segunda-feira, dezembro 22, 2025
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Alckmin diz que socorro a exportador não causará impacto fiscal

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas taxas que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros não causarão impacto fiscal negativo, pois, a rigor, não configuram um novo gasto para a União.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin ao visitar uma concessionária de automóveis de Brasília para checar como estão as vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que atendam requisitos de sustentabilidade.  O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.

“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).

Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.

Recurso

O chamado Drawback é um recurso que possibilita a suspensão da cobrança de tributos que incidem sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. Com isso, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais que permitirão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin ao destacar que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.

“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.

Princípio

“O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.

A seguir, Alckmin sinalizou que o governo federal tem pressa na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.

O vice-presidente da República salientou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM participa do XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) participou do XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (ECOJE), realizado em Pirenópolis (GO), entre os dias 13 e 15 de agosto. A corte eleitoral foi representada pela presidente, desembargadora Carla Reis, e pela ouvidora da mulher e presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, juíza Lídia Carvalho.

O evento reuniu representantes das Ouvidorias Regionais Eleitorais de todo o país para debater boas práticas, trocar experiências e fortalecer o papel das ouvidorias como canais de interlocução entre a sociedade e a Justiça Eleitoral.

Entre os temas abordados estiveram a “Evolução das Ouvidorias na Era da Inteligência Artificial”, “Sistema Nacional de Ouvidorias Judiciais: Desafios Atuais” e “O papel das Ouvidorias na integridade da informação nas eleições e no combate à desinformação”, entre outros.

Durante a cerimônia de abertura, a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, foi agraciada com o Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim, entregue pelo presidente do TRE-GO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. A honraria reconhece sua trajetória e os relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral.

O encontro foi encerrado com a divulgação da Carta de Pirenópolis, documento que consolidou as deliberações do evento. A juíza Lídia Carvalho destacou a importância da carta.“Ela representa o compromisso coletivo desta comunidade de ouvidores com a excelência no atendimento ao cidadão, com a transparência dos processos eleitorais e com a defesa intransigente da democracia brasileira. Nela estão condensadas as melhores práticas, as inovações tecnológicas discutidas e as diretrizes éticas que devem nortear nossa atuação”, afirmou.

Entre as recomendações aprovadas, destacam-se: a criação de programas de capacitação de ouvidores e servidores, medidas de enfrentamento ao assédio e à discriminação, ações voltadas à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, além da estruturação de Ouvidorias da Mulher na Justiça Eleitoral. O documento também confirmou que a próxima edição do ECOJE será realizada em Maceió (AL), em 2026.

Foto: Ascom TRE-GO

Lula diz que já convidou Trump para vir ao Brasil na COP30

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump ontem, convidando-o para vir ao Brasil durante a realização da COP30, em Belém (PA), marcada para novembro. 

Segundo Lula, o evento no Brasil será “a COP da verdade”. 

“A COP 30 Vai ser a COP do que nós queremos cobrar dos governantes do mundo, se eles acreditam ou não no que os cientistas falam de que o mundo tá passando por gravíssimos problemas. Eles vão ter que dizer se acreditam ou não que nós precisamos tomar muitas providências para evitar que o planeta tenha o aquecimento acima de 1,5ºC. Eles vão ter que dizer se acreditam ou não nos problemas que nós estamos tendo no clima no mundo inteiro. Porque a partir daí nós vamos tomar decisões”, disse o presidente. 

Lula participou da abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes), no Palácio do Planalto. 

O presidente destacou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas.

“Todo mundo que defende a floresta em pé e que não conhece a Amazônia tem que saber que embaixo de cada copa daquela árvore, mora um extrativista, mora um indígena, um pescador, um pequeno trabalhador rural que precisam sobreviver”.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro diz que não promoveu ação golpista ou atos de 8 de janeiro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvição na ação penal sobre a trama golpista.

A manifestação está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados dos réus protocolarem suas manifestações termina nesta quarta-feira (13), às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

No documento, os advogados sustentam que Bolsonaro não praticou atos para promover um golpe de Estado e reverter o resultado das eleições de 2022.

“A verdade, que a muitos não interessa, é que não há uma única prova que atrele o Peticionário ao plano “Punhal Verde e Amarelo” ou aos atos dos chamados Kids Pretos e muito menos aos atos de 8 de janeiro”, disse a defesa.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. 

Veja os réus do núcleo 1: 

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
  • Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Processo inusitado

Os advogados de Bolsonaro também consideram que a ação da trama golpista é um processo “histórico e inusitado”.

