quinta-feira, janeiro 1, 2026
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Governo fecha texto da PEC da Segurança para enviar ao Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional. O anúncio ocorreu logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto.  

“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.

A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a própria data de envio do texto. O governo quer garantir que a proposta não tumultue o ambiente no Legislativo, já que há outras prioritárias que serão colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês.  

“Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a discussão do projeto”, observou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Uma das questões que devem ser discutidas é por onde começar a tramitação da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto tramita a partir da Câmara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que ser apresentada por um senador.

Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas. Ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada uma das Casas.  

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Guardas municipais

Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações. A alteração já havia sido informada pelo ministro no início da semana.

“Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil”, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Agência Brasil

Ministério Público do Amazonas recomenda suspender e anular licitação da Prefeitura de Itacoatiara

Em Itacoatiara, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da cidade, recomendou a suspensão imediata e a posterior anulação do Pregão Presencial no Registro de Preços n° 003/2025, que visa a aquisição de materiais de limpeza pública destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Itacoatiara. A medida foi tomada após a constatação de possíveis irregularidades no processo licitatório.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito civil, a licitação foi realizada de forma presencial, sem a devida publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no Portal da Transparência, o que compromete a publicidade e a ampla concorrência do certame. A análise do procedimento também apontou indícios de sobrepreço em diversos itens e uma possível superestimativa na quantidade de produtos licitados, como a previsão de compra de 1 mil carrinhos de mão e 2 mil botas de segurança.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, a decisão foi tomada com base na identificação de diversas inconsistências. “Em leitura do Diário Oficial dos municípios do interior do Amazonas, notei que a prefeitura lançou a licitação de forma presencial, mas não verifiquei a presença do edital e de seus anexos no PNCP ou no Portal da Transparência. Após solicitar a íntegra do procedimento licitatório, notei diversas possíveis irregularidades, a exemplo: possível superestimativa no quantitativo de itens, objetos descritos de forma genérica e justificativas genéricas quanto a realizar pregão presencial em detrimento do eletrônico, o que desembocou na escassa competitividade”, argumentou.

O promotor destacou ainda que, em pesquisa realizada pelo Ministério Público no comércio local, foi identificado um possível sobrepreço nos itens licitados. “Assim, agindo de forma preventiva, recomendei a suspensão e a posterior anulação da licitação”, completou.

O MPAM estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Itacoatiara apresente resposta formal sobre as medidas adotadas para cumprir a recomendação. Caso a orientação não seja acatada, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais cabíveis para garantir a transparência e a legalidade do processo licitatório no município.

Foto: Divulgação

Câmara Municipal deve acatar recomendação do MPAM e anular concurso público em Manaus

Em resposta à nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024 (Editais nº 001/2024/CMM, nº 002/2024/CMM e nº 003/2024/CMM). A decisão, tomada em comum acordo com 23 dos 24 vereadores presentes e com a Procuradoria-Geral da CMM, ocorreu após a identificação de falhas e irregularidades que comprometeram a transparência e macularam todo o certame.

Inicialmente, a recomendação ministerial indicava a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, durante as reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, com os vereadores, foram identificadas novas irregularidades que levaram à ampliação do pedido de anulação para todos os cargos e ao entendimento de que a possível homologação do certame poderia gerar insegurança jurídica.

Hoje, após reunião com os 24 vereadores, foi sugerido por 23 parlamentares a publicação de uma nova recomendação, agora englobando todo o certame, o que foi acatado pelo MPAM. A publicação está no Diário Oficial do MPAM desta quinta-feira (13/03).

Nesta sexta (14), a Mesa Diretora da CMM, conforme informou o vereador-presidente Davi Reis (Avante), deverá anunciar a decisão tomada pela maioria, considerando os problemas ocasionados pela banca examinadora.

Entre as falhas apontadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacam-se:

  • Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
  • Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
  • Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
  • Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
  • Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações e litígios sobre a condução do concurso.

Além disso, o MP apontou suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo, pois o candidato aprovado tem parentesco com o procurador legislativo da CMM, envolvido na organização do certame.

Medidas recomendadas

O MPAM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para a realização de novos concursos, incluindo a organização de um novo certame, a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs) e a contratação de uma nova banca organizadora.

