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Planejamento aprova US$ 3,5 bi em projetos com financiamento externo

A União, os estados e os municípios poderão pegar até US$ 3,5 bilhões emprestados no exterior para financiar 20 programas e projetos com garantia do governo federal. O valor foi liberado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento, que fez nesta quinta-feira (27) a primeira reunião do ano.

Dos 20 programas e projetos, 15 são de estados e de municípios e cinco são de estatais federais.

Para os governos locais, a Cofiex aprovou projetos nas áreas de educação, sustentabilidade ambiental, agricultura familiar, energias renováveis, desenvolvimento urbano, gestão hídrica, transportes, gestão fiscal e reestruturação de dívidas. Há seis ações no Sudeste, cinco no Nordeste, três no Sul e um no Norte.

Na Região Sul, a Cofiex aprovou um projeto da prefeitura Joinville (SC) na área de educação, com financiamento de US$ 99,2 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Para o Nordeste, a comissão aprovou, entre outros projetos, a segunda fase do programa Paraíba Rural Sustentável, financiado com US$ 50 milhões do Banco Mundial.

Para o Sudeste, a Cofiex aprovou o financiamento de US$ 1,275 bilhão para o refinanciamento da dívida do estado de São Paulo. No Norte, a comissão liberou US$ 60 milhões para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas.

Em relação aos projetos federais, foram aprovados cinco projetos de estatais não dependentes (com receitas próprias), com destaque para o Projeto de Evolução do Parque Tecnológico do Serpro, no valor de US$ 433 milhões. No total, as empresas estatais tiveram aprovações no valor de US$ 920 milhões.

Além do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os projetos serão financiados por bancos de multilaterais de desenvolvimento como o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou fundos internacionais, como o Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

A Cofiex é responsável por analisar e deliberar projetos e programas da União, de estados e de municípios com financiamento externo de organismos multilaterais e bilaterais e garantia da União. O órgão é composto por representantes dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e das Relações Exteriores. A próxima reunião da comissão ocorrerá em junho.

Fonte: Agência Brasil

“Continuamos a acreditar em crescimento de mais de 2%”, diz Haddad

Apesar de o Banco Central (BC) ter revisto para baixo a estimativa de crescimento da economia para este ano, o Ministério da Fazenda continua a acreditar em expansão de mais de 2% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta quinta-feira (27), o Relatório de Inflação do BC reduziu de 2,1% para 1,9%, a projeção para o crescimento do PIB em 2025.

“Não vi o relatório, mas nós continuamos com a previsão de crescimento da economia brasileira na forma da lei orçamentária, nós não revimos ainda o PIB, nós continuamos acreditando num crescimento acima de 2”, disse Haddad.

Em fevereiro, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda tinha revisado a projeção para o PIB de 2025 de 2,5% para 2,3%.

Segundo Haddad, tanto o BC como a SPE têm liberdade de traçar projeções. No entanto, disse o ministro, as estimativas da Fazenda têm ficado mais próximas dos números realizados.

“Penso que a Secretaria de Política Econômica tem feito um bom trabalho de dois anos para cá no sentido de se aproximar mais fidedignamente das projeções do que foi realizado. Nossas projeções têm sido bastante próximas do que de fato está acontecendo na economia brasileira. Mas enfim, todo o subsídio é bem-vindo, sobretudo de órgãos públicos com respeitabilidade técnica para informar a população”, declarou.

O ministro ressaltou estar comprometido com o regime de metas de inflação e negou qualquer discordância com o Banco Central.

“As declarações que dei recentemente a respeito da conduta do Banco Central vão na mesma direção, então eu não vejo dissonância entre as falas. Muito pelo contrário, estamos com o mesmo objetivo de cumprir o novo regime de metas que foi inaugurado, que é o abandono do ano e a favor da meta contínua, justamente para dar ao Banco Central uma inteligência maior na trajetória de percepção da meta”, acrescentou.

