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TRE-AM reforça combate a fake news sobre serviços e pesquisas eleitorais

Durante o ano que antecede as eleições, as pesquisas eleitorais ganham destaque e podem influenciar debates e opiniões. Neste contexto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) alerta para a necessidade de atenção diante da circulação de notícias falsas, as chamadas fake news, e para tentativas de golpes envolvendo cobranças indevidas, por exemplo, da emissão de certidão de quitação eleitoral.

Entre os serviços gratuitos oferecidos pela Justiça Eleitoral também estão: emissão e regularização do título de eleitor; transferência de domicílio eleitoral; consulta de local de votação, além das certidões de crimes eleitorais; negativa de alistamento; de trabalhos eleitorais; simplificada de dados cadastrais e biometria e de filiação partidária. “O serviço da Justiça Eleitoral é totalmente gratuito. Por isso, o eleitor deve sempre desconfiar de qualquer cobrança para a emissão de documentos, como o título de eleitor, ou para a realização de serviços, como emissão de certidões”, alerta o servidor Efraim Feliz, da 70º Zona Eleitoral, responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM.

“É crucial que a população se informe apenas pelos canais oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM). O eleitor deve ficar atento a páginas e perfis falsos que simulam nossos serviços para aplicar golpes”, complementa Efraim.

As emissões podem ser realizadas pelo E-título ou pelo Autoatendimento Eleitoral, disponíveis nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (www.tre-am.jus.br).

Pesquisas eleitorais

Conforme dispõe o art. 16 da Resolução TSE nº 23.600/2019, diante de suspeita de pesquisas eleitorais fraudulentas, a impugnação pode ser apresentada pelo Ministério Público, candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias. O conteúdo normativo estabelece, ainda, as condições que podem afastar a legitimidade para a impugnação em determinados casos.

Em ano eleitoral, todas as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou a candidatos, para conhecimento público, devem registrá-las previamente no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível no site do TSE.

No entanto, propagar fake news gera multa aos responsáveis, independentemente de ser ou não ano eleitoral. Os valores da multas variam de aproximadamente R$ 53 mil a R$ 106 mil. Quanto às denúncias apresentadas pela população, estas podem ser encaminhadas ao Ministério Público, que possui legitimidade para ajuizar a respectiva impugnação.

O objetivo é garantir que as informações divulgadas sejam verdadeiras e confiáveis, evitando que dados falsos ou manipulados possam enganar os eleitores ou influenciar suas decisões de forma incorreta.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Ex-prefeito de Uarini é investigado por não repassar contribuições de servidores ao INSS

Descontos nas folhas de pagamento dos servidores, mas sem repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em suma, essa é a denúncia que motivou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via Promotoria de Justiça de Uarini, a instaurar inquérito civil contra o ex-prefeito Antônio Waldertrudes Uchôa de Brito. O procedimento apura se houve ato de improbidade administrativa no não repasse das contribuições previdenciárias referentes aos exercícios de 2023 e 2024, além do descumprimento de obrigações acessórias ligadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A investigação teve início após denúncias de servidores municipais que, ao solicitarem aposentadoria, descobriram que os descontos realizados em seus contracheques não haviam sido transferidos ao INSS.

“Tais fatos, se comprovados, podem configurar violação aos princípios da administração pública e caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992”, destacou o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama.

De acordo com informações enviadas pela Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e pela própria prefeitura, foram constatados débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, parcelamentos rescindidos e omissão no envio de declarações obrigatórias, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Web) e o eSocial.

Com base nas evidências reunidas, o MPAM determinou o envio de cópias integrais do inquérito ao Ministério Público Federal (MPF), em Tefé, para a apuração de eventuais crimes contra a ordem tributária e previdenciária, previstos na Lei nº 8.137/90 e no art. 168-A do Código Penal.

O inquérito seguirá tramitando na promotoria de Uarini, com a análise da documentação já anexada e a adoção das providências necessárias para possível propositura de ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Praça da Bandeira é entregue totalmente revitalizada em Manicoré

De descendência bacurau, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), esteve na noite desta quinta-feira (4/9), em Manicoré (distante 347 quilômetros de Manaus), para, juntamente com o prefeito Lúcio Flávio, entregar a obra de revitalização da Praça da Bandeira Manuel Frutuoso de França, um dos principais cartões-postais do município.

