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Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

“Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, que  passará a mensagem. Temos compromisso de que, na semana que vem, ela chega ao Congresso. Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, informou Haddad.

A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma tributária.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto

“Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores”, afirmou o ministro Padilha.

Esforço

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a intenção é de que o Senado trabalhe intensamente no mês de abril para aprovar projetos da agenda econômica do governo e da pauta verde.

“Há uma série de projetos aos quais nós vamos dar andamento nas comissões e há um compromisso do Senado com o governo para obtermos a aprovação desses projetos no decorrer do mês de abril. Então eu espero que seja um mês bastante produtivo, de realizações efetivas, que é o que a sociedade espera de nós: muito trabalho”, disse Pacheco.

Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das dívidas dos estados, Pacheco citou como prioridades as seguintes proposições:

– PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel.

– PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). 

– PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que, na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

– PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório dos credores no processo.

– PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

– PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados.

Congresso

Pacheco também informou a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do Orçamento federal. Os vetos haviam sido citados como prioridade pelo líder do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.  

Um dos vetos citados, pendentes de apreciação, reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundos de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.

Fonte: Agência Senado / Foto: Aline Guedes

Conselho de Ética instaura processo contra o deputado Chiquinho Brazão nesta quarta

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura nesta quarta-feira (10/4) o processo contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 2.

Chiquinho Brazão está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Brazão nega as acusações. Segundo ele, os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, se defendeu por videoconferência em reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

O Psol pede a cassação do mandato de Brazão (Representação 4/24). “O deputado federal Chiquinho Brazão desonrou o cargo para o qual foi eleito, abusando das prerrogativas asseguradas para cometer as ilegalidades e irregularidades. A sua cassação é uma necessidade: a cada dia que o representado continua como deputado federal, é mais um dia de mácula e de mancha na história desta Câmara”, diz representação do partido.

Depois que o processo for instaurado será sorteada a lista tríplice para escolher o relator.

Israel e Palestina

O conselho também vai instaurar um processo do PL contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O partido acusa Braga de agredir o deputado Abilio Brunini (PL-MT) durante audiência na Comissão de Legislação Participativa sobre a guerra entre Israel e a Palestina (Representação 1/24).

Depois que o processo for instaurado será sorteada uma lista tríplice para escolha do nome do relator.

Em outro processo, com tramitação mais adiantada, o PT acusa Brunini de ofender palestrantes na mesma audiência (Representação 28/23). O relator, deputado Alexandre Leite (União-SP), recomendou censura verbal a Brunini.

Esse parecer também está na pauta da reunião desta quarta.

O conselho também precisa votar:

  • o parecer do deputado Julio Arcoverde (PP-PI) à Representação 23/23, do PT, Psol, PCdoB e PSB, contra o deputado Ricardo Salles (PL-SP).Os partidos acusam Salles de, durante uma reunião da CPI do MST, fazer “apologia ao regime de exceção que vigorou entre os anos 1964 e 1985 no País”.A fala de Salles, na avaliação das legendas, viola o decoro parlamentar e configura crime comum.
  • o parecer do deputado João Leão (PP-BA) à Representação 24/23, do PL, contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

O PL afirma que Sâmia atacou a honra e a imagem dos deputados
Ricardo Salles e Delegado Éder Mauro (PL-PA), em uma reunião da CPI do MST.

Segundo o PL, Sâmia insinuou que Salles estava agindo em favor de financiadores da sua campanha eleitoral para a Câmara, e acusou Éder Mauro de tortura.

  • o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) à Representação 26/23, do Psol contra o General Girão (PL-RN).

O Psol acusa Girão de ter ameaçado agredir fisicamente o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) durante a votação de um requerimento na Comissão de Relações Exteriores para discutir uma lei que teria beneficiado apenas o salário de altas patentes das Forças Armadas.

Novos processos

O conselho também deve instalar mais dois processos:

O partido acusa a deputada de ter ofendido a família do ex-presidente Bolsonaro em reunião da Comissão de Segurança Pública.

Da Cunha é acusado de violência doméstica. O Psol argumenta que isso configura quebra de decoro.

