segunda-feira, dezembro 29, 2025
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TRE-AM lança campanha #VemSerMesário

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) lançou, nesta segunda-feira (28/04), a campanha #VemSerMesário em suas redes sociais. A iniciativa busca ampliar o número de mesários voluntários para as eleições de 2026 e também cadastrar eleitores interessados em atuar como coordenadores de acessibilidade.

O serviço como mesário pode ocorrer de duas formas: por convocação da Justiça Eleitoral ou por adesão voluntária, mediante inscrição no Canal do Mesário (https://www.justicaeleitoral.jus.br/eleicoes/mesario/index.html). O comparecimento é obrigatório para os eleitores convocados, salvo em casos de impedimento legalmente justificado. Para ser mesário, o eleitor deve ter idade superior a 18 anos e estar em situação regular junto à Justiça Eleitoral.

Para o coordenador da Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM, Efraim Felix, o voluntariado representa um ato de cidadania e compromisso com o fortalecimento da democracia. Ele acrescenta que a campanha #VemSerMesário, realizada em um ano sem eleições, permite a ampliação e atualização do banco de dados de voluntários, garantindo, assim, um menor índice de ausências de mesários no pleito.

“Ser mesário voluntário é uma oportunidade de contribuir para ampliar a confiabilidade e o fortalecimento do sistema democrático. O mesário atua na preparação do ambiente de votação e na correta orientação e identificação dos eleitores para o exercício do voto, dentre outras atribuições. Por isso, o acesso antecipado às instruções sobre a eleição é importante”, enfatiza o coordenador.

Além disso, Efraim explica a função de um coordenador de acessibilidade. “É quem garante o direito ao voto às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no dia da eleição. É ele quem supervisiona previamente a acessibilidade dos locais de votação, auxilia o eleitor no dia da eleição e orienta sobre as ferramentas de acessibilidade da urna”, destaca.

Benefícios

Os convocados contarão ainda com uma série de benefícios, entre os quais, dois dias de folga para cada dia efetivamente trabalhado durante o processo eleitoral, dois dias de folga para cada dia de participação em treinamentos preparatórios e emissão de certificado de prestação de serviços à Justiça Eleitoral, documento que poderá ser utilizado como critério de desempate em concursos públicos, conforme previsão em edital.

Presidente e mesário – O presidente é responsável por manter a organização da seção eleitoral, resolver as dificuldades e esclarecer as dúvidas quando necessário, além de iniciar e encerrar a votação. Os mesários identificam os eleitores, localizam os nomes no Caderno de Votação, entregam o comprovante de votação ou de justificativa, devolvem os documentos ao eleitor e controlam a entrada e a movimentação das pessoas na seção.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Brasil abre evento do Brics pedindo fim de guerras e de tensões

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, cobrou a atuação diplomática de países do Brics – grupo que reúne 11 nações emergentes e em desenvolvimento – para a busca de solução de guerras e conflitos regionais.

A declaração do chanceler brasileiro foi feita nesta segunda-feira (28), durante abertura do encontro de ministros de Relações Exteriores do Brics, que vai até amanhã no Rio de Janeiro.

Entre os presentes na sala onde Vieira fez o pronunciamento estava Sergey Lavrov, o chanceler da Rússia, país em guerra com a Ucrânia. A guerra teve início após a Rússia invadir o país vizinho em fevereiro de 2022, sob a alegação de que a aproximação da Ucrânia com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) – aliança de países ocidentais – colocava em risco a segurança russa. 

Nesta segunda-feira, a Rússia declarou cessar-fogo unilateral de três dias, de 8 a 10 de maio, para lembrança da vitória contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

No discurso aos demais chanceleres, Vieira não citou nominalmente a Rússia.  

“O conflito na Ucrânia continua a causar pesado impacto humanitário, ressaltando a necessidade urgente de uma solução diplomática que defenda os princípios e os propósitos da Carta das Nações Unidas”, disse o ministro.