A nomeação da nova comissão e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer em, no máximo, 90 dias, com a publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.

A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, nesta quinta, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, a subprocuradora de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC); do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e de 24 vereadores.

O promotor Armando Gurgel Maia ressaltou que a anulação do concurso é essencial para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e para preservar a confiança pública nas instituições.

Foto: Hirailton Gomes

Fundo da Amazônia terá contribuição de R$ 91 milhões da Irlanda

A Irlanda será o oitavo país a integrar o grupo de doadores do Fundo Amazônia, após a contribuição de 15 milhões de euros (o equivalente a aproximadamente R$ 91 milhões) anunciada em São Paulo em uma reunião da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, com o ministro dos Transportes irlandês, Seán Canney.

“O importante apoio da Irlanda representa um reconhecimento dos bons resultados alcançados pelo Brasil no combate ao desmatamento, e permitirá ao país avançar ainda mais nesta agenda e no enfrentamento à mudança do clima”, declarou Marina.

O Fundo Amazônia é uma ferramenta de financiamento para conservação, monitoramento e desenvolvimento sustentável do bioma e é constituído por contribuições não reembolsáveis. Desde que entrou em operação, no ano de 2009, já recebeu doações da Noruega, Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Dinamarca, Suíça e Japão.

Ao longo dos anos, financiou 123 projetos com aportes que somam R$ 3,1 bilhões. Em 2024 foram R$ 200 milhões, impactando de forma positiva o combate ao desmatamento e outros crimes ambientais.

Entre agosto de 2023 e julho de 2024, a taxa oficial de desmatamento na Amazônia diminuiu em 30,63%, em comparação ao período anterior de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A redução no período seguinte foi maior e o superou 45% em relação a 2022. “Tudo isso faz a diferença, porque o que nós queremos é um novo ciclo de prosperidade, sobretudo no contexto de agravamento da mudança do clima”, reforçou a ministra

Desde que foi constituído, o Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No biênio 2023/2024, o fundo que havia sido desmobilizado na gestão anterior foi reconstituído e captou cerca de R$ 1 bilhão em doações.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o aumento do grupo de doadores é um reconhecimento internacional ao empenho brasileiro na promoção do desenvolvimento sustentável.

“O BNDES, como gestor do fundo, continuará trabalhando para ampliar os impactos positivos dessa iniciativa e atrair novos parceiros comprometidos com a preservação ambiental e o enfrentamento da crise climática”.

Fonte: Agência Brasil

Solução para orçamento secreto está “muito longe do ideal”, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”.

Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. No início da reunião, o ministro citou o avanço para regularizar o chamado “orçamento secreto” como exemplo a ser seguido em qualquer negociação entre os Poderes, sobretudo acerca de “temas estruturais”. 

“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, ter um acúmulo de progressos”, frisou Dino. “Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou.

Ao usar a expressão orçamento secreto, Dino se refere a emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

No fim de 2022, o Supremo declarou o orçamento secreto como inconstitucional e vem determinando providências ao Congresso para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Ao chegar ao Supremo, no início de 2024, Dino herdou de sua antecessora, a ministra Rosa Weber, uma série de ações sobre o tema. Após denúncias de que os parlamentares seguiam com as mesmas práticas que haviam sido consideradas inconstitucionais, o ministro convocou uma audiência de conciliação sobre o tema, realizada em agosto do ano passado.

Naquele mesmo mês, Dino ordenou o primeiro de diversos bloqueios na liberação e execução de emendas parlamentares pelo governo federal. A atitude gerou um impasse com os congressistas, que passaram a exigir a liberação das quantias previstas no orçamento.

Tal impasse durou meses e teve reflexo sobre o Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado diante da insegurança jurídica relativa às emendas. Somente neste mês houve uma proposta de acordo apresentada pelo Congresso e chancelada pelo governo federal e o Supremo. O entendimento foi homologado por unanimidade pelos ministros da Corte.

Novos bloqueios

O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares, e não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.

“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.

Na última terça (11), por exemplo, a Primeira Turma do Supremo tornou réus dois deputados federais e um suplente do PL que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para direcionarem emendas a determinadas localidades e pessoas.