Depois que esses processo forem instaurados serão sorteadas as listas tríplices para escolher os relatores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Futuro da conservação do patrimônio é tema de debate entre arquitetos na Câmara

A Câmara dos Deputados recebeu 20 pesquisadores de universidades públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais para conhecer as técnicas de restauro e conservação utilizadas na preservação do patrimônio histórico e cultural da Casa. O arquiteto do patrimônio edificado da Câmara Danilo Matoso Macedo explicou que a visita foi organizada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília com o objetivo de debater também o destino dos acervos brasileiros.

De acordo com Danilo Matoso, o País está perdendo a capacidade de manter esse patrimônio. “Temos acervos importantes, como de Lúcio Costa, Paulo Mendes da Rocha, que vêm sendo exilados, como a gente diz; ou seja: estamos perdendo a capacidade de manter esses acervos aqui”, afirmou.

“Este evento está trazendo pesquisadores do País inteiro, que lidam principalmente com conservação de arquitetura e urbanismo, para discutir esse assunto que está candente nos dias de hoje. E a Câmara tem uma tradição de diálogo com a universidade e com os pesquisadores”, explicou.

O professor de arquitetura da Universidade de São Paulo Hugo Segawa lembrou que Brasília é reconhecida como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco, agência da Organização das Nações Unidas. Para o professor, esse fato torna o trabalho de conservação do patrimônio cultural realizado pela Câmara dos Deputados ainda mais importante.

“Nós precisamos preservar e manter a qualidade dessas obras, dessas realizações, tudo que a Câmara representa enquanto uma instância fundamental da democracia. Para isso, existe um conjunto de técnicos e nós viemos aqui para conhecer o trabalho deles, e saio daqui muito impressionado pela qualidade e dedicação”, disse Segawa.

Os professores de arquitetura visitaram o acervo técnico da Câmara e viram as plantas históricas do edifício do Congresso Nacional. Também estiveram no Laboratório de Restauro. Ao final, participaram de uma palestra do arquiteto Danilo Matoso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Divulgação

Governo aposta na formação de educadores e profissionais de saúde para promover educação midiática

Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant informou que foi incluída no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) a formação de 300 mil educadores e 400 mil trabalhadores da saúde para o combate à desinformação, como parte da estratégia do governo para promover a educação midiática da população.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre educação midiática nesta segunda-feira (8/4), Brant explicou que o tema vem sendo tratado pela secretaria em parceria com o Ministério da Educação, com o intuito de promover um ambiente digital seguro, especialmente para crianças e adolescentes.

“Nós temos uma meta inédita no PPA [Plano Plurianual] de formação de 300 mil educadores e 400 mil profissionais de saúde que nos coloca uma referência de trabalho, e essa referência é que nos guiará nos próximos anos na implementação desse conjunto de ações”, afirmou. 

Segundo ele, o tema é suprapartidário, de interesse da sociedade, e tem sido pautado por organizações como ONU (Organização das Nações Unidas) e OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Papel ativo dos cidadãos

Presidente do Conselho de Comunicação Social, o conselheiro Miguel Matos explicou que o objetivo da educação midiática é dotar cada pessoa das habilidades necessárias para discernir entre informações verdadeiras e tentativas de manipulação, o que é essencial para a emancipação dos cidadãos.

De acordo com o conselheiro, cada participante da rede de informação deve assumir um papel ativo, não apenas como disseminador do conhecimento, mas também como crítico e revisor.

“O desafio está em como conscientizar cada indivíduo sobre a sua responsabilidade na cadeia de informação, incentivando o desenvolvimento de uma competência analítica e crítica”, afirmou. “Isso é essencial para não transferirmos para os meios de comunicação tradicionais a tarefa e o poder de verificar a autenticidade das informações”, acrescentou.

Estratégia brasileira

Coordenadora-geral de Educação Midiática na Secom da Presidência da República, Mariana Filizola explicou que a educação midiática já está incluída na Base Nacional Comum Curricular entre as competências que devem ser desenvolvidas. Ela informou que a secretaria divulgou, em outubro do ano passado, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, documento que reúne o conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo governo federal para a promoção da educação para as mídias, construído a partir de consulta pública que recebeu mais de 400 contribuições.