“Os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada. Uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”, disse a defesa.

Delação

Os advogados também criticaram a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

“Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo”, completaram os advogados.

Próximos passos

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados.

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, marcar data do julgamento.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Fonte: Agência Brasil

Defesa alega que ex-ministro atuou “ativamente” contra golpe de Estado

A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira disse nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o militar é inocente e pediu a absolvição do militar, que é um dos réus do núcleo crucial da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

Nas alegações finais enviadas ao Supremo, os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.

“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.

A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações termina hoje, às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. 

Veja quem são os réus do núcleo 1: 

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
  • Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Fonte: Agência Brasil

Mais de um terço dos projetos apresentados em 2024 se sobrepõem

Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, o que demonstra que foram feitos sem atentar à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo. De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como de sobreposição, conforme o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS). 

O levantamento percebeu a sobreposição e a atribuiu a um conjunto de fatores: o esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que trabalham em diversos temas; e a ausência ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias de ministérios. Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.

Esse tipo de conflito se dá não apenas com matérias que tramitam na casa, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Poder Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas. “É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem dado certo, que a gente viu que tem dado certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se adaptar a novas evidências que surgem”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.

O estudo defende ainda a visão de que o Congresso Nacional tem papel central nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública, e o excesso de proposta dificulta essa atuação. “Além de os parlamentares atuarem como porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, como durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja ágil na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, como, por exemplo, a criação de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada”, pondera Pereira, lembrando da importância da Casa ao aprovar a Lei 8.080, que criou o SUS, e medidas importantes em momentos cruciais, como a pandemia de covid 19. 

Condições específicas 

O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas e identificou que apenas 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Apenas 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas como voltadas a públicos específicos. Delas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do total. A publicação concluiu que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.

Fonte: Agência Brasil

R$ 210 milhões do Fundo Amazônia vão ser destinados para iniciativas de desenvolvimento sustentável

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgaram nesta terça-feira, 12, em Manaus (AM), a aprovação de R$ 210 milhões do fundo para iniciativas de desenvolvimento sustentável na Amazônia. O anúncio foi feito pela diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, e pelo secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, durante o evento Fundo Amazônia 17 anos: raízes e rumos, que comemora os 17 anos de existência do instrumento, gerido pelo Banco sob a coordenação daquela pasta ministerial.

São R$ 60 milhões para o projeto Prospera na Floresta, de apoio ao turismo, empreendedorismo, atividades produtivas sustentáveis pelas comunidades tradicionais do Amazonas, além da elaboração e implementação de Planos de Gestão Ambiental e Territorial (PGTA) de Terras Indígenas e R$ 150 milhões para o programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, que atua em 70 municípios prioritários para o combate à devastação florestal em seis estados da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima).

“O projeto União com Municípios é uma iniciativa do governo do presidente Lula para fortalecer a governança ambiental em municípios prioritários da Amazônia Legal, com foco na prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal, além de ações de regularização ambiental e fundiária”, explicou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. “Já o Prospera na Floresta conecta a conservação ambiental com o bem-estar das comunidades locais, buscando fortalecer a bioeconomia, a segurança alimentar e o empoderamento comunitário, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) das Nações Unidas”.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, enfatizou que os novos aportes foram possibilitados pelos resultados expressivos na redução do desmatamento na Amazônia obtidos nos últimos dois anos pelo atual governo, com 46% de queda em 2024 na comparação a 2022, segundo o sistema Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Pontuou ainda que, ao longo de seus 17 anos de existência, o Fundo Amazônia demonstrou seu “bom uso”. “O melhor indicador é o fato dos recursos estarem chegando a cada um de vocês”, disse, referindo-se aos representantes de populações indígenas e povos e comunidades tradicionais beneficiários do mecanismo que formavam o público do evento.

Para a diretora Tereza Campello, com essas duas operações, o Fundo Amazônia reafirma sua presença no fomento à geração de riquezas com a preservação do bioma. “Para manter a floresta em pé, temos que gerar emprego e renda para nossa população que vive no meio rural da Amazônia: extrativistas, quilombos indígenas, silvicultores, ribeirinhos e assim por diante”, ressaltou. “Temos uma atuação muito forte e o resultado são essas entregas, esses projetos estratégicos que nos enchem de orgulho”.

