segunda-feira, dezembro 29, 2025
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MPAM combate acúmulo irregular de cargos públicos e servidores “fantasmas” em Nova Olinda do Norte

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte, expediu uma recomendação à prefeitura e às secretarias do município com o objetivo de combater irregularidades no quadro funcional da administração pública municipal. Entre os problemas detectados estão o acúmulo indevido de cargos públicos, a ausência de controle de frequência dos servidores e a existência de servidores “fantasmas”.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, orienta que sejam observadas rigorosamente as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal quanto à acumulação de cargos públicos, além da compatibilidade de horários e do respeito ao teto constitucional. A promotoria destaca que o acúmulo de três ou mais cargos é absolutamente vedado por lei, mesmo havendo compatibilidade de horários.

Entre as medidas recomendadas estão a implementação de sistemas de controle de frequência eficazes, o recadastramento geral dos servidores municipais, o cruzamento de dados com outros entes públicos e a instauração de processos administrativos para apurar possíveis irregularidades.

A Prefeitura de Nova Olinda do Norte tem prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação e informar as providências adotadas. O não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.

A recomendação, divulgada na edição do Diário Oficial do MP (Dompe) desta quinta-feira (23/04), sucede a instauração de inquéritos civis pela promotoria, cujos conteúdos estão disponíveis no Diário de 14 de abril.

Foto: Reprodução/Google

TRE-AM nega recurso contra prefeito eleito de Urucurituba

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou provimento ao recurso interposto, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, que acusava Leôncio Antônio Tundis Carvalho, prefeito eleito do município de Urucurituba pelo PT, de ter cometido atos proibidos por lei, no decorrer das eleições 2024.

A denúncia, feita pelo Partido da Mobilização Nacional – PMN, alegava a distribuição de brindes e cestas básicas, em troca de votos, configurando, em tese, infração a vedações contidas na Lei das Eleições.

Os membros da Corte, entretanto, em consonância com o parecer ministerial, acompanharam a relatora, Dra. Mara Elisa Andrade, desprovendo o recurso, considerando a ausência de provas.

Cabe recurso da decisão, que será publicada na próxima edição do Diário da Justiça Eletrônico, no site do TRE/AM.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Fernando Collor é preso em Alagoas

O ex-presidente da República Fernando Collor foi preso em Alagoas, na madrugada desta sexta-feira, 25, em Maceió, quando se preparava para pegar um voo para Brasília. Neste momento, ele está custodiado na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana, informa a defesa de Collor.

Segundo nota escrita por Marcelo Bessa, advogado do ex-presidente, Collor iria realizar o “cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes”.

A Polícia Federal espera orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre como proceder a transferência do ex-presidente para Brasília. Nesta sexta, em sessão no plenário virtual, os ministros vão decidir se confirmam ou revogam a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento começa às 11 horas e vai até as 23h59, e todos os 11 ministros participam. A análise pode ser adiada por algum pedido de vista.

Na noite da quinta-feira, 24, Moraes mandou prender Collor após negar recurso da defesa que tentava protelar o início do cumprimento de pena. Collor fora condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção a partir de investigação na Operação Lava Jato.

Os representantes de Collor também afirmaram que receberam a ordem de prisão com “surpresa e preocupação”.

“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse a defesa.

Na decisão, Moraes afirmou que Collor deve cumprir imediatamente a pena em regime fechado, além de ter que pagar noventa dias-multa. Pelo crime de corrupção passiva, a pena é de quatro anos e quatro meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, é de quatro anos e seis meses. O delito de associação criminosa, por sua vez, teve a punibilidade extinta.

Moraes submeteu sua decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo que irá julgar o caso a partir das 11 horas até às 23h59 desta sexta, 25. Antes disso, ministro disse que Collor já poderia ser detido.

O ex-presidente foi declarado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora.

O ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador Luís Pereira Duarte de Amorim também foram condenados. A sentença também determina que os três devem pagar solidariamente uma multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.

Além de determinar a prisão, Moraes disse que Collor deve ser submetido a exames médicos para que a execução da pena do presidente comece a ser contabilizada.

Fonte: Estadão / Foto: Reprodução

Moraes determina prisão de Fernando Collor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta-feira (24), a prisão do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello. As informações são do g1.

Em maio de 2023, Collor foi condenado a oito anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da operação Lava-Jato. Na decisão, o ministro rejeitou os recursos do ex-presidente contra a condenação.

A pedido dele, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão em plenário virtual para que os ministros analisem a decisão individual.

A sessão vai começar às 11h desta sexta (25), com término às 23h59 do mesmo dia.