Esse é o primeiro de cerca de 80 casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O número exato de processos não é conhecido, pois muitos tramitam em sigilo e sob diversas relatorias.

Fonte: Agência Brasil

PGR rebate defesas e pede que denunciados por golpe virem réus no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (13) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que afasta argumentos das defesas sobre supostas nulidades processuais e reforça o pedido para que oito dos 34 denunciados pelo crime de golpe de Estado se tornem réus.

O parecer de Gonet foi enviado após ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deu cinco dias para a PGR se manifestar a respeito da defesa prévia apresentada pelos acusados contra a denúncia de 272 páginas.

Neste momento, a PGR se manifestou acerca do primeiro núcleo de acusados, composto por: o ex-presidente Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto; o tenente-coronel e delator Mauro Cid; e o almirante Almir Garnier.

Todos foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União.

No documento desta quinta, Gonet afirma que, conforme as regras processuais penais, não se manifestaria, neste momento, sobre as questões de mérito apresentadas pelas defesas desses oito acusados, mas somente a respeito das nove questões preliminares levantadas pelos advogados sobre as supostas nulidades do processo.

“A manifestação é pelo recebimento da denúncia”, escreveu Gonet após rebater ponto a ponto cada questão jurídica preliminar. “É quanto basta neste instante processual, enquanto se aguarda o recebimento da denúncia e a realização da instrução processual”, disse o PGR, em outro trecho.

O eventual recebimento ou não da denúncia ainda deve ser julgado pela Primeira Turma do STF. Além de Moraes, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino deverão analisar se há indícios ou provas suficientes para a abertura de uma ação penal, o que tornaria os acusados réus pelos crimes imputados.

Até o momento, não há data definida para o julgamento sobre o recebimento da denúncia, mas, com a apresentação das defesas e a manifestação da PGR sobre as questões preliminares, restam poucos obstáculos para que o caso seja pautado na Primeira Turma. 

Foro privilegiado

Entre seus argumentos, Gonet utilizou recente decisão do plenário do Supremo que, por 7 votos a 4, alterou, na última terça-feira (11), o entendimento a respeito do alcance do foro privilegiado na Corte.

Em comum, as oito defesas rebatidas por Gonet alegaram que a competência para julgar o caso seria da Justiça Federal, e não do Supremo, uma vez que nenhum dos réus ainda possui cargo que atraia o foro por prerrogativa de função na Corte.

Gonet destacou, entretanto, que desde a última terça o Supremo entende que devem permanecer na Corte os casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, “mesmo após o afastamento da autoridade de suas atividades, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício do cargo”.

O PGR afirmou ser essa exatamente a situação da denúncia sobre o golpe de Estado, em que os acusados praticaram os crimes no exercício de seus cargos e “justamente com o intuito de se alongarem no poder”.

Turma ou plenário

Gonet também afirmou que, desde 2023, o Regimento Interno do Supremo determina a competência das turmas da Corte, colegiados menores formados por cinco ministros, para julgar os inquéritos e ações penais. Portanto, não haveria espaço para as defesas pedirem que o caso seja analisado em plenário, pelo quórum completo de 11 ministros.

“Partindo-se da premissa de que ‘não é competente quem quer’, a percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não é motivo suficiente para a superação da norma regimental, que possui força de lei, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio da isonomia”, afirmou o PGR.

Delação de Mauro Cid

Ele afastou ainda a existência de qualquer vício na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O PGR negou que o militar tenha sido intimidado a delatar.

“É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, escreveu Gonet.

Outras preliminares

Em outros pontos, o PGR foi mais sucinto, afirmando que o Supremo já enfrentou e rejeitou alegações de que Moraes seria suspeito para julgar o caso, por figurar como suposta vítima do conluio golpista, bem como que a denúncia não poderia ter sido dividida em núcleos, como feito por Gonet.

Ele rebateu ainda a alegação de alguns advogados de que teria apresentado um volume excessivo de documentos como prova, com o objetivo de dificultar a defesa dos acusados.

“O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e com ela os dados guardam estrita pertinência. É vazia a queixa de ‘document dump’”, disse Gonet.

