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Deputados aprovam regime de urgência para quatro projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/5) o regime de urgência para quatro projetos de lei:

  • PL 1366/22, do Senado, que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;
  • PL 5010/13, do Senado, que regulamenta a pesquisa, a produção e a comercialização de animais domésticos clonados;
  • PL 777/24, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que institui ações de promoção da saúde mental do idoso no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Projeto de Lei 914/24, do Executivo, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Wilson Lima apresenta pauta do estado para reforçar a segurança

O governador Wilson Lima esteve, nesta terça-feira (07/05), no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, para reforçar o pedido de liberação de recursos e apoios às Forças de Segurança do Amazonas. Na ocasião, o governador destacou que o Governo do Estado vem realizando investimentos nessa área, a exemplo de novas estruturas, veículos e equipamentos.

Acompanhado do secretário de Segurança Pública, coronel Vinicius Almeida, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, Coronel Alexandre Gama de Freitas, o governador Wilson Lima foi recebido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Entre os pedidos feitos pelo governador estão a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no valor de R$ 45,4 milhões para investimentos no Amazonas, incluindo ações para redução de mortes violentas e enfrentamento de violência contra as mulheres, além de melhorias para os profissionais de segurança.

“A gente tem investido fortemente para dar as condições necessárias para que as nossas forças de segurança cumpram o dever maior de proteger nossa população e o apoio do governo federal nesse processo é muito importante para gente cumprir esse objetivo”, afirmou Wilson Lima.

O governador também apresentou a necessidade de mudanças na portaria que estabelece as diretrizes para disponibilização do Fundo de Segurança Pública e de modificações no Programa AMAS (Amazônia, Segurança e Soberania) – de fortalecimento da segurança pública na Região Amazônica – a fim de atender melhor os interesses de cada estado da região.

Também entre as demandas apresentadas estão a ampliação das diárias pagas a policiais militares que atuam em operações no interior, como a operação Hórus (de combate ao crime em área de fronteira) e a Paz (de combate a mortes violentas intencionais), que em 2023 contava com 324 servidores e em 2024, tem atualmente 136 homens.

Investimentos do Estado

O governador Wilson Lima destacou ainda que, por meio do programa Amazonas Mais Seguro, lançado pelo governador em 2021, o Estado vem realizando diversos investimentos em Segurança Pública. No último dia 2/5, foram feitas entregas, com apoio do Governo Federal, que somam R$ 13,5 milhões em novos equipamentos e adesão a novas tecnologias, incluindo armamentos, munições e viaturas.

Em fevereiro, o governador Wilson Lima inaugurou o novo batalhão das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), unidade especializada da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Com investimento de R$ 14,1 milhões, o novo prédio funciona onde antes era a antiga sede, desativada em 2014 com a promessa de construção de um novo espaço.

Em janeiro, o governador Wilson Lima entregou a nova Base Arpão 2 com tecnologia de monitoramento de ponta, ocasião em que foram anunciadas outras duas unidades fluviais e entregues viaturas e equipamentos de proteção individual ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). As entregas somaram mais de R$ 12,7 milhões e reforçam o trabalho operacional das forças de segurança.

Foto: Diego Peres / Secom

Senado aprova e Pacheco promulga decreto de ajuda ao RS

O decreto legislativo resultante do PDL 236/2024, que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, foi promulgado nesta terça-feira (7/5) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

O projeto de decreto legislativo foi apresentado na tarde de segunda-feira (6/5) e aprovado à noite na Câmara dos Deputados, e nesta terça-feira pelo Senado. A intenção é acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com o elevado número de vítimas das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, comprometendo também a infraestrutura de boa parte do estado.

“[Estamos promulgando] hoje o decreto legislativo de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao Rio Grande do Sul”, anunciou Pacheco, após a sessão do Senado.

O projeto, derivado de mensagem do Poder Executivo, autoriza a União a não computar na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública no Rio Grande do Sul e suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).

“Em resumo, para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir a sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos, nesse momento trágico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário aprovar este PDL”, justificou o relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Regras

Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas. Entre elas está a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita.

Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.

Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.

Dívida

Durante a votação em Plenário, o senador Paim afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que deve suspender o pagamento das parcelas do estado relativas à dívida com a União.  A suspensão deve valer pelo período do decreto.