Enquanto isso, a ordem de prisão segue em vigor.

“Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO”, diz o despacho de Moraes.

Condenação em 2023

Em 2023, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A sentença foi dada em um caso que envolve, segundo o Ministério Público, o recebimento de R$ 29,9 milhões em propinas por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis. Os pagamentos foram feitos entre 2010 e 2014.

Em novembro do ano passado, por 6 votos a 4, o STF rejeitou recursos apresentados pelo ex-presidente e manteve a condenação.

Além de Collor, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos foram condenados pelo recebimento do dinheiro. A propina seria para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

Fonte: G1 e GZH / Foto: Reprodução

Deputados do AM aprovam data-base de policiais e bombeiros

Nesta quarta-feira (23/4), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Sessão Ordinária, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), onde foram analisadas 72 matérias legislativas. Entre os destaques, o Projeto de Lei (PL) nº 363/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 37/2025, ganhou atenção especial. O PL propôs alterações no pagamento das datas-bases dos policiais e bombeiros militares do Estado.

O texto estabelece reajuste relativo à data base do ano de 2024, a contar de 21 de abril de 2025, no percentual de 3,93%. Em relação à data base do ano de 2025, o reajuste será de 5,48%; no entanto este valor começará a ser pago a partir do dia 1/12/2025. Os valores retroativos a abril/2025, mês que deve ser pago a data base, até dezembro, serão pagos apenas a partir de janeiro/2026, parcelados em 12 vezes.

O deputado Rozenha (PMB), vice-líder do Governo na Aleam, explicou que o acordo foi construído após conversas entre os representantes dos trabalhadores e o Executivo Estadual. “Este é um acordo razoável, que o governo vai poder cumprir, e isso é muito importante”, explicou o parlamentar.

Os delegados, comissários, peritos, escrivães e investigadores da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) também foram beneficiados. O PL nº 364/2025, oriundo da MG nº 38/2025, que também estabelece o pagamento da data base desses profissionais, nos mesmos valores e termos da data base dos policiais e bombeiros militares, foi aprovado pelos deputados.

“Nós valorizamos e priorizamos as forças de segurança pública, por entendermos a importância desses profissionais para a sociedade como um todo. Por isso, esta Casa sempre aprova as melhorias para esta categoria” declarou o deputado Delegado Péricles (PL), no momento da aprovação das matérias, complementando que as negociações seguem para a conquistas de ouras melhorias, como o pagamento do auxílio fardamento para os policiais e bombeiros militares.

Reunião

Antes da votação em plenário, o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, comandou reunião com os representantes das entidades de classe da segurança pública para discutir as Mensagens Governamentais, que geraram os Projetos de Lei.

Estavam presentes, as deputadas Joana Darc (UB), Débora Menezes (PL) e Mayra Dias (Avante) e os deputados Cabo Maciel (PL), Comandante Dan (Podemos), Delegado Péricles (PL), Rozenha (PMB), Mário César Filho (UB), Wanderley Monteiro (Avante), George Lins (UB), Adjuto Afonso (UB), Daniel Almeida (Avante) e Sinésio Campos (PT).

Durante a reunião foram feitas sugestões sobre mudanças nas matérias por parte dos deputados e dos representantes, mas ao fim, para garantir a aprovação dos projetos ainda na quarta-feira, foi acordado que as matérias entrariam em pauta de deliberação como foram enviadas pelo Governo do Estado.

O representante do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Amazonas, Jaime Lopes, agradeceu o apoio dos deputados e afirmou que o percentual a ser concedido suaviza as perdas salariais da categoria.

“Essa interlocução com o Governo deve ser permanente, mas estamos satisfeitos porque, dentro acúmulo de demandas, as coisas evoluíram. É uma forma de valorizar os servidores que estão na atividade”, afirmou.

O representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares da Reserva, Major Frederico, considerou o momento significante por diminuir a sensação de desvalorização dos servidores.

“Este momento é importante, em que o Governo demonstra a intenção de valorizar os servidores da segurança pública e destrava pelo menos duas datas-bases, deixando aberto o caminho para negociarmos outras demandas como auxílio fardamento, promoções atrasadas e outras datas bases pendentes”, declarou.

Data-base Aleam

Os servidores ativos e inativos da Aleam também foram beneficiados com o reajuste dos seus vencimentos. Por unanimidade os deputados aprovaram o PL nº 287/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cumpre o pagamento da data-base dos servidores do Poder Legislativo, que ocorre todo mês de março.

“Desde que assumimos a presidência da Assembleia Legislativa cumprimos com o nosso compromisso de valorizar os servidores desta Casa, e hoje aprovamos a recomposição salarial no valor de 4,87%, mostrando o reconhecimento aos nossos servidores”, declarou o presidente Roberto Cidade (UB).