Vieira lembrou que, em um esforço para o fim da guerra, o Brasil e a China – outro integrante do Brics – organizaram uma reunião de alto nível em setembro do ano passado, em Nova York, nos Estados Unidos, que levou a criação do Grupo de Amigos da Paz, reunindo países do Sul Global – nações em desenvolvimento, localizados principalmente no hemisfério sul.

“Permanecemos comprometidos em continuar trabalhando pela paz e por uma solução política para o conflito”, disse o diplomata brasileiro.

Multilateralismo

O encontro dos chanceleres acontece no Palácio Itamaraty, espaço que foi sede do Ministério das Relações Exteriores durante grande parte do século 20, e serve para os ministros alinharem posições a serem defendidas no encontro de cúpula, que reunirá chefes de Estado e de governo nos dias 6 e 7 de julho, também no Rio de Janeiro.

“Esta reunião acontece em um momento em que nosso papel como grupo é mais vital do que nunca. Enfrentamos crises globais e regionais convergentes, com emergências humanitárias, conflitos armados, instabilidade política e a erosão do multilateralismo”, declarou Vieira.

“Com onze estados-membros representando quase metade da humanidade e uma ampla diversidade geográfica e cultural, o Brics está em uma posição única para promover a paz e a estabilidade baseadas no diálogo, no desenvolvimento e na cooperação multilateral”, completou.

A pronunciamento do ministro não faz citação direta aos Estados Unidos, país que tem defendido políticas de protecionismo e é contra o multilateralismo.

Mauro Vieira afirmou ainda que o Brics está unido em torno da ideia de que a paz não pode ser imposta, e, sim, construída. Além disso, afirmou que o grupo “reconhece os interesses estratégicos e os legítimos interesses econômicos e de segurança de cada membro”.

No exercício da presidência temporária do Brics, o Brasil leva para o foro internacional o objetivo de mudança na governança global, que passa pela reforma e ampliação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), no qual apenas cinco países têm poder de veto: Estados Unidos, Reino Unido, França, China e Rússia. “Para melhor refletir as realidades geopolíticas contemporâneas”, justificou Vieira.

Faixa de Gaza

O ministro lembrou conflitos que não possuem envolvimento direto de integrantes do Brics. Ele deu destaque à “situação devastadora nos territórios palestinos ocupados”, invadidos por Israel em outubro de 2023, após o Estado judeu sofrer ataques e sequestros do grupo extremista palestino Hamas.

“A retomada dos bombardeios israelenses em Gaza e a obstrução contínua da ajuda humanitária são inaceitáveis. O colapso do cessar-fogo anunciado em 15 de janeiro é deplorável”, disse Vieira. 

O ministro pediu às duas partes envolvidas esforços para cumprirem integralmente os termos do acordo e a se engajarem em prol de uma cessação permanente das hostilidades.

“É necessário assegurar a retirada total das forças israelenses de Gaza, assegurar a libertação de todos os reféns e detidos e garantir a entrada de assistência humanitária”.

O Brasil defende, afirmou o ministro, a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, dentro das fronteiras de 1967, e com Jerusalém Oriental como sua capital, vivendo lado a lado com Israel.

A situação critica no Haiti, em que a ordem pública foi desmantelada por gangues armadas, e tensões no Sudão, na região dos Grandes Lagos e no Chifre da África, também foram citadas.

O ministro defendeu que em zonas de conflito o acesso à ajuda deve ser incondicional e imparcial. “O sofrimento humano jamais deve ser instrumentalizado”, declarou.

Mauro Vieira manifestou que o caminho para a paz “não é fácil nem linear”, mas que o Brics pode e deve ser uma força para o bem, “não como um bloco de confronto, mas como uma coalizão de cooperação”.

“Devemos liderar pelo exemplo, reafirmando nossa crença em um mundo multipolar onde a segurança não é privilégio de poucos, mas um direito de todos”, finalizou.

Entenda o Brics

O Brics é um grupo formado por 11 países e atua como um foro de articulação político-diplomática e de cooperação do Sul Global – países em desenvolvimento, localizados principalmente no hemisfério sul. No entanto, não chega a ser uma organização internacional ou um bloco formal. Por exemplo, não tem um orçamento próprio ou secretariado permanente.