Ao falar sobre a dívida, o senador Ireneu Orth (PP-RS) defendeu a suspensão do pagamento até o ano de 2026 para que os recursos sejam usados na reconstrução do estado. Além disso, ele defendeu medidas em benefício dos produtores rurais, que somam prejuízos com as enchentes.

“A área agrícola dessas regiões foi muito atingida, então nós estamos pedindo que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses e nesse período se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo, uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam a lavoura, máquinas, casa, safras e assim por diante”, relatou.

O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou aos senadores que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que senadores e deputados possam destinar emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul e seus municípios.

“O sistema será aberto extraordinariamente para este ato concreto de solidariedade que todos parlamentares podem fazer com os irmãos do Rio Grande do Sul”, relatou o líder, ao informar a decisão do governo.

Solidariedade

Senadores de todas as correntes partidárias e de vários estados do Brasil se solidarizaram com o Rio Grande do Sul e cobraram ações de prevenção para que tragédias não se repitam.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a aprovação do PL 4.129/2021, da Câmara, que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto  traz as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia.

“O projeto trata justamente de criar os mecanismos de mitigação para que cada município tenha seu planejamento, para que a União possa fazer os aportes necessários e que se prepare para essa realidade, que cada vez mais é crescente”, alertou o senador, que relatou o texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA).  

 O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a aprovação de projetos para prorrogar o pagamento de dívidas de produtores rurais atingidos por situações climáticas em todo o país e também de auxílio emergencial em casos como o do Rio Grande do Sul. Ele também informou que está coletando assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional de Emergências Climáticas

“É uma ação permanente que a União pode ter para ajudar nesses combates. Não há nenhum planejamento do governo atual para combater esses desastres ambientais no Brasil e essa PEC certamente vai ter recursos específicos para isso, transferidos de fundo a fundo para os estados e para os municípios”, defendeu Mecias.

Senadores também anunciaram medidas tomadas em seus estados para auxiliar o Rio Grande do Sul. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou que o estado de Alagoas está enviando reforços para atuar junto com a defesa civil gaúcha. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) relatou que o estado de Mato Grosso destinará R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) ao Rio Grande do Sul.

O senador Wilder Morais (PL-GO) anunciou que o estado de Goiás está se mobilizando para enviar cobertores e alimentos  para as áreas atingidas. Ele também informou que destinará R$ 1 milhão em emenda pessoal para o Rio Grande do Sul e sugeriu que os colegas façam o mesmo.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou a liberação de recursos de maneira ágil. De acordo com o senador, ainda há recursos que deveriam ter sido usados na calamidade de 2023 (também relacionada a alagamentos) e que não foram pagos.

Fonte: Agência Senado

CPI da Braskem realiza diligências em Maceió nesta quarta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem promove diligências em Maceió nesta quarta-feira (8/5). A previsão é de que a comitiva de senadores desembarque no aeroporto Zumbi dos Palmares às 10h30. Em seguida, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), e o relator da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), visitarão os bairros afetados pelo afundamento do solo e parte do campo de exploração da Braskem na capital alagoana.

A agenda dos senadores inclui ainda, às 14h30, uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF) e um encontro com moradores das áreas atingidas. A partir de 16h, os senadores ficarâo à disposição para atender a imprensa.

O requerimento para a realização de diligências da CPI em Maceió foi apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

“A CPI está avançando e nossa meta é fazer justiça para com moradores e para com nossa capital. O crime ambiental cometido pela Braskem não pode ficar impune. São milhares de vítimas que necessitam de resposta e de reparação justa. E a presença da CPI nesta quarta é extremamente importante para as investigações da Comissão”, afirmou Rodrigo Cunha.

A CPI da Braskem foi criada por requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora no afundamento do solo em vários bairros de Maceió. A empresa extrai sal-gema — utilizado, por exemplo, na fabricação de PVC — desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana.

CPI aprova quebra de sigilo de ex-engenheiro da empresa

A CPI da Braskem aprovou em reunião nesta terça-feira (7/5) a quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário do engenheiro Paulo Roberto Cabral de Melo, que tem vínculo profissional de décadas com a empresa. O colegiado, que investiga os responsáveis pelos afundamentos do solo em Maceió (AL) provocados pela extração mineral da petroquímica Braskem, esperava ouvir o depoimento do engenheiro como testemunha, mas ele não compareceu à reunião. Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), Cabral será conduzido coercitivamente à reunião na próxima semana. A oitiva atende a requerimento do relator (REQ 91/2024).

