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Contas do Governo Central têm melhor abril em três anos

Num mês tradicionalmente de forte entrada de receitas no governo, as contas públicas surpreenderam. Em abril, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram superávit primário de R$ 17,782 bilhões. Descontada a inflação, o resultado positivo é 45,5% maior que o do mesmo mês do ano passado, quando as contas tinham registrado superávit de R$ 11,585 bilhões.

Esse é o melhor superávit para meses de abril desde 2022, quando o Governo Central tinha registrado resultado positivo de R$ 28,997 bilhões. O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado positivo de R$ 12,2 bilhões em abril.

Com o resultado positivo de abril, as contas públicas continuam no positivo no acumulado do ano. Nos quatro primeiros meses de 2025, o Governo Central registra superávit primário de R$ 72,359 bilhões, o segundo melhor resultado da série histórica com início em 1997, só perdendo para o mesmo período de 2022. Nos mesmos meses do ano passado, havia superávit de R$ 31,756 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões.

Precatórios

Apesar do superávit acumulado no ano, está previsto o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios (dívidas com sentenças judiciais definitivas) em julho. Em 2024, o governo antecipou o pagamento de precatórios para fevereiro.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado na semana passada, o Orçamento de 2025 prevê déficit primário de R$ 97 bilhões. Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, há previsão de déficit primário de R$ 31 bilhões, no limite inferior da meta. O marco fiscal exclui R$ 45,3 bilhões de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva a serem pagas pelo governo).

Receitas

Na comparação com abril do ano passado, as receitas subiram em ritmo maior que as despesas. No mês passado, as receitas líquidas subiram 10,9% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 5,1%. No mesmo período, as despesas totais subiram 8,2% em valores nominais e 2,5% após descontar a inflação.

O superávit primário foi impulsionado pelo crescimento da arrecadação federal em abril. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 3,3% em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento do Imposto de Importação, decorrente da alta do dólar em 12 meses, e do Imposto de Renda. A alta do lucro de empresas também beneficiou o caixa do Tesouro.

As receitas não administradas pela Receita Federal subiram 18,2% descontada a inflação na mesma comparação. Os principais fatores de alta foram os pagamentos de dividendos de estatais, que subiram R$ 3,25 bilhões por causa do pagamento de juros sobre capital da Caixa Econômica Federal e a alta de 18,2% nos royalties de petróleo, decorrente da desvalorização cambial nos últimos 12 meses.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de alta foi a Previdência Social, que subiram 2,4% acima da inflação em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário mínimo. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram em ritmo maior: 9,9% acima da inflação, pelos mesmos motivos.

A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) saltou 22,8% acima da inflação na mesma comparação. Segundo o Tesouro, isso ocorreu por causa da mudança na cesta de impostos que compõem os repasses.

As despesas obrigatórias com controle de fluxo (que englobam os programas sociais) subiram 2,1% em abril descontada a inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado. As despesas com saúde subiram R$ 2 bilhões, parcialmente compensadas pelo recuo de R$ 1,1 bilhão nos gastos com o Bolsa Família, que passa por uma revisão constante de cadastro.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) subiram 5% descontada a inflação em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado. A queda reflete o atraso na aprovação do Orçamento, que só começou a ser totalmente executado em abril.

Os gastos com o funcionalismo federal recuaram 1,4%, também considerando a inflação. No entanto, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, admitiu que as despesas com os servidores aumentarão nos próximos meses, com o início do pagamento retroativo do reajuste salarial para diversas categorias.

Investimentos

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos quatro primeiros meses do ano somou R$ 16,462 bilhões. O valor representa alta de 3,3% descontado o IPCA em relação ao mesmo período de 2024.

Além das diferenças de cronogramas mensais de obras públicas, o atraso na aprovação do Orçamento interferiu na alta. Até a sanção da lei orçamentária, em meados de abril, os investimentos estavam sendo executados com restos a pagar, verbas empenhadas (autorizadas) em anos anteriores. Nas duas semanas finais do mês, os investimentos aceleraram.

Fonte: Agência Brasil

Prefeito de Novo Aripuanã fica inelegível por abuso de poder econômico

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu tornar inelegível por oito anos o candidato que disputou a prefeitura de Novo Aripuanã, Hilton Laborda Pinto Junior (Peixotinho), do Partido Progressista – PP. A decisão julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que o acusava de abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024.

