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PGR pede arquivamento de inquérito sobre fraude com cartões de vacina

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta falsificação de cartões de vacinação contra covid-19.

Na manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, o procurador aponta “ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro”.

Segundo o procurador, a acusação contra o ex-presidente estava baseada somente nas palavras do tenente-coronel Mauro Cid, delator da trama golpista e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Nos depoimentos, Cid declarou que a ordem para falsificação foi dada pelo então presidente.

No pedido de arquivamento, Gonet disse que a legislação impede que a acusação seja baseada somente nas declarações de um delator.

“A Lei n. 12.850/2013 proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente apenas nas declarações do colaborador, daí a jurisprudência da Corte exigir que a informação do colaborador seja ratificada por outras provas, a fim de que a denúncia seja apresentada”.

Trama golpista

O procurador também ressaltou que o arquivamento da investigação sobre os cartões de vacinação não tem relação com a denúncia sobre a trama golpista. Nas investigações, Mauro Cid também atuou como delator.

“A situação destes autos difere substancialmente da estampada na PET 12.100, em que provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador”, afirmou.

Deputado pode ser beneficiado

O pedido de arquivamento também deve beneficiar o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Segundo as investigações da Polícia Federal, Reis também chegou a  ter dados falsos incluídos no ConecteSUS para constar que foi vacinado contra a covid-19.

“Com relação ao deputado federal Gutemberg Reis de Oliveira, há consideráveis elementos de convicção no sentido de que ele efetivamente se vacinou contra a covid-19. Há, mais ainda, postagens suas, em redes sociais, de incentivo público à imunização, invocando o seu próprio exemplo”, afirmou Gonet.

Em março do ano passado, a Polícia Federal concluiu que Mauro Cid atuou como articulador da emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente e familiares dele. Cid também teria atuado para emitir certificados para suas filhas e esposa.

Polícia Federal

No relatório da investigação, a Polícia Federal concluiu que a ordem para falsificar os certificados de vacinação contra covid-19 de Jair Bolsonaro e de sua filha partiu do próprio ex-presidente. A investigação foi finalizada em março do ano passado.

Conforme a investigação, o ajudante de ordens do então presidente teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída nos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos Estados Unidos (EUA) e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para que se cruzasse a fronteira.

Bolsonaro embarcou para os EUA com a família e auxiliares no dia 30 de dezembro, após derrota na eleição presidencial de 2022. No relatório, a PF fez uma relação da adulteração do cartão de vacina do então presidente com a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. 

Para o delegado Fábio Alvarez Shor, que atuou na investigação, a intenção de fraudar o documento está ligada a uma possível solicitação de permanência em outro país.

Apesar das conclusões da Polícia Federal, a PGR não é obrigada a seguir o entendimento e pode pedir o arquivamento do caso.

Fonte: Agência Brasil

Reajuste de servidores federais será pago em maio, garante governo

O governo federal confirmou nesta quinta-feira (27) que o reajuste salarial dos servidores públicos, que dependia da aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, será incluído na folha de abril, com pagamento a ser efetivado em maio.

A Medida Provisória (MP) 1.286, que consolidou os reajustes salariais de diversas categorias, negociados ao longo do ano anterior, será prorrogada no dia 2 de abril, por mais 60 dias. Mesmo assim, o governo enviará um projeto de lei (PL) para substituir a MP. 

Enquanto o PL não é aprovado, a MP continua surtindo efeito, informou o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em nota.  

Ocupantes de funções e de cargos comissionados também foram contemplados pela medida, mas são válidos a partir de 1º de fevereiro, e não de 1º de janeiro.

A Lei Orçamentária Anual foi aprovada na semana passada pelo Congresso, e aguarda ainda a sanção presidencial para entrar em vigor, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

O reajuste dos servidores será pago de forma retroativa a janeiro, ou seja, incluindo as diferenças salariais que já deveriam estar sendo pagas desde o começo do ano.

“Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio”, disse a pasta.