Com a quebra de sigilo, a CPI poderá acessar os registros de ligações telefônicas e seu tempo de duração, mas não o conteúdo das comunicações. Também receberá documentos e e-mails armazenados no Google e informações sobre suas contas no aplicativo WhatsApp e em redes sociais. As medidas estão no REQ 152/2024, também de Rogério. 

O senador espera verificar o envolvimento de Cabral, a partir de 2005, em possíveis ilegalidades com agentes públicos que tenham levado à omissão no dever estatal de fiscalização das atividades da Braskem. Segundo Rogério, a Braskem contratava empresas de engenharia para “autodeclarar que está indo bem e tendo o aval, simplesmente uma ação cartorial, dos órgãos de regulação”. No Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão federal responsável pela fiscalização do setor.

Em seu currículo, Cabral afirma ter exercido a gerência-geral da planta de mineração da Salgema Mineração, nome anterior da Braskem, entre os anos de 1976 e 1997. Depois de 2007, também passou a prestar consultoria à petroquímica.

Habeas Corpus

Segundo o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), Cabral justificou a ausência com um habeas corpus (proteção jurídica prévia contra possível prisão) concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, segundo o senador, o habeas corpus é parcial e não o desobriga de comparecer ao colegiado. 

“Foi o ministro Alexandre de Moraes [que] concedeu parcialmente, no sentido que [Cabral] poderia se calar na CPI, não falar aquilo que pudesse comprometê-lo, mas era favorável ao comparecimento, ele não compareceu”.

Medidas de segurança

Mesmo com a ausência de Cabral, os senadores ouviram novo depoimento do ex-diretor do Serviço Geológico do Brasil (SGB) Thales de Queiroz Sampaio, que já compareceu à CPI em março. Segundo ele, os danos poderiam ter sido evitados se as empresas responsáveis pela mineração na região tivessem observado as normas de segurança dos Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs) de 1977 a 2013. Os documentos passavam pelo crivo do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que foi substituído pela ANM.

“Se esses planos tivessem sido seguidos pari passu, é muito provável que não estivesse acontecendo o que está acontecendo hoje […] A lavra não foi desenvolvida conforme os planos que foram elaborados. [Mas] por si só não garantiriam a explotação de forma sustentável. O que faltou? A parte de monitorar [as minas] constantemente por vários métodos”, disse, em resposta ao senador Rogério.

Segundo Rogério, os PAEs previam parâmetros mínimos de segurança, como distância mínima entre as minas, monitoramento continuado pelo menos uma vez ao ano, entre outros.

Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas desde 2018 na cidade alagoana. Os integrantes da CPI farão, nesta quarta-feira (20), visita a Maceió para diligência externa. 

Thales coordenou os estudos que concluíram, em 2019, que a Braskem foi a responsável pelos danos ambientais e sociais. Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e Dr. Hiran (PP-RR) elogiaram o documento da SGB. 

Requerimentos

Os integrantes da CPI também aprovaram o REQ 151/2024, de Rogério, para que a CPI receba todos os estudos elaborados pela empresa TPF Engenharia no âmbito do acordo socioambiental firmado entre a Braskem e o Ministério Público Federal em 2020. Diversos órgãos públicos buscam a responsabilização da Braskem por diferentes tipos de danos. Os acordos são instrumentos para para dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar continuação das ilegalidades.

No acordo socioambiental, a Braskem se comprometeu a arcar com o monitoramento e medidas de estabilização do solo. Também dispôs de R$ 1,58 bilhão em reparações sociais e urbanísticas, como demolição de imóveis e preservação do patrimônio histórico. Os danos sociais e morais coletivos foram estipulados em R$ 150 milhões, podendo chegar a R$ 300 milhões.

O colegiado também acatou o REQ 150/2024, de Omar Aziz, para ouvir o diretor-presidente da Novonor, Héctor Nuñez, na condição de testemunha. Segundo o senador, a empresa é proprietária de 50,1% do capital votante e 38,3% do capital total da Braskem, sendo sua controladora e acionista majoritária, com participação essencial nas decisões tomadas pela Braskem.