A decisão foi tomada durante sessão do Pleno da Corte Eleitoral, realizada nesta quarta-feira (28/05), que entendeu que o então candidato fez uso excessivo de recursos financeiros durante a campanha, de forma a desequilibrar a disputa eleitoral. A relatora do processo, juíza Giselle Falcone Medina, considerou que as provas apresentadas mostram que as condutas praticadas comprometeram a igualdade entre os candidatos, violando as regras do processo democrático.

Com isso, o político fica impedido de disputar eleições até 2032. A medida tem como base a Lei da Inelegibilidade (LC nº 64/1990), que prevê sanções para candidatos que utilizam meios ilegais ou desleais para influenciar o resultado do pleito.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da condenação, destacando a gravidade das irregularidades e seus impactos sobre a lisura do processo eleitoral, mas excluindo dos efeitos da condenação do candidato a vice, Hilton Laborda Pinto.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que poderá manter ou reverter a decisão.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Coronel da PM diz que 8/1 não ocorreria se plano tivesse sido cumprido

A coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Cíntia Queiroz disse nesta terça-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, se o planejamento de segurança tivesse sido seguido, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 não teriam ocorrido.

Cíntia prestou depoimento ao ministro Alexandre de Moraes como testemunha indicada pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro e um dos réus do Núcleo 1 da trama golpista.  

Em 8 de janeiro, Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e estava de férias nos Estados Unidos. A coronel ocupava o cargo de subsecretária de operações. 

Durante a oitiva, Cíntia disse que o plano de segurança elaborado previa a chegada de cerca de 2 mil pessoas em caravanas e definiu que os manifestantes não poderiam entrar na Esplanada dos Ministérios.

Perguntada pela defesa de Torres se as invasões teriam ocorrido se o plano tivesse sido cumprido, a coronel respondeu negativamente. “Não, com certeza, não”, afirmou.

Polícia Federal 

O Supremo também ouviu delegados da Polícia Federal (PF) indicados como testemunhas de Anderson Torres. 

Em um dos depoimentos, o ex-diretor da PF Márcio Nunes disse que participou de uma reunião durante as eleições de 2022, na qual Torres pediu que a Polícia Federal atuasse “com o mesmo ímpeto” do primeiro turno para evitar crimes eleitorais.

“[Torres] pediu que não esmorecêssemos, que continuássemos com o mesmo ímpeto para evitar crimes”, afirmou.

O ex-diretor negou que a PF tenha realizado “policiamento direcionado”, assim como foi realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), para barrar ônibus de eleitores do Nordeste, região que deu mais votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro turno.

Segundo Nunes, a atuação da PF nas eleições foi feita dentro da lei e é corriqueira durante as eleições. Durante o pleito, agentes também realizaram policiamento ostensivo para auxiliar na segurança da votação. 

“As eleições de 2022 eram mais sensíveis para a atuação da PF. A gente tinha a expectativa de usar o máximo de policiais para que não desse chance para qualquer tipo de crime “, completou.

Depoimentos

Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

Fonte: Agência Brasil

Lula e Marina Silva conversam sobre ataques em comissão do Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, conversaram por telefone, nesta terça-feira (27), após a ministra ter abandonado uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado depois de ouvir falas desrespeitosas de parlamentares.

Segundo a assessoria da ministra, a conversa tratou da saúde do presidente, que se recupera de um quadro de labirintite. Durante a ligação, Lula aproveitou para dizer que Marina tomou a decisão certa ao se retirar da audiência e prestou solidariedade à auxiliar.

Marina Silva deixou a audiência após ser atacada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O tucano pediu a palavra para fazer uma pergunta e, em sua fala, disse que, como ministra, Marina Silva não merecia respeito.

Em nota oficial, Marina Silva relembrou um episódio anterior envolvendo Plínio Valério e que a manifestação de desrespeito não deixou alternativa que não fosse se retirar do local.

“Sou ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e foi nesta condição que fui convidada a falar na Comissão de Infraestrutura do Senado (27). Ouvir de um senador que não me respeita como ministra, não me deu outra opção a não ser deixar a comissão. Ainda mais porque essa agressão veio do mesmo senador que, na outra vez em que estive no Senado, também como convidada, disse que foi muito difícil para ele me ouvir durante seis horas e 10 minutos sem me enforcar. E hoje ele, novamente, veio me agredir”, afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), que coordenava os trabalhos na comissão, não chegou a falar sobre o assunto novamente até o fechamento desta matéria.

