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Balanço do INSS aponta 1,345 milhão pedidos de reembolso

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registraram 1.345.817 pedidos de reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, segundo balanço divulgado pela instituição nesta sexta-feira (16), com dados apurados até as 17h. Até quinta-feira (15), 1.051.238 segurados haviam feito o pedido de reembolso.

Em números totais, 1.370.635 segurados consultaram a plataforma Meu INSS ou o canal 135 de atendimento telefônico para obter informações sobre descontos de entidades associativas, sendo que 24.818 informaram que o desconto foi autorizado. 

Segundo o INSS, foram feitos 34.960.465 de acessos à plataforma Meu INSS. Desse total, 5.997.999 de segurados buscaram informações sobre consulta dos descontos no Meu INSS, e 2.836.350 buscaram a plataforma para informar que não tiveram descontos.

Esta sexta-feira foi o terceiro dia de funcionamento do serviço que permite ao beneficiário consultar quanto teve de descontos ao longo dos últimos anos e informar se foram autorizados ou não, abrindo, assim, um processo administrativo para receber o dinheiro de volta.

São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto.

Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora, é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto, por meio do serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível no aplicativo.

Investigação

Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.

Ao todo, desde quinta-feira (15), mais de 4,3 milhões de usuários consultaram a plataforma Meu INSS para verificar quanto tiveram de desconto. O prazo para solicitar um eventual reembolso é indeterminado.

As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar uma documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, para comprovar a adesão voluntária do beneficiário aos descontos ou efetuar o recolhimento do dinheiro devido. 

Em caso de pagamento, o valor será repassado ao Tesouro Nacional para posterior devolução na conta do segurado. Essas organizações poderão usar uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev.

Desde a semana passada, quem não teve descontos associativos recebeu a mensagem “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.

Alerta de golpes

Em seu site, o INSS alerta que não tem feito ligações telefônicas nem enviado mensagens SMS, por e-mail, WhatsApp ou outro canal diferente dos oficiais para informar sobre os descontos de entidades associativas.

“É preciso redobrar o cuidado com golpes! O contato oficial com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente por meio de notificação no aplicativo Meu INSS. Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”, alerta a autarquia.

As informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas pelos meios oficiais do instituto: 

  • site do INSS 
  • redes sociais oficiais do INSS com o símbolo de conta verificada

Em caso de dúvidas, o cidadão deve ligar para a central de teleatendimento 135.

Fonte: Agência Brasil

Moraes determina suspensão parcial da ação do golpe contra Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que, na semana passada, decidiu que o parlamentar vai continuar respondendo a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dessa forma, o deputado continuará sendo processado por:

  • Golpe de Estado,
  • Organização criminosa armada,
  • Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

A suspensão começou a contar a partir de 14 de maio, data da publicação do acórdão da decisão da turma, e terminará no fim do mandato de Ramagem.

Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados entrou com uma ação para rever a decisão da Primeira Turma. O processo será relatado por Alexandre de Moraes e não tem data definida para ser julgado. 

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1.

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos. 

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

No dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que deliberou pela suspensão do processo. 

“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seguida, Alexandre de Moraes, relator do caso, fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão e, por unanimidade, os ministros evitaram a manobra da Câmara. 

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

China, UE e Argentina suspendem compras de carne de frango do Brasil

A China, a União Europeia (UE) e a Argentina suspenderam, nesta sexta-feira (16), as importações da carne de frango brasileira, inicialmente por 60 dias. A medida foi tomada após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmar a detecção de um caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em matrizeiro de aves comerciais localizado no município de Montenegro (RS).

Apesar do foco regionalizado, as restrições da China e do bloco europeu abrangem todo o território nacional, por conta das exigências nos acordos comerciais de ambos com o Brasil.

A China é o maior comprador da carne de frango brasileira, com embarques de 562,2 mil toneladas em 2024, cerca de 10,8% do total. Já a União Europeia é o sétimo principal destino das exportações nacionais, com mais de 231,8 mil toneladas comercializadas no ano passado, que representou 4,49% do total. Os dados são da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

No caso da Argentina, cujo volume de importação de carne de frango do Brasil não está entre os maiores, o Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa) do país vizinho decidiu suspender preventivamente as importações de produtos e subprodutos brasileiros de origem avícola que dependem da comprovação de que o país está livre da gripe aviária de alta patogenicidade (IAAP).

