segunda-feira, dezembro 29, 2025
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Movimentos pressionam por debate da redução da jornada no Congresso

O Dia do Trabalhador, celebrado nesta quinta-feira (1º), foi marcado por atos em diversas cidades brasileiras para pedir o fim da escala 6×1, regime que prevê seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso e que está em vigor no país.

As manifestações, articuladas por organizações populares, partidos políticos e pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), ocorreram em paralelo aos tradicionais atos das centrais sindicais, que também abordaram o tema, combinado com a reivindicação histórica pela redução da jornada semanal de trabalho, que atualmente é de 44 horas.

O tema da escala 6×1 ganhou impulso no ano passado, a partir de forte mobilização nas redes sociais, capitaneada principalmente pelo VAT, gerando amplo debate na sociedade e nos meios de comunicação. Há cerca de dois meses, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala e reduz a jornada semanal de 44 para 36 horas, foi protocolada na Câmara dos Deputados . O texto é de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), mas, desde então, a tramitação não avançou.

Em Brasília, organizações distribuíram panfletos na entrada da estação central do metrô, na Rodoviária do Plano Piloto, o maior terminal intermodal de transporte público do Distrito Federal e da região Centro-Oeste.

Para Gabriel Land, militante do PCBR, o fim da escala beneficiaria os trabalhadores mais precarizados.

“Por outro lado, também existe uma série de movimentações que tentam jogar para o ano que vem, jogar como pauta eleitoral. Na nossa visão, é plenamente possível, ainda esse ano, botar pressão no Hugo Motta [presidente da Câmara dos Deputados] para encaminhar a PEC à CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], fazer isso ser aprovado na Câmara e terminar o ano com a proposta encaminhada ao Senado”, analisa.

“A redução da jornada de trabalho sempre foi uma pauta histórica dos trabalhadores e, nesse último período, com a luta pelo fim da escala 6×1, ela voltou à tona e acho que a gente ganhou força, incluindo greves em redes de supermercado, em fábricas. Agora é preciso continuar mobilizando, essa escala é muito desumana”, defende Giulia Tadini, presidente do PSOL no DF.

“A população negra e as mulheres são os grupos mais penalizados por conta dessa escala 6×1, que acaba, na prática, sendo 7×0, porque ainda tem o trabalho doméstico para dar conta”, reforça Sara Lins, militante da Unidade Popular (UP) e integrante do Movimento de Mulheres Olga Benário.

Combate à desinformação

A influenciadora digital Andressah Catty, que reúne mais de 5,5 milhões de seguidores em plataformas como TikTok e Instagram, marcou presença no ato em Brasília. Ela tem sido uma das vozes de apoio ao fim da escala 6×1 nas redes sociais desde 2023.

Na sua avaliação, é preciso enfrentar o debate e rebater informações falsas associadas ao projeto por parte de seus opositores.

“Se tenta difundir a falsa ideia de que o fim da escala 6×1 vai quebrar o comércio, como foi na pandemia, que o microempresário seria prejudicado. Na verdade, estamos falando de grandes empresas, tipo shoppings e redes de supermercado [que aplicam essa escala]. E está mais do que provado que outros países, com a redução da escala de trabalho, tem mais qualidade de vida para o trabalhador, ele sai mais, gasta mais”, afirma.

Debate no Congresso

A PEC mais recente apresentada na Câmara altera o Inciso XII do Artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Existem mais duas PECs que tratam da redução de jornada no Congresso Nacional. Uma delas (PEC 221/2019), apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

No Senado, tramita a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas. O projeto começa com uma redução de 40 horas, diminuindo uma hora por ano até atingir as 36 horas semanais. A proposta está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que emite parecer sobre a constitucionalidade das medidas, mas ainda não foi analisada.

Em seu pronunciamento para o Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta do fim da escala 6×1 seja amplamente discutida, incluindo a redução da jornada de trabalho.

“Está na hora de o Brasil dar esse passo ouvindo todos os setores da sociedade para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou em rede nacional.

Fonte: Agência Brasil

Aposentados do INSS começam a receber 13º

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta sexta-feira (2) a primeira parcela do décimo terceiro. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento vai até 8 de maio.

A antecipação do décimo terceiro para quem ganha o benefício mínimo, equivalente ao salário mínimo de R$ 1.518, começou a ser paga no último dia 24. Ao todo, cerca de 34,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas com a medida.