Durante a audiência, a ministra também foi repreendida e teve o microfone silenciado pelo presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), que chegou a afirmar que ela “deveria se pôr em seu lugar”.

Ministras do governo federal e a primeira-dama Janja da Silva repudiaram as agressões. Outros parlamentares, como o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA) e o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também se manifestaram em solidariedade à ministra. 

Após o episódio, o senador Plínio Valério subiu à tribuna do Senado para se pronunciar. Ele não chegou a pedir desculpas, e voltou.

“Mulher é dever respeitar sempre. Foi o que disse à ministra Marina Silva e ela não me deixou continuar. Ministro, governador, senador posso respeitar ou não. E a do Meio Ambiente não tenho como respeitar porque ela nos desrespeita impedindo que sejamos brasileiros de fato e direito”, afirmou o senador, em referência à questão da pavimentação da BR-319, entre Manaus e Porto Velho, obra que atravessa alguns dos trechos mais sensíveis da Amazônia e que depende de licenciamentos ambientais e planos para prevenir o avanço do desmatamento.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), que coordenava os trabalhos na comissão, não chegou a falar sobre o assunto novamente até o fechamento desta matéria.

Em sua nova manifestação, Marina Silva voltou a criticar a aprovação do projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país. O texto passou por ampla maioria no plenário do Senado, na semana passada, e voltará para análise na Câmara dos Deputados.

“O licenciamento ambiental é uma conquista da sociedade brasileira e, neste momento, sinceramente, só o povo brasileiro pode evitar o desmonte que está sendo proposto. Quem vota a favor desse desmonte pode pensar que está agredindo uma pessoa, mas está agredindo um povo, o futuro de um povo, até mesmo os direitos estratégicos de um povo”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Ministro da Agricultura anuncia que foco de gripe aviária está contido

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, anunciou que o foco da gripe aviária, identificado no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, está contido, em audiência pública, nesta terça-feira (27), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

“Apesar de estarmos no quinto dia útil depois da desinfecção total da granja e 15 dias do aparecimento do foco, eu posso assegurar com muita tranquilidade que o foco de Montenegro está contido”, afirmou Fávaro.

O ministro ressaltou que o episódio mostrou a eficácia do sistema sanitário do país. 

Segundo o Ministério da Agricultura, no raio de 10 quilômetros da granja afetada, foram identificados 540 estabelecimentos rurais, e todos já foram vistoriados, sendo que além da granja do foco, mais dois atuam com avicultura comercial.

“O principal ponto que temos que ressaltar foi a capacidade do bloqueio desse foco. Imediatamente se instalou sete barreiras sanitárias e medidas de proteção aos trabalhadores. Ontem (segunda-feira), 21 casos estavam em investigação e dez já descartados hoje. Tínhamos duas granjas e, agora, só uma em investigação”, informou.

O ministro disse que em pouco mais de 20 dias o Brasil deverá anunciar que o país está livre da doença. O prazo se deve a questões sanitárias.

“Passados 28 dias desse período [de identificação do caso mais recente], que é incubatório do vírus, nós vamos de novo anunciar o Brasil livre de gripe aviária, e a tendência, muito forte, de que isso vai acontecer nos próximos 23 dias”, anunciou.

Após o aparecimento do foco, 24 países decidiram suspender a importação de carne e ovos do Brasil por questões sanitárias. Desses, 13 decidiram suspender a compra apenas das aves e ovos produzidos no Rio Grande do Sul. 

Fávaro disse que com o anúncio de que o país ficou livre da doença, deve ser retomada a normalidade das exportações.

“Vamos avançar na repactuação com todos os países que restringiram a compra”.

O ministro comparou o caso do Brasil, que abateu 17 mil aves, após a descoberta do foco, com casos de gripe aviária nos Estados Unidos. Lá, dois dias antes da confirmação da gripe no Brasil, um foco da doença provocou o abate de 700 mil aves.

