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Vereadores deliberam dois Projetos de Lei durante Sessão Plenária de quarta-feira 29/05

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, na manhã desta quarta-feira (29/05), dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, que agora tramitam sob Regime de Urgência na Casa Legislativa. A sessão foi reduzida por conta do velório do ex-vereador, ex-deputado estadual, ex-deputado federal Arthur Bisneto, que ocorreu nesta manhã. As demais proposituras previstas na pauta da Reunião Ordinária desta quarta-feira serão votadas nas próximas sessões plenárias.

Uma das matérias, a mensagem nº 38/2024, trata do índice de recomposição salarial dos profissionais da educação municipal e fixa, a partir de 1º de maio de 2024, em 3,69% o percentual da recomposição das remunerações dos Profissionais da Educação, referente à data base de 2023 e 2024. A matéria foi deliberada, se tornou o PL nº 309/2024 e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O outro projeto deliberado sob Regime de Urgência foi a mensagem nº 40/2024. A matéria trata da criação do Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda na capital, intitulado “Manaus Minha Terra”. A propositura foi deliberada, se tornou o PL nº 315/2024 e também foi encaminhada à apreciação da CCJR.

Tribunas populares

Também na manhã desta quarta-feira (29/05), duas tribunas populares no plenário Adriano Jorge. A primeira recebeu os diretores e alunos da escola agrícola Rainha dos Apóstolos, que fica localizada no KM 23, da BR-174. Proposta pelo vereador Isaac Tayah (MDB), a tribuna teve como objetivo apresentar aos parlamentares os trabalhos realizados pela escola na zona rural da capital.

A segunda tribuna popular, proposta pelo vereador Jaildo Oliveira (PV), levou ao plenário o “Maio Verde”. A campanha tem como foco conscientizar a população e sensibilizar as autoridades sobre a doença celíaca (intolerância a glúten).

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Deputados apresentam Projetos de Lei relacionados à segurança pública, saúde do homem e manejo de babaçu

Entre os Projetos de Lei que constavam na Pauta de Tramitação Ordinária desta quarta-feira (29/5), estão os que implantam a monitoração em pontos estratégicos do Estado, institui diretrizes de planejamento e atuação das forças de segurança pública, campanha para prevenção de câncer de testículo e sobre manejo de babaçu.

O Projeto de Lei nº 358/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), dispõe sobre a implantação de equipamentos eletrônicos de monitoração e comunicação em pontos estratégicos do Amazonas, como medida de assistência e segurança a pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

O projeto inclui botões de emergência para contato direto com serviços de segurança pública, sistemas de comunicação para solicitação de auxílio em situações de emergência e câmeras de vigilância conectadas a centros de monitoramento.

“A implantação dos Pontos Seguros é uma resposta às crescentes demandas por maior segurança e assistência em locais públicos, especialmente em áreas com alta incidência de crimes e situações de vulnerabilidade. Os equipamentos, incluindo botões de emergência, sistemas de comunicação e câmeras de vigilância, permitirão uma resposta rápida e eficiente a situações de emergência, proporcionando uma sensação de segurança aos cidadãos, especialmente para mulheres que transitam sozinhas à noite”, afirmou a deputada.

O Projeto de Lei nº 363/2024, do deputado estadual Comandante Dan (Podemos), institui diretrizes para planejamento e atuação integrada das forças de segurança pública no Amazonas.

As diretrizes visam promover a sinergia operacional e estratégica, entre as principais entidades de segurança pública do Estado, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e demais órgãos envolvidos.

“Esta iniciativa se fundamenta na necessidade de fortalecer a atuação das instituições responsáveis pela segurança pública, garantindo uma abordagem coordenada e eficiente na aplicação de políticas de segurança, prevenção e combate ao crime. Além disso, a integração entre as diversas entidades de segurança pública e a sociedade civil é essencial para o desenvolvimento de estratégias conjuntas e para a promoção de uma cultura de segurança participativa e colaborativa”, explicou o deputado autor do PL.

Câncer de testículo

Para prevenir e combater o câncer de testículo no Amazonas, o deputado Mário César Filho (UB) apresentou o PL nº 360/2024, para a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.

Entre as diretrizes estão o desenvolvimento de ações de conscientização e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir as incidências e estimular ações educativas, por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo.

“A mortalidade e o diagnóstico tardio se devem, principalmente, à falta de informação sobre seus sintomas. Quando em estágio inicial, o câncer de testículo possui sintomas comuns ao dia a dia dos homens – e muitas vezes ignorados – o que dificulta a descoberta antecipada da doença, fato que reforça a importância da divulgação educativa de caráter informativo e preventivo”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 359/2024, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) e subscrito por 12 deputados, institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana).