Com previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

Desde 16 de abril, a consulta do décimo terceiro pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Quem recebe mais que o salário mínimo

     Final do NIS    Primeira parcela    Segunda parcela
    1 e 6    2 de maio    2 de junho
    2 e 7    5 de maio    3 de junho
    3 e 8    6 de maio    4 de junho
    4 e 9    7 de maio    5 de junho
    5 e 0    8 de maio    6 de junho

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo  por  mês  (R$ 1.518),  enquanto 11,98 milhões recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, que é de R$ 8.157,41.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

Fonte: Agência Brasil

População da Amazônia espera por água potável e saneamento

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, na cidade de Belém, reunirá líderes mundiais com o objetivo de pensar e agir pelo futuro dos territórios urbanos e florestais do planeta diante dos desafios impostos pelo aquecimento global. Pela primeira vez, o principal palco das negociações mundiais sobre o tema será na Amazônia, um dos biomas mais estratégicos para esse debate, tanto pela riqueza de recursos naturais quando pela vulnerabilidade.

Distante apenas 1,5 quilômetro do centro histórico de Belém, a Ilha do Combu é parte integrante da área insular da cidade, que representa 65% do território da capital, com 39 ilhas catalogadas pela Companhia de Desenvolvimento de Belém. Para acessar o local a partir da área continental, é necessário cruzar o Rio Guamá, em uma travessia que dura em média 15 minutos.

Esse caminho é percorrido com frequência pelo comerciante Rosivaldo de Oliveira Quaresma, 49 anos, em busca de água mineral. Morador nascido e criado na ilha e proprietário de um restaurante, o comerciante diz que os maiores desafios de quem vive nesse lado da cidade são água potável e esgoto.

“Alguns turistas acham que a gente usa água do rio para fazer suco, para bater açaí. Aí a gente fala que a nossa água é desses tambores de 20 litros, e que é caro para a gente, mas não tem outra opção. Então, o consumo geralmente é água mineral”, explica.

De acordo com o comerciante, a água do Rio Guamá é utilizada apenas nos banheiros e para lavagem de roupa e de louça, após ser bombeada para uma pequena caixa d´água e passar por um tratamento caseiro. “O certo era mesmo fazer o puxado da água do rio, fazer um tratamento mais forte e botar numa caixa para 20 famílias. Lá na outra comunidade, botar para mais 20. Mas o problema é o valor que é caro para um ribeirinho fazer.”

Diferentemente da área continental da cidade, que na sua maioria é abastecida pela rede de distribuição ligada aos mananciais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Região Metropolitana de Belém, como os lagos Água Preta e Bolonha, grande parte da região insular depende de sistemas de distribuição independentes. A criação de infraestrutura também depende de um planejamento ambiental.

As ilhas não foram incluídas nas obras para a COP30, mas os comitês brasileiros co-organizadores apontam a realização de 30 obras na parte continental da cidade, entre as quais o serviço de macrodrenagem de 13 canais.

A Ilha do Combu é uma área de proteção ambiental (APA) criada há 28 anos pela Lei Estadual 6.083/1997 e gerida pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio). Em março, a instituição publicou uma nota informando que o plano de manejo para orientar o uso sustentável dos recursos naturais da ilha e definir o ordenamento territorial só começou a ser elaborado no último ano e está prestes a ser concluído, no entanto, não foi informado quando o documento estará disponível.

Saneamento

O mesmo problema ocorre com o sistema de saneamento. A maior parte das 596 famílias que vivem na ilha possui fossa séptica, mas, com o turismo crescente no local, as estruturas existentes acabam não sendo adequadas para atender também os visitantes. “A gente não joga o esgoto no rio ou na mata. Mas, quando enche, a gente tem que tirar e jogar na mata, sempre. E a gente não tem um apoio até o momento para resolver isso”, explica.

As exceções são casos como o da professora aposentada Ana Maria de Souza, 61 anos, que, antes mesmo de empreender na ilha, decidiu adequar a própria moradia para hospedar turistas e oferecer refeições caseiras. Junto com a ampliação do local, a moradora da ilha decidiu construir uma fossa ecológica.

O modelo levado à região por pesquisadores da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) faz uso de tanques de evapotranspiração de baixo custo por usar entulhos e pneus como matéria-prima. Também usa plantas da região amazônica, como  bananeiras e helicônias, que possuem alto potencial de evapotranspiração (soma da evaporação da água pela superfície de solo mais a transpiração de plantas).

De forma prática, os dejetos percorrem diferentes materiais colonizados por bactérias que promovem uma digestão do esgoto sem a necessidade de oxigênio e, ao final, as plantas absorvem os líquidos devolvendo a água limpa à atmosfera pela evapotranspiração. “Eu posso dizer que eu estou muito feliz, porque eu também tenho a fossa ecológica na minha casa”, comemora.

De acordo com a presidente do comitê da COP30 no estado do Pará, Hana Ghassan, as obras estão dentro do cronograma e, até novembro, estarão concluídas. Até o momento, dois rios já foram canalizados. Os serviços incluem, além de canalização de rios, instalação de água esgoto e drenagem, além da pavimentação asfáltica nas ruas no entorno.