Fundado em 2006, o grupo era Bric, iniciais de Brasil, Índia, Rússia e China. Em 2011, o acrônimo ganhou o “s”, de South Africa (África do Sul, em inglês).

Em 2023, o grupo passou a incluir Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita (ainda no processo de formalização) e Emirados Árabes Unidos. A Argentina chegou a ser convidada, mas, sob a presidência de Javier Milei, recusou o ingresso. Em 2024, a Indonésia passou a fazer parte do grupo.

Os países membros se alternam ano a ano na presidência do bloco. O Brasil será sucedido pela Índia em 2026.

Os 11 países representam 39% da economia mundial e 48,5% da população do planeta. Em 2024, os Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.

Em termos de capacidade energética, o grupo representa 43,6% da produção mundial de petróleo e 36% de gás natural. O Brics detem 72% das reservas mundiais de minerais classificados como terras raras, elementos químicos fundamentais para diversas aplicações tecnológicas, desde eletrônicos até energia renovável.

Presidência brasileira

O Brasil escolheu duas prioridades para marcar a presidência temporária do país:

  • Cooperação do Sul Global
  • Parcerias para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.

O ponto alto da presidência brasileira será a reunião de cúpula de chefes de Estado e de governo nos dias 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro.

Ainda nesta segunda-feira, os ministros reunidos discutirão desafios globais como pobreza e mudanças climáticas. Mauro Vieira aproveita a reunião também para encontros bilaterais, com contrapartes de países como Indonésia, Rússia, China, Etiópia, Tailândia, Nigéria e Cuba, os três últimos participam com status de países-parceiros.

Fonte: Agência Brasil

Moraes dá 48 horas para defesa informar estado de saúde de Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para a defesa apresentar informações sobre o estado de saúde do ex-presidente Fernando Collor. A medida foi determinada para permitir a análise do pedido de prisão domiciliar. 

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.

De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Fonte: Agência Brasil

Conclave começa no dia 7 de maio; entenda como vai funcionar

O Vaticano divulgou na manhã desta segunda-feira (28) a data de início do próximo conclave: 7 de maio. Em nota, a Santa Sé informou que a data foi definida por cardeais reunidos em Roma para a 5ª Congregação Geral.

De acordo com o comunicado, o conclave vai acontecer na Capela Sistina do Vaticano, que permanecerá fechada para visitantes até que a eleição do novo pontífice, que sucederá a Francisco, seja concluída.

Passo a passo

Segundo o Vaticano, o conclave será precedido por uma celebração eucarística solene, com a missa Pro Eligendo Papa, com a presença dos cardeais eleitores. No período da tarde, eles seguem em procissão solene até a Capela Sistina.

Ao final da procissão, já dentro da Capela Sistina, cada cardeal eleitor prestará juramento. “Por meio desse juramento, eles se comprometem, se eleitos, a cumprir fielmente o munus petrinum (ministério petrino, na tradução livre) como pastor da Igreja Universal”.

Os cardeais eleitores também se comprometem a manter absoluto sigilo sobre tudo o que se relaciona ao pleito e a se abster de apoiar qualquer tentativa de interferência externa na eleição.

Neste momento, o mestre de Celebrações Litúrgicas Pontifícias proclama extra omnes e todos que não fazem parte do conclave devem deixar a Capela Sistina. Permanecem no local apenas o próprio mestre e o eclesiástico designado para proferir a segunda meditação.

“Essa meditação foca na grande responsabilidade que recai sobre os eleitores e na necessidade de se agir com intenções puras para o bem da Igreja Universal, mantendo somente Deus diante de seus olhos.”

Uma vez proferida a meditação, tanto o eclesiástico quanto o mestre das Celebrações Litúrgicas Pontifícias também se retiram.

Os cardeais eleitores recitam orações e ouvem o cardeal decano, que pergunta se estão prontos para prosseguir com a votação ou se há algum esclarecimento necessário sobre regras e procedimentos.