O PL prevê identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu; garantir a qualidade da palmeira e derivados; impulsionar a comercialização e o consumo e seus derivados, entre outros.

“A instituição da política estadual de incentivo ao babaçu pode estimular a produção agrícola familiar e ajudar a reduzir a pobreza e a desigualdade social, contribuir para a preservação da biodiversidade da região, bem como a manutenção dos modos de vida das comunidades tradicionais, além de impulsionar o comércio local e a geração de emprego e renda”, defendeu Sinésio Campos.

Foto: Miguel Almeida

STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29/5) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.

No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria econômica da empresa, e não o seu tamanho ou número de trabalhadores. Esse parâmetro busca garantir o princípio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econômica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o princípio da unicidade sindical é passível de críticas, mas foi a opção feita pelo constituinte. “A interpretação constitucional por vezes precisa ser expansiva e criativa, mas ali a Constituição é taxativa”, afirmou.

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Para ele, entidades que representam micro e pequenas empresas têm legitimidade sindical independente da categoria econômica em que está incluída.

Caso concreto

A tese foi fixada no Recurso Extraordinário (RE) 646104, apresentado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), e tem repercussão geral (Tema 488), ou seja, deve ser aplicada em casos semelhantes pelo país.

Ao STF, o Simpi alegou que representa empresas do setor com até 50 empregados, mas decisões judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato. Sem isso, a entidade foi impedida de cobrar a contribuição sindical dos trabalhadores. Os valores foram pagos ao Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo (Sindinstalação), que sustentou ser a entidade sindical responsável pelas micro e pequenas empresas do setor no estado.

Foto: Divulgação

STF suspende lei do Amazonas que proíbe uso de linguagem neutra no currículo escolar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar, a ser referendada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14/6, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7644.

A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que questionam a validade da Lei estadual 6.463/2023.

Na decisão, o ministro destacou que o STF, ao apreciar casos similares, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais sobre o ensino da linguagem neutra na escola por invasão da competência da União para a definição de diretrizes e bases da educação nacional. Ele ressaltou que, diante da ausência de legislação nacional sobre o tema, qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede a utilização da linguagem neutra será considerada inconstitucional.

Língua é viva

Ainda segundo o relator, a língua é viva e está sempre aberta a novas possibilidades. Por isso, não se descarta a possibilidade de utilização da linguagem neutra. A seu ver, trata-se de um processo cultural decorrente de mudanças sociais que, posteriormente, podem ser incorporadas ao sistema jurídico. “A gestão democrática da educação nacional exige, inclusive para adoção ou não da linguagem neutra, o amplo debate do tema entre a sociedade civil e órgãos estatais, sobretudo se envolver mudanças em normas vigentes”, concluiu.

Foto: Reprodução

Prefeitura de Manaus se prepara para lançar novo Portal da Transparência

De olho na certificação “Selo Diamante” do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Prefeitura de Manaus iniciou uma série de ações para tornar o Portal da Transparência municipal ainda mais completo. Há dois anos o município de Manaus recebe a certificação “Ouro” na avaliação e alcançou, no ano passado, o índice de 89,27% em transparência.

Conforme o controlador-geral do Município (CGM), Arnaldo Flores, o novo portal deve atender 100% das exigências nacionais e dispor das informações públicas de forma clara, ágil e prática aos cidadãos e contribuintes. “Já alcançamos um nível excelente em transparência pública, mas é orientação do prefeito David Almeida que evoluamos ainda mais neste quesito. Por isso, temos feito pesquisas em vários portais do Brasil com certificação diamante, ou seja, que atendam todas as disposições exigidas”, explicou o controlador-geral.

As ações do novo Portal da Transparência serão executadas pela equipe de TI da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), liderada pelo subsecretário Richard Douglas. No início desta semana, a equipe já se reuniu com os técnicos responsáveis pelo Portal da Transparência do Governo de Rondônia, avaliado com o Selo Diamante da Atricon.

“Foi a primeira reunião e teremos muitas outras para avaliar quais as adequações necessárias e se é tecnicamente viável o modelo de Rondônia. Vamos pontuar e verificar se o mesmo confere com a nossa realidade e os nossos sistemas já existentes na Prefeitura de Manaus”, destacou Richard Douglas.

A intenção é que o novo Portal da Transparência seja implementado até o final deste ano e que as atualizações passem a contar para a avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública de 2025.