O técnico em eletrônica Glaybson Ribeiro, 46 anos, vive há 25 anos em uma casa às margens do canal da Rua Timbó, um dos dois locais onde as obras já foram concluídas. Ele considera que o investimento no saneamento da região trouxe uma mudança significativa.

“Antes era um sofrimento para a gente. Era uma chuva atrás da outra e todo tempo as casas ficavam cheias de água, e a gente colocava tijolo, madeira para levantar a geladeira, o fogão. A gente saia para trabalhar e tinha que deixar tudo suspenso”, lembra Ribeiro.

O vendedor de peixe Raimundo da Costa Nunes, 63 anos, mora há 40 anos na região e diz que precisou ao longo dos anos subir a estrutura da casa três vezes para não ser afetado pelas águas. Agora não precisa mais se preocupar com o problema. “Tem morador que fica xingando e perguntando “cadê as árvores?’ Melhor quente, sem a sombra, que cheio de água”, diz.

De acordo com Hana, a nova infraestrutura de saneamento já estava prevista na ação do governo estadual, por isso foi uma das primeiras a ficarem prontas. Com a conclusão das demais, o impacto positivo alcançará cerca de 900 mil pessoas, afirma a presidente do comitê.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ideflor-bio em busca de mais informações sobre o Plano de Manejo da Ilha do Combu, mas até a publicação da matéria não houve resposta.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro indica Tarcísio e mais 14 testemunhas em processo no STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas. 

No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

“A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada”, afirmou a defesa.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.

Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”. 

Fonte: Agência Brasil

STF permite desapropriação de terra por incêndio ilegal e desmatamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada pelo governo federal e pelos estados quando a responsabilidade do proprietário estiver devidamente comprovada.

A decisão do ministro foi proferida na ação na qual o STF determinou medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

No entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária.

Segundo o ministro, nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.

“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, decidiu. 

Na mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades que praticam ilícitos ambientais e e também o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.

“Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, completou o ministro.

Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal terá que cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às queimadas que devem ser cumpridas.

O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia.

O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho de 2023 pelo atual governo.

Fonte: Agência Brasil

Deputada federal acusa marido de agressões físicas e psicológicas

Em uma carta aberta divulgada em suas redes sociais, a deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) acusou de agressão o marido Sinomar Júnior. Segundo ela, as agressões psicológicas começaram logo após o nascimento da primeira filha e pioraram a partir de 2023 quando as agressões físicas tiveram início.

“Não quero mais carregar essa dor calada. Não quero mais fingir que está tudo bem. Não aceito mais ser abusada, nem física, nem moral, nem psicologicamente. Hoje, eu começo a escrever um novo capítulo da minha vida. Um capítulo de cura, de força, de dignidade. Por mim. Pelos meus filhos. Por todas nós”, postou, ao final da carta aberta, a parlamentar.

Ao longo do texto, Marussa descreve como foi esse relacionamento abusivo e classifica a denúncia pública como um ato de coragem.

“Durante anos, fui silenciada dentro da minha própria casa. Fui desvalorizada, desacreditada, diminuída como mulher, como mãe e como profissional. E, por muito tempo, acreditei que suportar em silêncio era o caminho. Hoje, sei que não era”, disse.

Medo, vergonha e traição

Segundo a parlamentar, os problemas começaram logo após o nascimento da primeira filha. “O homem que havia jurado cuidar de mim se afastou, emocional e fisicamente, e as agressões psicológicas começaram”, disse ela ao explicar que seu silêncio ao longo dos anos foi por medo, vergonha e por acreditar que tudo poderia mudar.

“Mesmo depois de descobrir uma traição, em que a outra pessoa chegou a me mandar mensagem expondo o relacionamento entre eles, tentei reconstruir. Engravidei do segundo filho mais uma vez tentando corrigir a rota do abuso com amor. Ao invés da relação dar sinais de melhora, os abusos se transformaram em pesadelos diários. E a pressão psicológica e moral passou a ser regra”, acrescentou.

Rotina de sofrimentos

Houve, segundo ela, uma “rotina de sofrimentos”, com muitos xingamentos, maus-tratos, ameaças e humilhações. “Me agarrei à falsa esperança de que o amor pudesse curar o que, na verdade, era abuso. Mas não há cura quando não há respeito. Não há reconstrução possível onde há destruição emocional diária”, acrescentou.

Para proteger os filhos do trauma de um divórcio e com medo de expor sua vida em público, a deputada acabou por insistir em uma relação que, segundo ela, era de coexistência em um mesmo ambiente.