“Durante todo o processo eleitoral, os cardeais eleitores devem abster-se de enviar cartas ou manter conversas, incluindo telefonemas, exceto em casos de extrema urgência.”

Segundo a Santa Sé, eles também não estão autorizados a enviar ou receber mensagens de qualquer tipo, receber jornais ou revistas de qualquer natureza ou acompanhar transmissões de rádio ou televisão.

Votos necessários

De acordo com o Vaticano, para eleger validamente um novo papa, é preciso uma maioria de dois terços dos cardeais eleitores presentes. Se o número total não for divisível por três, será necessário um voto adicional.

“Se a votação começar na tarde do primeiro dia, haverá apenas uma votação. Nos dias subsequentes, duas votações serão realizadas pela manhã e duas à tarde”, destacou.

Após a contagem dos votos, todas as cédulas são queimadas. Se a votação for inconclusiva, uma chaminé posicionada sobre a Capela Sistina emite fumaça preta. Se um novo papa for eleito, fumaça branca sairá da chaminé.

Caso os cardeais eleitores não cheguem a um acordo após três dias de votação, é concedido um intervalo de até um dia para oração, livre discussão entre os eleitores e uma breve exortação espiritual do cardeal protodiácono Dominique Mamberti.

Pontífice eleito

Assim que a eleição do novo papa é concluída, o último dos cardeais diáconos chama à Capela Sistina o secretário do Colégio Cardinalício e o mestre das Celebrações Litúrgicas Pontifícias.

O decano do colégio, cardeal Giovanni Battista Re, falando em nome de todos os cardeais eleitores, solicita o consentimento do candidato eleito com as seguintes palavras: “Aceita a sua eleição canônica como sumo pontífice?”

Após receber o consentimento, ele pergunta: “Qual nome deseja ser chamado?”

Dois oficiais cerimoniais, como testemunhas, redigem o documento de aceitação e registram o nome escolhido.

“A partir deste momento, o papa recém-eleito adquire plena e suprema autoridade sobre a Igreja Universal. O conclave termina imediatamente neste ponto”, destacou o Vaticano.

Os cardeais eleitores, então, prestam homenagem, juram obediência ao novo papa e agradecem a Deus.

O cardeal protodiácono anuncia aos fiéis a conclusão da eleição e o nome do novo pontífice com a famosa frase: “Annuntio vobis gaudium Magnum; habemus papam (Anuncio-vos uma grande alegria; temos um papa, na tradução livre)”.

Imediatamente, o novo pontífice concede a bênção apostólica Urbi et Orbi na varanda da Basílica de São Pedro.

“O passo final necessário é que, após a solene cerimônia de posse do pontificado e dentro de um prazo adequado, o novo papa tome posse formal da Arquibasílica Patriarcal de São João de Latrão”, concluiu a Santa Sé.

Fonte: Agência Brasil

STF define se incide Imposto de Renda em doação antecipada de herança

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem. 

O tema é polêmico, sendo alvo de decisões divergentes dentro do próprio Supremo. Nos últimos anos, as duas turmas da Corte deram ganhos de causa tanto para União como para contribuintes, em caso muito similares. Agora, os ministros decidiram unificar o entendimento, escolhendo um caso cujo desfecho resultará numa tese a ser seguida por todos os tribunais do país.

O assunto mobiliza sobretudo os advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas físicas que buscam barrar a cobrança do IR sobre a antecipação de herança. O principal argumento é o de que não há renda a ser taxada, uma vez que na doação de um bem ocorre na verdade uma subtração de patrimônio, e não acréscimo.

Outro argumento é o de que o doador já paga o Imposto de Transferência Causa Mortis ou Doação (ITCMD), um tributo estadual, não podendo ser tributado duas vezes por uma mesma transação. 

Ao Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alega que a cobrança do IR se justifica, pois no momento da doação é verificado um ganho de capital com a valorização do bem, sendo esse o fato gerador da cobrança, e não a transação de doação em si.