Fonte: Agência Brasil

Haddad diz que ajuda a setor de eventos acaba neste mês

Apesar de pressões do Congresso, a ajuda ao setor de eventos acabará neste mês, e as empresas deverão voltar a recolher tributos em abril, disse nesta quinta-feira (27) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro negou qualquer discussão para prorrogar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de covid-19.

No início do ano passado, o Congresso aprovou a extensão do Perse até o limite de R$ 15 bilhões para as desonerações. Há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou, em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que os recursos acabam neste mês.

“Todos concordam que o Perse acaba com R$ 15 bilhões. Ocorre que as informações prestadas pelas empresas vão até janeiro, e as projeções indicam que esses valores, até março, vão chegar a R$ 16 bilhões. Então, o que nós convencionamos? As empresas passam a recolher a partir de abril”, declarou Haddad.

“Se deixássemos o programa seguir, ele ia atingir R$ 18 bilhões, R$ 19 bilhões [até o fim do ano]. Então, ele tem que parar”, acrescentou.

Haddad reiterou que, a partir de abril, as empresas beneficiadas pelo Perse terão de pagar alíquota cheia dos tributos federais desonerados pelo programa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Auditoria

Segundo o ministro, o governo assumiu o compromisso apenas de dar transparência aos números e auditar os gastos tributários (quanto deixou de arrecadar) com o Perse. A auditoria será feita com base da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada no ano passado para que as próprias empresas declarem os benefícios fiscais à Receita Federal.

Como as empresas têm 60 dias para preencherem a Dirbi, os benefícios tributários de março só deverão ser conhecidos no fim de maio. Haddad afirmou que o governo poderá reabrir o Perse apenas se a auditoria confirmar que as renúncias fiscais ficaram abaixo de R$ 15 bilhões, mas o ministro disse que isso dificilmente acontecerá porque as próprias projeções da Receita indicam que o valor final pode ficar em R$ 16 bilhões.

O ministro foi enfático ao negar qualquer possibilidade de prorrogação do programa.

“Ninguém mais está discutindo e nem pretende rediscutir o acordo que foi firmado na residência oficial do então presidente da Câmara, que era o Arthur Lira. Ninguém está propondo rediscussão, reabertura do Perse, nada disso. O que foi pactuado foi a auditoria dos números depois das informações prestadas pelas empresas. Não há outra coisa a não ser essa auditagem”, afirmou.

Criado em maio de 2021 para ajudar empresas que dependem da circulação de público afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse beneficia os seguintes setores:

  • Hotelaria
  • Restaurantes e similares
  • Bares e similares
  • Bufês
  • Aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos
  • Cinemas
  • Teatro, musicais e espetáculos de dança

Com a expectativa do fim do Perse, a Frente de Comércio e Serviços (FCS) pediu a manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim deste ano e de 50% até o fim de 2026, quando originalmente estava prevista a extinção do programa pela lei que o criou. A entidade mobiliza parlamentares para tentar a prorrogação da ajuda.

Fonte: Agência Brasil

Planejamento aprova US$ 3,5 bi em projetos com financiamento externo

A União, os estados e os municípios poderão pegar até US$ 3,5 bilhões emprestados no exterior para financiar 20 programas e projetos com garantia do governo federal. O valor foi liberado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento, que fez nesta quinta-feira (27) a primeira reunião do ano.

Dos 20 programas e projetos, 15 são de estados e de municípios e cinco são de estatais federais.

Para os governos locais, a Cofiex aprovou projetos nas áreas de educação, sustentabilidade ambiental, agricultura familiar, energias renováveis, desenvolvimento urbano, gestão hídrica, transportes, gestão fiscal e reestruturação de dívidas. Há seis ações no Sudeste, cinco no Nordeste, três no Sul e um no Norte.

Na Região Sul, a Cofiex aprovou um projeto da prefeitura Joinville (SC) na área de educação, com financiamento de US$ 99,2 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Para o Nordeste, a comissão aprovou, entre outros projetos, a segunda fase do programa Paraíba Rural Sustentável, financiado com US$ 50 milhões do Banco Mundial.