Além disso, o governo argentino afirmou que está tomando medidas de biossegurança e vigilância sanitária de estabelecimentos avícolas para reduzir o risco de ingresso. O foco da gripe aviária ocorreu a cerca de 620 quilômetros (km) da fronteira entre os dois países.  

Em nota, o Mapa disse que vai seguir o que está previsto nos acordos comerciais vigentes. “Reafirmando o compromisso de transparência e de responsabilidade com a qualidade e sanidade dos produtos exportados pelo Brasil, as restrições de exportação seguirão fielmente os acordos sanitários realizados com nossos parceiros comerciais”, informou.

Restrição regionalizada

A pasta destacou que tem trabalhado para que as negociações de acordos sanitários internacionais com os países parceiros reconheçam o princípio de regionalização, preconizado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), restringindo a exportação aos 10 quilômetros de raio do foco. No entanto, a própria pasta pondera que os países costumam adotar diferentes critérios de regionalização, que podem variar entre restrições locais ou regionais.

Japão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Filipinas, por exemplo, já aprovaram a regionalização para IAAP, o que deve evitar um impacto muito generalizado nas exportações. Depois da China, esses cinco países são os maiores compradores da carne de frango brasileira, respondendo, juntos, por 35,4% do total exportado em 2024, segundo ABPA.

Maior exportador de carne de frango do mundo, o Brasil vendeu 5,2 milhões de toneladas do produto, em diferentes formatos, para 151 países, auferindo receitas de US$ 9,9 bilhões. Mais de 35,3% de toda a carne de frango produzida no Brasil é destinada ao mercado externo. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul concentram 78% dessas exportações.

No ano passado, um foco da doença de Newcastle (DNC), que atinge aves silvestres e comerciais, também foi identificado no Rio Grande do Sul e, após as medidas sanitárias adotadas, o próprio Ministério da Agricultura e Pecuária comunicou à Organização Mundial de Saúde Animal sobre o fim da doença, cerca de 10 dias depois.

Sem risco

Mais cedo, o Mapa já havia enfatizado que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves nem de ovos.

“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”, garantiu a pasta.

Fonte: Agência Brasil

Ednaldo Rodrigues entra no STF para barrar novas eleições na CBF

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ednaldo Rodrigues pediu nesta sexta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das eleições convocadas para eleger o novo comandante da entidade.

Mais cedo, o vice-presidente e interventor na CBF, Fernando Sarney, anunciou que a confederação elegerá novo presidente em eleições marcadas para o dia 25 deste mês.

Ontem, Ednaldo foi afastado do cargo por decisão proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Gabriel de Oliveira Zefiro. 

O magistrado levou em consideração a denúncia de falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-vice-presidente da entidade, no acordo homologado pelo STF para encerrar a briga judicial pelo comando da confederação.

No pedido de suspensão do pleito, a defesa de Edinaldo diz que a Corte marcou para o dia 28 deste mês o julgamento definitivo sobre a legalidade de acordos firmados entre o Ministério Público e entidades esportivas. Segundo os advogados, a decisão terá impacto nas eleições da entidade, e o pleito deve ser suspenso.

“A realização de novo pleito apenas três dias antes do julgamento definitivo desta Corte representa, portanto, não apenas afronta à autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, mas sobretudo grave risco de nulidade superveniente, com consequências institucionais irreparáveis” argumentaram os advogados.

O pedido de suspensão das eleições foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que também é relator da solicitação de Ednaldo Rodrigues para voltar ao comando da CBF.

O ministro não tem data definida para decidir o caso. 

Acordo

Em fevereiro deste ano, Gilmar Mendes homologou um acordo firmado entre a CBF, cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF) para encerrar a disputa judicial contra a eleição de Ednaldo Rodrigues para presidência da entidade máxima do futebol brasileiro.

Em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu retirar Ednaldo Rodrigues do cargo. Na ocasião, a 21ª Câmara de Direito Privado extinguiu a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017.

Diante do processo, a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022.

Para o TJ-RJ, o TAC assinado entre o MP e a CBF foi ilegal.

Após a decisão do tribunal, Gilmar Mendes concedeu a liminar para manter Ednaldo Rodrigues no cargo. 

Fonte: Agência Brasil

BNDES amplia aprovações de crédito para o Amazonas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliou as aprovações de crédito para o Amazonas no 1º trimestre de 2025, alcançando R$ 143,3 milhões. O valor é 112,2% superior ao aprovado no mesmo período de 2024.  No primeiro trimestre de 2025, o volume de recursos desembolsados pelo banco para o estado foi de R$ 170,1 milhões, aumento de 137,8% na comparação com o mesmo período de 2024. Os dados são do resultado do 1º trimestre do BNDES, divulgados nesta quinta-feira (15).