Ele rechaçou também que seja necessário indicar um juiz de garantias no caso, ou que haja nulidades na investigação da Polícia Federal (PF) no caso, pontos já rejeitados por Moraes em ocasiões anteriores.

Gonet rejeitou a visão de que as defesas tenham direito de se manifestar somente após o delator nesta fase processual, ao contrário do determinado por Moraes, que conferiu o mesmo prazo para todos os acusados apresentarem suas defesas.

Fonte: Agência Brasil

Conab estima safra de grãos acima de 328 milhões de toneladas

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou, nesta quinta-feira (13), o sexto levantamento da safra de grãos 2024/25, que atualiza a produção nacional para 328,3 milhões de toneladas.

A atual estimativa representa uma alta de 10,3%, se comparada ao volume colhido no ciclo anterior (2023/24), com acréscimo de 30,6 milhões de toneladas de 16 grãos a serem colhidos.  Se as projeções se confirmarem, será um novo recorde para a produção de grãos no Brasil.

Segundo a Conab, o resultado reflete o aumento na área plantada, estimada em 81,6 milhões de hectares, e a recuperação na produtividade média das lavouras, projetada em 4,02 toneladas por hectare.

Ao compartilhar os números, o presidente da companhia, Edegar Pretto, disse que será uma safra histórica.

“As previsões deste sexto levantamento são mais positivas ainda do que as do quinto levantamento”, afirmou Edegar Pretto.

Soja

A soja continua a ser o principal produto cultivado na primeira safra. Na safra de 2024/25, a produção deve atingir 167,4 milhões de toneladas, com aumento de 13,3% em relação à safra passada.  A área plantada de soja é de 47,45 milhões de hectares, com crescimento de 2,8%, na comparação com a última safra. Os números consolidam o Brasil na posição de liderança da produção de soja no mercado global.

O presidente da Conab lembrou o excesso de chuvas em janeiro, que provocou atrasos no plantio e tornou o início de colheita mais lento em alguns estados, mas ressaltou que a estiagem de fevereiro já possibilitou o avanço da colheita de 60,9% da área total.

“A diminuição das chuvas no Sul, especialmente no Rio Grande do Sul, que trouxe uma quebra na produção da soja [local], teve uma extraordinária recuperação nas demais regiões, como o Centro-oeste”, avaliou Edegar Pretto. 

Milho

A produção de milho estimada pela Conab para a safra 2024/2025 é de 122,76 milhões de toneladas, crescimento de 6,1% na comparação com a última safra. A
área plantada deve alcançar 21,14 milhões hectares, o que representa aumento de 0,4% em relação à última safra do cereal.

A segunda safra de milho registra 83,1% da área prevista já plantada. O índice está abaixo do registrado no último ciclo. 

Pretto disse que a diminuição das chuvas “traz certa preocupação para o fim do plantio do milho” e que a Conab acompanha com atenção a situação, porque o milho é o principal componente da ração animal, fornecendo proteína para aves, suínos e bovinos. 

“Ter mais milho em oferta, tanto para o nosso Brasil quanto para o exterior, é importante para a economia. O governo tem uma atenção especial para a ração animal e também sobre o preço da carne para os consumidores.”

Feijão e arroz 

Também para o arroz os técnicos da Conab verificaram aumento de 6,5% na área plantada, chegando a 1,7 milhão de hectares, maior área nos últimos sete anos. As condições climáticas têm favorecido as lavouras, permitindo a recuperação de 7,3% na produtividade média, estimada em 7.063 quilos por hectare.

Mantendo-se o cenário atual, a estimativa para a produção neste levantamento passa para 12,1 milhões de toneladas. “O que é muito positivo porque [o arroz] é uma das culturas importante para o nosso consumo interno”, disse Pretto, ao explicar que a colheita deve ser superior à do mesmo período da safra passada em quase todos os principais estados produtores.

Outro item típico da culinária brasileira, o feijão, deve registrar ligeiro aumento (1,5%) na produção total na safra 2024/25, estimada em 3,29 milhões de toneladas. De acordo com a Conab, o resultado é influenciado principalmente pela expectativa de melhora na produtividade média das lavouras, uma vez que a área destinada ao feijão se mantém praticamente estável.