“É uma imensa alegria voltar a Manicoré, município onde nasceram meu pai e meus tios, para participar da entrega desse cartão-postal que conta com emendas nossas. Me alegra ver que, por meio do nosso mandato parlamentar e da nossa atuação na Assembleia Legislativa, o povo bacurau pode festejar a nova Praça da Bandeira Manuel Frutuoso de França, totalmente revitalizada. Parabenizo o prefeito Lúcio Flávio pela condução desse trabalho tão importante para Manicoré”, destacou Cidade.

Ao reconhecer a atuação do deputado-presidente em favor do município, o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio, agradeceu pela presença de Cidade na festa de reinauguração da Praça da Bandeira e pelo olhar sempre atento às demandas da população manicoreense.

“Esse é um espaço de lazer, cultura e entretenimento, mas é, sobretudo, um espaço que carrega um legado histórico, sendo uma das primeiras edificações públicas da fundação da cidade. A Praça da Bandeira carrega grande parte da nossa identidade, e é por se reconhecer como parte do povo bacurau que o deputado Cidade está aqui hoje e, ao longo de seus mandatos, tem destinado emendas e sido um parlamentar atuante em favor de Manicoré. Só temos a agradecer”, declarou o prefeito.

A revitalização da Praça da Bandeira contemplou a reestruturação do paisagismo com espécies nativas e ornamentais; construção de novos bancos e calçadas acessíveis; instalação de iluminação em LED, garantindo segurança e beleza noturna; criação de espaços de convivência, lazer e atividades culturais; além da manutenção do mastro e da área cívica, preservando o símbolo histórico da bandeira.

Outras ações

Além da destinação de emendas para a revitalização da Praça da Bandeira, o deputado Roberto Cidade já encaminhou cerca de R$ 9 milhões para a aquisição de materiais e medicamentos para a saúde, para o custeio de despesas da área médica e hospitalar e para a obra de recuperação do porto municipal, melhorando a acessibilidade e o escoamento de cargas.

O parlamentar também atuou de forma efetiva para a instalação de uma usina de oxigênio no Hospital Hamilton Cidade, com capacidade de produção de 13 metros cúbicos por hora, garantindo a autossuficiência do município na produção de oxigênio hospitalar. Além disso, contribuiu para a retomada das obras da unidade de saúde de Santo Antônio do Matupi, na zona rural do município, às margens da rodovia Transamazônica.

Cidade é autor das Leis nº 5.015/2019, que considera Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Festa da Melancia; nº 5.241/2019, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Exposição Agropecuária de Manicoré (Expomani); e nº 6.262/2023, que reconhece como Patrimônio Material, Histórico e Cultural do Estado do Amazonas a Paróquia de Nossa Senhora das Dores.

Foto – Herick Pereira

Comissão de Defesa do Consumidor da CMM atuará no #SouManaus

Atenta à grande movimentação de consumidores e comerciantes durante o festival #SouManaus Passo a Paço, realizado entre os dias 5 e 7 de setembro, no Centro Histórico de Manaus, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC-CMM) irá atuar no local, com ações de orientação e prevenção de  práticas abusivas nas relações de consumo.

A iniciativa é coordenada pelo presidente da Comissão, vereador Paulo Tyrone (PMB), que destacou a importância de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados durante grandes eventos. “Nossa atuação visa promover uma relação equilibrada entre comerciantes e consumidores, especialmente em um evento dessa magnitude. É fundamental que haja transparência nas ofertas, clareza nos preços e respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o parlamentar.

Entre as principais orientações da Comissão estão o cumprimento do artigo 31 do CDC, que determina que a oferta e apresentação de produtos e serviços devem conter informações claras sobre qualidade, quantidade, composição e preço. Também será observada a prática de publicidade enganosa e abusiva, conforme o artigo 37 do Código, além da vedação ao aumento injustificado de preços, de acordo com o artigo 39, inciso X.

Como parte da estratégia de prevenção, o vereador Paulo Tyrone se reuniu com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Amazonas (Abrasel-AM), Franco Andrade, para protocolar um ofício com recomendações específicas aos comerciantes associados. “Essa parceria com a Abrasel é fundamental para que as orientações cheguem de forma clara aos estabelecimentos que vão atuar no festival. Queremos garantir uma experiência positiva tanto para quem consome quanto para quem empreende”, reforçou o vereador.

Além das orientações, a Comissão informou que realizará ações presenciais de acompanhamento durante o festival, com a distribuição de material informativo e atendimento ao público. A ideia é atuar de forma educativa e preventiva, evitando transtornos e assegurando o cumprimento da legislação.

O presidente da Comissão ainda se colocou à disposição para diálogo com comerciantes, consumidores e demais entidades envolvidas. Reclamações e denúncias podem ser registradas pelo Whatsapp (92) 98168-9575 ou na sala da Comissão, localizada na sede da Câmara Municipal de Manaus, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.