Entenda

A chamada “antecipação de legítima” está prevista no Código Civil. Pela legislação, ao doar um bem a um descendente direto ou cônjuge, o doador na verdade realiza, antes de morrer, a distribuição antecipada de seu patrimônio entre os herdeiros. A prática é vista como uma forma de facilitar a sucessão e evitar conflitos.

O problema ocorre, contudo, quando existe a atualização do valor do bem a ser doado. Isso porque é permitido ao doador, por exemplo, atualizar o valor de um imóvel para as condições de  mercado no momento da transferência.

Por exemplo, no caso escolhido como paradigma pelo Supremo, o contribuinte comprou uma casa há décadas por R$ 17 mil, mas no momento de doá-la, exerceu o direito de atualizar o valor de mercado para R$ 400 mil, conforme avaliação oficial. 

Ao saber da doação, a Receita Federal cobrou do doador cerca de R$ 26 mil de Imposto de Renda sobre a transação, considerando apenas que o contribuinte obteve um imóvel a um valor menor e se desfez do mesmo bem a um valor maior, sem observar se houve de fato uma venda que tenha gerado ganho patrimonial. 

Inconformado, o contribuinte acionou a Justiça e conseguiu uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre a antecipação de herança. Em seguida, a PGFN recorreu ao Supremo. Não há prazo definido para que os ministros tomem uma decisão final sobre o tema.

Fonte: Agência Brasil

Rússia declara cessar-fogo unilateral de três dias na Ucrânia

O governo da Rússia informou, nesta segunda-feira (28), que o presidente Vladimir Putin decidiu por um cessar-fogo na guerra na Ucrânia durante três dias – entre 8 e 10 de maio – devido às comemorações do 80º aniversário da vitória contra a Alemanha nazista na 2ª Guerra Mundial.

“Por razões humanitárias, nos dias do 80º aniversário da vitória, da meia-noite de 7 e 8 de maio até a meia-noite de 10 e 11 de maio, o lado russo declara um cessar-fogo. Durante esse período, todas as operações militares cessam”, informou o Kremlin, por meio de nota

O governo russo sugeriu que o “lado ucraniano” deveria fazer o mesmo e interromper as operações militares nesses três dias. “Em caso de violações do cessar-fogo pelo lado ucraniano, as Forças Armadas russas fornecerão uma resposta adequada e eficaz”, completou o governo de Moscou.

O comunicado diz ainda que a Rússia segue aberta para negociações de paz “sem pré-condições, visando eliminar as causas profundas da crise ucraniana e interação construtiva com parceiros internacionais”.

Até a publicação desta matéria, o governo da Ucrânia não havia se manifestado sobre a possibilidade de um cessar-fogo temporário durante as homenagens aos 80 anos da vitória da então União Soviética (URSS) contra a Alemanha nazista de Adolf Hitler.

O chamado Dia da Vitória é um dos mais importantes feriados da Rússia celebrado todos os anos. Neste 2025, chefes de Estados, de governos e representantes diplomáticos de diversos países vão à Rússia acompanhar as comemorações.

Lula irá à Rússia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a ida à Rússia e deve se encontrar com o presidente Putin. Na sequência, Lula segue para a China para encontro com o presidente Xi Jinping no contexto da cúpula da China com os países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

As negociações para uma paz duradoura entre Rússia e Ucrânia seguem com a intermediação dos Estados Unidos. Apesar de o presidente Donald Trump ter anunciado que a paz estava próxima, os conflitos prosseguem nos campos de batalha.

Fonte: Agência Brasil

Contas externas têm saldo negativo de US$ 2,2 bilhões em março

As contas externas do país tiveram saldo negativo em março, de US$ 2,245 bilhões, informou nesta segunda-feira (28) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2024, o déficit foi de US$ 4,087 bilhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

A melhora na comparação interanual é resultado do aumento de US$ 1,3 bilhões no superávit comercial, em razão, principalmente, do aumento das exportações, e do recuo de US$ 895 milhões no déficit em renda primária (pagamento de juros e lucros e dividendos de empresas). Em contrapartida, o déficit em serviços aumento US$ 460 milhões, contribuiu para o saldo negativo nas transações correntes.