Os recursos aprovados beneficiaram todos os setores da economia, como agropecuária (R$ 39,89 milhões), comércio e serviços (R$ 54,97 milhões), indústria (R$ 16,75 milhões e infraestrutura (R$ 31,68 milhões). Micro, pequenas e médias empresas foram responsáveis por R$ 131,54 milhões do total de crédito aprovado, valor 289% superior a 2024 (R$ 33,8 milhões).

“Esses resultados demonstram o compromisso do governo do presidente Lula em promover o desenvolvimento em todo o país. E o BNDES está de portas abertas a todos brasileiros, estados, municípios.  No Amazonas, o volume aprovado neste primeiro trimestre foi mais que o dobro de 2022, último ano do governo anterior (R$ 69,3 milhões). Além disso, em Manaus, o banco está financiando as obras para universalizar o serviço de esgoto. O crédito do BNDES movimenta a economia, promove melhorias na infraestrutura e na qualidade dos serviços, está transformando a indústria e a agropecuária, cada vez mais inovadora e sustentável, criando novas oportunidades e fazendo o Brasil dar a volta por cima”, afirma Aloizio Mercadante, presidente do BNDES.

Norte

As aprovações de crédito para a Região Norte alcançaram R$ 797,2 milhões, no primeiro trimestre de 2025. Os valores aprovados este ano beneficiaram setores como a agropecuária (R$ 479 milhões), comércio e serviços (R$ 198 milhões), indústria (R$ 46,1 milhões) e infraestrutura (R$ 73,8 milhões). Do total das aprovações em 2025, R$ 744,69 milhões foram para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

Brasil

O BNDES registrou lucro líquido de R$ 5,6 bilhões no primeiro trimestre de 2025. O valor representa alta de 7,3% frente ao resultado do mesmo período em 2024. Nos primeiros três meses do ano, o Banco também apresentou alta nas aprovações e nos desembolsos, que superaram as marcas dos últimos cinco anos, mantendo a trajetória de crescimento das operações diretas e indiretas (via agentes financeiros repassadores de recursos do BNDES). Com valor total de R$ 594 bilhões no dia 31 de março deste ano, a carteira de crédito expandida mantém trajetória de crescimento, com alta de 14,2% frente ao primeiro trimestre de 2024 e de 24% em relação a 2023.

As aprovações de crédito somaram R$ 33,3 bilhões, aumento de 35% em relação ao primeiro trimestre de 2024 e de 158% sobre 2022.  O volume cresceu em todos os setores, com destaque para o aumento de 100% na infraestrutura (R$ 13,2 bilhões), em comparação com 2024.  Em relação ao primeiro trimestre de 2024, as aprovações de crédito para o setor de comércio e serviços cresceram 20% (R$ 5,3 bilhões). Na agropecuária, a alta foi de 9% (R$ 7,4 bilhões) e, para a indústria, o crescimento foi de 7% (R$ 7,4 bilhões).

Considerando o recorte de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), o apoio somou R$ 34,7 bilhões, aumento de 87,7% comparado ao primeiro trimestre de 2024 e de 381,9% a 2022.

Foto: Reprodução

Defensoria analisa anulação de concurso da Câmara Municipal de Manaus 

A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para apurar a legalidade da anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), decretada por ato administrativo da presidência da Casa. A decisão, tomada com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), foi contestada pelo vereador Rodrigo Guedes, que protocolou representação contra o cancelamento.  

Em março deste ano, o presidente da CMM, David Reis anunciou a anulação do certame, após recomendação do MPAM que encontrou irregularidades no processo. Porém, o relatório da Comissão de Sindicância da própria CMM, de forma unânime, não identificou fraude ou irregularidade apta a comprometer a lisura do concurso.   

De acordo com o defensor titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), Carlos Almeida Filho, houve uma manifestação grande na mídia, por conta da atuação de órgãos de controle e do próprio Ministério Público, ao apontar possíveis irregularidades que estavam sendo apontadas necessariamente à presença de familiares de um dos procuradores da Câmara no concurso.   