Foto: Divulgação

Presidente Tadros destaca preservação da memória do Amazonas em inauguração do Bistrô Senac Teatro

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – Departamento Regional do Amazonas – inaugurou, nesta terça-feira (2), a primeira fase do Bistrô Senac Teatro, localizado em um casarão histórico restaurado na Avenida Eduardo Ribeiro.

A cerimônia contou com a presença do presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros; do presidente em exercício da Fecomércio-AM, Aderson Frota; além de dirigentes sindicais, conselheiros, autoridades locais e representantes do setor do comércio.

Durante a solenidade, José Roberto Tadros ressaltou o empenho do Sistema CNC-Sesc-Senac na preservação da memória do Amazonas e na formação profissional.

“Para além de um prédio recuperado, entregamos hoje um espaço que simboliza o compromisso do Sistema Comércio com a educação profissional e, ao mesmo tempo, com a preservação da nossa memória. Cada um desses imóveis é mais do que uma obra, é um pedaço da história do Amazonas, preservado e colocado a serviço da sociedade. Porque acreditamos que não há futuro sólido sem memória respeitada”, afirmou Tadros.

O espaço nasce com a proposta de ser mais do que um restaurante, mas um polo de experiências gastronômicas e um ambiente de aprendizado prático para estudantes das áreas de gastronomia, hospitalidade e turismo.

O funcionamento aberto ao público está previsto para dezembro de 2025, com cardápio de alta qualidade e forte conexão com a cultura amazônica.

Patrimônio histórico a serviço da educação

Instalado em um casarão cuidadosamente restaurado, o Bistrô Senac Teatro integra o conjunto de ações do Sistema Fecomércio no Amazonas para revitalização de imóveis históricos e sua transformação em espaços de educação e inovação. O local também atuará de forma integrada ao calendário cultural da capital, abrindo em horários especiais para eventos, shows e feiras.

O presidente Tadros também salientou a importância do novo espaço para o setor gastronômico e para a qualificação de profissionais locais. “Honrando a tradição de excelência do Senac, a nova unidade será um bistrô-escola que, sem dúvida, se tornará referência gastronômica em Manaus. Somado ao já existente Restaurante Senac, vai contribuir para a formação de novos profissionais locais.”

Foto: Divulgação

CMM delibera projeto que garante isenção de IPTU para ruas em más condições

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (03/10), o Projeto de Lei nº 545/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura precária. A matéria segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).

Proprietários de imóveis localizados em ruas com buracos, crateras ou ausência de iluminação poderão solicitar a isenção junto à Prefeitura de Manaus. O pedido deverá ser formalizado com fotos ou vídeos que comprovem a situação. Caso os reparos não sejam iniciados em até 45 dias após o protocolo, o contribuinte terá direito à isenção integral do IPTU referente ao exercício fiscal em curso.

Para o vereador Diego Afonso, a medida representa um avanço na relação entre cidadão e poder público.

“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje, aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a Prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos que garantem mobilidade, segurança e qualidade de vida”, afirmou.

O projeto que não visa gerar perda de arrecadação ao Poder Executivo do município, também estabelece que a isenção será válida apenas para o exercício fiscal em que o requerimento foi apresentado, podendo ser renovada caso persista a situação. A Prefeitura poderá realizar vistorias para verificar as informações prestadas, e o benefício será revogado em casos de fraude ou má-fé.

“A imprensa manauara mostra diariamente situações em que a população sofre com acidentes e insegurança devido à má conservação das ruas. Essa lei resgata direitos, mas também exige que o poder público cumpra suas responsabilidades dentro de prazos e metas”, completou Afonso.

Inspirada em medida semelhante já aplicada em outros municípios, a proposta busca reforçar a eficiência da gestão pública e garantir contrapartida concreta ao pagamento de tributos. Após aprovação final e publicação, a Prefeitura terá até 60 dias para regulamentar a lei, indicando os órgãos competentes para análise dos pedidos e fiscalização.

FOTO – Emerson Oliver/Diego Afonso

2° dia de julgamento de Bolsonaro no STF

Nesta quarta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento começou às 9h. Você pode conferir a transmissão pelo Facebook do Portal do Lobão e do Portal do Eleitor.

Próximos passos

Na retomada do julgamento nesta quarta, serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Primeiro dia

Ontem (3), o julgamento teve duas sessões, uma manhã e outra pela tarde. No início dos trabalhos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Na parte da tarde, foram ouvidos quatro advogados dos oito réus: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres. 