Fonte: Agência Senado

Senado vota “Novo DPVAT” nesta quarta

Com a decisão de votar exclusivamente o decreto legislativo de calamidade pública do Rio Grande do Sul (PDL 236/2024) nesta terça-feira (7/5), o Senado adiou para quarta-feira (8/5) a votação do projeto do “novo DPVAT” e das demais propostas previstas. O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT), é o segundo item da pauta da sessão deliberativa desta quarta, que começa às 14h.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, o projeto prevê que o tributo será cobrado dos proprietários de automóveis novos e usados para pagar as indenizações por acidentes.

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou parecer favorável ao texto.

“A pauta é transferida para amanhã [quarta] e se soma à pauta que já estava publicada. O DPVAT fica para amanhã”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a sessão que aprovou o decreto de calamidade.

Quinquênio

Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A matéria passará pela quarta das cinco sessões de discussão exigidas antes da votação de uma PEC pelo Plenário.

De acordo com o texto, o benefício (equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício) não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.

Proposta por Pacheco, a matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalários” no serviço público.

Atividade de risco

A pauta tem ainda outros itens como o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou na CCJ relatório favorável ao projeto.

Fonte: Agência Senado

CPI do Caixa 2: Líderes partidários vão definir os trabalhos da comissão

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (União Brasil), afirmou, nesta terça-feira (07/05), que o início dos trabalhos da “CPI do Caixa 2”, para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Manaus, depende da decisão dos líderes partidários da Casa Legislativa.

Em entrevista ao programa Destaques da Sessão, transmitido após a Sessão Plenária de hoje, o parlamentar reforçou o trabalho executado pela presidência da CMM em receber o requerimento com as 14 assinaturas dos vereadores para, em seguida, dar continuidade aos trâmites para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Caio André destacou, ainda, que os vereadores se reuniram na segunda-feira (06/05) para discutir sobre o assunto, porém não houve uma decisão sobre os membros que vão compor o grupo de trabalho da CPI.

“Essa é a discussão que está havendo neste momento. Ontem nós tivemos uma reunião nesse sentido e os líderes ainda não decidiram quem seriam os membros e em que momento colocar a CPI para funcionar. Isso não é mais cargo da presidência. A presidência não se exime, nós temos cobrado, trabalhado, mas isso cabe agora aos vereadores, principalmente aos líderes partidários”, justificou o presidente da Casa.

Trabalhos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a reunião do colegiado definirá o presidente, relator e demais membros titulares da CPI, obedecendo a composição partidária.

Os trabalhos ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.

CPI

Ao todo, 14 parlamentares assinaram o requerimento pedindo a instauração da CPI. A solicitação de investigação foi motivada pela denúncia sobre pagamento em dinheiro a um portal de notícias da capital, conforme vídeo divulgado pelo portal Metrópoles no dia 14 de março.

As imagens, conforme a publicação, teriam sido gravadas no interior da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), que funciona no mesmo prédio da Prefeitura de Manaus.

Além do presidente Caio André, assinaram o requerimento os vereadores William Alemão (Cidadania), Rodrigo Guedes (PP), Capitão Carpê (PL), Elissandro Bessa (PSB), Jaildo Oliveira (PV), Raiff Matos (PL), Lissandro Breval (PP), Diego Afonso (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil), Marcelo Serafim (PSB), Everton Assis (União Brasil) e Glória Carratte (PSB).

Foto: Divulgação

Aleam inicia Campanha Solidária em prol das vítimas das enchentes no RS

Os temporais e as cheias que deixaram municípios e a capital do Rio Grande do Sul alagados e que causaram, até o momento, 90 mortes e registro de 132 desaparecidos, foram repercutidos pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), anunciou o início de arrecadação de água e outros insumos que serão enviados para as vítimas.

Os parlamentares, além de empenhar solidariedade, falaram sobre a necessidade de ajudar os moradores das regiões afetadas. O deputado Rozenha (PMB) lembrou que existem amazonenses em cidades afetadas pela enchente, e por isso pediu que o governo estadual agisse no sentido de ajudar no retorno dessas pessoas para o Amazonas.

“Estudantes e trabalhadores amazonenses estão isolados, nossos conterrâneos estão precisando de ajuda para sair desta situação trágica” apontou Rozenha.

Os deputados João Luiz (Republicanos), Abdala Fraxe (Avante), Wilker Barreto (Mobiliza) e George Lins (UB) também falaram sobre a situação trágica enfrentada pela população gaúcha e da necessidade de ações de prevenção, inclusive fazendo um paralelo com o próximo período de seca no Amazonas.