O documento foi lançado durante a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática, realizada em outubro pela Secom, em parceria com o Ministério da Educação, em cooperação com a Unesco Brasil. 

Mariana explicou ainda que a educação midiática consta também entre os temas do Programa Escola Integral e também no Programa Nacional do Livro Didático e no Programa Escola Conectada.

Já a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação do MEC, Ana Dal Fabbro, ressaltou que um dos livros incorporados para o ensino médio trata especialmente de educação digital. Conforme ela, o esforço do órgão é especialmente a atualização dos currículos a partir da perspectiva da educação midiática e digital e a formação continuada dos professores.

Tema urgente

Coordenador do setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares salientou que, com a propagação de rumores e distorções dos fatos, a fronteira entre o verdadeiro e o falso tornou-se confusa, colocando-se inclusive vidas em risco, como na propagação de notícias falsas durante a pandemia de Covid e na divulgação de racismo e de discursos de ódio. Para combater a desordem na informação, a Unesco considera fundamental, além da educação de qualidade, a manutenção de jornalismo de qualidade.

Na avaliação da conselheira Patrícia Blanco, vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, o tema é urgente, necessário e de extrema relevância para o momento atual. “Trabalhar no desenvolvimento do pensamento crítico de crianças, de jovens e de adultos em relação ao consumo de informação é uma questão de sobrevivência”, frisou.

Ela considera fundamental levar o tema para a sala de aula de estudantes do ensino fundamental e médio – público de alta vulnerabilidade –, para proteger direitos e promover cidadania. 

O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, afirmou que é papel do Congresso garantir que o crime jamais compense, seja ele físico ou digital. Ele concorda que o tema educação midiática é urgente e oportuno.

O Conselho de Comunicação Social atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputadas

Caio André concede tempo de fala para profissionais da educação no plenário da CMM

Os professores da rede pública municipal retornaram, na manhã desta segunda-feira (08/04), à Câmara Municipal de Manaus (CMM). A categoria voltou a ser ouvida no plenário Adriano Jorge da Casa Legislativa, após cessão de tempo de fala pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (União Brasil).

Representantes do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus – Asprom Sindical, retornaram à CMM para pedir celeridade na tramitação na matéria que trata sobre o reajuste salarial, afirmando que é primordial.

“Estamos aqui, após apresentar um requerimento ao presidente da CMM, vereador Caio André. Queremos que a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), avance com a matéria para que ela seja votada em plenário”, pontuou o representante jurídico do sindicato Lambert Melo.

No entanto, o vereador e líder do prefeito, Eduardo Alfaia (Avante), apresentou um memorando solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 201/2024. A matéria previa o reajuste salarial de 1,25% aos professores da rede municipal de educação.

“Eu quero pedir a retirada desse projeto. Esse projeto nem está na pauta, mas eu estou solicitando agora a retirada de tramitação”, afirmou Alfaia.

Com a retirada, Lambert Melo afirmou que irá convocar uma assembleia para tratar sobre os próximos passos. “Vamos convocar uma assembleia, para verificar o que podemos fazer”, acrescentou.

Sessão Ordinária

Após o fim do pequeno expediente, o presidente Caio André iniciou a Sessão Ordinária. Os vereadores debateram no plenário Adriano Jorge, 19 Projetos de Lei.

Sete projetos foram deliberados e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Oito projetos tiveram os pareceres favoráveis e retornam para análise das comissões correspondentes.

Os parlamentares municipais ainda aprovaram quatro projetos, que seguiram para sanção do Executivo Municipal. Entre os aprovados, está o Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município.

Foto: Mauro Pereira

Vereador Jander Lobato oficializa filiação ao PSD

O vereador Jander Lobato oficializou sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD) na sexta-feira (05/04), em um evento que contou com a presença do presidente do diretório municipal do PSD, Paulo Radin.

Jander Lobato, que fazia parte do Progressistas (PP), afirmou que tomou a decisão visando a pré-candidatura à reeleição em Manaus.