Em 12 meses encerrados em março, o déficit em transações correntes somou US$ 68,467 bilhões, 3,21% do Produto Interno Bruto (PIB), (a soma dos bens e serviços produzidos no país), ante o saldo negativo de US$ 70,310 bilhões (3,28% do PIB) no mês anterior. Já em relação ao período equivalente terminado em março de 2024, houve aumento significativo no déficit, com o resultado em 12 meses negativo em US$ 26,307 bilhões (1,17% do PIB).

De acordo com o BC, as transações correntes têm cenário bastante robusto e vinham com tendência de redução nos déficits em 12 meses, que se inverteu a partir de março de 2024. De fevereiro para março desde ano, isso se inverteu. De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, é preciso observar, nos próximos meses, se esse resultado significa uma inflexão ou foi pontual no mês.

Ainda assim, o déficit externo está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país, que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

Balança comercial e serviços

As exportações de bens totalizaram US$ 29,449 bilhões em março, um aumento de 5,3% em relação a igual mês de 2024. Enquanto isso, as importações atingiram US$ 21,812 bilhões, com elevação de 0,9% na comparação com março do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 7,637 bilhão no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 6,352 bilhões em março de 2024.

De acordo com Fernando Rocha, os principais produtos exportados no mês foram café, soja, carnes e celulose. Ele destacou, ainda, o aumento do comércio de soja, já que o país está no período de exportação da safra, o que contribuiu para resultados comerciais mais robustos no mês.

O déficit na conta de serviços – viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros – somou US$ 4,352 bilhões em março, ante os US$ 3,893 bilhões em igual mês de 2024.

Segundo o BC, há crescimento na corrente de comércio de serviços, com diversificação na conta. Na comparação interanual, uma das maiores altas, de 70,5%, foi no déficit em serviços de propriedade intelectual, ligados a serviços de streaming, totalizando US$ 1,117 bilhão.

Outro destaque foram as despesas líquidas com transporte, que aumentaram 20,3%, somando US$ 1,148 bilhão, resultado dos aumentos na corrente de comércio e no preço dos fretes internacionais. Ainda, os gastos líquidos com aluguel de equipamentos tiveram alta de 15,2%, acumulando US$ 1,095 bilhão, associados ao aumento dos investimentos das empresas.

No caso das viagens internacionais, em março, o déficit na conta fechou com alta de 0,2%, chegando a US$ 766 milhões, resultado de US$ 773 milhões nas receitas – que são os gastos de estrangeiros em viagem ao Brasil – e de US$ 1,539 bilhão nas despesas de brasileiros no exterior.

Rendas

Em março de 2025, o déficit em renda primária – lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários – chegou a US$ 5,781 bilhões, 13,4% abaixo do registrado em março do ano passado, de US$ 6,675 bilhões. Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 251 milhões no mês passado, contra superávit US$ 129 milhões em março de 2024.

Financiamento

Os investimentos diretos no país (IDP) somaram US$ 5,990 bilhões em março deste ano, ante US$ 10,236 bilhões em igual mês de 2024. Rocha explicou que, em março do ano passado, houve ingressos atípicos, por isso a grande diferença interanual.

O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 68,213 bilhões (3,19% do PIB) em março, ante US$ 72,459 bilhões (3,38% do PIB) no mês anterior e US$ 64,095 bilhões (2,85% do PIB) no período encerrado em março de 2024.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve saída líquida de US$ 1,780 bilhão em março, composta por retiradas líquidas de US$ 841 milhões em títulos da dívida e de US$ 939 milhões em ações e fundos de investimento. Nos 12 meses encerrados em março, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram saídas líquidas de US$ 6,1 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 336,157 bilhões em março, aumento de US$ 3,649 bilhões em comparação ao mês anterior.

Fonte: Agência Brasil

Dino dá 48 horas para líder do PL explicar acordo sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (27) a intimação do líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), para que explique em 48 horas declarações suas sobre a existência de um acordo para a distribuição de emendas de comissão.