“Se tivesse escapado esse foco em Montenegro para outras regiões do país, teríamos outros casos de mortalidade. Novos casos letais poderiam surgir em 4 ou 5 dias, mas isso não foi registrado. Ao não ter [ocorridos novos casos], passados 15 dias, isso mostra a capacidade do sistema de controle sanitário brasileiro e de como ele funcionou”, explicou.

“O vírus da gripe aviária circula no mundo há pelo menos 30 anos. Há 19 anos já tem registros em granjas comerciais, e o Brasil, nesse período, se tornou o único grande produtor mundial de carne e ovos não tendo o vírus dentro dos seus plantéis comerciais, e isso não é coincidência”, afirmou.

Doença 

A influenza aviária, comumente conhecida como gripe aviária, afeta principalmente aves, mas também foi detectada em mamíferos, incluindo bovinos. 

A transmissão ocorre pelo contato com aves doentes e também por meio da água e de materiais contaminados. 

A doença raramente afeta humanos, e a orientação é que as pessoas se mantenham informadas e adotem as medidas preventivas recomendadas.

Segundo o Ministério da Agricultura, carnes e ovos podem ser consumidos com segurança, desde que preparados adequadamente.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova aumento de pena para crime contra profissionais de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 6.749/16, que aumenta a pena para crimes de homicídio praticados contra profissional de saúde no exercício da profissão ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado. 

A proposta tipifica como hediondo o crime de homicídio contra esses profissionais. Caso o projeto seja aprovado na casa revisora, a pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos.

Segundo o relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), a principal razão para estabelecer essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental dos profissionais, diante do aumento de casos de violência no ambiente de trabalho.

“Essas situações geram consequências sérias, como estresse, adoecimento psicológico, afastamento do trabalho e queda na produtividade. Além disso, a insegurança vivida compromete diretamente a qualidade do atendimento prestado aos pacientes, criando um ciclo prejudicial tanto para os profissionais quanto para a população usuária dos serviços de saúde”, justificou.

Além do homicídio, o projeto na lista dos crimes hediondos, lesão corporal de natureza gravíssima ou lesão seguida de morte praticada contra os profissionais da saúde no exercício da profissão.

O crime de lesão será considerado hediondo se atingir cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau em razão do vínculo.

Outro ponto do projeto dobra a pena para o crime de constrangimento ilegal, quando, o crime for praticado contra profissionais da saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Profissionais da educação

O relator acatou uma emenda da deputada Lucinete Cavalcanti (PSOL-SP) para incluir profissionais de educação em alguns casos. Com isso, o texto aumenta a pena para o crime de lesão corporal cometido contra profissionais da área de educação.

O crime de desacato passa a ter a pena dobrada quando cometido contra tais profissionais. Nos casos de crime de ameaça cometidos contra profissionais de saúde e de educação no exercício profissional, o projeto determina o aumento da pena em um terço.

“Diante da crescente violência contra profissionais da educação no Brasil e no mundo, justifica-se plenamente o aumento das penas para crimes contra a honra e lesão corporal quando direcionados a esses indivíduos. Tal medida não apenas protegerá os educadores, mas também contribuirá para a valorização da educação e a promoção de um ambiente escolar mais seguro e produtivo. O fortalecimento das leis que protegem esses profissionais é um passo essencial para garantir a dignidade e o respeito que eles merecem no exercício de sua importante função social”, argumentou a deputada.

Fonte: Agência Brasil

Lula indica desembargador Carlos Brandão para vaga no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta terça-feira (27) o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, para ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi formalizada no Diário Oficial da União (DOU). 

Para tomar posse no cargo, o magistrado precisará ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser aprovado pelo plenário da Casa. Brandão deve ocupar a vaga deixada pela aposentadoria da ministra Assusete Magalhães. 

Brandão foi escolhido por meio de uma lista tríplice enviada pelo STJ ao presidente em novembro do ano passado. As desembargadoras Daniele Maranhão Costa, também do TRF1, e Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, também constavam na lista, mas foram preteridas.

Carlos Brandão contou com o apoio do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também fez parte do TRF1 antes de ser nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a Corte.

O desembargador é formado em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e possui doutorado em ciências jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Antes de chegar ao TRF, em 2015, atuou como juiz federal da Justiça Federal do Piauí e juiz eleitoral no estado.

O STJ também está com outra vaga que foi aberta com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz.