O presidente Roberto Cidade anunciou a decisão de iniciar uma campanha solidária, em que Aleam será um posto de coleta de água potável e insumos que serão destinados ao governo do RS, por meio de aeronaves disponibilizadas pela companhia aérea Azul, que estão sendo deslocadas às cidades de Caxias do Sul e Canela, no interior gaúcho, já que o aeroporto da capital Porto Alegre está alagado.

“É um gesto que esta Casa faz para nossos irmãos que estão sofrendo. A campanha inicia hoje e vai até o dia 14 próximo. O foco é a água potável, mas o posto está aberto para receber outros tipos de doações”, declarou Cidade, falando que a Aleam faz sua parte e tenta ajudar neste momento difícil enfrentado pela população gaúcha.

A Diretoria de Assistência Social da Aleam realizará a operacionalização da campanha, que receberá as contribuições no hall Francisco de Queiroz, na entrada do prédio principal do Poder Legislativo.

UEA

Outro tema tratado na Sessão Plenária desta terça-feira foi o Projeto de Lei (PL) nº 279/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) 43/2024, que estabelece reserva de 50% das vagas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para estudantes amazonenses.

A deputada Dra. Mayara (Republicanos) falou sobre a importância da matéria, lembrando que, em outubro de 2023, o Superior Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 2.894/2004, que permitia a destinação de 80% das vagas para ingresso na UEA a estudantes amazonenses de escolas particulares ou públicas.

Na ocasião, o STF alegou que a lei amazonense contrariava a Lei Federal nº 12.711/2012, que permite até 50% de reserva de vagas das instituições universitárias para os estudantes de escolas públicas.

“O PL nº 279/2024, que tramita na Aleam, busca atender essa especificação da lei federal, e também os anseios dos estudantes amazonenses”, explicou a deputada.

A matéria tramita nas Comissões Técnicas da casa e assim que estiver apta, será votada no plenário.

Foto: Danilo Mello

Deputados apresentam Projetos de Lei voltados à segurança pública e ao setor primário

Projetos de Lei, apresentados pelos parlamentares estaduais, relacionados à segurança pública e ao setor primário do Estado, constaram na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (7/5).

Com o intuito de vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal, quando cometido contra agentes responsáveis pela aplicação da lei, o deputado Comandante Dan (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 276/2024.

“Ao vincular a nomeação de indivíduos a critérios de idoneidade, especialmente no que diz respeito à ausência de condenações por crimes graves, como os contra a vida, a liberdade ou de lesão corporal, quando cometidos contra autoridades ou agentes públicos, o projeto busca resguardar a integridade e a segurança no exercício das funções estatais”, defendeu.

Ainda no âmbito da segurança pública, o parlamentar, que é presidente da Comissão de Segurança da Aleam, também propôs o PL nº 287/2024, que pretende implementar medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.

Pelo projeto, a segregação de presos será total, pois deve impedir que os presos que não integrem as organizações criminosas sejam por elas cooptados ou instruídos.

“A segregação dos presos ligados às organizações criminosas é essencial para interromper a disseminação de sua influência dentro do sistema carcerário. Ao separá-los dos demais detentos, reduz-se a capacidade dessas organizações de recrutar novos membros, de exercer controle sobre a população carcerária e de planejar e executar atividades criminosas tanto dentro quanto fora das prisões”, justificou Comandante Dan, no PL.

Setor primário

Em benefício dos produtores rurais, o deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o PL nº 275/2024, que altera a Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que tem o objetivo de estender o prazo para renovação do cartão de produtor rural para quatro anos.

“Com a demora pelos incentivos financeiros, como linhas de créditos para auxiliar os produtores na expansão do negócio, a extensão do prazo para renovação do cartão do produtor rural para quatro anos faz-se necessária, pois o produtor poderá otimizar seu tempo, sem ter que passar pelos processos burocráticos, para resolver suas demandas”, afirmou o deputado.

Foto: Danilo Mello

Governo do Amazonas e Unicef entregam relatório de Wash Bat à Prefeitura do Careiro da Várzea

O Governo do Amazonas e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) entregaram, nesta terça-feira (07/05), à Prefeitura de Careiro da Várzea (a 25 quilômetros de Manaus) o relatório Wash Bat. O diagnóstico aborda os desafios enfrentados pelo município no setor de água, saneamento e higiene, enfatizando a necessidade de melhorar esses serviços em meio a crescentes riscos provocados pelas mudanças climáticas.