“É obrigação institucional da DPE apurar a situação, dado que há um quantitativo grande de concursados querendo a continuidade do certame. Em decorrência dessa provocação, foi instaurado um PC e imediatamente expedido o ofício questionando informações da Câmara Municipal. Assim, nós estamos aguardando o retorno dessas informações até semana que vem, para que possamos nos manifestarmos a respeito do nosso posicionamento”, disse o defensor público.   

A DPEIC aponta que a anulação viola princípios constitucionais, como segurança jurídica e proteção à confiança legítima dos candidatos; razoabilidade e proporcionalidade (anulação sem provas concretas).   

O PC requisita a cópia integral do procedimento administrativo que culminou na anulação do concurso público, com prazo de 10 dias para resposta. A DPEIC também solicita a manifestação da Comissão de Sindicância sobre as conclusões do relatório apresentado. A partir das respostas, a DPEIC avaliará se ajuíza uma ação civil pública para reverter o cancelamento e garantir os direitos dos aprovados.   

O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024, oferecendo vagas para cargos de níveis médio e superior. Ao todo, cerca de 20 mil candidatos se inscreveram para o certame.  

Sobre o Procedimento Coletivo 

O Procedimento Coletivo (PC) é um instrumento formal e extrajudicial pelo qual a DPE atua em favor da promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É regido pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM. 

O PC é procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativo, instaurado e presidido por defensor ou defensora pública e destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, a cargo da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. 

Texto: Karine Pantoja  

Foto: Divulgação/CMM

Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF

A diretoria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), incluindo o presidente Ednaldo Rodrigues, foi afastada do comando da entidade no final da tarde desta quinta-feira (15), seguindo determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Gabriel de Oliveira Zefiro.

A decisão também determina que Fernando Sarney, um dos vice-presidente da CBF e que pediu à Justiça o afastamento de Rodrigues, atue como interventor da entidade, tendo como uma de suas principais responsabilidades realizar eleições “o mais rápido possível”.

O afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF acontece dez dias após a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), mais conhecida como Daniela do Waguinho, entrar com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato do dirigente. Além disso, a parlamentar solicitava a revisão do acordo homologado pelo STF em fevereiro, que reconheceu a legalidade do processo eleitoral da entidade em 2022.

A petição protocolada pela deputada e ex-ministra do Turismo apontava, na ocasião, a falsificação de uma das cinco assinaturas que ratificaram o acordo homologado pelo STF no início do ano. Trata-se da assinatura de Antônio Carlos Nunes, também conhecido como Coronel Nunes, ex-presidente da CBF e um dos vice-presidentes da entidade no mandato anterior de Ednaldo Rodrigues. A parlamentar questionava o acordo, com base no artigo 168 do Código Civil, que dá permissão ao juiz de anular “negócio jurídico ou seus efeitos” quando houver vício de consentimento.

“Declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima, conhecido por Coronel Nunes”, afirma o desembargador Gabriel de Oliveira Zefirona decisão publicada nesta quinta.

“A consequência imediata e lógica consiste no reconhecimento da ilegitimidade da atual administração da CBF, fruto do acordo declarado nulo. A entidade não pode restar acéfala e é imperativo que se realizem eleições lícitas, dentro da legalidade estatutária”, acrescenta a nota.

Ednaldo Rodrigues, que está no Paraguai participando do congresso da Federação Internacional de Futebol (FIFA), é afastado do comando da CBF três dias após anunciar a contratação do técnico italiano Carlo Ancelotti, atualmente no Real Madrid (Espanha), para assumir o comando da seleção brasileira.

Fonte: Agência Brasil

MPAM apura falta de energia elétrica em comunidades rurais de Anori

Após abaixo-assinado de moradores da zona rural de Anori, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou notícia de fato para apurar a interrupção no fornecimento de energia elétrica, problema que vem desde 26 de abril deste ano (18 dias), de acordo com os relatos. A medida da promotoria de Justiça local visa atender às comunidades da Costa do Ambé — Liberdade 1, Liberdade 2, Santa Maria, Monte das Oliveiras, São José, Pão, Nova Esperança, São João, Nova Jerusalém, Bom Jesus e Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Os moradores informaram já terem ido à agência da concessionária Amazonas Energia em Anori, mas, até o momento, o problema não foi solucionado. De acordo com comunicado divulgado pela empresa, a interrupção decorreu do rompimento de um cabo subaquático na Travessia da Costa do Ambé, prejudicando as 11 comunidades.