Para preenchimento da vaga, o STJ enviou outra lista tríplice ao presidente Lula, que ainda não fez sua escolha. Lula poderá escolher entre os procuradores do Ministério Público Maria Marluce Caldas (MP de Alagoas), Sammy Barbosa Lopes (MP do Acre) e Carlos Frederico Santos (Ministério Público Federal).

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.

O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. 

A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.

Fonte: Agência Brasil

STF julga validade de regras internacionais em sequestro de crianças

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

O processo que trata da questão está na pauta do plenário da Corte, mas ainda não há confirmação de que será chamado para julgamento. 

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiro de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças, após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Em maio do ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.

Fonte: Agência Brasil

Marina Silva abandona audiência após discussão com senadores

A ida da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, à Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (27) foi marcada por tensão e divergências entre a gestora e alguns senadores. Ela foi cobrada pela demora na liberação de licenças ambientais. Após três horas e meia de debate e desentendimento com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a ministra se retirou da audiência.

Marina foi convidada a partir de requerimento do senador Lucas Barreto (PSD-AP) para tratar da criação de unidades de conservação marinha no Norte. O convite surgiu pela preocupação do parlamentar de que a instituição dessas áreas impossibilitasse a prospecção e exploração de petróleo na Margem Equatorial no Amapá.

Ao iniciar sua fala, o senador Plínio Valério disse que “a mulher merece respeito, a ministra não”. Marina Silva exigiu um pedido de desculpas e, como não foi atendida, retirou-se da audiência. Ela lembrou ainda que o senador, em outra ocasião, chegou a falar em “enforcá-la”.

— Sou ministra de Meio Ambiente, foi nessa condição que eu fui convidada e ouvir um senador dizer que não me respeita como ministra, eu não poderia ter outra atitude — disse Marina Silva em coletiva após a audiência.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a fala de Plínio Valério não cabe num debate institucional:

— O debate político pode ser caloroso, pode expressar as divergências, os pontos de vista, mas manifestação de desrespeito é inaceitável.

Anteriormente, a ministra já havia se desentendido com outros senadores. Ao presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), ela disse que não é “uma mulher submissa”. Na sequência, ele a mandou se “pôr no seu lugar”.

Também houve bate-boca com o senador Omar Aziz (PSD-AM) com relação a liberação da obra de pavimentação da BR-319 (Manaus-Porto Velho). Ao final da audiência, Marcos Rogério disse que a convocação da ministra deve ser posta em votação na próxima reunião deliberativa do colegiado.

Unidades de conservação

Ao tratar das unidades de conservação marinha no Norte, Marina Silva afirmou que a instituição dessas áreas não é impeditiva à pesquisa e à exploração de petróleo em águas profundas na margem Equatorial, mas há necessidade de licenciamento ambiental.

— A criação da unidade de conservação no Amapá não incide sobre os blocos de petróleo e não foi criado agora para inviabilizar a Margem Equatorial — disse a ministra. De acordo com a gestora, o país tem um déficit de 10 milhões de hectares de unidades de conservação.

O pedido de criação dessas unidades de conservação data de 2005, segundo Marina Silva. As UCs, de acordo com a ministra, pretendem dar condições para populações tradicionais ribeirinhas, pescadores, comunidades indígenas, abarcando em torno de 24 mil pessoas.

Ela reconheceu que até pouco tempo o governo do estado do Amapá estava de acordo com a criação das unidades de conservação, mas se iniciou “uma tensão muito forte no estado”, o que levou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a suspender a última audiência pública.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), autor do requerimento para o convite à ministra, disse que foi surpreendido com a criação de quatro unidades de conservação com um 1,3 milhão de hectare no Amapá. Segundo o parlamentar, 74% de território amapaense já é área de proteção, onde “75% da floresta primária está de pé”. Ele salientou que só 11% do estado está liberado para atividade econômica.

— Essas reservas não vão impedir petróleo, elas vão impedir que o Amapá se desenvolva. (…) Amapá é um estado que nós não estamos mais querendo aceitar a criação de reservas lá. O licenciamento novo ambiental foi aprovado por essa atitude lá. (…) Nós queremos esse direito de prospectar essa riqueza que tem na costa do Amapá — afirmou Lucas Barreto.

Criadas por lei, as unidades de conservação (UCs) são áreas protegidas destinadas à preservação e restauração da biodiversidade e dos recursos naturais, de forma a promover a sustentabilidade dos ecossistemas.

