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Justiça Eleitoral garante participação dos povos indígenas por meio do voto

No estado do Amazonas, o pleno exercício da cidadania ganha força entre os povos originários com a atuação efetiva da Justiça Eleitoral. O voto representa um instrumento de representatividade e inclusão em municípios como São Gabriel da Cachoeira, onde 91,5% do eleitorado é indígena, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A presença indígena também é significativa em São Paulo de Olivença e Santa Isabel do Rio Negro, representando 81,2% e 79,3% dos eleitores, respectivamente.

No Dia dos Povos Indígenas, celebrado 19 de abril, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, destaca a importância de assegurar a participação democrática dos povos, alcançando as localidades mais remotas.

“Levar as urnas até os lugares mais distantes é um compromisso da Justiça Eleitoral. Estar presente nas comunidades indígenas é compreender as adversidades geográficas de cada região e assegurar a todos o pleno exercício da cidadania, por meio do voto”, reconhece a presidente, acrescentando a parceria essencial das Forças Armadas para o transporte das urnas eletrônicas, aparato técnico e pessoal, nos meses que antecedem o pleito.

Acesso ao voto

Morando há 17 anos em Manaus, a artesã Elenir Soares é indígena do povo Tikuna e está inserida na estatística. A eleitora ressalta a presença da Justiça Eleitoral na região do Alto Solimões, especialmente nas comunidades mais distantes de São Paulo de Olivença, município onde nasceu.

“Hoje, a Justiça Eleitoral chega até nós, as nossas comunidades mais afastadas. Antigamente, precisávamos nos deslocar até a cidade e enfrentar muitos desafios, como a falta de combustível para chegar ao local de votação mais próximo da aldeia”, lembrou Elenir.

Além de reconhecer a importância dos indígenas escolherem os seus representantes, a artesã reforça a participação dos povos originários ocupando cargos políticos, refletindo na afirmação dos direitos. “É muito importante a oportunidade de escolher quem vai nos representar, mas também de sermos candidatos, de ocupar esses espaços e mostrar que nós, indígenas, também podemos participar das decisões do nosso país”, afirmou.

Celebrar o Dia dos Povos Indígenas é, portanto, reforçar a valorização das culturas originárias e a promoção de políticas públicas que assegurem a participação plena na sociedade, com direito ao voto e representatividade.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

CNJ afasta desembargador por apoio público a Bolsonaro

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.

Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, “sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais”. O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.

O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que “as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura”.

Fonte: Agência Brasil

Receita recebe quase 14 milhões de declarações do IR

Em um mês desde a abertura do prazo, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregues à Receita Federal aproxima-se de 14 milhões. Até as 17h desta quinta-feira (17), 13.787.978 contribuintes enviaram o documento. O número equivale a 29,84% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 74,2% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 14,3% terão que pagar Imposto de Renda e 11,4% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,4%), mas 10,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,5% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 45,2% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usou a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,9% dos envios.

Desde 1º de abril, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 8.410.267 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Fonte: Agência Brasil

Glauber Braga encerra greve de fome após acordo

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) encerrou nesta quinta-feira (17) a greve de fome iniciada há nove dias, após acordo firmado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), que prevê que o processo de cassação de seu mandato não será analisado neste primeiro semestre

Glauber Braga iniciou a greve de fome no dia 9 de abril, após aprovação do processo de cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética da Câmara.

“Estou suspendendo a greve de fome, mas nós não estamos suspendendo a luta contra o orçamento secreto, contra o poder oligárquico. Não estamos suspendendo a luta pela responsabilização dos assassinos de Marielle e pela responsabilização dos golpistas de plantão”, disse Glauber. 

Segundo a assessoria do parlamentar, durante os dias em que ele ficou acampado na Câmara dos Deputados sem se alimentar, ele perdeu mais de 5 quilos, ingeriu apenas água, soro e isotônico. 

O deputado disse que passará por um momento de recuperação e está recebendo orientação médica sobre o que pode ingerir.  

Acordo 

Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta garantiu que, após a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o processo só será submetido ao plenário após 60 dias. 

“Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, disse Motta. 

O acordo com Motta foi intermediado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Glauber Braga, a mensagem de Hugo Motta demonstrou um recuo e uma sinalização importante contra a perseguição que ele estava sofrendo.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Turismo cancela cadastro da empresa Hurb

O Ministério do Turismo cancelou o cadastro da empresa Hurb – Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A., o que a impede de atuar no setor turístico. A agência digital de viagens enfrenta denúncias por descumprimento contratual, além de reclamações de consumidores na esfera administrativa e judicial.