Segundo Jander, a mudança de partido foi necessária para dar continuidade ao seu trabalho na capital, fortalecendo sua representação dos interesses de Manaus e do povo.

“A decisão de me filiar ao PSD foi tomada após uma reflexão cuidadosa. Para este momento, é a escolha que melhor me permite continuar servindo aos cidadãos de Manaus, como tenho feito até agora”, explicou o vereador.

Decisão

Jander enfatizou que a saída do PP não foi motivada por descontentamento com o partido, mas sim uma decisão estratégica para o momento político.

“Minha mudança de partido não reflete qualquer descontentamento com o Progressistas, mas sim uma escolha que me dará mais liberdade para continuar servindo a todos os cidadãos de Manaus da melhor maneira possível”, ressaltou o parlamentar.

Foto: Mauro Pereira

Kennedy Marques anuncia sua filiação ao MDB

O vereador Kennedy Marques, se filiou na última sexta-feira (05/04) ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O parlamentar estava filiado ao PMN desde 2020, partido no qual concorreu às eleições municipais do mesmo ano e foi eleito com 6.956 votos.

Kennedy disse estar feliz com a escolha e elogiou a recepção do partido. O vereador afirmou que o compromisso com a população segue mais forte.

“A mudança de partido é normal, precisamos identificar a melhor filiação para concorrer ao pleito. Fui feliz quando em 2020 escolhi o PMN e grato pelo tempo que passei. Hoje fico feliz com o convite para integrar o MDB, pois acredito que mudanças são necessárias para que possamos atingir melhores resultados com o povo de Manaus e a causa animal”.

Foto: Vanessa Ortiz

Bancadas da Câmara Municipal de Manaus têm nova configuração após o fim da janela partidária

Com o término da janela partidária – prazo de 30 dias estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que os vereadores realizassem trocas de partido sem risco de perda do mandato – as bancadas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentam nova configuração.

Durante o período, que conforme a Resolução TSE n° 23.738/2024, foi aberto no dia 7 de março e encerrou na sexta-feira (05/04), 24 vereadores que devem concorrer à reeleição, em outubro deste ano, se desfiliaram das siglas anteriores e optaram por novas legendas.

Entre eles está o presidente da Casa, vereador Caio André, que na quinta-feira (04/04), deixou o Podemos e se filiou ao União Brasil. A bancada passa com quatro vereadores, tendo, além de Caio André, Diego Afonso, Professora Jacqueline e Everton Assis.

No Podemos, permanece Allan Campelo e agora Yomara Lins, que deixou o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Os vereadores Roberto Sabino e Daniel Vasconcelos também saíram do partido e optaram pelo Republicanos, onde permanecem – Márcio Tavares e João Carlos.

O Partido Liberal (PL) também teve a adesão de novos parlamentares. Capitão Carpê deixou o Republicanos, enquanto Raiff Matos saiu do Democracia Cristã (DC), e Marcel Alexandre deixou o Avante, todos para o PL.

A sigla deixou de contar com Glória Carratte, que optou pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), assim como Elissandro Bessa, que deixou o Solidariedade. Ambos se juntam a Marcelo Serafim, que já estava no PSB.

No DC permaneceu o vereador Elan Alencar, além de Wallace Oliveira, que entrou no partido depois de um período sem definição partidária.

O vereador Lissandro Breval deixou o Avante; enquanto Rodrigo Guedes saiu do Podemos, ambos para o Partido Progressistas (PP).

Com a saída de Breval, o Avante segue contando com outros cinco parlamentares: David Reis, Gilmar Nascimento e Eduardo Assis; além de Eduardo Alfaia, que saiu do Partido da Mobilização Nacional (PMN); e Joelson Silva, que estava sem partido.

A vereadora Thaysa Lippy trocou o Progressistas pelo Partido da Renovação Democrática (PRD), que anteriormente não tinha representante na CMM, a exemplo do Partido Social Democrático (PSD), agora representado por Fransuá Matos, Jander Lobato e Professor Samuel, que deixou o PL.