Núcleo de inflação

Haddad também comentou a declaração recente do presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que defendeu a retirada dos preços de alimentos e de energia da meta de inflação e, portanto, do cálculo da Taxa Selic (juros básicos da economia). Segundo Haddad, tanto o Banco Central como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) têm metodologias respeitáveis, e o próprio BC tem análises que desconsideram itens voláteis na definição dos juros básicos.

“Na verdade, o Banco Central avalia os núcleos de inflação. Muitas vezes, eles desconsideram certa volatilidade de determinados preços, quer dizer, a análise dos núcleos já leva em consideração efeitos sazonais, determinado comportamento em virtude de choques externos, como é o caso de condições climáticas. O Banco Central tem uma metodologia de observância dos núcleos de inflação que efetivamente vão ao encontro daquilo que o vice-presidente imagina”, concluiu Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28).

Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica.

O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin.

O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar uma decisão da primeira instância que foi favorável à prescrição de multas ambientais após o prazo de cinco anos. A infração que motivou o julgamento ocorreu em Balneário Barra do Sul (SC).

A decisão contou com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o órgão, os infratores ambientais têm o dever de arcar com os danos provocados ao meio ambiente.

“O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com as consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favor do interesse individual está em desacordo com a própria natureza do bem jurídico tutelado”, argumentou o órgão.

Fonte: Agência Brasil

MPAM investiga gastos milionários da Prefeitura de Maraã com festa de aniversário da cidade

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou ação civil pública (ACP) para investigar os gastos da Prefeitura de Maraã com os festejos do 56° aniversário do município, realizados entre os dias 22 e 24 de março de 2025. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Jr., busca apurar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das despesas realizadas pela gestão municipal no evento.

O promotor destaca que, embora reconheça a importância cultural das celebrações, tais despesas não são compatíveis e nem proporcionais às necessidades da população. “Em um município que necessita de tantas melhorias, onde falta infraestrutura e ações urbanas, como o descarte adequado de resíduos sólidos e estruturação de creches, escolas e hospitais, não é compatível e proporcional um gasto milionário com o aniversário da cidade”, declarou o promotor.

Inicialmente, o MPAM havia solicitado a suspensão dos eventos, mas, como as festividades já ocorreram, o pedido foi modificado para exigir que o Executivo Municipal apresente documentos detalhados sobre os gastos. A Promotoria de Justiça de Maraã requereu que o município, em um prazo de 48 horas, forneça um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, comprovando que os investimentos na festa não comprometeram a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e saneamento básico.

Transparência

Outro ponto destacado na ação é a necessidade de transparência nos gastos públicos. O MPAM solicitou que todas as despesas das festividades sejam divulgadas no portal da transparência da prefeitura. A gestão municipal também deverá demonstrar que os contratos firmados para a realização do evento seguiram os princípios da legalidade, economicidade, publicidade e eficiência.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPAM pediu a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, a ser imposta diretamente ao prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco, mais conhecido como Pastor Edir (União Brasil). A ACP também reforça a necessidade de um plano detalhado para solucionar os problemas de saneamento básico do município, incluindo medidas para resolver a questão do lixão a céu aberto.

O Ministério Público argumenta que, mesmo após a realização dos eventos, persiste o interesse público na apuração dos gastos e na garantia de que futuras festividades respeitem o equilíbrio financeiro do município.

Foto: Reprodução/Youtube

Em alusão ao Mês da Mulher, TRE-AM promove palestra sobre assédio no trabalho

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Ouvidoria Eleitoral, Ouvidoria da Mulher, Secretaria de Gestão de Pessoas e QualiVida, promoveu, nesta quinta-feira (27/03), a palestra “Diálogos sustentáveis: a hora e a vez da prevenção e do combate ao assédio no trabalho”, ministrada pela juíza do Trabalho da 11ª Região, Larissa Carril.

A presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, reforçou que iniciativas promovidas no ambiente de trabalho são essenciais para multiplicar as informações e combater qualquer tipo de assédio. “Levando em consideração o mês da mulher, preparamos esse evento com o objetivo de conscientizar os nossos servidores e colaboradores sobre esse tema tão atual e pertinente. Falar é o primeiro passo para garantir a segurança das mulheres em todos os âmbitos, principalmente no trabalho”, destacou a presidente.

