Início Site Página 469

Prefeitura de Manaus realiza reunião para orientar sobre a Política Nacional da Cultura Viva

A Prefeitura de Manaus, por meio do Conselho Municipal de Cultura (Concultura) realizou, nesta segunda-feira, 15/4, no Palácio Rio Branco, na avenida Sete de Setembro, Centro Histórico da cidade, reunião com 21 lideranças, artistas e fazedores de cultura. O evento foi o início de uma série, com a finalidade de informar e tirar dúvidas sobre a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), dentro da Lei Aldir Blanc 2 (PNAB2).

Na ocasião, o presidente do Concultura, Neilo Batista, fez uma apresentação da PNCV, criada segundo a Lei 13.018/14, que reservou, dentro da PNAB2, o montante de R$ 3.466.795,61, para os pontos e pontões de Cultura. “Para a cidade de Manaus, este valor será distribuído conforme as demandas das comunidades e seus grupos culturais inseridos nas áreas urbanas e ribeirinhas”, explicou Neilo.

Ele destacou, ainda, que independentemente de ter pontos e pontões de Cultura formalizados, os grupos culturais poderão se inscrever e serem beneficiados pela PNAB2/PNCV. Existem dois polos na região da RDS do Tupé, um no Tarumã-Mirim e outro em Terras Pretas, onde serão realizadas ações de busca ativa para inscrever artistas em situação de vulnerabilidade social, informou o presidente Neilo.

O líder indígena, Astério Martins Tomás, da União dos Povos Indígenas da Comunidade do Livramento, representando 39 famílias dos povos Barés, Ticunas, Mura, Tariano, Dessana e Miranha, contou que sua comunidade tem várias manifestações culturais que justificam a criação de um pontão de Cultura. “Vamos reunir e ver as condições para criar nosso pontão”, disse o cacique.

A filha do cacique Hernando Tatuyo, da comunidade Tatuyo, localizada na região da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Tupé, a cunhã-poranga da aldeia, e popular influenciadora digital indígena Maira Gomez, ou Jūgoa (pronúncia iugôa), que significa mulher artista na língua Tatuyo, foi homenageada pela empresa Mattel como a Barbie Indígena do Brasil. “Nós estamos participando desta reunião para nos candidatarmos na PNAB2/PNCV, já que na Paulo Gustavo não conseguimos por problema técnico na inscrição”, contou a influencer.

Foto – Fábio Simões / Concultura

1° Encontro Estadual de Gestores Municipais de Cultura do Amazonas teve início nesta segunda-feira

Com objetivo de fortalecer o diálogo entre o Estado e os municípios, no que diz respeito às políticas públicas culturais, teve início, nesta segunda-feira (15/04), o Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas (Fescam), com o apoio do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. 

A abertura do evento contou com a presença de autoridades, como o secretário de estado de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz; a vice-presidente da Assembleia Legislativa do estado do Amazonas, deputada Alessandra Campelo; o presidente da Comissão de Cultura da Aleam, deputado Abdala Fraxe, e a superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Amazonas. Beatriz Calheiros. O Coordenador Geral Substituto na Diretoria do Sistema Nacional de Cultura, Daniel Samam, participou de forma online diretamente de Brasília.

O presidente do Fescam, Maick Soares, ressaltou o sonho realizado neste dia, que classificou como histórico para a cultura do interior do estado. “Com a nossa dificuldade até mesmo em deslocamento, em vir para Manaus participar de pautas tão importantes para a cultura do nosso estado, os secretários do interior acabam não tendo tanto protagonismo e hoje estamos mais atuantes, participativos”, comemorou.

Maick Soares lembrou que alguns municípios ainda não têm os seus CPFs (Conselho Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura) criados e implantados. “Esse encontro está sendo primordial para vermos as demandas de cada município, ver o que está faltando, para darmos continuidade às tratativas para as implantações”, disse, complementando que, no período da tarde, seriam realizados treinamentos e capacitações, para dar melhor andamento para a criação destes sistemas, além de discutir fontes de financiamentos para as políticas culturais locais.