O Agir passou a contar com os vereadores Dione Carvalho e Rosinaldo Bual, que deixaram o PMN. Além destes, Alonso Oliveira, ex-Avante.

O Partido Verde (PV) não tem mais Fransuá como representante, mas conta com Jaildo Oliveira como novo filiado, antes no PCdoB.

No Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além de Luís Mitoso, agora estão Kennedy Marques, que deixou o PMN; Raulzinho, que antes pertencia ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e o ex-DC Isaac Tayah, vereador recém-empossado na CMM, assumindo a vaga de Antônio Peixoto, que teve o mandato cassado após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM).

Por fim, se mantiveram em seus partidos os vereadores Rosivaldo Cordovil (PSDB), Sassá da Construção Civil (PT), Ivo Neto (PMB) e William Alemão (Cidadania).

Partidos e vereadores da 18ª Legislatura – 2024:

UNIÃO BRASIL

Caio André

Professora Jacqueline

Diego Afonso

Everton Assis

AVANTE

David Reis

Gilmar Nascimento

Eduardo Assis

Eduardo Alfaia

Joelson Silva

PL

Capitão Carpê

Raiff Matos

Marcel Alexandre

REPUBLICANOS

Márcio Tavares

João Carlos

Roberto Sabino

Daniel Vasconcelos

PROGRESSISTAS

Lissandro Breval

Rodrigo Guedes

MDB

Luis Mitoso

Kennedy Marques

Raulzinho

Isaac Tayah

AGIR

Dione Carvalho

Rosinaldo Bual

Alonso Oliveira

PSB

Marcelo Serafim

Glória Carratte

Elissandro Bessa

DEMOCRACIA CRISTÃ

Elan Alencar

Wallace Oliveira

PODEMOS

Allan Campelo

Yomara Lins

PSDB

Rosivaldo Cordovil

PT

Sassá da Construção Civil

PSD

Fransuá Matos

Jander Lobato

Professor Samuel

PMB

Ivo Neto

CIDADANIA

William Alemão

PARTIDO VERDE

Jaildo Oliveira

PRD

Thaysa Lippy

FOTO: Mauro Pereira/Dicom-CMM

Caio André volta a cobrar construção de lombada em cruzamentos na zona norte, após mais um acidente

No Pequeno Expediente desta segunda-feira (08/04), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), solicitou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) construa lombadas nos cruzamentos da rua Itaberaba, no conjunto Sérgio Pessoa Neto, bairro Cidade Nova, zona norte. O parlamentar ressaltou que mais um acidente foi registrado no local, deixando uma pessoa em estado grave de saúde.

Na Sessão Plenária da última terça-feira, 2 de abril, o vereador já tinha levado o assunto à Casa, informando do perigo desses cruzamentos, enfatizando que um acidente na região causou a morte um motociclista, recentemente.

O parlamentar ressaltou que enviou inúmeros requerimentos, por meio de seu gabinete, exigindo que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) realizasse trabalho de sinalização no local. O instituto esteve na rua, realizou a sinalização vertical e horizontal fazendo indicação à Seminf, para a construção da lombada, porém o trabalho não tinha sido realizado.

Caio André afirmou que, se a lombada não for feita nesta semana, ele e os moradores se juntarão para construir e assim resguardar a vida das pessoas.

“A rua Itabereba cruza outras vias, e neste fim de semana outro acidente vitimou um motociclista que está no hospital Platão Araújo com risco de ter um membro amputado. E como não há solução por parte Seminf, que não constrói as lombadas que foram solicitadas pela população e aprovadas pelo IMMU, nós, eu inclusive, com os moradores, vamos construir, pois o que não dá é para esperar que mais uma vítima seja consumida por esses acidentes”, afirmou Caio André.

O parlamentar finalizou fazendo um apelo ao titular da Seminf e reforçando que esse é um pedido da população.