“Eu estava sozinha, buscando forças para sair de um relacionamento que nunca deveria ter sido construído. Em 2025, resolvi seguir com minha vida para tentar voltar a ter paz, ele reagiu com ódio e me espancou pela segunda vez, agora com mais intensidade”, relatou Marussa, referindo-se ao momento em que tomou a decisão de tornar público o seu problema e fazer o boletim de ocorrência em uma delegacia policial.

Fonte: Agência Brasil

Mendonça diverge em julgamento e vota pela soltura de Collor

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (28) a favor da soltura do ex-presidente Fernando Collor.

O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual o plenário virtual da Corte decide se referenda a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente, condenado em um dos processos da Operação Lava Jato.

Apesar do voto de Mendonça, o Supremo já formou maioria de votos para manter a prisão. O placar é de 6 votos 1.

Em sua manifestação, o ministro entendeu que a defesa de Collor tem direito a mais um recurso para tentar reverter a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Entendo que, havendo ao menos quatro divergências, são cabíveis os embargos divergentes também em relação à pena, pelo que o recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”, decidiu Mendonça.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Na quinta-feira (24) ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial. 

Após a prisão, os advogados fizeram um pedido de prisão domiciliar. 

O julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros. A votação será finalizada às 23h59. 

Fonte: Agência Brasil

AGU acusa Meta de enriquecer com anúncios fraudulentos em suas redes

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (28), uma Ação Civil Pública pedindo a condenação da Meta, controladora do Whatsapp, Facebook e Instagram, por enriquecimento ilícito e danos morais coletivos causados por falhas na verificação de anúncios fraudulentos que utilizam imagens do governo federal. 

De acordo com a AGU, a ação pede ainda que seja coibido o uso indevido de símbolos e marcas do governo, bem como de imagens e vídeos de autoridades públicas, nas redes sociais administradas pela Meta.

“Foi identificado que ao menos 1.770 anúncios fraudulentos foram publicados com o objetivo de aplicar golpes financeiros contra os consumidores usuários dessas redes. As publicações utilizavam indevidamente símbolos de órgãos oficiais e imagens de autoridades”, disse a AGU, em nota.

A instituição pede ainda que seja apontado o valor recebido pela Meta com a veiculação dos 1.770 anúncios, e que a empresa seja condenada a destinar o montante ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 

“As peças publicitárias fraudulentas ofertavam programas governamentais reais ou fictícios, se passavam por páginas de instituições públicas e privadas e manipulavam a imagem de lideranças políticas com Inteligência Artificial (IA)”. “A maioria dos anúncios fraudulentos divulgavam um suposto direito a saque de valores pela população, prometendo a liberação do dinheiro mediante o pagamento de uma falsa taxa de serviço”, destacou a AGU. 

Entre as marcas do governo utilizadas nos anúncios fraudulentos estão a do PIX, do Programa Bolsa Família, da Polícia Federal, da Receita Federal, do gov.br, e do Governo Federal Brasil União e Reconstrução.

Procurada pela reportagem, a Meta informou que não irá comentar o assunto.

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai pela sétima vez seguida e fecha em R$ 5,64

Em mais um dia de recuperação no mercado financeiro, o dólar caiu pela sétima vez consecutiva, motivado principalmente por fatores internos. A bolsa de valores subiu pela sexta vez seguida e continua no maior nível desde setembro do ano passado.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (28) vendido a R$ 5,648, com recuo de R$ 0,039 (-0,68%). A cotação iniciou o dia estável, caiu para R$ 5,65 por volta das 11h, subiu para R$ 5,68 no início da tarde e recuou perto do fim das negociações, fechando perto das mínimas do dia.

No menor nível desde 3 de abril, a moeda norte-americana acumula queda de 1,02% em abril e de 8,6% em 2025. Apenas nos últimos sete pregões, a divisa caiu 4,11%.

O dia também foi marcado por recuperação no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 135.015 pontos, com alta de 0,2%. As ações de petroleiras caíram, impulsionadas por uma nova queda do petróleo no mercado internacional, mas a queda foi compensada pela valorização de papéis de bancos, de construtoras e de empresas de educação.

Num dia sem grandes notícias da guerra comercial entre Estados Unidos e China, fatores internos influenciaram o mercado financeiro. Uma declaração do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, de que as expectativas de inflação continuam desconfortáveis aumentou as chances de que a autoridade monetária eleve a Taxa Selic (juros básicos da economia) na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na próxima semana.

Taxas mais altas no Brasil estimulam a migração de capitais financeiros para o país. Isso beneficiou o real, que destoou de outras moedas de países emergentes, como os pesos mexicano e chileno, que caíram perante o dólar.

Fonte: Agência Brasil

Maioria dos aposentados desconhece entidades que faziam descontos

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados. 

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).

Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos.

Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios.

Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão.

A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.

Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, “os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores”. 

Suspensão

Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos.

O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril.

Fonte: Agência Brasil