Em apartes, os deputados Rozenha, Sinésio Campos, Comandante Dan, Joana Darc, Wilker Barreto, Delegado Péricles, Dr. Gomes e George Lins parabenizaram o trabalho desenvolvido pelo presidente Cidade e destacaram ainda que o pagamento das datas- base demonstra a responsabilidade na gestão das contas do Poder Legislativo Estadual.

“A Aleam tem suas atribuições, e suas obrigações, mas com uma boa gestão cumpre seu papel junto aos seus servidores, mostrando seu respeito e comprometimento com aqueles que ajudam diariamente na construção deste Poder “, declarou o deputado Wilker Barreto.

Teste

O PL nº 1.235/2023, de autoria da deputara Mayra Dias (Avante) também foi aprovado, instituindo a realização do exame Teste do Olhinho para detecção de doenças oculares em recém-nascidos.

O exame Teste do Olhinho é um procedimento simples, rápido e indolor que consiste em iluminar o olho do recém-nascido com uma fonte de luz e observar o reflexo que se forma na pupila. Esse reflexo deve ser vermelho, simétrico e centralizado. Qualquer alteração nesse reflexo pode indicar a presença de doenças oculares que podem comprometer o desenvolvimento visual e a qualidade de vida das crianças.

“O teste pode detectar não apenas o retinoblastoma, que é um tipo de câncer nos olhos que afeta principalmente crianças menores de cinco anos, mas também outras patologias como catarata, glaucoma e ambliopia”, destaca Dias. Essas doenças podem causar desde baixa visão até cegueira irreversível se não forem tratadas precocemente.

Promulgação

Ao final da votação, o presidente Roberto Cidade promulgou três Decretos Legislativos (DLs): nº 1.110/2025, nº 1.111/2025 e nº 1.112/2025, que aprovam nomes para a composição de Conselhos Permanentes do organograma do estado. As Resoluções Legislativas (RL) nº 1.087/2025, 1.088/2025, 1.089/2025 e 1.090/2025, além de 9 novas leis também foram promulgadas.

Destaque à Lei nº 7.438, oriunda do PL nº 359/2021, de autoria da deputada Joana Darc, que assegura no âmbito estadual a realização do curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), para a equipe médica de plantão que atue no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Já a Lei nº 7.440/2025, originada do PL nº 007/2024, de iniciativa do deputado João Luiz (Republicanos), recomenda a inclusão da identificação do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes dos estudantes matriculados nas redes pública e privada do ensino fundamental e médio.

Foto: Divulgação

TRE-AM registra aumento de processos julgados e regularização eleitoral

Após 100 dias à frente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), a atual gestão apresenta um balanço das principais ações e realizações. Com foco em aprimorar a eficiência e a transparência, a corte eleitoral, representada pela desembargadora Carla Reis, prioriza o fortalecimento da democracia e a garantia da integridade do processo eleitoral.

Entre os desafios significativos, está a celeridade na tramitação de processos, respeitando os prazos rigorosamente exigidos pela corte. Segundo a desembargadora, a rapidez na tramitação dos processos eleitorais não compromete a legitimidade das eleições e garante a confiança dos cidadãos no sistema eleitoral. “O regimento interno diz que os pedidos de vista conferem até 10 dias úteis para a devolução dos processos. Sabemos que os prazos eleitorais são exíguos, então não há razão para se pedir vistas e segurar o processo por meses, passando uma mensagem distorcida para sociedade sobre a atuação da Justiça Eleitoral”.

Cumprindo agenda de oito sessões mensais, o Tribunal Pleno do TRE-AM trabalha no sentido de zerar os processos remanescentes das eleições de 2024. No período de quatro meses, foram julgados: 5.296 processos de primeira instância, 238 de segunda instância e 29 de terceira instância.

As informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sustentam que, dentre os 238 casos reexaminados pelo TRE-AM, após decisão inicial em primeira instância, os recursos eleitorais somam 173 processos julgados, entre impugnação de registro de candidatura, propaganda eleitoral, prestação de contas, inelegibilidade, e outros.

Atendimentos triplicados

A desembargadora Carla Reis destaca, ainda, a ampliação dos serviços eleitorais em um ano sem eleições. “Registramos mais de três mil atendimentos nos últimos quatro meses, superando o mesmo período de 2023, ano sem pleito. Isso porque a mensagem que estamos passando é sobre a importância do alistamento e a regularização eleitoral, na garantia do exercício dos direitos democráticos e da cidadania”, enfatiza a presidente.