A palestrante do evento, a juíza do trabalho Larissa Carril, fez um alerta sobre o crescente número de denúncias de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. “De 2020 a 2023 a Justiça do Trabalho julgou, em todas as instâncias, 419.342 ações envolvendo esses temas, com um crescimento de 44,8% nos casos de assédio sexual. Por isso, esse tipo de ação é fundamental para prevenir e combater essa forma de violência”, explicou a juíza.

A ouvidora regional eleitoral, Giselle Falcone, ressaltou a atuação do poder público na instauração do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública (Decreto nº 12.112), com a finalidade de enfrentar todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho. “Esse programa reconhece que o combate ao assédio começa com a educação, com a formação dos agentes públicos e com a construção de uma cultura organizacional pautada no respeito e na empatia”, reiterou a ouvidora.

O encontro teve também o apoio das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação, do 1º e 2º graus. Do TRE-AM, participaram do encontro a ouvidora da mulher, Lídia Abreu; a diretora geral Cynthia Mouta; a secretária de gestão de pessoas, Huguette Saunders e a coordenadora da Comissão de Enfrentamento ao Assédio no Trabalho, Mônica Raposo.

Demais órgãos foram representados pela ouvidora-geral do Ministério Público do Amazonas, Sílvia Abdala; a presidente da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica na Região Norte, defensora Maria Fátima e a procuradora-geral do Amazonas, Leda Mara.

Ouvidoria da Mulher do TRE-AM: (92) 3632-4454

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Confira as acusações que levaram o Supremo a tornar Bolsonaro réu

O voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decisivo para os ministros da Primeira Turma da Corte tornarem réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados do núcleo crucial da denúncia sobre a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por unanimidade, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, da Primeira Turma do STF, acompanharam o voto de Moraes, que é relator do caso.

Em sua manifestação, Alexandre de Moraes afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumpriu os dispositivos legais e demonstrou os indícios de que o ex-presidente e seus aliados podem ter cometido os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo Crucial

Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pela PGR para concluir que Bolsonaro e os demais acusados formaram o núcleo crucial da trama golpista. Conforme a acusação, eles foram responsáveis pelas principais decisões e “ações de impacto social”.

Projeto de poder 

Segundo a acusação, Bolsonaro liderou uma organização criminosa e tinha um “projeto de poder” enraizado na estrutura do Estado e com “forte influência de setores militares”. Os atos contra o Estado Democrático de Direito e para depor o governo legitimamente eleito [governo Lula] começaram em 2021 e se estenderam até o início de 2023.

Plano golpista

Segundo a acusação, Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” de que estava em andamento, em dezembro de 2022, após ser derrotado nas eleições, o plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que incluía o planejamento de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Minuta do Golpe

Moraes também disse que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe. O documento previa a decretação de estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi apreendido na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e também encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

“Não há mais nenhuma dúvida de que o denunciado [Bolsonaro] conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Se analisou e quis, se analisou e não quis, isso será [verificado] no juízo de culpabilidade. Não há dúvida de que ele tinha conhecimento da minuta do golpe que foi apreendida”, afirmou o ministro. 

Notícias falsas

Segundo Moraes, a partir de 2021, Bolsonaro começou a difundir notícias fraudulentas contra o sistema eleitoral brasileiro por meio de transmissões ao vivo nas redes sociais (lives). Nas transmissões, o ex-presidente passou a utilizar o “gabinete do ódio” para alimentar “milícias digitais” e disparar desinformação sobre as urnas eletrônicas, o TSE e o STF.

Relatório das urnas eletrônicas

Alexandre de Moraes disse que Bolsonaro determinou ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira, que também virou réu, que fosse encaminhado ao TSE um relatório para insinuar que seria possível encontrar fraudes nas urnas eletrônicas. A medida foi tomada após a Comissão de Fiscalização do TSE concluir que não há qualquer ilicitude nas urnas.

Carta Aberta

De acordo com o ministro, o ex-presidente também tinha conhecimento de uma carta na qual oficiais do Exército pretendiam pressionar o então comandante, general Freire Gomes, a aderir à tentativa de golpe de Estado.