Para o Sudeste, a Cofiex aprovou o financiamento de US$ 1,275 bilhão para o refinanciamento da dívida do estado de São Paulo. No Norte, a comissão liberou US$ 60 milhões para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas.

Em relação aos projetos federais, foram aprovados cinco projetos de estatais não dependentes (com receitas próprias), com destaque para o Projeto de Evolução do Parque Tecnológico do Serpro, no valor de US$ 433 milhões. No total, as empresas estatais tiveram aprovações no valor de US$ 920 milhões.

Além do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os projetos serão financiados por bancos de multilaterais de desenvolvimento como o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e Banco Europeu de Investimentos (BEI), ou fundos internacionais, como o Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

A Cofiex é responsável por analisar e deliberar projetos e programas da União, de estados e de municípios com financiamento externo de organismos multilaterais e bilaterais e garantia da União. O órgão é composto por representantes dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e das Relações Exteriores. A próxima reunião da comissão ocorrerá em junho.

Fonte: Agência Brasil

“Continuamos a acreditar em crescimento de mais de 2%”, diz Haddad

Apesar de o Banco Central (BC) ter revisto para baixo a estimativa de crescimento da economia para este ano, o Ministério da Fazenda continua a acreditar em expansão de mais de 2% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nesta quinta-feira (27), o Relatório de Inflação do BC reduziu de 2,1% para 1,9%, a projeção para o crescimento do PIB em 2025.

“Não vi o relatório, mas nós continuamos com a previsão de crescimento da economia brasileira na forma da lei orçamentária, nós não revimos ainda o PIB, nós continuamos acreditando num crescimento acima de 2”, disse Haddad.

Em fevereiro, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda tinha revisado a projeção para o PIB de 2025 de 2,5% para 2,3%.

Segundo Haddad, tanto o BC como a SPE têm liberdade de traçar projeções. No entanto, disse o ministro, as estimativas da Fazenda têm ficado mais próximas dos números realizados.

“Penso que a Secretaria de Política Econômica tem feito um bom trabalho de dois anos para cá no sentido de se aproximar mais fidedignamente das projeções do que foi realizado. Nossas projeções têm sido bastante próximas do que de fato está acontecendo na economia brasileira. Mas enfim, todo o subsídio é bem-vindo, sobretudo de órgãos públicos com respeitabilidade técnica para informar a população”, declarou.

O ministro ressaltou estar comprometido com o regime de metas de inflação e negou qualquer discordância com o Banco Central.

“As declarações que dei recentemente a respeito da conduta do Banco Central vão na mesma direção, então eu não vejo dissonância entre as falas. Muito pelo contrário, estamos com o mesmo objetivo de cumprir o novo regime de metas que foi inaugurado, que é o abandono do ano e a favor da meta contínua, justamente para dar ao Banco Central uma inteligência maior na trajetória de percepção da meta”, acrescentou.

Núcleo de inflação

Haddad também comentou a declaração recente do presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, que defendeu a retirada dos preços de alimentos e de energia da meta de inflação e, portanto, do cálculo da Taxa Selic (juros básicos da economia). Segundo Haddad, tanto o Banco Central como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) têm metodologias respeitáveis, e o próprio BC tem análises que desconsideram itens voláteis na definição dos juros básicos.

“Na verdade, o Banco Central avalia os núcleos de inflação. Muitas vezes, eles desconsideram certa volatilidade de determinados preços, quer dizer, a análise dos núcleos já leva em consideração efeitos sazonais, determinado comportamento em virtude de choques externos, como é o caso de condições climáticas. O Banco Central tem uma metodologia de observância dos núcleos de inflação que efetivamente vão ao encontro daquilo que o vice-presidente imagina”, concluiu Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28).

Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux.

Para Zanin, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental e deve prevalecer em relação ao princípio de segurança jurídica.

O ministro também propôs uma tese para aplicação nos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos”, definiu Zanin.