Orientação do governador

O secretário de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz, destacou que é uma orientação do governador Wilson Lima que seja feito o trabalho de implementação da política de cultura em todas as regiões do Amazonas e que o Fórum é também uma oportunidade de falar um pouco do que aconteceu na 4ª Conferência Nacional de Cultura.

“Vamos conversar um pouco sobre o desafio da gestão cultural no interior do nosso estado e vamos trabalhar esse CPF da cultura, que na verdade é formado pelo de Conselho Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e também Fundo Municipal de Cultura, isso forma esse CPF da cultura”, explicou. 

Marcos Apolo também afirmou que a implantação dos CPFs da Cultura nos municípios é uma forma de integrar todo o estado do Amazonas no Sistema Nacional de Cultura. “Dessa forma, podemos dialogar com as iniciativas que estão partindo do governo federal”, afirmou.

Para a deputada Alessandra Campelo, a abertura do evento foi histórica. “Nunca tinha visto na história da Cultura no nosso estado, uma mobilização tão grande do interior do nosso estado, como estou vendo hoje aqui. Para mim, este dia está sendo histórico. Parabéns ao Presidente do Fórum, Maick Soares, e a todos os secretários de Cultura que vieram do interior”, disse.

O Presidente da Comissão de Cultura da Aleam, deputado Abdala Fraxe, ressaltou que este encontro é de grande importância para a cultura no interior. “Temos grandes fatores que dificultam a logística no nosso interior, nossos rios são as nossas estradas. É muito importante que o interior tome também o protagonismo da nossa Cultura, com as políticas públicas, que são a nossa base. Que o Encontro continue forte e a Aleam está a disposição”, declarou.

Para o secretário municipal de Cultura do município de Benjamin Constant, Anderson Rocha, o Encontro fortalece de maneira coletiva a dinâmica cultural do estado.  “A gente quer montar o CPF da cultura, montar o conselho, montar o Fundo de Cultura, mas principalmente, o Plano Estadual de Cultura, que é ele que vai garantir a permanência, pelo menos para 10 anos, das políticas culturais dos municípios”, enumera o secretário.

A secretária municipal de Cultura do município de Barcelos e vice-presidente do Fórum, Rosangela  Melgueiro, ressalta a importância do evento, no sentido  de obter retorno ao município, respeitando o Fator Amazônico, assegurado nos projetos aprovados na 4ª Conferência Nacional de Cultura.

 “A gente entende a importância do que é hoje colocar a cultura num local onde ela deve estar sistematizada, retirada da informalidade, para que a gente possa estar realmente executando os recursos, as leis de incentivo de forma correta, com responsabilidade, e paralelo a isso também promover a cultura do jeito certo nos moldes da nossa realidade”, avalia Rosângela.

Após a abertura, o secretário de estado de Cultura, Marcos Apolo Muniz, fez um balanço do que foi a 4°  Conferência Nacional de Cultura, realizada em março, em Brasília, com a presença do Poder Público e da Sociedade Civil, apresentando dados oficiais da participação histórica do Amazonas.

O servidor representante do escritório do MinC no Amazonas, Marcelo Dias, também apresentou um balanço geral da participação da delegação do Amazonas na 4° Conferência Nacional de Cultura, na qual as propostas do Amazonas tiveram grande destaque. “Foi anexada a proposta fator amazônico na Conferência, isso nunca havia ocorrido na Cultura do nosso estado. Nós nos igualamos às outras regiões do país. Um grande feito para o nosso estado”, ressaltou Dias.

O encontro continuou no período da tarde, quando o Coordenador Geral de Orientação e Capacitação para Prefeituras e Governos Estaduais do MinC, Binho Riani Perinotto, realizou o treinamento e capacitação para os secretários e gestores presentes, com uma palestra e debate: “Execução das Leis de Fomento no Amazonas: Lei Paulo Gustavo e Política Nacional Aldir Blanc”. 

Segundo dia de Encontro

Na programação desta terça-feira (16/04), segundo dia do Fórum, será o momento de discussão entre os secretários para elaboração do Regimento Interno, Estatuto e a elaboração do Calendário de Programação, com reuniões e encontros agendados ao longo do ano, para acompanhamentos da criação dos Sistemas Municipais de Cultura que serão implantados nos municípios onde ainda são inexistentes, e da execução da Política Nacional Aldir Blanc. 