O presidente da Conab, que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, enfatizou que a política de apoio aos produtores da agricultura familiar tem juros mais baixos para produção de alimentos como arroz e feijão, além de outras culturas destinadas ao consumo interno. “Neste ano, estamos fazendo a colheita das boas políticas plantadas, no ano passado”, comemorou o gestor.

“A Conab acompanha, com assessoramento técnico, a montagem do próximo plano safra. Nossa recomendação é que o governo federal continue com as boas políticas de incentivos para alcançar com a mão amiga o produtor, de modo a aumentar a oferta de alimentos no país e equilibrar os preços, que sejam justos aos consumidores”, disse Edegar Pretto

Outras lavouras

No caso do algodão, a expectativa é que o aumento na área semeada, estimada em cerca de 2 milhões de hectares, resulte na produção de 3,82 milhões de toneladas de algodão em pluma, um novo recorde, se confirmado o crescimento de 3,3%, em comparação com a última safra.

Já o trigo tem expectativa de produção de 9,11 milhões de toneladas, com incremento de 15,6% em comparação com a última safra, apesar da redução de 2,1% da área plantada deste grão. Com isso, a lavoura deve alcançar a área plantada de 2,99 milhões de hectares. A Conab projeta que as condições climáticas até o fim do inverno serão favoráveis para a produção de trigo.

As informações completas do sexto boletim sobre a safra de grãos 2024/25 estão no site da Conab.

Fonte: Agência Brasil

Sem acordo, deputados adiam decisão sobre Comissões da Câmara

A reunião de líderes partidários da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13) terminou, novamente, sem definição sobre quais legendas ficarão com as presidências das comissões permanentes da Casa. Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (18), às 14h, para tentar finalizar um acordo.

Uma das disputas gira em torno da indicação para a Comissão de Relações Exteriores, que o PL quer entregar ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Não há acordo também sobre quem vai liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara, e a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que aprova o orçamento da União.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que ainda não há acordo entre todos os líderes.

“O presidente da Câmara estabeleceu, a critério dele, que as conversas não foram concluídas bilateralmente com os líderes. Faltam seis líderes para ele conversar”, comentou com jornalistas.

Guimarães contou ainda que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que nenhuma legenda deve ficar sem presidência de Comissão. Já Motta saiu do encontro de líderes sem falar com a imprensa.

Por meio de nota, a assessoria do presidente da Câmara informou que não haverá votação no plenário da Casa na quarta-feira (19) para privilegiar a instalação das comissões permanentes.  

O líder do PDT, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que o presidente da Câmara não dará novo prazo para um acordo. “A determinação do presidente é que todas as presidências serão definidas na terça-feira porque, na quarta-feira, a partir das 15h, ele quer que todas as comissões sejam instaladas”, disse.

Impasse

As 30 comissões permanentes da Câmara costumam ser divididas de acordo com o tamanho de cada bancada no plenário. Os maiores partidos têm o direito de escolher, em primeiro lugar, as comissões que querem presidir.

Segundo José Guimarães, o PL deve escolher as duas primeiras comissões, ficando o PT com a terceira e a quinta comissões a serem escolhidas. “Quem vão ser os presidentes? Ai os líderes ainda estão negociando”, completou.

“É difícil você fazer o acordo para contemplar todas as legendas, então estão se fazendo uns ajustes”, justificou o líder do Solidariedade, Aureu Ribeiro (RJ).

As legendas também costumam costurar acordos para troca de comissões entre elas. As mais importantes comissões, a CCJ e a CMO, estão sendo negociadas entre MDB e União Brasil. “A União Brasil está querendo a relatoria do orçamento”, revelou o líder da legenda, Pedro Lucas Fernandes (União-AM).

Relações Exteriores

Já o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, elegeu como prioridade a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Em seguida, esperam presidir as comissões de Segurança Pública, Saúde e Minas e Energia. “Direitos Humanos, se sobrar, a gente pega”, comentou o líder da oposição, deputado federal Zucco (PL-RS).

O Partido dos Trabalhadores (PT) tem feito oposição à intenção do PL de entregar a Comissão de Relações Exteriores ao filho do ex-presidente Bolsonaro. O PT alega que isso coloca em risco a soberania brasileira.