Foto – Divulgação / Semef

Projeto Farmácia Viva é apresentado para conselheiros municipais de saúde

O projeto de Implantação do Laboratório Farmácia Viva da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) foi apresentado, nesta quarta-feira, 29/5, durante a 5ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS/Manaus), realizada no auditório do Complexo de Saúde Oeste, bairro da Paz, zona Oeste.

Ação do Ministério da Saúde, o “Farmácia Viva” tem como objetivo a expansão, na rede pública, do uso de plantas medicinais e de fitoterápicos, oferecendo opções terapêuticas para a população, incentivando a pesquisa e fortalecendo as práticas populares e tradicionais.

O presidente do CMS/Manaus, Elson Melo, explicou que, além de elaborar políticas públicas de saúde do município, o colegiado do CMS tem a função de deliberar sobre as ações da Prefeitura de Manaus, que são encaminhadas por meio da Semsa.

“Acredito que o projeto ‘Farmácia Viva’ tem extrema importância considerando que a questão da biodiversidade na nossa região é um fator preponderante. Dentro da concepção da melhoria da qualidade de vida da população, a aprovação do projeto pelo colegiado é ponto pacífico e é fundamental deliberar de forma urgente”, afirmou Elson Melo.

A apresentação foi realizada pela chefe do Núcleo do “Farmácia Viva” da Semsa, Mie Muroya Guimarães, que explicou que o projeto corresponde a atividades que vão desde o cultivo de plantas medicinais até a dispensação de fitoterápicos nas Unidades de Saúde.

De acordo com a gerente, o estágio atual do projeto inclui o processo de estruturação do Laboratório do “Farmácia Viva”, que conta com 435 metros quadrados e está localizado no bairro Coroado (zona Leste), e o convênio com a Escola Agrícola Rainha dos Apóstolos e com a Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

“A Escola Agrícola vai ser responsável na atividade de cultivo e beneficiamento das plantas medicinais. Com a Ufam, a Semsa tem uma parceria para a implantação do laboratório do ‘Farmácia Viva’, que já está em fase final de estruturação para inauguração, onde será feita a preparação das formulações a partir das plantas medicinais”, informou Mie Guimarães.

Projeto

Em 2016, o Ministério da Saúde realizou a capacitação preparatória com edital e processo seletivo dirigido à região Norte, no qual a Semsa Manaus foi selecionada com o Projeto de Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que tinha a finalidade de ampliar as opções terapêuticas aos usuários de Manaus.

“Em 2022, a Semsa institucionalizou o Núcleo da Farmácia Viva como forma de mostrar compromisso da gestão para que a fitoterapia, com produção local, se torne realidade no município”, destacou Mie Guimarães.

Atualmente, a rede municipal conta com quatro tipos de fitoterápicos industrializados (xarope de guaco, espinheira santa, isoflavona e unha de gato) que são comprados pela Semsa para dispensação nas Unidades de Saúde.  Para o projeto do laboratório, a intenção é a produção de cápsulas e sachês para chás a partir de plantas como a Justicia pectoralis (anador), que tem ação terapêutica no tratamento de gripes e resfriados; Cymbopogon citratus (capim-santo), com ação antiespasmódica e ansiolítico leve; e Zingiber officinale (gengibre), que combate enjoos.

O conselheiro e subsecretário de Gestão da Saúde da Semsa, médico Djalma Coelho, apontou que, pelo convênio com a Ufam, o laboratório será também um ambiente utilizado como centro de formação para os profissionais de nível superior de Farmácia e Bioquímica.

“A produção dos medicamentos será feita de forma gradual com plantas que já apresentam evidências e estudos científicos sobre sua utilização. Hoje, muitos medicamentos, com exceção dos que são totalmente sintéticos, são produzidos com a utilização de substâncias da flora e da fauna. Existe, por exemplo, um tipo de anticoagulante que é produzido a partir do veneno de cobra. Com a Amazônia sendo rica em biodiversidade, o projeto ‘Farmácia Viva’ é mais um passo de muitos outros que vão ser dados para que possamos, com responsabilidade, explorar as atividades bioquímicas e farmacológicas que essas plantas possuem”, afirmou Djalma Coelho.

Inicialmente, a partir do início da produção no Laboratório do “Farmácia Viva”, a dispensação dos fitoterápicos vai ocorrer em cinco Unidades de Saúde de referência: Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Benjamin Matias, nas Clínicas da Família Carmen Nicolau e Fábio Couto, na UBS Parque das Tribos e na Unidade de Saúde Rural Ephigênio Sales.