A empresa tem 10 dias para apresentar recurso, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União no último dia 14.

Por determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Hurb também terá que apresentar informações detalhadas sobre sua situação financeira. Foram exigidos o número de contratos ainda pendentes, o valor total devido aos consumidores e a relação dos clientes afetados. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 80 mil.

A Senacon considerou a atuação da empresa inviável dos pontos de vista operacional, técnico e financeiro. O órgão diz que foram 12 meses de tentativa de acordo para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que a Hurb teve todas as oportunidades para apresentar garantias mínimas de cumprimento das obrigações.

“A Senacon não negocia com má-fé, omissão e desrespeito ao consumidor brasileiro, e a medida do Ministério do Turismo é necessária e coerente com os fatos”, disse Damous, em nota.

“O cancelamento do cadastro no Cadastur reforça que não é admissível operar no mercado de turismo sem cumprir requisitos legais e respeito ao consumidor. A proteção ao cidadão está no centro das políticas públicas”, complementou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral.

Em uma nota pública, chamada de “carta aberta ao mercado”, a Hurb disse que iniciou um diálogo com a Senacon há mais de 15 meses, com o objetivo de chegar a um acordo, que atendesse viajantes impactados pela pandemia da covid-19. Mas diz ter sido surpreendida por um movimento que “pareceu mais político do que técnico”, e que a Senacon “abandonou a mesa de negociação e partiu para o ataque”.

Fonte: Agência Brasil

CMN amplia fundos de investimento em financiamento sustentável

Instrumento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para reduzir o risco de variação do câmbio em captações de recursos do exterior, o Programa Eco Invest Brasil poderá comprar cotas de fundos de investimento e fazer operações de securitização (conversão de papéis). Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (17), o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou uma série de práticas que pretendem atrair novos tipos de investidores em financiamentos de projetos sustentáveis.

Entre os principais aprimoramentos introduzidos pelo CMN, destacam-se:

• Autorização para aquisição de cotas de fundos de investimento, ampliando os canais de captação e base de investidores;

• Inclusão de operações de securitização, favorecendo a mobilização de capital por meio do mercado financeiro;

• Carência de até três anos para operações de crédito, conforme diretrizes do Ministério da Fazenda;

• Obrigatoriedade de reinvestimento dos recursos retornados, ampliando o alcance e impacto dos financiamentos públicos;

• Regulamentação da sub linha de estruturação de projetos, permitindo o lançamento de leilões voltados à preparação técnica e financeira de projetos inovadores.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas alinham a regulamentação à Lei 14.995/2024, que instituiu o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil). O CMN também aperfeiçoou a sub linha de financiamento parcial e regulamentou a nova sub linha de estruturação de projetos.

Segundo a Fazenda, a sub linha de estruturação de projetos permitirá que o Tesouro Nacional faça leilões voltados à exportação de bens e serviços verdes, infraestrutura para exportação e turismo sustentável. A regulamentação pretende fazer com que o Programa Eco Invest Brasil atue desde as fases iniciais dos empreendimentos, com crédito para estudos, modelagens e outras atividades de preparação.

Cotas de fundos

A autorização para a compra de cotas de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) amplia a diversidade de instrumentos financeiros disponíveis no Eco Invest. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa inovação permite maior diversificação de risco, acesso a investidores pessoas físicas e captação de recursos de fundos catalíticos, que financiam projetos de desenvolvimento sustentável na Amazônia.

A inclusão de operações de securitização, informou a Fazenda, fortalece o papel do mercado de capitais na captação de recursos públicos. Coordenado pelo Ministério da Fazenda em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Programa Eco Invest Brasil é uma das principais iniciativas do governo federal para permitir a transição ecológica e mobilizar investimentos sustentáveis voltados à redução de emissões de gás carbônico e à adaptação às mudanças climáticas.

Órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

Atual e ex-diretor da Abin depõem à PF

O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, e o ex-diretor adjunto do órgão, Alessandro Moretti, prestaram depoimento nesta quinta-feira (17) à Policia Federal (PF), em Brasília.

As oitivas duraram cerca de cinco horas e foram realizadas no âmbito das investigações sobre a atuação paralela da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A investigação corre em segredo de Justiça, e os detalhes dos depoimentos não foram divulgados.

O principal alvo da investigação é o uso ilegal da Abin para monitorar ilegalmente autoridades públicas durante o governo Bolsonaro.

De acordo com a PF, policiais e delegados da corporação que estavam cedidos à Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para cumprir ações ilegais de espionagem.