O objetivo da iniciativa é contribuir na formulação de políticas públicas e nas estratégias para proporcionar acesso à água de qualidade à comunidade.

A ação, que aconteceu na Câmara Municipal do Careiro da Várzea, foi promovida pelo Unicef, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama).

A plataforma Wash Bat é uma ferramenta virtual que visa avaliar o ambiente propício para a prestação de serviços de água, saneamento e higiene, de forma a identificar e controlar as barreiras ao fornecimento de serviços sustentáveis e eficientes.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destacou a importância da parceria com o Unicef para apoiar os municípios em função dos riscos enfrentados em situações de cheias e estiagem.  “A expertise do Unicef em outros lugares do mundo são colaborações importantes que nos ajudam a pensar soluções que possam garantir água potável para a população, principalmente em situações de crise”.

Entre as ações apoiadas pelo Unicef no Estado está o Projeto Água Boa, da Cosama,  que assegura a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais em diversos municípios, incluindo o Careiro da Várzea.

“Como nós passamos por uma seca severa ano passado, o nosso objetivo principal com essa ação é contribuir para minimizar mais uma possível estiagem que está se aproximando, em 2024”, observa a coordenadora dos projetos da Unicef na Sedurb, Reny Moita.

Segundo o consultor do Unicef, Paulo Diógenes, o Careiro da Várzea foi selecionado devido aos indicadores de saneamento. “O município tem dificuldades no acesso à água e tratamento de esgoto. Essa carência ficou especialmente evidente durante a pandemia, que revelou uma crise sanitária. Locais com dificuldades no saneamento básico, acesso à água potável e esgotamento sanitário foram particularmente afetados pelos impactos da pandemia”, explicou.

“É importante que todos, Estado, Município e a população, estejam conscientes dos riscos das mudanças climáticas para que possamos enfrentar juntos os desafios”, disse a representante do Careiro da Várzea, Maria das Graças Alencar.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Seduc adere à operação nacional de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes

Até esta quarta-feira (08/05), a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar recebe, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma formação com o objetivo de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes na rede estadual. A ação compõe o calendário de atividades da operação “Caminhos Seguros”, realizada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 

Com o enfoque no campo educacional e no ambiente escolar, a formação para professores, pedagogos, assessores, coordenadores regionais, distritais e diretores escolares teve início nesta terça-feira (07/05). Além das legislações que amparam a criança e o adolescente, os profissionais da educação também tiveram contato com técnicas de escuta especializada e humanitária, sinalizações práticas para identificação de casos e violência, e procedimentos e operação padrão em caso de denúncias. 

“Essa rede de proteção precisa ser unificada a cada dia, por isso é importante trabalharmos com outros órgãos, em atividades conjuntas. Na Secretaria, a gente vem trabalhando muito firme nesse sentido e criamos, recentemente, a Comissão de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual da Secretaria de Educação, além de outras ações. É importante que o corpo docente e demais servidores da educação saibam lidar com esse tema”, ressaltou a secretária de Educação, Arlete Mendonça. 

A equipe de profissionais formadores é composta por assistentes sociais, advogados e psicólogos da Procuradoria Especial da Mulher. O órgão realiza atendimentos e atua em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e participa de eventos voltados aos direitos das mulheres na capital e interior.

“Hoje tivemos uma conjugação de esforços entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, e a Aleam, por meio da Procuradoria. A gente entende que a escola, fora de casa, é o lugar onde a criança passa mais tempo. Então, os professores têm como identificar e unir esforços para conduzirmos casos assim”, ressaltou a deputada estadual Alessandra Campelo, coordenadora da Procuradoria. 

Operação Caminhos Seguros

Realizada em todos os 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, a operação é coordenada, no Amazonas, pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). As atividades começaram na última sexta-feira (03/05), com a Central Integrada de Fiscalização (CIF) que identificou bares, pousadas e hotéis em Manaus com possíveis casos de violência. 

A CIF contou com a participação da SSP-AM, da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Sejusc), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Polícia Militar (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros (CBMAM), Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Segurança (Semseg), Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Secretaria Municipal de Assistência Social (Semasc), Fundação de Vigilância e Saúde (FVS), Amazonas Energia e Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

As atividades da Operação Caminhos Seguros seguem até o final do mês de maio em todo o país. 

FOTO: Euzivaldo Queiroz/ Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

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