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TRE-AM segue em consonância com nova resolução de equidade de gênero aprovada pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (11/03), uma resolução que visa à inclusão de mulheres nos cargos de magistratura dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), preenchidos por advogadas e advogados. A nova resolução 23.746/25 foi aprovada por unanimidade, modificando a resolução TSE 23.517/17.

Neste sentido, o TRE Amazonas vai ao encontro do texto de representatividade, com a participação expressiva de mulheres na composição de membros da corte eleitoral, atualmente formada por sete magistradas. “A participação feminina deve ser um requisito em todos os setores, especialmente no Judiciário, onde se configura um ambiente culturalmente masculino. A nova resolução garante a ocupação de percentuais iguais de cargos por advogadas e advogados nos órgãos judiciais eleitorais”, declara a presidente do TRE AM, desembargadora Carla Reis.

A aprovação ocorreu em Brasília, no mesmo dia em que o TSE promoveu o evento “Mulher, presente”, do qual participaram lideranças e representantes dos Três Poderes, além da sociedade civil, com o objetivo de celebrar as conquistas das mulheres e debater os desafios persistentes na busca pela igualdade de direitos.

Em seu discurso, a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, declarou a contribuição da nova legislação no sentido de tornar a equidade de gênero uma via de regra no Judiciário. “É inaceitável que nos cargos ocupados por mulheres, na hora da substituição ou da sucessão, se coloquem homens nesses mesmos cargos. Isso tem acontecido inclusive no Poder Judiciário”, afirma.

Dentre as mudanças, está a composição da lista tríplice, formada com a participação de mulheres e homens nos tribunais regionais eleitorais, proporcionando-se a ocupação de cargos, em percentuais iguais, por advogadas e advogados naqueles órgãos judiciais eleitorais.

Também entra em vigor que, até 90 dias antes do término do biênio de juíza ou juiz da classe de advogado, ou imediatamente depois de vacância do cargo, o presidente do TRE notificará o respectivo Tribunal de Justiça para a indicação de advogadas e advogados em ordem de classificação na lista tríplice, certificando ao Tribunal estadual do número de membros do Tribunal Eleitoral.

Foto: TSE

MP do Amazonas cobra prefeitura de Itacoatiara por concurso público para Guarda Municipal

A falta de uma Guarda Municipal em Itacoatiara motivou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a ajuizar uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a prefeitura local, exigindo a realização de concurso para a criação do órgão no município.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, destaca que, apesar das recomendações feitas pelo MP, a gestão municipal não apresentou um plano concreto para a implementação da guarda.

De acordo com o documento, um inquérito civil foi instaurado em maio de 2023 para investigar a omissão da prefeitura quanto à criação da Guarda Municipal e a realização do concurso público para o cargo. Apesar das notificações enviadas, a administração municipal justificou que ainda avaliava a disponibilidade orçamentária para viabilizar a iniciativa.

No entanto, mesmo após a aprovação de duas Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, não houve previsão para a contratação de pessoal ou a realização de certame.

“Embora a criação da guarda esteja prevista legalmente, a prefeitura não adotou medidas efetivas para implementá-la nem para realizar o concurso público destinado ao preenchimento das vagas. Diante da inércia do ente federativo, propomos esta ação civil pública com o objetivo de obrigar o município a promover o certame. Além de garantir o cumprimento da exigência constitucional de concurso público para cargos efetivos, buscamos assegurar a proteção dos bens municipais e a presença de agentes concursados, evitando a utilização de cargos comissionados para o exercício dessa função”, declarou o promotor de Justiça.

Entre os pedidos, o MPAM solicita que a Justiça determine a realização do concurso público no prazo máximo de 120 dias, incluindo a contratação de uma empresa organizadora e a publicação do edital.

Além disso, requer a imposição de uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da medida.

Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura de Itacoatiara também será obrigada a incluir na previsão orçamentária os recursos necessários para a realização do concurso e a efetiva implementação da Guarda Municipal.

Embasamento legal

A ação argumenta que a criação da Guarda Municipal é essencial para a segurança pública local, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que a reconhece como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Ministério Público ressalta que a ausência desse órgão compromete a proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de configurar uma violação à obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos na administração pública, conforme estabelece a Constituição Federal.