João Paulo Capobianco destacou que os anúncios realizados nesta terça-feira são parte de “um processo extremamente virtuoso” gerado pelo Fundo Amazônia. “Avançamos na execução das políticas públicas, a sociedade avança na proteção e recuperação das nossas florestas tropicais, particularmente a Amazônia, e nos programas de bioeconomia e restauração florestal. Ao mesmo tempo, conquistamos credibilidade, garantimos apoio internacional para que essas iniciativas prossigam e recursos nacionais para fazer as adições necessárias à ampliação da capacidade de captação de recursos, e o melhor de tudo: reduzimos o desmatamento”, afirmou.

União com Municípios 

Instituído por decreto presidencial em 2023, o programa União com Municípios visa à proteção de áreas ameaçadas e à racionalização do uso do solo. Fruto de acordo de cooperação técnica firmado entre o MMA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), o projeto aprovado apoia ações de regularização fundiária, ambiental e de assistência técnica e extensão rural, referentes ao primeiro ciclo de implementação do programa, com previsão de atendimento de cerca de 7 mil famílias.

A execução ficará a cargo da Anater, cuja missão é viabilizar a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, pequenos e médios produtores e promover o desenvolvimento rural. O projeto compreende também ações de implantação e correção de georreferenciamento, inscrição e regularização de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, formação e Intercâmbio de equipes técnicas e gestão nos 48 municípios.

“Com o Projeto União com Municípios, a Anater fortalece seu compromisso com a assistência técnica e reafirma seu papel de articuladora de ações voltadas à transformação social e ambiental da Amazônia, unindo esforços com instituições do Governo Federal e administrações locais para garantir a regularização fundiária e ambiental das famílias, ampliar o acesso à orientação técnica qualificada e promover o uso sustentável do solo”, declarou o presidente da Anater, Jefferson Coriteac. “Esta iniciativa, alinhada às ações ambientais estratégicas do Governo Federal, reforça a preservação dos recursos naturais e deixa um legado duradouro de desenvolvimento rural sustentável para as presentes e futuras gerações”.

Prospera na Floresta 

Executado pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS), o projeto Prospera na Floresta tem por objetivo contribuir com a consolidação de áreas protegidas no Estado do Amazonas por meio do fomento a atividades produtivas sustentáveis, ao turismo sustentável de base comunitária e ao empreendedorismo no âmbito da sociobioeconomia da floresta, desenvolvidos pelas comunidades tradicionais, povos indígenas e quilombolas que vivem em 16 unidades de conservação estaduais, cinco terras indígenas (TIs) e um território quilombola, totalizando 20,7 milhões de hectares.

As ações partem da experiência dos projetos Bolsa-Floresta e Bolsa-Floresta+, também apoiados pelo Fundo Amazônia, e que obtiveram como principais impactos o aumento da renda, o empoderamento das comunidades e a redução do desmatamento. Com essas ações, espera-se consolidar os arranjos produtivos prioritários, assim como as organizações sociais e produtivas de comunidades tradicionais e TIs; aumentar a renda de famílias, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais; e fortalecer a governança socioambiental de base comunitária e indígena fortalecida para reduzir o desmatamento e a degradação ambiental.

Fundo Amazônia 

Criado em 2008, o Fundo Amazônia tem como objetivo viabilizar o apoio nacional e internacional a projetos para a conservação e o uso sustentável das florestas na Amazônia Legal, região que engloba os nove estados da região. Em coordenação do MMA, que preside o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, o BNDES é responsável pela captação e pela gestão de recursos e pela contratação e pelo monitoramento das iniciativas financiadas pelo Fundo Amazônia.

O Fundo Amazônia já apoiou 139 projetos que fortalecem ações estruturantes de comunidades e governos. No primeiro caso, os projetos contribuem para gerar renda e melhores condições de vida para os povos e comunidades tradicionais que mantêm a floresta em pé, alcançando mais de 600 organizações comunitárias e mais de 260 mil pessoas, com atuação em mais de 161 TIs.

Informações detalhadas sobre todos os projetos apoiados estão disponíveis no site do Fundo Amazônia.

Foto: Divulgação

STF faz hoje acareação de Cid e Câmara, réus na trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (13) a acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o coronel Marcelo Costa Câmara, ambos réus em uma das ações penais de uma trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. 

A acareação foi marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações penais sobre a tentativa de golpe, a pedido da defesa de Câmara, que acusa Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e delator da trama golpista, de mentir. 

Em contraposição ao delatado por Cid, a defesa de Câmara nega qualquer contato dele com minutas golpistas em reuniões no Palácio do Alvorada. O coronel também nega que tivesse conhecimento dos objetivos por trás das ordens que recebia para monitorar alvos. 