Quem são os réus do Núcleo 1?

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Confira a transmissão ao vivo – https://www.facebook.com/portaldoeleitorbr/videos/764048076588848

Fonte: Agência Brasil / Foto: Reprodução

Saiba como foi o 1º dia do julgamento de Bolsonaro e mais sete réus

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Quem são os réus?

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
  • Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
  • Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Sustentações

Após intervalo para almoço, os ministros começaram a ouvir as sustentações dos advogados dos oito réus.

A primeira a falar foi a defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O advogado defendeu a manutenção do acordo de delação premiada e negou que o militar tenha sido coagido pelo ministro Alexandre de Moraes e integrantes da Polícia Federal a delatar.

Em seguida, o advogado do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que tenha sido determinado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Paulo Renato Cintra, Ramagem apenas “compilava pensamentos do presidente da República”.

A defesa do almirante Almir Garnier negou nesta terça-feira (2) que o militar tenha colocado as tropas à disposição da tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022.  

Último a se manifestar neste primeiro dia de julgamento, a defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal da Justiça Anderson Torres classificou chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”. 

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

  • Organização criminosa armada,
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
  • Golpe de Estado,
  • Dano qualificado pela violência e grave ameaça, 
  • Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

Fonte: Agência Brasil

Para aliados de Bolsonaro, denúncias de Tagliaferro afetam julgamento no STF

A Comissão de Segurança Pública (CSP) ouviu nesta terça-feira (2) o ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro, sobre suposto uso indevido da estrutura do TSE pelo ministro Alexandre de Moraes. A audiência foi comandada pelo presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e atendeu a sugestão (REQ 18/2025 – CSP) do senador Magno Malta (PL-ES).

Tagliaferro — assessor de Moraes na presidência do TSE entre 2022 e 2024 — disse aos senadores que o ministro teria tentado direcionar o levantamento de informações para abastecer os inquéritos do STF relacionados a ataques e disseminação de notícias falsas contra a Corte e seus ministros, dos quais era relator.

— Esse relatório seria enviado para o Tribunal Superior Eleitoral, em seu gabinete, ou ao Supremo Tribunal Federal, também ao seu gabinete, para que [Moraes] definisse o local melhor. Muitas informações acabaram saindo pelo Tribunal Superior Eleitoral, visto a menor burocracia, uma vez que Alexandre de Moraes era o presidente — relatou o ex-assessor. 

Flávio Bolsonaro avaliou que as informações prestadas por Tagliaferro afetam o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF, que começou nesta terça. Bolsonaro e integrantes do alto escalão das Forças Armadas são réus por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O senador acionou a Advocacia-Geral do Senado para definir encaminhamentos de uma denúncia de fraude processual contra o ministro Alexandre de Moraes, a ser protocolada pelos senadores.

— [O julgamento] é um linchamento comprovado por um modo de agir fora da lei e marginal de Alexandre de Moraes para requentar provas contra alvos pré-determinados — criticou.

Tagliaferro foi exonerado do TSE em 2024, quando conversas suas com Moraes foram publicadas pela imprensa. Tagliaferro pediu ao STF o afastamento de Moraes de inquéritos que envolvem Bolsonaro e foi para a Itália, de onde participou da audiência na CSP.

Depois dos vazamentos, Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que o ex-assessor agiu para prejudicar o processo eleitoral e as investigações de atos antidemocráticos. Ele é acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal. No último dia 25, o Ministério das Relações Exteriores pediu a extradição de Tagliaferro ao governo italiano.

Violações

Depois de ver documentos apresentados por Tagliaferro na audiência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu a suspensão do julgamento de Jair Bolsonaro, por julgar que a ação do STF contra o ex-presidente estaria “contaminada”. 

— O que estamos vendo aqui é uma grande violação de direitos humanos. Pessoas foram acusadas e presas, buscas e apreensões foram feitas com provas forjadas por um magistrado. Esse magistrado tinha que ser preso hoje, e o ministro [Luís Roberto] Barroso [presidente do STF] teria que interromper esse julgamento hoje. O Brasil precisa ver o que nós estamos vendo. Barroso tem que ter acesso a esse material hoje e tomar uma providência, e o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre também.

Na opinião do senador Eduardo Girão (Novo-CE), as informações repassadas por Tagliaferro podem compor um relatório com documentos “a serem mostrados ao mundo”. 

— Isso aqui tem de ser protocolado em organismos internacionais, porque é algo muito grave. A chamada “grande imprensa” não quer ouvir algo que, de cara, anularia todo esse julgamento, toda essa fachada. Carla Zambelli, os presos políticos, [Jair] Bolsonaro estão sendo injustamente perseguidos, caçados.