De acordo com números da Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM, entre o dia 10 janeiro e 22 de abril deste ano, foram 13.808 atendimentos, contra 10.462 de 2023. O alistamento foi a operação com maior volume em ambos os períodos, apresentando um expressivo crescimento de 47,82%, indicando ampliação significativa da procura por novos registros.

As transferências também registraram aumento acentuado de 54,53%, demonstrando maior mobilidade dos eleitores ou necessidade de atualização de domicílio eleitoral.

Campanhas institucionais

Seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao instituir a linguagem simplificada nos tribunais, o TRE-AM atua em três pilares: acessibilidade, compreensão e inclusão.

Além tornar a justiça mais acessível, independentemente do conhecimento jurídico, a linguagem simplificada pressupõe acessibilidade como forma de inclusão, com o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição nos eventos institucionais e conteúdos nas mídias. Dentre as campanhas nas redes sociais da instituição, estão o “Descomplicando o Juridiquês” e o “Cate Responde”.

No decorrer dos meses, o TRE-AM promoveu palestras sobre questões relevantes, que fortalecem uma cultura institucional mais aberta e inovadora. Entre os quais, no mês de maio, a palestra “Diálogos sustentáveis: a hora e a vez da prevenção e do combate ao assédio no trabalho”, ministrada pela juíza do Trabalho da 11ª Região, Larissa Carril.

Por fim, a presidente do TRE-AM reitera que os resultados alcançados nesse período refletem o esforço conjunto de magistrados, servidores e colaboradores. “O trabalho desempenhado nesses 100 dias irá seguir sempre no sentido de reafirmar o papel do TRE-AM, comprometido com a garantia da lisura da Justiça Eleitoral e se consolidando como uma instituição abrangente, acessível e aliada à democracia brasileira”, assegura a desembargadora.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Relator nega recurso de Glauber contra cassação de mandato

O relator do processo que recomenda a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), negou o recurso apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O recurso de Glauber pedia a nulidade da decisão do Conselho de Ética. 

O parecer de Manente, apresentado nesta quinta-feira (24), ainda será votado na CCJ na próxima sessão, depois de pedido de vista. Ele argumentou que parte do recurso de Glauber trata do mérito do processo no Conselho de Ética, o que não poderia ser acolhido pela CCJ.

“Alguns dos vícios suscitados pelo recorrente dizem respeito ao mérito do julgamento realizado pelo Conselho de Ética, matéria que escapa à competência desta comissão. Qualquer incursão no mérito do juízo disciplinar importaria usurpação de competência daquele colegiado e violação do devido processo legal,”, afirmou no relatório.

Em relação às alegações que considerou pertinentes de serem avaliadas na CCJ, o relator Alex Manente indeferiu todas, entre elas a de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; suspeição do relator; ofensa às normas internas do Conselho de Ética; cerceamento da defesa e desproporcionalidade da pena sugerida pelo colegiado.

Glauber Braga sofre processo por quebra de decoro parlamentar. Ele agrediu um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) nas dependências da Câmara, após o militante ter ofendido a mãe do parlamentar. Se o parecer do relator for aprovado na CCJ, o caso ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

Glauber diz que é vítima de perseguição política do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), por denunciar o chamado orçamento secreto. Lira nega. O deputado do PSOL fez greve de fome de nove dias contra esse processo, encerrada após acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Parecer do relator

O relator Alex Manente disse que a denúncia teve justa causa apresentada, ao contrário do que alega a defesa de Glauber.

“Os fatos narrados são acompanhados de registros audiovisuais que corroboram a versão apresentada pela parte autora da representação, conferindo-lhe robustez probatória mínima”, comentou.

Manente também negou o pedido da defesa de Glauber de suspeição do relator no Conselho de Ética, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), acusado de não ter isenção necessária e de ter interesse pessoal na cassação do parlamentar.

“Os processos em curso no Conselho de Ética têm natureza política, razão pela qual constata-se a inaplicabilidade do regime de suspeições e impedimentos. A substituição do relator com base em critérios não escritos mostrar-se-ia temerária e até mesmo arbitrária”, defendeu o relator na CCJ.

Alex Manente disse ainda que não acolhe suposto cerceamento de defesa porque essa reclamação já está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Glauber reclama que não foram ouvidas no Conselho de Ética todas as testemunhas de defesa arroladas no processo. 

Em relação à reclamação da desproporcionalidade da pena sugerida ao deputado, o relator da CCJ disse que essa análise entraria no mérito do processo, sendo essa uma atribuição exclusiva do Conselho de Ética.