Réus do núcleo 1

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Defesa

Após se tornar réu, Bolsonaro deu uma entrevista coletiva e voltou a negar que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022.

O ex-presidente também voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro Alexandre de Moraes. 

Fonte: Agência Brasil

Termina nesta quinta consulta pública sobre regulação de apostas

Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de abril a agenda sobre a regulação de aposta para o período.

As pessoas e empresas interessadas têm até hoje para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu audiência pública para colher mais contribuições.

As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.

A agenda foi apresentada após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.

Fonte: Agência Brasil

“Não adianta pedir anistia antes do julgamento”, diz Lula no Japão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite desta quarta-feira (26) – manhã de quinta-feira (27) no Japão –, que a Justiça brasileira está cumprindo seu dever no julgamento que aceitou a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, sobre a tentativa de golpe de Estado no país.

Mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

“O que é correto é que a Suprema Corte está se baseando e se manifestando nos autos do processo, depois de meses e meses de investigação, muito bem feita pela Polícia Federal, muito bem feita pelo Ministério Público, e com muita delação de gente importante que está acusando o que tentou acontecer no Brasil”, afirmou o presidente ao responder a pergunta de um jornalista durante coletiva de imprensa em Tóquio, onde o presidente cumpre agenda.

“É visível que o ex-presidente tentou dar um golpe no país. É visível, por todas as provas, que ele tentou contribuir para o meu assassinato, para o assassinato do vice-presidente e para o assassinato do ex-presidente da Justiça Eleitoral brasileira. Todo mundo sabe o que aconteceu nesse país”, prosseguiu Lula. 

O presidente ainda criticou os pedidos de Bolsonaro e setores da oposição para conceder perdão de crimes que ainda estão em processo de julgamento.

“Não adianta, agora, ele ficar fazendo bravata, dizendo que está sendo perseguido. Só ele sabe o que ele fez, sabe que não é correto. E não adianta ficar pedindo anistia antes do julgamento. Quando ele pede anistia antes do julgamento significa que está dizendo que foi culpado. Ele deveria provar a inocência dele porque não precisava pedir anistia”, observou.

A entrevista coletiva em Tóquio foi o último compromisso do presidente no Japão, onde esteve em visita de Estado nos últimos dias, incluindo encontros com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba, e com o imperador Nahurito. Agora, Lula segue para visita oficial ao Vietnã, antes de retornar ao Brasil.

Na declaração aos jornalistas, Lula destacou que esta foi “a visita mais importante” que ele já fez ao Japão desde a primeira, em 1975, quando ainda era sindicalista e participou de um congresso dos trabalhadores da Toyota. 

Lula reforçou que a viagem fortaleceu as convergências entre Brasil e Japão em temas como defesa da democracia e multilateralismo.

Avaliação da viagem

“Eu saio muito satisfeito. Essa visita ao Japão teve como objetivo primeiro estreitar a relação com o Japão no momento em que a democracia corre muito risco no mundo, em que setores de extrema-direita, negacionistas, têm ganhado corpo em várias parte do planeta Terra”, disse Lula, ao emendar: 

“Foi importante porque temos que vencer o protecionismo e fazer o livre comércio crescer e porque queremos discutir mudança na governança mundial, sobretudo mudança no Conselho de Segurança da ONU, para que a gente tenha, no século 21, uma representação mais forte da geopolítica mundial.”

Em 2025, Brasil e Japão celebram 130 anos de relações diplomáticas. A visita de Estado promovida pelo governo japonês costuma ocorrer, no máximo, uma vez por ano, mas não era realizada desde 2019, antes da pandemia.

Além dos encontros com as principais autoridade do país, Lula também participou de reuniões com empresários brasileiros e japoneses, com integrantes do movimento sindical, e pesquisadores brasileiros que vivem no Japão.