Durante a apuração, os investigadores da PF descobriram que foi realizada uma ação para obtenção de informações sigilosas de autoridades do Paraguai envolvidas nas negociações do contrato de energia da usina hidrelétrica de Itaipu, operada pelos dois países. O caso foi revelado pelo Portal Uol.

De acordo com a reportagem, o monitoramento das autoridades paraguaias teria ocorrido entre junho de 2022, durante o governo de Bolsonaro, e março de 2023, início do governo Lula.

Diante dos fatos apurados, a PF decidiu tomar o depoimento de Luiz Fernando Corrêa, atual diretor da Abin, e de Moretti, que foi exonerado do cargo em janeiro de 2024, para esclarecer os fatos. 

Após a divulgação do monitoramento, o Itamaraty negou qualquer envolvimento do atual governo com a espionagem ao Paraguai.

Segundo nota divulgada à imprensa, a ação de inteligência começou no governo de Bolsonaro e foi tornada sem efeito pela Abin, em março de 2023, após a direção interina do órgão tomar conhecimento do caso.

“O atual diretor-geral da Abin encontrava-se, naquele momento, em processo de aprovação de seu nome no Senado Federal, e somente assumiu o cargo em 29 de maio de 2023”, informou o Itamaraty. 

Fonte: Agência Brasil

Entenda a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida

Originalmente voltado às famílias mais pobres, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) consolidou mais um passo para beneficiar a classe média. A partir do início de maio, os bancos começarão a oferecer a Faixa 4, nova categoria que abrangerá famílias com renda mensal de R$ 8 mil a R$ 12 mil.

Na última terça-feira (15), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da Faixa 4 do programa habitacional. A nova categoria financiará imóveis novos e usados de até R$ 500 mil, com juros de 10,5% ao ano e 420 parcelas mensais. Atualmente, as taxas de mercado para este tipo de imóveis estão entre 11,5% e 12% ao ano.

Segundo os inistérios das Cidades e do Trabalho e Emprego, a nova categoria deve beneficiar até 120 mil famílias apenas este ano, ampliando para 3 milhões as unidades habitacionais financiadas até 2026, ao somar todas as faixas. Entenda as principais mudanças no programa habitacional:

Como ficaram as faixas do Minha Casa, Minha Vida?

  • Faixa 1: renda familiar de até R$ 2.850,00, com subsídio de até 95% do valor do imóvel;
  • Faixa 2: renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos;
  • Faixa 3: renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas;
  • Faixa 4: renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.

Como eram os limites de renda anteriores?

  • Faixa 1: renda familiar de até R$ 2.640;
  • Faixa 2: renda familiar de R$ 2.640,01 a R$ 4,4 mil;
  •  Faixa 3: renda familiar de R$ 4.400,01 a R$ 8 mil.

Qual o volume de recursos para a nova Faixa 4?

R$ 30 bilhões distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 15 bilhões dos lucros anuais do FGTS, obtidos com o rendimento do fundo em aplicações financeiras e do retorno de financiamentos;
  • R$ 15 bilhões da caderneta de poupança, via Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), título emitido por instituições financeiras para captar recursos para o crédito habitacional privado.

Quem não tem cotas no FGTS poderá financiar pela Faixa 4?

Sim. Como os recursos virão dos lucros anuais, não dos depósitos no FGTS, trabalhadores sem cotas no fundo poderão financiar imóveis na Faixa 4.

Quais são as restrições para a Faixa 4

Por se tratar de recursos do FGTS, os financiamentos terão de obedecer às seguintes regras:

  • Financiar apenas a compra do primeiro imóvel;
  • Financiar até 80% do valor do imóvel, com o mutuário pagando a diferença.

Imóveis usados podem ser financiados pela Faixa 4

Sim. Desde que seja o primeiro imóvel do mutuário.

Há mudanças para as Faixas 1 e 2 do MCMV?

As famílias das Faixas 1 e 2 (renda mensal de até R$ 4,7 mil) poderão financiar imóveis com o teto de financiamento da Faixa 3, de R$ 350 mil.

O financiamento, no entanto, terá os mesmos juros e prazos que na Faixa 3:

  • juros de 7,66% a 8,16% ao ano;
  • sem os subsídios das Faixas 1 e 2.

Fonte: Agência Brasil

Inflação desacelera para todas as faixas de renda em março

A inflação desacelerou em março para todas as faixas de renda, na comparação com fevereiro. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para a classe de renda muito baixa, o recuo foi de 1,59% para 0,56%. Para a classe de renda alta, de 0,9% para 0,6%.