Foto: Divulgação/Semcom

Em Fonte Boa, Ministério Público ajuíza ação contra prefeito e vice prefeito por irregularidades em processos seletivos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, ajuizou ação civil pública (Processo n°0000003-06.2025.8.04.4200) com pedido de tutela de urgência antecipada incidental para suspender os processos seletivos simplificados abertos pelo município para a contratação temporária de professores e guardas municipais. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, foi tomada diante da constatação de graves irregularidades, incluindo falta de transparência, de impessoalidade e de critérios objetivos na seleção dos candidatos — o que configura violação aos princípios constitucionais da administração pública.

A ação indica que o prefeito de Fonte Boa, Lázaro de Araújo de Almeida, mais conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo, suspenderam ilegalmente a nomeação de concursados aprovados nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022 e, ao mesmo tempo, autorizaram processos seletivos simplificados para contratação temporária para os mesmos cargos, nos editais nº 005/2025 e 009/2025.

De acordo com o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, os processos seletivos não estabelecem regras claras de classificação e pontuação, tampouco garantem ampla publicidade dos resultados, impossibilitando o controle externo e abrindo margem para favorecimentos indevidos, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé administrativa e representa uma tentativa de burlar a exigência do concurso público.

“O Ministério Público tem um compromisso com a defesa da legalidade e dos direitos dos servidores concursados, bem como pelo respeito à probidade administrativa, garantindo que a ocupação dos cargos públicos seja feita de forma transparente e impessoal, conforme determina a Constituição”, afirmou o promotor.

Deliberações

Diante desse cenário, o MPAM requereu ao poder judiciário a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados e a exoneração dos servidores temporários já contratados; a comprovação da previsão orçamentária que embasou a abertura das seleções temporárias; e a proibição de novas contratações temporárias enquanto houver concursados aptos para assumir os cargos.

Em caso de descumprimento, haverá a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito e ao vice-prefeito. A ação segue em tramitação na Vara Única da Comarca de Fonte Boa.

Foto: Steven Conte

Alcolumbre vê avanço para exploração de petróleo na Foz do Amazonas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), comemorou nesta terça-feira (11) a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que a Petrobras realize a limpeza de uma sonda que pode ser usada na exploração de petróleo em bloco da Margem Equatorial, região marítima do estado do Amapá a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.

“A autorização representa um passo fundamental para que a companhia obtenha a licença ambiental necessária para avançar com a atividade exploratória de forma responsável e sustentável”, afirmou, em nota, o presidente do Congresso Nacional.

Ibama

O Ibama informou à Agência Brasil que a autorização para limpeza da sonda da Petrobras é uma etapa de rotina no setor de petróleo quando há previsão de deslocamento de plataformas.

“Esclarecemos que essa etapa não representa qualquer deliberação conclusiva quanto à concessão ou não da licença ambiental para a realização da atividade de perfuração marítima no bloco FZA-M-59”, explicou o Ibama, se referindo ao bloco da Margem Equatorial da bacia da Foz do Amazonas. 

Senador pelo Amapá, Alcolumbre é um dos principais defensores da exploração de petróleo na Margem Equatorial em região de alto-mar próximo a seu estado, o que pode render receitas para os cofres públicos locais.

A autorização para a Petrobras pesquisar se há, ou não, viabilidade econômica para atividade petroleira na região continua em análise pelo Ibama.

Em maio de 2023, o instituto recusou um pedido da estatal para explorar a área alegando “conjunto de inconsistências técnicas” para uma operação, citando supostas falhas no Plano de Proteção à Fauna em casos de acidentes com vazamento de óleo. 

A Petrobras recorreu da decisão, alegando já ter atendido a todas as solicitações do órgão ambiental em matéria de segurança dessa exploração, incluindo a preocupação com a proteção da fauna.

Exploração

A exploração na região da Margem Equatorial é criticada por ambientalistas pela proximidade com a floresta Amazônica e com a Foz do Rio Amazonas, região rica em biodiversidade, além das críticas contra investimentos em combustíveis fósseis, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.  

Em fevereiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que o Ibama autorize a pesquisa na região. 

“Nós vamos cumprir todos os ritos necessários para que não cause nenhum estrago na natureza”, garantiu, lembrando que o pedido da Petrobras é para pesquisar se há petróleo que justifique a exploração, o que pode não se confirmar.  

Tanto o governo federal quanto a Petrobras têm defendido que é possível fazer a exploração com responsabilidade ambiental, argumentando que os recursos do petróleo podem financiar a transição energética. A estatal alerta ainda que, sem a exploração da Margem Equatorial, o Brasil pode ter que importar petróleo a partir de 2034.