Fonte: Agência Brasil

Sobretaxas vão prejudicar os próprios Estados Unidos, diz Lula

Ao encerrar uma visita de Estado ao Japão, na noite desta quarta-feira (26), manhã de quinta-feira (27) no país asiático, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu uma entrevista a jornalistas e foi questionado sobre o anúncio, mais cedo, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de uma nova sobretaxa de 25%, desta vez sobre os carros importados que chegam ao país norte-americano. A medida é a mais nova tarifa imposta pelo novo governo dos EUA no comércio internacional. 

“O que o presidente Trump precisa é medir as consequências dessas decisões. Se ele está pensando que tomando essa decisão de taxar tudo aquilo que os Estados Unidos importam [vai ajudar], eu acho que vai ser prejudicial aos Estados Unidos. Isso vai elevar o preço das coisas, e pode levar a uma inflação que ele ainda não está percebendo”, disse Lula.

“Os EUA importam muito carro japonês e tem muitas empresas japonesas produzindo carro lá. Eu, sinceramente, não vejo o benefício de aumentar em 25% os carros comprados do Japão. A única coisa que eu sei é que vai ficar mais caro para o povo americano comprar. E esse mais caro pode resultar no aumento da inflação, e esse aumento da inflação pode significar aumento de juros, e aumento de juros pode significar contenção da economia”, acrescentou.

OMC e retaliações

O presidente brasileiro confirmou que seu governo vai recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar reverter uma outra tarifa imposta pelos EUA, a mais prejudicial ao Brasil até agora, que é a de 25% sobre a importação de aço e alumínio.

“Da parte do Brasil, ele [Trump] taxou o aço brasileiro do Brasil em 25%. Temos duas decisões a fazer. Uma é recorrer na Organização Mundial do Comércio, e nós vamos recorrer. A outra é a gente sobretaxar os produtos americanos que nós importamos, colocar em prática a lei da reciprocidade”, disse o presidente.

Segundo Lula, essa medida só será colocada em prática caso a queixa na OMC não seja eficaz para provocar uma negociação entre os dois países. O presidente voltou a lembrar que o fluxo comercial entre Brasil e EUA é ligeiramente favorável aos norte-americanos, e defendeu que as condições para o livre-comércio mundial prevaleçam. 

“Estou muito preocupado com o comportamento do governo americano com essa taxação de todos os produtos, de todos os países. No fundo, o livre comércio é o que está sendo prejudicado. Estou preocupado porque o multilateralismo está sendo derrotado e estou preocupado porque o presidente americano não é xerife do mundo, ele é apenas presidente dos Estados Unidos”, criticou.

Exportação de carne ao Japão

Na entrevista, Lula também comentou sobre as tratativas com o Japão para acelerar a abertura do mercado para a carne bovina brasileira, uma demanda histórica do setor. Mais cedo, o primeiro-ministro japonês, Shigeru Ishiba, informou sobre o envio de uma missão oficial para dar prosseguimento aos protocolos de liberação sanitária.

“Temos que respeitar a decisão japonesa, cada país tem um critério. O que eu ouvi do primeiro-ministro é que ele vai, o mais rápido possível, mandar os especialistas dele para analisar o rebanho brasileiro. E, depois, vamos ver a decisão. O dado concreto é nós vendemos uma carne de muita qualidade e a carne mais barata entre todos os países. Eu acredito que, ainda este ano, a gente vai ter uma solução da questão da carne”, prevê Lula.

O presidente também se comprometeu a investir, ao longo deste ano, no avanço de um acordo comercial entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) com o Japão. “Eu vou assumir a presidência do Mercosul no segundo semestre. E, se depender de mim, nós vamos trabalhar para que haja o acordo do Mercosul com o Japão. É bom para os países do Mercosul e para o Japão. Quanto mais facilitação para a negociação, melhor.

Agenda

Lula chegou ao Japão na última segunda-feira (24) e, na terça-feira (25) de manhã, participou da cerimônia de boas-vindas, com honras militares, no Palácio Imperial, na capital japonesa. Após reunião reservada com o casal imperial e almoço privado, o presidente se encontrou com empresários brasileiros ligados à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) para debater a abertura do mercado japonês ao setor.