O partido acusa o deputado Eduardo Bolsonaro de articular, nos Estados Unidos (EUA), ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger o pai contra o julgamento por tentativa de golpe de Estado que Jair Bolsonaro pode enfrentar.

Para o líder do PT na Câmara, deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo na Comissão de Relações Exteriores criaria uma crise institucional com o STF.

“Tem toda uma articulação contra o Supremo. Dentro de uma semana ou dez dias o Bolsonaro será réu por golpe de Estado. Então, eles vão usar essa comissão contra o Brasil, contra o interesse nacional, se apoiando em uma potência estrangeira, os Estados Unidos, para retaliar o Brasil”, argumentou o petista.

Lindbergh disse ainda que a estratégia do PT tem mudado ao longo das negociações a partir das escolhas que o PL tem feito. “Nós tomamos um susto quando o PL pediu [a comissão] Direitos Humanos e a Comissão de Povos Originários. Então, mudamos nossa estratégia para pedir Direitos Humanos primeiro porque uma comissão como essa na mão do PL seria um estrago muito grande”, comentou com jornalistas.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras contribuiu com 7% da arrecadação total do país em 2024

A Petrobras foi responsável pelo pagamento de 7% de toda a arrecadação do país em 2024. O dado faz parte do relatório fiscal da companhia referente ao ano passado, divulgado nesta quarta-feira (12).   

O documento detalha o direcionamento dos R$ 270,3 bilhões pagos em forma de tributos e participações governamentais. O número global já tinha sido informado no fim de fevereiro e equivale à média de R$ 1,1 bilhão por dia útil. 

“Por meio de nossos pagamentos de tributos, contribuímos para gerar impactos positivos na sociedade, garantindo mais recursos para investimentos em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e segurança”, diz mensagem no relatório assinado pela presidente da estatal, Magda Chambriard.

Os tributos pagos são direcionados à União, aos estados e municípios. As participações governamentais incluem, principalmente, royalties pela exploração de petróleo e a participação especial (PE) – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Evolução

O montante de R$ 270,3 bilhões é 13% superior ao valor pago em 2023. No entanto, fica mais de 3% abaixo dos R$ 279 bilhões pagos em 2022. Nos últimos 5 anos, foram pagos R$ 1,1 trilhão. Os valores não levam em conta a inflação do período.

Tributos e participações governamentais:

  • 2024: R$ 270,3 bilhões
  • 2023: R$ 240,2 bilhões
  • 2022: R$ 279,9 bilhões
  • 2021: R$ 202,9 bilhões
  • 2020: R$ 128,7 bilhões

Tributos

Do total de dispêndios tributários e regulatórios, R$ 102 bilhões são federais. Os principais tributos pagos à União se referem a impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL) e sobre o faturamento (PIS e Cofins).

Os tributos estaduais respondem pela maior fatia, R$ 104,9 bilhões, recolhidos em forma de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Principais estados arrecadadores:

  • São Paulo: R$ 23,4 bilhões
  • Minas Gerais: R$ 14,3 bilhões
  • Rio Grande do Sul: R$ 8 bilhões
  • Paraná: R$ 6,9 bilhões
  • Santa Catarina: R$ 6,6 bilhões
  • Rio de Janeiro: R$ 6,5 bilhões

Os municípios receberam R$ 1,40 bilhão, praticamente tudo em Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O montante foi recolhido por 265 municípios, distribuídos em 21 estados e inclui o Distrito Federal.

A lista é liderada pela cidade de Macaé (RJ), banhada pela Bacia de Campos, polo produtor de petróleo, e possui municípios onde há refinaria, caso de Paulínia (SP), Ipojuca (PE) e Duque de Caxias (RJ).