Fonte: Agência Brasil

STF marca julgamento de Carla Zambelli por porte ilegal de arma

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 21 de março o início do julgamento virtual que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O julgamento será realizado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os 11 ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

O processo foi liberado hoje para julgamento pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A revisora da ação penal é a ministra Cármen Lúcia.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Carla Zambelli e aguarda retorno. 

Fonte: Agência Brasil

Moraes autoriza presidente do PL a ter contato com Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (11) o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a manter contato novamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na mesma decisão, o ministro devolveu o passaporte do político.

A decisão de Moraes também revoga outras medidas cautelares determinadas contra o político durante as investigações sobre a trama golpista, como a proibição de sair do país, ter contato com outros investigados e participar de festas e homenagens promovidas pelas Forças Armadas e a Polícia Militar.

A defesa de Valdemar pediu também ao ministro a revogação das cautelares, de fevereiro do ano passado, resultado da Operação Tempus Veritais, da Polícia Federal. 

Os advogados alegaram que o presidente do partido de Jair Bolsonaro não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento da defesa, não havia motivos para a manutenção das medidas.

O ministro concordou com os argumentos apresentados pelos advogados e também determinou a devolução de R$ 53 mil apreendidos pela PF, relógios Rolex e Bulgari e celulares.

“Embora o investigado tenha sido indiciado no relatório final apresentado pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República, ao exercer a sua opinio delicti, não denunciou o investigado, razão pela qual, em relação a ele, não estão mais presentes os requisitos necessários à manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas”, decidiu Moraes.

Fonte: Agência Brasil

STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.

Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.

Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro.

O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal.  Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF. 

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 5,81 em dia de trégua com moedas emergentes

Em um dia de recuperação de moedas de países emergentes, o dólar caiu e voltou a aproximar-se de R$ 5,80 nesta terça-feira (11). A bolsa de valores recuou pelo segundo dia seguido, acompanhando o mercado norte-americano.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,812, com queda de R$ 0,04 (-0,68%). A moeda operou em queda durante todo o dia, mas consolidou a tendência de baixa perto do fim da tarde, após o anúncio de que a Ucrânia aceitou uma proposta de cessar-fogo por parte dos Estados Unidos e a província canadense de Ontário suspender uma sobretaxa de 25% para a exportação de eletricidade aos Estados Unidos.

Na mínima do dia, por volta das 16h30, a divisa chegou a R$ 5,80. Com o desempenho desta terça, a moeda norte-americana acumula queda de 1,78% em março e de 5,95% em 2025.

O mercado de ações teve o segundo dia consecutivo de pessimismo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 123.507 pontos, com queda de 0,81%. O indicador seguiu as bolsas norte-americanas, que voltaram a cair nesta terça em meio aos temores de uma recessão nos Estados Unidos.

O índice Dow Jones, das empresas industriais, caiu 1,13%. O S&P 500, das 500 maiores empresas, perdeu 0,76%. O Nasdaq, das empresas de tecnologia, recuou 0,18%, após ter caído 4% ontem (10).

Sem notícias no cenário doméstico, o mercado financeiro foi influenciado principalmente pelo exterior. Além das notícias de acordo na Ucrânia e a reversão de medidas no Canadá, o mercado de câmbio foi dominado por investidores que aproveitaram a alta da moeda norte-americana de ontem para vender dólares.

Fonte: Agência Brasil

Governo mapeia projetos de mobilidade em 21 regiões metropolitanas

Nas 21 maiores regiões metropolitanas brasileiras, 400 projetos para modais de transporte público de média e alta capacidade precisarão de mais de R$ 600 bilhões. O dado é considerado preliminar e faz parte do terceiro boletim do Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), divulgado nesta terça-feira (11) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Ministério das Cidades. Entre os transportes de média e alta capacidade estão trens, metrô, veículos leves sobre trilhos (VLT) e bus rapid transit (BRT).

O objetivo do estudo, que tem uma perspectiva de longo prazo, é ajudar a elaborar a Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a parceria da União com as regiões metropolitanas e viabilizar projetos, além de impulsionar investimentos em mobilidade urbana nas cidades. As propostas mapeadas farão parte do primeiro banco de projetos de transporte coletivo de média ou alta capacidades (TPC-MAC) do País. O banco deverá ser composto por dezenas de projetos, identificados como prioritários para essas 21 regiões metropolitanas.