Lula participou ainda de jantar oferecido a ele e à primeira-dama Janja Lula da Silva pelo imperador do Japão, Naruhito, e a imperatriz Masako. Na ocasião, pediu o “firme engajamento” do Japão na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que será realizada em novembro, em Belém, no Pará.

Nessa quarta-feira (26), o presidente teve o dia mais cheio da visita ao Japão, que está 12 horas à frente do horário oficial de Brasília. A agenda começou com representantes de sindicatos japoneses. Em postagem nas redes sociais, Lula afirmou que o objetivo foi falar de questões trabalhistas e de como melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores no Brasil e no Japão.

O presidente também falou no Fórum Empresarial Brasil-Japão. Pelo lado brasileiro, estiveram presentes empresários dos setores de alimentos, agronegócio, aeroespacial, bebidas, energia, logística e siderurgia. No evento, Lula convocou os japoneses a investirem no Brasil e criticou o crescimento do negacionismo climático e do protecionismo comercial. Foi anunciado acordo da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) com a ANA, maior companhia aérea japonesa, para a compra de 20 jatos E-190.

Após outras reuniões bilaterais, Lula se encontrou com o primeiro-ministro do Japão, Shigeru Ishiba, no Palácio Akasaka, para firmar os compromissos entre os dois países. Foram dez acordos de cooperação em áreas como comércio, indústria e meio ambiente, além de 80 instrumentos entre entidades subnacionais como empresas, bancos, universidades e institutos de pesquisas. Os dois países também anunciaram um plano de ação para revitalizar a Parceria Estratégica Global, um nível mais elevado nas relações diplomáticas estabelecidas desde 2014. Na sequência, foi oferecido um jantar a Lula e à comitiva.

A comitiva brasileira em Tóquio é composta pelo presidente, a primeira-dama Janja, ministros, parlamentares, empresários e sindicalistas. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também compõem a delegação com Lula.

A viagem internacional prossegue nesta quinta, quando o presidente parte para Hanói, no Vietnã, segunda parte da viagem à Ásia.

Fonte: Agência Brasil

Caso Vitória: Justiça mantém prisão apenas de atirador, MPAM recorre da decisão

Em decisão divulgada nesta quarta-feira (26/03), a Justiça do Amazonas decidiu pela impronúncia de cinco acusados no caso de assassinato do sargento do Exército Lucas Ramon Guimarães, em 2021 — o que motivou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a ingressar com recurso nesta quinta (27).

Por sua vez, Silas Ferreira da Silva, acusado pelos disparos que mataram a vítima, teve sua prisão preventiva mantida.

A impronúncia é uma decisão judicial que rejeita a acusação e encerra a primeira fase do processo do Tribunal do Júri, ocorrendo quando não há provas suficientes para acusar o réu — o que contraria o posicionamento do MP.

Entre os impronunciados estão Joabson Agostinho Gomes, dono da rede de supermercados Vitória, e Romário Vinente Bentes, gerente de uma das unidades, além de Kamylla Tavares da Silva, Kayandra Pereira Castro e Kayanne Castro Pinheiro dos Santos.

A sentença, assinada pelo juiz Fábio Lopes Alfaia, também determina a revogação das medidas cautelares e assecuratórias, “expedindo-se os respectivos contramandados” eventualmente dirigidos aos cinco impronunciados.

No conteúdo, é destacado que a decisão de impronúncia não significa que o réu seja inocentado em definitivo, mas sim que não há provas mínimas para sua submissão ao Júri Popular.

Para o promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello, da 105ª Promotoria de Justiça de Manaus, Joabson, como mandante do crime de homicídio, e os demais devem ir a Júri Popular. “O executor do crime, o réu Silas Ferreira da Silva, foi submetido a interrogatório policial no mesmo dia, na presença de dois delegados da Polícia Civil, e confessou a prática do delito, narrando detalhes da empreitada criminosa. Ele informou, ainda, que sua contratação se deu por intermédio de uma possível funcionária do supermercado Vitória, pessoa que também lhe entregou um celular mais tarde utilizado para manter contato sobre o crime”, argumentou.

Confira as alegações do MP com resumo do que cada um fez neste crime:

Alegações finaisBaixar

Foto: Divulgação

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