Dez municípios com maior arrecadação:

  • Macaé (RJ): R$ 317,5 bilhões
  • Cubatão (SP): R$ 97,8 bilhões
  • Rio de Janeiro (RJ): R$ 89,0 bilhões
  • Duque de Caxias (RJ): R$ 89,0 bilhões
  • São Sebastião (SP): R$ 82,9 bilhões
  • Paulínia (SP): R$ 82,8 bilhões
  • Ipojuca (PE): R$ 72,7 bilhões
  • Itaboraí (RJ): R$ 40,3 bilhões
  • Vitória (ES): R$ 35,8 bilhões
  • São João da Barra (RJ): R$ 34,3 bilhões

Responsabilidade tributária

A Petrobras explica que o total repassado para os governos inclui tributos retidos de terceiros, uma vez que a companhia possui o dever legal de recolhimento por toda a cadeia, na figura de responsável ou substituta tributária.

A técnica da substituição tributária busca promover uma concentração da arrecadação em poucos agentes econômicos para facilitar o recolhimento e a fiscalização.

Participações governamentais

Em 2024, a Petrobras pagou R$ 62 bilhões em participações, sendo R$ 38 bilhões em forma de royalties e R$ 23,6 bilhões em participações especiais.

Esses valores são repassados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, por sua vez, distribui para União, unidades da federação e municípios. De tudo o que a agência reguladora recebeu em participações governamentais em 2024, 65% saíram da Petrobras.

Outros países

A Petrobras recolheu US$ 206 milhões (equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhão) em tributos fora do Brasil no ano passado. Veja onde a empresa mais pagou impostos fora do Brasil:

  • Holanda: US$ 84,31 milhões
  • Colômbia: US$ 54,23 milhões
  • Estados Unidos: US$ 35,13 milhões
  • Singapura: US$ 20,53 milhões
  • Bolívia: US$ 6,37 milhões
  • Argentina: US$ 4,92 milhões
  • Uruguai: US$ 340 mil
  • Espanha: US$ 190 mil
  • Venezuela: US$ 4 mil

Fonte: Agência Brasil

Escola Judiciária do TRE-AM promove curso de capacitação sobre diversidade e igualdade no processo eleitoral

A Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas (EJE/AM) promoverá o curso “Diversidade e Igualdade na Justiça Eleitoral: Direitos Humanos, Raça, Etnia e Gênero”, entre os dias 7 e 11 de abril, na modalidade de ensino à distância (EaD). Com abordagem em temas sobre a inclusão e equidade no processo eleitoral, o curso promoverá um amplo debate sobre os desafios e avanços legislativos. A capacitação garantirá que juízes e servidores possam lidar com essas questões sensíveis e aplicar as normas eleitorais de maneira eficaz.

As inscrições estão abertas até o dia 7 de abril e podem ser feitas pelo site do TRE AM (www.tre-am.jus.br). As aulas serão ao vivo na plataforma Zoom, às 14h (horário de Manaus). O público-alvo são magistrados, assessores e demais servidores.

Entre os palestrantes, Elder Maia Goltzman, ex-assessor de ministro do TSE e pesquisador em liberdade, expressão, desinformação e direitos humanos, e Sabrina de Paula Braga, analista judiciária do TRE-MG, assistente de pesquisa da EJE/TSE e integrante da Missão de Observação das Eleições dos EUA (2024).

O diretor da EJE AM, Fabrício Frota, explica que trazer cursos de capacitação para o tribunal reafirma o empenho em promover a educação eleitoral. “A capacitação de nossos servidores por meio de cursos de excelência é imprescindível para garantir educação e cidadania política, o que fortalece a nossa missão de promover justiça na sociedade”, destacou.

Sobre a Escola Judiciária Eleitoral

A Escola Judiciária Eleitoral tem como objetivo a capacitação e o treinamento dos magistrados e dos servidores eleitorais do Amazonas, realizando cursos, ações e programas. Promove habilitação, atualização e aperfeiçoamento contínuo dos membros e servidores do tribunal com o intuito de garantir a melhoria dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral.
A educação eleitoral, praticada pela EJE AM, se faz também a partir de parcerias com o meio acadêmico, a exemplo da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Segundo Fabrício Frota, o objetivo é ampliar a cooperação acadêmica, promovendo atividades conjuntas, como cursos, pesquisas e eventos voltados para a formação de estudantes e profissionais do Direito. “A parceria está em fase de construção, mas a expectativa é que contribua para a qualificação de futuros operadores do Direito e para o aperfeiçoamento de magistrados e servidores”, finaliza o diretor.

Foto: Júnior Souza/TRE AM

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