Malária

Durante a realização da 5ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/Manaus, também houve a apresentação para os conselheiros do cenário epidemiológico da malária em Manaus e as ações de prevenção e controle da doença.

A apresentação foi conduzida pela diretora de Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Zoonoses e da Saúde do Trabalhador (DVAE/Semsa), enfermeira Marinélia Ferreira, que apontou que Manaus registrou este ano um total de 2.115 casos de malária, sendo que no ano passado o número de casos foi de 3.761 casos.

“Houve um aumento grande de casos no início do ano, o que ocorreu por questões ambientais como a estiagem do ano passado e também por ocupações desordenadas em comunidades periurbanas, muito próxima da área de vegetação, ou seja, muitas pessoas vivem em um ambiente propício para o mosquito transmissor da doença. Mas, com as ações executadas pela Semsa, o número de casos tem tido redução em comparação com os primeiros meses do ano”, informou Marinélia.

Entre as ações de controle e vigilância da malária em Manaus, a Semsa tem executado ações de educação em saúde, diagnóstico precoce com busca ativa de pacientes com sintomas, monitoramento e reposição de mosquiteiros impregnados com inseticida entregues para moradores de áreas de risco, oferta do tratamento para o paciente, controle do vetor de transmissão da malária, que é a fêmea do mosquito Anopheles, com tratamento de criadouros do mosquito e controle vetorial químico para eliminação do mosquito adulto.

Foto – Divulgação/Semsa

Sepror realiza 3ª reunião ordinária do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ no Amazonas

A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) realizou na tarde desta quarta-feira (29/05), a 3ª reunião ordinária do Grupo Gestor Estadual (GGE) do Plano ABC+ no Amazonas, com participação via plataforma de videoconferência, quando foi realizada a primeira discussão sobre o esboço do texto que define o plano para o estado.

Este documento vai ser encaminhado e apreciado individualmente pelos membros do GGE e o texto final será elaborado conjuntamente na próxima reunião, prevista para o dia 24 de julho.

“Nosso objetivo agora é realizar encontros menores entre membros das diversas comissões de trabalho, para construir o texto final, aproveitando ao máximo as colaborações encaminhadas por todos os organismos participantes do GGE Plano ABC+ Amazonas”, disse o coordenador estadual Heitor Liberato.

“Esperamos manter em dia nossa agenda de trabalhos que prevê para setembro a aprovação do Plano estadual e seu encaminhamento aos governos estadual e federal, inclusive definindo orçamento para sua execução uma vez aprovado pelos organismos competentes e com recursos liberados junto ao Executivo em suas competentes instâncias”, acrescentou Liberato.

Orientações do Mapa

De Brasília, a doutora em Agronomia Lurdineide Borges, consultora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), fez uma apresentação sobre as  atividades que devem ser executadas durante a preparação do Plano ABC+, tais como a quantidade de estabelecimentos agropecuários que adotam práticas de sustentabilidade, inclusive utilizando bioinsumos, desde a safra 2029-2020; total de áreas cultivadas com soja, feijão, cana-de-açúcar, milho, trigo, arroz e pastagem com aplicação de tecnologias sustentáveis; quantidade de doses de inoculantes comercializados ou produzidos e quantidade média de substituição de fertilizantes químicos devido ao uso de biofertilizantes no mesmo período.

Comentou também sobre a necessidade de mobilização de sindicatos, cooperativas, Secretarias de Agricultura, Universidades, Embrapa, IBGE e Conab para participar do processo.

FOTO: Isaac Maia/Sepror

Vereadores cobram melhorias de infraestrutura para Manaus, durante Sessão Plenária

Durante Sessão Plenária desta terça-feira (28/05), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) cobraram melhorias na área de infraestrutura da capital. Além disso, a mesa diretora concedeu uma cessão de tempo no plenário Adriano Jorge, para ouvir demandas de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O vereador Lissandro Breval (Progressistas) usou o tempo na tribuna para cobrar do Executivo Municipal melhorias para as ruas do Parque Riachuelo, localizado na zona oeste de Manaus.“A população está vivendo em buraco, esgoto e lama no Parque Riachuelo. A grande parte do IPTU que é pago pelos moradores é na faixa de R$ 900”, comentou.

O parlamentar concedeu aparte ao vereador Raiff Matos (PL). “Se não vai cumprir, então não faça. É uma política que não cabe para nossa população. Para mim não passa de uma enganação, o povo é feito de bobo. Onde estão as 10 mil ruas asfaltadas? A cidade quer saber”, complementou Matos.