Com 40% do levantamento concluído, os órgãos destacam que o total de R$ 600 bilhões mapeado é muito superior ao déficit de R$ 300 bilhões em investimentos necessários para o setor, estimado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2023.

A diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa disse que “quando concluirmos esse estudo, teremos um mapa que vai orientar nossas cidades na direção de um futuro mais verde e sustentável”, avaliou. Luciana explicou, ainda, que a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros é uma prioridade do governo federal:

“Reduzir o tempo que as pessoas levam para ir e voltar ao trabalho, longe da família, é um dos maiores desafios de nossas cidades. Essa melhoria no ambiente urbano também deve trazer melhorias ao meio ambiente como um todo, com a redução das emissões de gases do efeito estufa”, esclareceu a diretora.

Os consultores contratados para o projeto fazem a análise crítica das propostas levantadas e avaliam se os investimentos são compatíveis com a demanda esperada para os próximos 30 anos, além de identificar casos de sobreposição ou desatualização dos projetos.

“Investir no planejamento das cidades e em soluções adequadas para a realidade de cada local é essencial para assegurar qualidade de vida aos brasileiros. O compromisso do Ministério das Cidades com mobilidade urbana é tornar as cidades mais inteligentes, com corredores exclusivos e transporte público com menos emissões de poluentes. O retorno é a redução do tempo e conforto no deslocamento das pessoas”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Fillho.

Resultado final em dezembro

Entre abril e junho, devem ser concluídas as análises para as 21 regiões metropolitanas. O resultado final, incluindo informações detalhadas sobre os projetos e a metodologia de priorização, será conhecido até dezembro.

O estudo revelou que apenas Goiânia (GO), Grande Vitória (ES) e Recife (PE) tratam o transporte público de forma integrada. Nessas regiões metropolitanas, estado e municípios se associaram para tratar o transporte público de forma integrada na metrópole. Um resultado disso é que, nas duas primeiras, o usuário do serviço paga uma tarifa integrada com preço único.

A publicação relatou ainda que São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG) são as únicas cidades do Brasil que divulgam na internet informações completas, com dados operacionais.

Já a cidade do Rio de Janeiro é a única região metropolitana em que mais de 30% da população reside a menos de 1 km das estações de transportes públicos coletivos de média e alta capacidade.

O estudo contempla as regiões metropolitanas de Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Santos, Campinas, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Vitória, Goiânia, Distrito Federal, Salvador, Maceió, Recife, João Pessoa, Natal, Teresina, São Luís, Fortaleza, Belém e Manaus.

Fonte: Agência Brasil

Dino determina participação de indígenas nos ganhos de Belo Monte

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (11) que as comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, localizada no Pará, tenham participação nos lucros da usina.

Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária à União. Dino também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica para tratar do assunto.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Yudjá Miratu da Volta Grande do Xingu. A entidade alegou ao STF que o Congresso está em omissão legislativa ao deixar de aprovar a regulamentação dos dispositivos constitucionais que garantem participação das comunidades no resultado da exploração de recursos hídricos e riquezas minerais que estão em terras indígenas.

As comunidades relataram os problemas enfrentados com a construção da usina de Belo Monte nas terras indígenas Paquiçamba, Arara da Volta Grande do Xingu e Trincheira Bacajá. 

Entre os impactos listados estão:

  • Diminuição da vazão do Rio Xingú;
  • Prejuízo à pesca e à navegabilidade;
  • Mortandade de peixes;
  • Perda de potabilidade da água; 
  • Excesso de partículas em suspensão na água;
  • Diminuição da caça.

Negação de direitos

Ao analisar os argumentos apresentados, o ministro Flávio Dino entendeu que as comunidades têm direito à participação nos resultados do empreendimento hidrelétrico de Belo Monte.

Segundo o ministro, a usina começou a operar em 2015 e agravou o modo de vida dos indígenas da região.

“A mora deliberativa é indiscutível, decorridos quase 37 anos da promulgação da Constituição. Nesse largo período, enquanto riquezas foram legal ou ilegalmente exploradas em seus territórios, sobraram aos indígenas negação de direitos, pobreza, violência, drogadição e alcoolismo”, afirmou Dino.

O ministro também esclareceu que a decisão não libera novas explorações de potenciais energéticos em terras indígenas.

“O escopo desta decisão judicial limita-se a suprir lacunas e omissões em face da Constituição Federal, fixando as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários”, completou o ministro. 

Fonte: Agência Brasil

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