Também no segundo dia será aprovada uma Carta de Intenções assinada por todos os gestores presentes com as pautas prioritárias do encontro, que posteriormente será entregue ao Governo do Estado, Prefeituras Municipais e Órgãos de Controle.

O segundo encontro do Fórum Estadual dos Secretários e Coordenadores de Cultura do Amazonas tem previsão para acontecer ainda no primeiro semestre de 2024, sendo os encontros estabelecidos por calhas de rios para melhor proximidade e acompanhamento.

FOTO: Marcely Gomes / Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Uso da IA pelo sistema judicial brasileiro será um dos temas debatidos durante o 2º Seminário Renagei

O uso da Inteligência Artificial (IA) pelo sistema judicial brasileiro é um dos temas que estarão na pauta do 2º Seminário Renagei, evento nacional que acontece nos dias 25 e 26 de abril, no Centro de Convenções Vasco Vasques. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas pelos sites www.seminariogiap.com e www.sympla.com.br.

Promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e Rede Nacional de Gestão Estratégica e Inovação das Procuradorias Gerais dos Estados e Distrito Federal (Renagei), com apoio do Governo do Amazonas, o seminário tem como tema “Governança, Integridade e Inovação na Advocacia Pública Brasileira”.

“Nós observamos hoje um fenômeno de explosão de várias ferramentas digitais que precisam também ser adotadas pela administração pública. Essa questão da inovação precisa ser abraçada”, afirma uma das organizadoras do evento, a procuradora do Estado do Amazonas Clara Maria Lindoso e Lima.

O uso da Inteligência Artificial pelo Judiciário será o tema do painel de abertura do encontro. “IA, Ética e Sistema Judicial Brasileiro” e “IA e o fomento à inovação no Poder Público” serão debatidos na manhã do dia 25 de abril.

Entre os palestrantes convidados estão a professora doutora Débora Bonat, da Universidade de Brasília; Mauro Nogueira, advogado da União; Ronan Damasco, diretor de tecnologia nacional da Microsoft; Leopoldo Muraro, procurador federal e consultor jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPDF; e Renata Vianna, superintendente de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPDF.   

Para a Procuradora do Estado Clara Lima, o seminário é interessante não só para quem atua na advocacia pública, como também para advogados privados. Estruturado em quatro painéis, quatro workshops, além de palestras temáticas, o seminário vai abordar temas atuais na área.

Ela destaca que a questão do uso da IA Generativa, com o auxílio do ChatGPT, por exemplo, passou a ser vista como uma aliada no trabalho dos advogados. “A ideia não é rejeitar ou evitar o seu uso, mas aprender a usar e trazer isso, cada vez mais, para a nossa atuação. Afinal, trata-se de uma ferramenta e que precisa ser alimentada pelo ser humano”, explica Clara Lima.  

“Quando a gente congrega procuradores de todos os estados, com especialistas no assunto, como vai acontecer durante o seminário, novas ideias surgem e isso reflete, diretamente, na atuação das procuradorias na busca por atender os interesses da população”, finaliza a Procuradora do Estado.  

FOTO: Lucas Silva (fachada CCVV) e Suelem Carneiro (Procuradora Clara Lima)

Prefeito nomeia Dermi Rayol como secretária da Mulher, Assistência Social e Cidadania

O prefeito de Manaus, David Almeida, nomeou, na última quinta-feira, 15/4, a publicitária Dermi Rayol para assumir o cargo de secretária da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), em substituição a Eduardo Lucas da Silva, que esteve à frente da pasta por um ano e oito meses. O decreto de nomeação foi publicado na edição 5.803 do Diário Oficial do Município (DOM).

Formada em comunicação social com habilitação em publicidade e propaganda, faz MBA em comunicação política e tem vasta experiência em campanhas de marketing. De acordo com a nova secretária, a formação acadêmica deve ser um diferencial de sua gestão, que intensificará os esforços na divulgação de informações para a população que necessita acessar direitos básicos.

“Com esse olhar da comunicação e da publicidade, entendo que precisamos atuar cada vez mais para que o trabalho que realizamos chegue a quem realmente precisa. Tanto quanto o que já é realizado pela secretaria no dia a dia, o acesso à informação é essencial para que as famílias em situação de vulnerabilidade social de nossa cidade tenham plena noção dos seus direitos e de como a prefeitura pode atuar sobre suas demandas”, destacou.