O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar uma decisão da primeira instância que foi favorável à prescrição de multas ambientais após o prazo de cinco anos. A infração que motivou o julgamento ocorreu em Balneário Barra do Sul (SC).

A decisão contou com atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o órgão, os infratores ambientais têm o dever de arcar com os danos provocados ao meio ambiente.

“O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com as consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favor do interesse individual está em desacordo com a própria natureza do bem jurídico tutelado”, argumentou o órgão.

Fonte: Agência Brasil

MPAM investiga gastos milionários da Prefeitura de Maraã com festa de aniversário da cidade

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou ação civil pública (ACP) para investigar os gastos da Prefeitura de Maraã com os festejos do 56° aniversário do município, realizados entre os dias 22 e 24 de março de 2025. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Jr., busca apurar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das despesas realizadas pela gestão municipal no evento.

O promotor destaca que, embora reconheça a importância cultural das celebrações, tais despesas não são compatíveis e nem proporcionais às necessidades da população. “Em um município que necessita de tantas melhorias, onde falta infraestrutura e ações urbanas, como o descarte adequado de resíduos sólidos e estruturação de creches, escolas e hospitais, não é compatível e proporcional um gasto milionário com o aniversário da cidade”, declarou o promotor.

Inicialmente, o MPAM havia solicitado a suspensão dos eventos, mas, como as festividades já ocorreram, o pedido foi modificado para exigir que o Executivo Municipal apresente documentos detalhados sobre os gastos. A Promotoria de Justiça de Maraã requereu que o município, em um prazo de 48 horas, forneça um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, comprovando que os investimentos na festa não comprometeram a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e saneamento básico.

Transparência

Outro ponto destacado na ação é a necessidade de transparência nos gastos públicos. O MPAM solicitou que todas as despesas das festividades sejam divulgadas no portal da transparência da prefeitura. A gestão municipal também deverá demonstrar que os contratos firmados para a realização do evento seguiram os princípios da legalidade, economicidade, publicidade e eficiência.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o MPAM pediu a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, a ser imposta diretamente ao prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco, mais conhecido como Pastor Edir (União Brasil). A ACP também reforça a necessidade de um plano detalhado para solucionar os problemas de saneamento básico do município, incluindo medidas para resolver a questão do lixão a céu aberto.

O Ministério Público argumenta que, mesmo após a realização dos eventos, persiste o interesse público na apuração dos gastos e na garantia de que futuras festividades respeitem o equilíbrio financeiro do município.

Foto: Reprodução/Youtube

Em alusão ao Mês da Mulher, TRE-AM promove palestra sobre assédio no trabalho

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Ouvidoria Eleitoral, Ouvidoria da Mulher, Secretaria de Gestão de Pessoas e QualiVida, promoveu, nesta quinta-feira (27/03), a palestra “Diálogos sustentáveis: a hora e a vez da prevenção e do combate ao assédio no trabalho”, ministrada pela juíza do Trabalho da 11ª Região, Larissa Carril.

A presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, reforçou que iniciativas promovidas no ambiente de trabalho são essenciais para multiplicar as informações e combater qualquer tipo de assédio. “Levando em consideração o mês da mulher, preparamos esse evento com o objetivo de conscientizar os nossos servidores e colaboradores sobre esse tema tão atual e pertinente. Falar é o primeiro passo para garantir a segurança das mulheres em todos os âmbitos, principalmente no trabalho”, destacou a presidente.

A palestrante do evento, a juíza do trabalho Larissa Carril, fez um alerta sobre o crescente número de denúncias de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho. “De 2020 a 2023 a Justiça do Trabalho julgou, em todas as instâncias, 419.342 ações envolvendo esses temas, com um crescimento de 44,8% nos casos de assédio sexual. Por isso, esse tipo de ação é fundamental para prevenir e combater essa forma de violência”, explicou a juíza.

A ouvidora regional eleitoral, Giselle Falcone, ressaltou a atuação do poder público na instauração do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública (Decreto nº 12.112), com a finalidade de enfrentar todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho. “Esse programa reconhece que o combate ao assédio começa com a educação, com a formação dos agentes públicos e com a construção de uma cultura organizacional pautada no respeito e na empatia”, reiterou a ouvidora.