Força-tarefa

Em resposta ao senador Magno Malta, Tagliaferro confirmou a existência de uma força-tarefa informal no STF e no TSE para monitorar cidadãos e emitir certidões positivas sem provas materiais. Nomeado para a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE em agosto de 2022, Tagliaferro tinha a função de monitorar as redes sociais e checar publicações que pudessem ser consideradas “irregulares”.

Ele disse aos senadores que tinha uma relação “profissional” com o ministro e que fingiu concordar com o suposto esquema “para reunir provas”. 

— Eu tinha uma proximidade profissional [com Moraes] e precisei me mostrar inteirado no desejo dele. Se eu fosse contra o sistema, eu não estaria aqui hoje com todo o material para apresentar e [quem sabe estaria] com minha vida ceifada. 

CPI

O senador Esperidião Amin (PP-SC) cobrou a leitura do requerimento apresentado por ele para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar membros do Poder Judiciário por suposta perseguição política a adversários. Protocolado em 29 de agosto, o pedido recebeu 29 assinaturas — o mínimo necessário são 27 — e agora precisa ser lido em Plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a CPI seja efetivamente instalada. 

Amin pediu que as lideranças partidárias apontem os integrantes da CPI e ponderou que muitas informações repassadas por Tagliaferro já podem embasar o início dos trabalhos da comissão. 

— Precisamos achar uma forma legal de darmos a liberdade, com garantia de vida e deslocamento ao senhor Tagliaferro prestar o serviço que está prestando ao Brasil com honra. O senhor está nos ajudando a chegar à liberdade, porque o senhor tem documentos, conhece os fatos, não foge deles e não os exagera. O que já foi informado aqui, já foi apurado, já é parte da CPI. 

Outros parlamentares participaram da audiência pública, entre eles os senadores Jorge Seif (PL-SC), Astronauta Marcos Pontes (PL-SC), Marcio Bittar (PL-AC) e Marcos Rogério (PL-RO) e os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Bia Kicis (PL-DF).

Fonte: Agência Senado

Comissão vai liberar documentos de Tagliaferro para réus do 8 de janeiro

Na segunda parte do depoimento de Eduardo Tagliaferro nesta terça-feira (2), o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou que todas as informações apresentadas pelo ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serão disponibilizadas às defesas dos réus no julgamento dos atos de 8 de janeiro de 2023.

A medida, aprovada em votação simbólica pelos membros da CSP, tem como objetivo permitir que os advogados tenham conhecimento das supostas irregularidades processuais praticadas por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e tomem as “providências cabíveis”. Flávio explicou que, inicialmente, sua intenção era disponibilizar os documentos ao público, mas ressalvou que o conteúdo pode incluir conversas privadas.

“Isso pode acabar expondo as pessoas. Que deixassem à disposição dos advogados para que pudessem fazer uma análise daquilo que pudesse ser útil para seus clientes”.

A CSP também aprovou a elaboração de um relatório das denúncias de Tagliaferro contra Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também teria atuado fora do rito processual. Segundo Flávio Bolsonaro, o relatório será encaminhado ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para que avalie a possibilidade de suspensão do julgamento em curso do 8 de janeiro. Cópias do relatório serão enviadas ao TSE, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao governo dos Estados Unidos.

Alem disso, a comissão vai requisitar proteção a Tagliaferro, que está na Itália, e aos seus parentes.

Inversão do rito

Respondendo ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), Tagliaferro afirmou que Moraes teria usado contra Bolsonaro o mesmo procedimento adotado em 2022 contra os membros de um grupo de empresários acusados de sugerirem ações violentas contra a eventual eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os empresários foram submetidos a operações de busca e apreensão. Naquele caso, disse Tagliaferro, a instrução penal foi feita a partir de uma decisão já tomada, o que configuraria uma inversão do devido rito processual.

“Todos os casos de perseguição começaram com a inversão do rito. Alexandre de Moraes já tinha em sua mente o planejamento de tudo que ele queria: aqueles alvos já estavam sentenciados”.

Magno Malta (PL-ES), autor do requerimento para realização da audiência, disse entender que as informações apresentadas contra Moraes são sólidas. Para ele, o ministro deu “poder de polícia” a um grupo de funcionários do seu gabinete, de modo a dar legitimidade a violações de direitos.

Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG) e Jaime Bagattoli (PL-RO) cobraram ações do Senado pelo impeachment de Alexandre de Moraes e pela anistia aos envolvidos no 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Senado

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