Outro ponto contestado é o trecho que Cid afirma que Câmara promoveu um monitoramento contínuo de Moraes. 

Ao autorizar a acareação, Moraes ordenou que Câmara seja levado do Complexo Penitenciário da Papuda, onde se encontra preso preventivamente, “mediante a instalação de equipamento de monitoramento eletrônico durante o período necessário para o deslocamento e realização da acareação, mantida a proibição de se comunicar com qualquer pessoa que não seja seu advogado”. 

Nas duas acareações anteriores em processos sobre a trama golpista, Moraes proibiu qualquer tipo de gravação, em áudio ou vídeo, do procedimento. Apenas a ata com o que foi dito foi anexada aos autos do processo. Jornalistas também não puderam acompanhar as falas dos réus. 

Marcelo Câmara é réu do núcleo 2 da trama golpista. O grupo foi apontado pela PGR como responsável por ações gerenciais para o golpe, como a produção de minutas golpistas e a coordenação de operações contra adversários. 

Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes: organização criminosa, golpe de Estado, tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. 

São réus do núcleo 2: 

Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro);

Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);

Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);

Mário Fernandes (general do Exército);

Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); e

Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do Distrito Federal).

Fonte: Agência Brasil

Motta promete projeto “efetivo” para proteger crianças nas redes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) que criará um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de projeto de lei “que possa trazer o mais avançado e efetivo Projeto de Lei para proteger as nossas crianças”.

A ideia é que o projeto tenha medidas efetivas para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.

O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas e terá 30 dias para apresentar uma proposta. 

“Há pautas importantes que exigem debate, negociação, tempo. Mas essa pauta não pode esperar, porque uma infância perdida não se recupera. Uma criança ferida carrega essa marca para sempre”, disse Motta. 

O deputado anunciou também que na próxima quarta-feira (20), a Câmara irá realizar uma Comissão Geral no plenário para que parlamentares e convidados possam fazer um amplo debate sobre o tema. 

“É inadiável essa discussão e, mais ainda, o posicionamento desta Casa sobre esse tema”, disse Motta. 

Segundo ele, existem mais de 60 projetos de lei protocolados na Câmara sobre esse tema.  

O assunto ganhou repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais com objetivo de monetizar esse conteúdos, gerando dinheiro para os donos dos canais, chamado de “adultização infantil”.

Prioridades

Hugo Motta apresentou nesta terça-feira os temas que serão prioridade para votação no segundo semestre: 

  • Proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada de PEC da Segurança Pública;
  • Novo Plano Nacional de Educação (PNE);
  • Regulamentação da inteligência artificial;
  • Reforma administrativa;
  • Projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda, a partir de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25);
  • Regulamentação do trabalho por aplicativo; e
  • Combate a fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Agência Brasil

Lula envia na quarta ao Congresso projeto que regula redes sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai enviar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (13), uma proposta para regulamentação das redes sociais.

“Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento e de procedimento no funcionamento de uma rede digital”, afirmou o presidente em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.  

Para Lula, o que acontece atualmente é que ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo nesses ambientes. 

O presidente defendeu que as grandes corporações de tecnologia devem estar sujeitas às regras no Brasil. Ele criticou ainda carta do governo dos Estados Unidos que afirmava que as big techs norte-americanas não aceitavam ser regulamentadas.

Ele recordou que o STF votou uma decisão em que as plataformas são responsáveis pelo conteúdo. “Portanto, se tiver alguma coisa grave, é a plataforma que deve assumir a responsabilidade”. 

Discussões

O presidente apontou que o projeto está há dois meses na Casa Civil. “Amanhã, às três horas da tarde, estará na minha mesa para dirimir as divergências existentes entre os ministros e mandar isso para o Congresso Nacional para regulamentar”, disse.

Lula defendeu que não é admissível que se abra mão de garantir tranquilidade às crianças e adolescentes que podem ser vítimas de ataques e de pedofilia. “Como nós vimos na denúncia do rapaz [o influenciador Felca]”. 

Segundo ele, o Brasil deve se preocupar com crimes cometidos nas redes digitais que devem ser julgados e punidos. “Isso não é possível. Por isso é que nós vamos regulamentar.” 

Na entrevista, Lula disse que espera que algum dia possa encontrar com o presidente Donald Trump e conversar “como dois seres humanos civilizados e dois chefes de Estado”.

Fonte: Agência Brasil

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