O encontro teve também o apoio das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação, do 1º e 2º graus. Do TRE-AM, participaram do encontro a ouvidora da mulher, Lídia Abreu; a diretora geral Cynthia Mouta; a secretária de gestão de pessoas, Huguette Saunders e a coordenadora da Comissão de Enfrentamento ao Assédio no Trabalho, Mônica Raposo.

Demais órgãos foram representados pela ouvidora-geral do Ministério Público do Amazonas, Sílvia Abdala; a presidente da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica na Região Norte, defensora Maria Fátima e a procuradora-geral do Amazonas, Leda Mara.

Ouvidoria da Mulher do TRE-AM: (92) 3632-4454

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Confira as acusações que levaram o Supremo a tornar Bolsonaro réu

O voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decisivo para os ministros da Primeira Turma da Corte tornarem réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados do núcleo crucial da denúncia sobre a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por unanimidade, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, da Primeira Turma do STF, acompanharam o voto de Moraes, que é relator do caso.

Em sua manifestação, Alexandre de Moraes afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumpriu os dispositivos legais e demonstrou os indícios de que o ex-presidente e seus aliados podem ter cometido os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo Crucial

Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pela PGR para concluir que Bolsonaro e os demais acusados formaram o núcleo crucial da trama golpista. Conforme a acusação, eles foram responsáveis pelas principais decisões e “ações de impacto social”.

Projeto de poder 

Segundo a acusação, Bolsonaro liderou uma organização criminosa e tinha um “projeto de poder” enraizado na estrutura do Estado e com “forte influência de setores militares”. Os atos contra o Estado Democrático de Direito e para depor o governo legitimamente eleito [governo Lula] começaram em 2021 e se estenderam até o início de 2023.

Plano golpista

Segundo a acusação, Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” de que estava em andamento, em dezembro de 2022, após ser derrotado nas eleições, o plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que incluía o planejamento de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Minuta do Golpe

Moraes também disse que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe. O documento previa a decretação de estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi apreendido na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e também encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

“Não há mais nenhuma dúvida de que o denunciado [Bolsonaro] conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Se analisou e quis, se analisou e não quis, isso será [verificado] no juízo de culpabilidade. Não há dúvida de que ele tinha conhecimento da minuta do golpe que foi apreendida”, afirmou o ministro. 

Notícias falsas

Segundo Moraes, a partir de 2021, Bolsonaro começou a difundir notícias fraudulentas contra o sistema eleitoral brasileiro por meio de transmissões ao vivo nas redes sociais (lives). Nas transmissões, o ex-presidente passou a utilizar o “gabinete do ódio” para alimentar “milícias digitais” e disparar desinformação sobre as urnas eletrônicas, o TSE e o STF.

Relatório das urnas eletrônicas

Alexandre de Moraes disse que Bolsonaro determinou ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira, que também virou réu, que fosse encaminhado ao TSE um relatório para insinuar que seria possível encontrar fraudes nas urnas eletrônicas. A medida foi tomada após a Comissão de Fiscalização do TSE concluir que não há qualquer ilicitude nas urnas.

Carta Aberta

De acordo com o ministro, o ex-presidente também tinha conhecimento de uma carta na qual oficiais do Exército pretendiam pressionar o então comandante, general Freire Gomes, a aderir à tentativa de golpe de Estado.

Réus do núcleo 1

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Defesa

Após se tornar réu, Bolsonaro deu uma entrevista coletiva e voltou a negar que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022.

O ex-presidente também voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro Alexandre de Moraes. 

Fonte: Agência Brasil

Termina nesta quinta consulta pública sobre regulação de apostas

Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de abril a agenda sobre a regulação de aposta para o período.

As pessoas e empresas interessadas têm até hoje para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu audiência pública para colher mais contribuições.

As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.

A agenda foi apresentada após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.

Fonte: Agência Brasil

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