— Uma unidade de conservação é criada dentro de uma estratégia, dentro de um plano, ela não é algo isolado. E essa ainda mais, que é um processo que vem desde 2005, passando por inúmeras audiências públicas, mobilizando centenas e centenas de pessoas e que vinha sendo um processo trabalhado, ombro a ombro com o governo do Estado, tanto é que duas dessas unidades de conservação estão sendo encaminhadas para serem criadas pelo governo federal e duas delas seriam criadas pelo próprio governo do estado— disse Marina Silva.

Petróleo

No dia 19 de maio, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) aprovou o Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF). Apresentado pela Petrobras, esse plano é direcionado a realização de vistorias e simulação de resgate de animais na Margem Equatorial do Amapá.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou que há cerca de cinco mil obras prejudicadas pela demora na liberação das licenças ambientais e pediu o andamento do processo na Margem Equatorial do Amapá.

— O objeto, o compromisso de tudo é com a preservação ambiental. […] Mas precisamos de que critérios possam ser viabilizados, para que através da condução do Meio Ambiente e do Ibama possam facilitar a pesquisa e posteriormente a exploração, sem radicalismos — disse Chico Rodrigues.

A defesa da prospecção e da exploração do petróleo na Margem Equatorial do Amapá foi reforçada por Omar Aziz.

— Nós somos potência, temos tecnologia de ponta de petróleo em altas profundidades, e se não fosse a Petrobras com sua capacidade de fazê-lo, nós estaríamos dependendo de petróleo e gás do mundo todo — disse Omar Aziz.

A ministra disse que o Ministério do Meio Ambiente trabalha com muita ciência e que, ao defender o meio ambiente, são defendidos os interesses estratégicos do Brasil, “porque tudo passa pelo meio ambiente”. Segundo Marina Silva, entre 2023 e 2025, já foram concedidas 1.250 licenças, sendo que mais da metade das licenças dadas são para a Petrobras.

— Se não fosse o Ibama, o centro de proteção e cuidado para a fauna oleada no Amapá ia ficar a mais de 800 quilômetros de distância, e não próximo do lugar para o caso de um acidente [na pesquisa e na prospecção de petróleo]. O Ibama não facilita, nem dificulta, ele cumpre as regras — afirmou a ministra, observando que a Petrobras adequou seus planos à determinação do órgão ambiental.

Pavimentação da BR-319

O senador Omar Aziz também lembrou que o Senado votou e aprovou com ampla maioria na semana passada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). Ele defendeu a rapidez no andamento das atividades e empreendimentos, como a pavimentação da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho).

Para o senador, a pavimentação da BR-319 é essencial para as populações locais, que precisam ter melhor condições de vida e de prosperidade. Em clima tenso e com bate-boca, Omar Aziz afirmou que a ministra “está atrapalhando o desenvolvimento do país”.

A ministra respondeu que é posta como “bode expiatório” no caso da pavimentação da BR-319. Ela lembrou que desde 2008, quando deixou o governo Luiz Inácio Lula da Silva, a obra não foi executada por qualquer governo.

Marina Silva defendeu a governança sobre essa pavimentação, “com avaliação ambiental estratégica”, principalmente por haver aumento, segundo a ministra, de ações de desmatamento e de grilagem por conta da notícia da obra.

Desmatamento

Presidente da CI, Marcos Rogério questionou os números de redução de desmatamento apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente, já que o Brasil enfrentou grande quantidade de incêndios durante alguns meses de 2024. Ele pediu a apresentação de documentos comprobatórios. A ministra respondeu que os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e outras fontes como o MapBiomas, organização da sociedade civil, reconhecendo que a queda foi de 32% em todo o Brasil e de 46% na Amazônia, na comparação com 2022.

Marina destacou ainda que há hoje cerca de 80 milhões de hectares de área degradada que, se restauradas, podem ser disponibilizadas para processos produtivos.

— É por isso que dizemos que é possível zerar o desmatamento, porque nós vamos aumentar a produção por ganho de produtividade e não por expansão predatória da fronteira agrícola — e restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana, tanto restauração para uso produtivo quanto restauração para voltar a estar em funcionamento os ecossistemas.

Fonte: Agência Senado

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