Semasc

No comando da Semasc, Dermi Rayol estará à frente do desenvolvimento e execução das políticas de Assistência Social, da Mulher, de Segurança Alimentar e Nutricional e Direitos Humanos do município de Manaus.

Atualmente, a secretaria administra mais de cem unidades de atendimento ao público, entre Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares, Pratos do Povo, Casas Cidadãs, Centro de Referência dos Direitos da Mulher (CRDM), abrigos para pessoas em situação de rua, serviços de acolhimento institucional, entre outros.

Foto – Diego Lima / Semasc

Tribunal Pleno do TCE-AM terá 40 processos em julgamento nesta terça-feira, 16/4

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 40 processos durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada a partir das 10h desta terça-feira (16/4).

Do total de processos, oito fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São duas prestações de contas anuais, duas prestações de contas de convênios, duas representações, uma tomada de contas especial de convênio e um recurso.

Já a pauta do dia, com 32 processos, terá dez prestações de contas; oito representações; cinco recursos; duas fiscalizações de atos de gestão; duas consultas; uma tomada de contas; uma auditoria, um embargo de declaração, uma denúncia e uma comunicação geral.

Entre as prestações de contas anuais está a do ano de 2022 da Câmara Municipal de Eirunepé, de responsabilidade de Maylson Vieira de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé e Ordenador de Despesas; a de 2022 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos, sob a responsabilidade ex-gestor Jairo Pimentel dos Anjos.

Também será julgada a Prestação de Contas Anual, referente ao ano de 2020 da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), sob responsabilidade do gestor Marcellus José Barroso Campêlo.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (15/4) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Gabriela atou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Atualmente, ela trabalha em uma vara recursal da Justiça Federal no Paraná.

Salomão também decidiu afastar das funções dois desembargadores e um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A decisão atinge os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e o juiz Danilo Pereira Júnior.

Os afastamentos foram determinados de forma cautelar e serão analisados na sessão de desta terça-feira (16/4) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas decisões, o corregedor citou supostas irregularidades cometidas pelos magistrados durante os trabalhos de investigação da Lava Jato.

Para afastar a juíza, Salomão afirmou que a magistrada cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o corregedor, Gabriela Hardt pode cometido o que chamou que “recirculação de valores”, direcionando os recursos obtidos em acordos de delação e leniência com investigados na operação.

“Os atos atribuídos à magistrada Gabriela se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, justificou Salomão.

A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo “fora dos autos” e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.

“A decisão da magistrada [homologação do acordo]  foi baseada exclusivamente nas informações incompletas (e até mesmo informais, fornecidas fora dos autos e sem qualquer registro processual) dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, sem qualquer tipo de contraditório ou intimação da União Federal”, completou o corregedor.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.

Descumprimento de decisão

Os desembargadores do TRF 4 são acusados pelo CNJ de descumprimento de uma decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

“O comportamento deliberado de descumprimento de ordem emanada da Suprema Corte contribui para um estado de coisas que atua contra a institucionalidade do país, tornando, por isso, gravíssimas as condutas em análise, frontalmente incompatíveis com a dignidade das funções de magistrado”, afirmou o corregedor.

Procurado pela reportagem da agência nacional, o TRF4 ainda não se manifestou. 

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

CCJ vota projeto que autoriza cassinos e jogo do bicho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (17/4), às 10h, com 20 itens em pauta. Um deles é o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022). Do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.

O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, nos quais o limite previsto para cada estado é de dois cassinos. De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas. O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.

A proposição também estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho. Nesse caso, as autorizações terão validade de 25 anos, renováveis por igual período. As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas (ligadas ao turfe) credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.

Em seu relatório, Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e destacou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção. Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Irajá conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”. O relator rejeitou as emendas oferecidas pelos senadores e ofereceu emenda de redação substituindo as menções a “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.

Valorização

Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2023) que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A discussão da matéria foi encerrada na última quarta-feira (10/4). Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.