Dino é relator das ações em que o Supremo, Congresso e governo concordaram com um plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade na indicação de bilhões de reais em emendas parlamentares ao Orçamento da União. Para o ministro, a eventual existência de um acordo político paralelo pode afetar a execução do plano, e por isso deve ser esclarecida pelo líder do PL.

“As declarações atribuídas ao líder do PL na Câmara, Deputado Sóstenes Cavalcante, se verdadeiras, poderiam indicar que emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024”, afirmou o ministro, referindo-se à lei sancionada em novembro para disciplinar a distribuição de emendas.

Anistia

Em entrevista ao jornal O Globo, Sóstenes disse haver um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para distribuição desse tipo de emenda parlamentar, mas que o pacto poderia ser quebrado se não for pautado o projeto sobre a anistia para presos e réus envolvidos com os atentados do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Segundo o jornal, Sóstenes disse que o acordo com Motta prevê que 30% das emendas a que as comissões da Câmara têm direito fiquem com o partido que preside cada colegiado, e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara aos demais partidos.

“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse Sóstenes, conforme publicado na sexta-feira (25) pelo jornal O Globo.

A fala foi reproduzida na decisão de Dino que mandou o líder do PL explicar tal acordo. “Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, escreveu o ministro.

Dino afirmou que a eventual explicação permitirá “uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado Líder Partidário”. Após a manifestação do parlamentar, o ministro disse que deverá fazer “a análise de novas medidas eventualmente necessárias”.

Outro lado

Em seu perfil na rede social X, Sóstenes disse ter sabido pela imprensa sobre a intimação para prestar esclarecimentos sobre “manifestações políticas realizadas no exercício do meu mandato”. O deputado disse que, ao ser notificado oficialmente, vai responder “com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário!”.

O líder do PL acrescentou que “o Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF”.

Fonte: Agência Brasil

STF retoma julgamento virtual sobre prisão de Collor

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na manhã desta segunda-feira (28) o julgamento sobre o referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor.

Na sexta-feira (25), a Corte formou maioria de seis votos para manter a prisão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque pelo ministro Gilmar Mendes, medida que levaria o julgamento, que ocorre de forma virtual, para a sessão presencial do plenário.

Contudo, no último sábado (26), Mendes cancelou o destaque, e o julgamento foi retomado hoje. A sessão vai até as 23h59. Faltam quatro votos. 

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli já votaram para manter a prisão de Collor.

Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Lava Jato.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso em um presidio em Maceió, onde mora. Após a prisão, os advogados fizeram um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.

De acordo com a defesa, Collor possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Fonte: Agência Brasil

Justiça Eleitoral torna Pablo Marçal inelegível pela segunda vez

O empresário e o influenciador digital Pablo Marçal foi condenado, pela segunda vez na Justiça Eleitoral de São Paulo. Candidato a prefeito nas eleições passadas, Marçal foi acusado de uso indevido das redes sociais, abuso de poder midiático, captação ilícita de recursos e abuso de poder econômico.

A decisão torna Marçal inelegível por oito anos pela segunda vez, uma vez que ele já havia sido condenado por outra ação semelhante em fevereiro. A Justiça Eleitoral também determinou que o ex-candidato pague uma multa de R$ 420 mil.

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Antonio Maria Patino Zorz, julgou parcialmente procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A punição ao então candidato foi motivada pelo uso de cortes editados de vídeo, divulgados nas redes sociais durante a campanha eleitoral. Tais cortes eram pagos pela equipe de Marçal para terceiros (influenciadores, internautas etc), que viralizavam as postagens.

Ainda na mesma ação, o juiz julgou improcedente o pedido de condenação ao réu por captação ilícita de sufrágio (compra de votos). Decisão ainda cabe recurso à decisão.

“Essa decisão é temporária. Cumprimos todos os requisitos legais durante a campanha. Confio na Justiça e estou certo de que vamos reverter”, declarou Pablo Marçal por meio de sua assessoria de imprensa.

Fonte: Agência Brasil