“O poder público precisa, de uma vez por todas, entender que há a necessidade de redutores de velocidade nessas avenidas. Sem isso, mais vidas serão ceifadas. Então, mais uma vez, rogo ao secretário Renato Junior que construa, ainda esta semana, baseado nos requerimentos que já existem, as lombadas no decorrer da Avenida Itabereba e, assim, nós não tenhamos que vir aqui na semana que vem e falar, mais uma vez, de um novo acidente fatal ou quase fatal. É isso que clamam os moradores do conjunto”, concluiu Caio André.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

No Dia Nacional de Combate ao Bullying, Aleam faz balanço de leis voltadas ao tema

No domingo, 7 de abril, foi celebrado o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, porém a data não tem caráter festivo, já que o Brasil possui altos índices de bullying no ambiente escolar. Pesquisa divulgada, em 2023, pelo Serviço de Pesquisa e Análise do Instituto de Pesquisa DataSenado, do Senado Federal, 33% dos entrevistados afirmaram já terem sofrido com bullying.

O bullying é uma palavra de origem inglesa, sendo utilizada para designar um quadro de atitudes negativas, agressões contínuas, repetitivas e com características de perseguição do agressor contra a vítima. Diante da necessidade de contribuir para o combate ao bullying, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) produz matérias voltadas para coibir a prática que traz inúmeras consequências negativas à criança, algumas delas podendo ser bem graves, como isolamento social, perda de motivação, piora no rendimento escolar e traumas psicológicos, por exemplo.

A Lei nº 6.663/2023, dos deputados Rozenha (PMB), Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Dr. George Lins (UB), Joana Darc (UB) e João Luiz (Republicanos), instituiu a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, a ser realizada exatamente na semana que integra o dia 7 de abril.

Durante o evento deverão ser intensificadas as políticas públicas de prevenção e combate à violência nas escolas; como protocolos de prevenção e planos de contingência, visando a capacitação de profissionais da educação; instituir redes de apoio às vítimas de violência, às suas famílias, bem como na instituição de ensino onde ocorreu o fato.

O cyberbullying também recebeu atenção do Parlamento Estadual, e a Lei nº 5.826/2022, do deputado Felipe Souza (PRD), estabeleceu ações de enfrentamentos ao cyberbullying nas escolas públicas estaduais.

Compreende-se por cyberbullying, além de ser uma ramificação do bullying no plano remoto, é a prática trivial de ofender, intimidar, constranger, ameaçar, discriminar e outros atos parecidos, praticando contra outro indivíduo por meio virtual, como WhatsApp, Facebook, Instagram, TikTok, Telegram, jogos on-line, X, dentre outros.

“Segundo a pesquisa feita pelo Instituto Ipsos, em 2018, o Brasil é o 2° país com mais casos de cyberbullying no mundo, ficando atrás somente da Índia”, destaca Souza, reforçando que “deve-se trabalhar na prevenção, para que não aumentem os inúmeros casos de cyberbullying”.

A segurança no ambiente escolar é tratada na Lei nº 6.599/2023, de autoria do presidente Roberto Cidade (UB), visando inibir a ocorrência de crimes nas instituições públicas de ensino do Estado.

“Estabelecer um ambiente escolar com segurança, em que os alunos possam frequentar as salas de aula e um ambiente propício à aprendizagem é um desejo e uma preocupação constante”, aponta Cidade.

A Lei tem como princípios a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar; o estabelecimento de procedimentos e rotinas que contribuam para resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas; o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas. Compreende ainda a fiscalização e a inibição da comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente.

A Lei nº 6.524/2023, da deputada Mayra Dias (Avante) e subscrita pelo deputado Rozenha, criou a Semana da Comunicação Não Violenta, realizada anualmente em instituições públicas e privadas e voltada a estudantes do ensino fundamental, ensino médio e do ensino superior em licenciatura. Pelo texto, as instituições de ensino serão incentivadas a promover atividades educativas e reflexivas voltadas para a disseminação dos princípios da “Comunicação Não-Violenta”, conforme metodologia e orientações fornecidas pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc).

“Buscamos disseminar os valores e as práticas da ‘Comunicação Não-Violenta’ nas instituições de ensino, proporcionando aos estudantes e educadores a oportunidade de adquirir habilidades essenciais para lidar com suas emoções, conflitos e relacionamentos de forma saudável e construtiva”, explicou Mayra Dias.

Foto: Danilo Mello

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