O Ipea explica que a desaceleração da inflação para as classes de renda menor pode ser explicada pelo reajuste baixo das tarifas de energia elétrica (0,12%) e as quedas nos preços das passagens de ônibus urbano (-1,1%) e do metrô (-1,7%).

Em relação às famílias de renda alta, a melhora das taxas do grupo educação, de 0,90% em fevereiro para 0,60% em março, foi mais determinante. O dado traduz principalmente o fim do impacto dos reajustes das mensalidades escolares em fevereiro.

Por outro lado, grupos de menor renda tiveram de lidar com taxas mais altas nos preços dos alimentos no domicílio. As altas mais expressivas de inflação vieram dos ovos (13,1%), do café (8,1%), do leite (3,3%) e do tomate (22,6%). Alguns alívios aconteceram em itens como arroz (-1,8%), feijão-preto (-3,9%), carnes (-1,6%) e óleo de soja (-2,0%).

A classe de renda alta foi mais impactada em segmentos de transporte e de despesas pessoais. É o caso dos reajustes de 6,9% das passagens aéreas e de 1,2% dos serviços ligados à recreação e lazer.

Outros números

Na comparação entre março de 2025 e março de 2024, a inflação acelerou para todas as faixas de renda, com um impacto mais significativo nas classes de rendas mais altas.

Quando se considera o acumulado de 12 meses, a faixa de renda muito baixa teve a menor inflação (5,24%). O segmento de renda alta apresentou a taxa mais elevada (5,61%).

Nos últimos 12 meses, as principais pressões inflacionárias vieram dos grupos alimentos e bebidas, transportes e saúde e cuidados pessoais. Os aumentos mais significativos foram em carnes (21,2%), aves e ovos (12,1%), óleo de soja (24,4%), leite (11,9%) e café (77,8%).

Em saúde e cuidados pessoais, os maiores impactos vieram dos produtos farmacêuticos (4,8%), itens de higiene (4,8%), serviços de saúde (7,8%) e planos de saúde (7,3%).

No grupo transportes, os destaques foram tarifas de ônibus urbano (5,1%) e interestadual (6,4%), transporte por integração (10%) e por aplicativo (18,3%), além dos reajustes da gasolina (10,9%) e do etanol (20,1%).

Fonte: Agência Brasil

Deputada Duda Salabert diz ter gênero alterado em visto para os EUA

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) relatou que seu visto para os Estados Unidos foi alterado para o gênero masculino, após pedido de renovação do documento que estava vencido. O objetivo da parlamentar era atender a um convite da Universidade de Harvard para fazer um curso sobre políticas públicas no próximo mês.

“Minha certidão de nascimento está no feminino, meu CPF, meu RG e todos outros documentos também estão no feminino. Os documentos necessários para retirada de um visto também estão no feminino. Mas o governo Trump me avisou na semana passada que meu visto virá no masculino”, divulgou a deputada, em suas redes sociais.

A justificativa dada pelo consulado, segundo Duda, foi que é de conhecimento público no Brasil que ela é uma pessoa trans. A deputada acrescentou que “mais do que transfobia, há uma questão de soberania nacional envolvida: não cabe ao governo dos EUA discordar e refutar os documentos do Brasil”.

Erika Hilton 

A situação é semelhante à que aconteceu com a também deputada federal Erika Hilton, que teve sua identidade de gênero negada durante o processo de emissão de visto diplomático para participar de uma conferência acadêmica nos Estados Unidos. 

“Tenho confiança de que o Itamaraty se posicionará com firmeza, pois esse ataque não é só contra mim e Erika Hilton”, escreveu Duda em postagem nas redes sociais.

Erika denunciou que se tornou alvo direto de uma política transfóbica do governo americano e alegou que o ato se configura em um problema diplomático. 

“A transfobia de estado, quando praticada nos Estados Unidos, ainda pede uma resposta das autoridades do poder judiciário americano. Mas, quando invade um outro outro país, pede também uma resposta diplomática, uma resposta do Itamaraty”, disse Erika na ocasião.

Embaixada 

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou, em nota, que “de acordo com a Ordem Executiva 14168, é política dos EUA reconhecer dois sexos, masculino e feminino, considerados imutáveis desde o nascimento”.

A Ordem Executiva 14168, emitida por Donald Trump no dia 20 de janeiro, exige que os departamentos federais reconheçam o gênero como um binário masculino-feminino imutável e proíbe a autoidentificação de gênero em documentos federais, como passaportes. 

Fonte: Agência Brasil

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