“A dosimetria da sanção é matéria típica de mérito, cuja reavaliação nesta fase recursal não encontra respaldo normativo”, concluiu Alex Manente.

Precedente

Parlamentares do PSOL e do PT saíram em defesa de Glauber na CCJ nesta quinta-feira. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) alegou que a cassação do colega de partido, se confirmada, será um perigoso precedente de perseguição política no Brasil.

“É um precedente às liberdades democráticas no Brasil inteiro, para vereadores, assembleias legislativas e, sobretudo, para as liberdades democráticas dos movimentos sociais e populares. Aliás, alerto os deputados que não é só no nosso campo. Pau que bate em Chico, bate em Francisco. O que vemos aqui é uma perseguição clara a um mandato que tem perfil combativo e centrado na defesa dos direitos dos trabalhadores e na denúncia do orçamento secreto”, destacou. 

Fonte: Agência Brasil

STF intima Bolsonaro em UTI

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado nesta quarta-feira (23) sobre o processo criminal que deverá responder no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que pretendia impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intimação ocorreu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte que aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A medida é uma formalidade prevista na legislação para comunicar pessoalmente os réus sobre a abertura da ação penal. 

As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes.

Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live nesta terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse hoje ao hospital.

Passo a passo

Com a abertura do processo criminal contra o núcleo 1, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão. 

Fonte: Agência Brasil

Senado cria grupo para discutir mineração em terras indígenas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta quarta-feira (23) a criação de um grupo de trabalho (GT) para discutir a mineração em terras indígenas. Com 11 senadores, o grupo será presidido pela vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo ato publicado no Diário Oficial do Senado desta terça-feira (22), o grupo terá 180 dias para elaborar uma proposta de projeto de lei para regulamentar a pesquisa e a lavra de recursos minerais nos territórios indígenas.

“A medida atende ao que estabelece a Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para legislar sobre o tema”, diz nota do presidente do Senado.

Historicamente, as principais organizações indígenas do Brasil são contrárias à exploração mineral em seus territórios. Recentemente, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, se manifestou contra esse tipo de empreendimento nas terras dos povos originários. 

Segundo Alcolumbre, o objetivo é oferecer uma proposta “equilibrada, tecnicamente fundamentada e livre de contaminações ideológicas”.

“O Senado Federal não quer um texto que legitime a exploração predatória de nossas riquezas, como já vimos tantas vezes no passado. Também não queremos uma iniciativa que paralise a inclusão social dos povos que vivem nessas terras e que desejam um futuro com melhores condições. Nosso compromisso é com um texto responsável, que concilie desenvolvimento com respeito aos direitos das comunidades tradicionais”, disse o presidente do Senado.

No início deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu projeto de lei que abriria caminho para mineração em terras indígenas. Diante das críticas de representantes indígenas, a proposta foi suspensa.

Durante a 21ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília, no início deste mês, os indígenas voltaram a criticar a mineração em seus territórios. O evento é a principal e maior manifestação indígena do Brasil.

A coordenadora secretária da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Marciely Tupari, explicou à Agência Brasil, durante o acampamento, que a mineração tem impactos negativos no modo de vida das comunidades. 

“A gente tem exemplo do impacto que a mineração traz para dentro dos territórios e dos nossos rios, como ocorre com os Yanomami e os Munduruku. Os parentes estão sofrendo com a desnutrição, com mercúrio dentro do corpo, os peixes estão contaminados”, afirmou Marciely.

O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros:

  • Senadora Tereza Cristina (PP), que o presidirá
  • Senador Plínio Valério (PSDB)
  • Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS)
  • Senador Eduardo Braga (MDB)
  • Senador Zequinha Marinho (PODEMOS)
  • Senador Marcos Rogério (PL)
  • Senador Rogério Carvalho (PT)
  • Senador Efraim Filho (UNIÃO)
  • Senador Weverton (PDT)
  • Senador Rodrigo Pacheco (PSD)
  • Senador Cid Gomes (PSB)

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova regras para transporte aéreo de animais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos. A proposta, que volta para análise da Câmara dos Deputados, obriga as companhias aéreas a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequados ao porte e às funções do animal. 

O substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ao PL 13/2022 determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores.

O projeto foi chamado de Lei Joca, lembrando o episódio do cachorro Joca (foto) que morreu após erro no destino e transporte inadequado.

Após a aprovação, a senadora comemorou dizendo que, pela primeira vez, o Brasil terá uma legislação sobre o tema. 

“Agora as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte dos pets nos aviões mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros”. 

Em outubro do ano passado, o Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), com regras mais rígidas para o transporte de animais em voos.

Fonte: Agência Brasil

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