Segundo o promotor de Justiça responsável pela medida, Bruno Batista da Silva, o abaixo-assinado dos moradores da zona rural de Anori sobre a falta de energia elétrica foi recebido no último dia 12 de maio. “Por se tratar de serviço essencial, indispensável ao desenvolvimento das atividades humanas e associado à garantia constitucional de vida digna, instauramos, na mesma data, um procedimento extrajudicial e solicitamos, no prazo de 48 horas, esclarecimentos da empresa de energia elétrica sobre as medidas adotadas para solucionar o problema”, detalhou.

A ação tem como base a Lei nº 7.783/89, que indica o fornecimento de energia elétrica como um dos componentes no rol de serviços de natureza essencial, além do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, têm a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso dos essenciais, contínuos.

A Promotoria de Justiça de Anori expediu ofício à Amazonas Energia requisitando que apresente, no prazo máximo de 48 horas, esclarecimentos sobre os fatos e informe as medidas adotadas para solucionar o problema, bem como a previsão do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nas comunidades lesadas.

Foto: Brett Sayles/Pexels

Justiça determina melhorias no atendimento de agência bancária em Rio Preto da Eva

A Justiça do Amazonas acolheu a Ação Civil Pública (ACP) nº 0001208-57.2025.8.04.6500, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), contra o Banco Bradesco S/A, para que adote providências em prol da regularização do atendimento na unidade, que é a única dessa rede bancária no município. A ação do MP surgiu de relatos de clientes sobre a inoperância dos caixas eletrônicos nos fins de semana, extensas filas e ausência de acessibilidade.

A ação civil pública busca melhorias no atendimento à população, com a condenação do banco por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, além da reforma e ampliação da agência.

A Justiça considerou as provas documentais apresentadas pelo Ministério Público, que classificavam a conduta do banco como uma violação ao inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão, é determinado que a gerência regional do Bradesco apresente, no prazo de 60 dias, um plano de reforma com cronograma detalhado de execução, contemplando: instalação de banheiros acessíveis; assentos em número compatível com a demanda e cobertura adequada contra sol e chuva; ampliação do número de caixas eletrônicos em funcionamento (incluindo fins de semana) e com abastecimento suficiente de cédulas; reforço no número de funcionários; e implementação de um sistema de gerenciamento de filas.

Além disso, a agência deve adotar medidas emergenciais em até 30 dias, como a instalação de tendas e assentos na área externa para o acolhimento de clientes; disponibilização de água potável para os usuários; instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência; distribuição de senhas e priorização de atendimento, conforme pedido presente na ACP, de autoria do promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama.

Conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), uma audiência de conciliação será marcada entre o Ministério Público e a empresa, caso alguma contestação seja feita no prazo de 15 dias úteis. Enquanto isso, no documento da liminar, ficou fixada uma multa diária de R$ 5 mil para a instituição bancária em caso de descumprimento, com limite de até R$ 200 mil.

Foto: Divulgação/MPAM

Ministério Público investiga ataques racistas contra vereadora de Maués

Em Maués, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para apurar a possível prática de crimes de racismo e injúria racial contra a vereadora Carla Leite (PSD). O caso, que ganhou repercussão na mídia local, foi denunciado pelo deputado estadual Ednailson Rozenha (PMB) e pelo vereador local Paulo Rodrigo (Republicanos), com o apoio de outros parlamentares da cidade.

Segundo os documentos encaminhados à Promotoria de Justiça de Maués, os ataques ocorreram após um pronunciamento da vereadora na tribuna da Câmara Municipal. O perfil “Portal Mundurucania Falante”, hospedado na rede social Facebook, publicou conteúdo comparando a parlamentar a um chimpanzé — caracterização considerada de cunho explicitamente racista.

As denúncias também apontam que os ataques continuaram com a participação de um servidor público, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). Em uma nova publicação nas redes sociais, ele teria reiterado as ofensas, contribuindo para a disseminação do conteúdo discriminatório em sites e grupos locais.

Como diligência inicial, o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros determinou o envio de ofício à Delegacia de Polícia de Maués para que informe, no prazo de 20 dias, se já foi instaurado inquérito policial para investigar os fatos. Em caso positivo, a Delegacia deve encaminhar cópias das diligências realizadas até o momento, com o objetivo de elucidar o caso e identificar os responsáveis pelas postagens.

“O Ministério Público está atento e atuante no enfrentamento a todas as formas de discriminação racial, garantindo que casos dessa natureza sejam tratados com absoluta prioridade e seriedade”, declarou o promotor.

Foto: Reprodução

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