Outros

Na mesma reunião, a CCJ vai votar a PEC que inclui na Carta Magna o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais (PEC 7/2021) e o projeto que permite o uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias (PL 2.100/2019). Outra matéria a ser votada é o projeto que cria, no âmbito do Senado, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil (PRS 116/2023).

Fonte: Agência Senado / Foto: Leonardo de Sá

Senado vota na quarta prazo maior para transferência de saldo de fundo de saúde

O Plenário do Senado analisa na quarta-feira (17/4) o projeto que estende o prazo a estados, Distrito Federal e municípios para executar atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus respectivos fundos de saúde. A sessão está prevista para começar às 14h. 

Da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 175/2023) recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) quando foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto determina que a transferência de recursos remanescentes de repasses realizados até 2022 será dispensada do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto se o ente descumprir o dever de informar ao Ministério da Saúde a nova destinação do recurso e sua posterior execução orçamentária e financeira.

Estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações das aplicações dos recursos.

Weverton explica em seu parecer que a proposta busca oferecer maior flexibilidade na execução dos saldos financeiros repassados durante o período até 2022, ao lembrar que foi justamente no período de enfrentamento da covid-19, sem necessidade da vinculação estrita ao objeto originalmente contido nos instrumentos de transferência.

Funcap

Os senadores votam ainda uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastres, como enchentes. 

O PL 5.231/2023, da ex-senadora e agora deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), já tinha sido aprovado pelo Senado mas sofreu alterações na Câmara. A emenda inserida pelos deputados ao projeto proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Segundo a justificação apresentada, a vedação busca impedir a permanência das atividades em áreas de risco, evitando o aprofundamento da “fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos físicos extremos”.

Para o senador Hamilton, a medida evita que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais sujeitos a novas ocorrências.

A proposta insere as medidas na Lei 12.340, de 2010, que criou o Funcap. Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcos Oliveira

Plenário deve votar calendário turístico nacional nesta quinta

Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a proposta de lei que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira (18/4), em sessão a partir das 11h.

O PL 2.244/2022, oriundo da Câmara dos Deputados, cria um calendário com intuito de divulgar todos os eventos que acontecem, anualmente ou não, no território nacional. Na CDR, a matéria foi aprovada em novembro do ano passado, com relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL).

Com a proposta de promover o turismo e o desenvolvimento local, o calendário será montado a partir de informações prestadas pelos municípios e incluirá todos os eventos dos calendários das cidades. Para isso, as prefeituras poderão solicitar a inclusão de festividades ou adicionar as datas por meio de um cadastro na internet. O Poder Executivo terá de regulamentar a medida.

“São festas e eventos que marcam os diversos calendários municipais e que poderão atrair mais turistas, desenvolvendo, inclusive, regiões menos conhecidas deste nosso país, de dimensões continentais”, disse o relator. 

Viaduto

Também está na pauta de quinta o PL 2.112/2019, que denomina Alcides de Freitas Assunção o viaduto localizado na rodovia BR-153, na cidade de São José do Rio Preto (SP).

A proposta, também proveniente da Câmara, homenageia Alcides de Freitas Assunção, que se tornou um empreendedor reconhecido em todo o estado de São Paulo ao fundar a Transportadora Assunção – empresa de transporte rodoviário de cargas.

O empresário acumulou conhecimento de várias atividades técnicas e administrativas ligadas ao setor de transportes, o que o levou, aos 30 anos, a fundar sua própria empresa. Assunção faleceu em 2007.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação (CE), onde foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Fonte: Agência Senado / Foto: Rafael Lima

Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira

O Senado deve votar nesta terça-feira (16/4), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. 

Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas também será debatida numa sessão temática nesta segunda-feira (15/4). Já na terça, a proposta terá a última sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.

Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia. 

“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está ‘com a mão na massa'”, disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi aprovada a PEC, no dia 13 de março.

Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Julgamento

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC, entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas é uma questão de saúde e segurança pública.

De acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação. 

Se for aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Isenção do Imposto de Renda

Na pauta de votação do Plenário, também está o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês.

O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.

A MP e o projeto de lei estabelecem que o limite máximo da faixa de alíquota zero atual é de R$ 2.259,20. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.

Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy

1...468469470...563Página 469 de 563