Emendas Parlamentares

Antes do início do Grande Expediente, o presidente da Câmara CMM, vereador Caio André (UB), concedeu uma cessão de tempo de cinco minutos para ouvir demandas de mães de crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

De acordo com o vereador William Alemão (Cidadania), emendas parlamentares destinadas para instituições que defendem a causa não estão sendo executadas.

“Tem uma questão que é importante, essas instituições precisam dessas emendas parlamentares. O instituto começa a realizar os projetos, e por conta do não repasse, elas acabam interrompendo. Foi necessário expor essa situação aqui no plenário, para ver se o assunto conseguiria avançar. Não vamos desistir”, comentou o parlamentar.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Mantido veto a diárias para defensores em acumulação de ofícios e deslocamento

O Congresso manteve nesta terça-feira (28/5) o veto presidencial ao pagamento extra de diárias para defensores públicos da União (VET 36/2023). 

O dispositivo foi vetado na sanção da Lei 14.726, de 2023, que institui a gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos da União. O trecho vetado estabelecia o pagamento de diárias equivalentes a um trinta avos do subsídio já existente, nas atuações dos defensores públicos federais que “implicarem acumulação de ofícios ou de acervo e, simultaneamente, exigirem deslocamento a localidades diversas daquelas onde exercem habitualmente suas atribuições”. 

Em sessão conjunta em 9 de maio, o Congresso havia rejeitado vetos presidenciais a outros dispositivos da Lei 14.726. O primeiro dispositivo que havia sido vetado e que foi restabelecido pelos congressistas trata da abrangência da gratificação em caso de acumulação de acervo processual. O segundo veto incidiu sobre a abrangência da gratificação por exercício cumulativo de ofícios. Agora retomado, o dispositivo estabelece que a gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do artigo 3º da Lei 14.726 e do regulamento.

A votação do veto referente ao pagamento das diárias, no entanto, foi adiada, para ser concluída nesta terça. Como o veto foi mantido pela Câmara, a matéria deixou de ser submetida ao Senado, como estabelecem as regras regimentais.

A Lei 14.726 teve origem no PL 4.086/2023, que seguiu para sanção presidencial após ter sido aprovada no Senado em 24 de outubro de 2023. O relator foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que votou favoravelmente à proposição.

Crimes Militares

Ainda na sessão conjunta, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial (VET 26/2023) a trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas. Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares. 

A nova legislação é decorrente do projeto de lei (PL) 2.233/2022, proveniente da Câmara. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército. O texto buscou compatibilizar o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).

Ao ser sancionada a lei teve dez dispositivos vetados pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sob a justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses públicos”. Na justificativa do veto, ele argumentou que o texto permitia a interpretação equivocada de que crimes dolosos (intencionais) contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri.

Alguns trechos do veto, com esse dos crimes dolosos contra a vida, já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio. Com os outros trechos mantidos nesta terça-feira, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares. O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.

Inclusão Orçamento Digital

O Congresso Nacional votou pela inclusão de mais R$ 85,6 milhões no Orçamento de 2024 para a inclusão digital de pessoas de baixa renda e de comunidades rurais remotas. O dinheiro irá para o Ministério das Comunicações e deverá ser aplicado diretamente em projetos e iniciativas de inclusão digital.

O valor poderá ser gasto pelo ministério por meio de infraestrutura de conexão à internet e capacitação de cidadãos, por exemplo. As ações devem ser especialmente voltadas para atender às necessidades das populações de baixa renda e de comunidades rurais, remotas ou excluídas. O gasto poderá abarcar, inclusive, a construção de espaços públicos de inclusão digital.

O montante é fruto de emendas aprovadas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado e pelas comissões de Finanças e Tributação, de Comunicação e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O valor havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Veto 4/2024) quando da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano (Lei 14.822). A maior parte dos dispositivos vetados foi votada pelo Congresso no começo de maio, quando os parlamentares resgataram R$ 4,25 bilhões de recursos de emendas de comissões permanentes do Senado e Câmara, após acordo com o governo.

Fonte: Agência Senado

Congresso confirma veto de Lula sobre multar quem não pagar o novo Dpvat

Parlamentares apoiaram a decisão do presidente Lula de não adotar multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”. Em sessão conjunta nesta terça-feira (28/5), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do Executivo a dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave para os motoristas que atrasassem o pagamento do seguro. Foram 389 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, 12 contrários e 1 abstenção. Como foi mantido pelos deputados, o texto não precisou passar por votação no Senado. 

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator do projeto quando aprovado no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023.

Fonte: Agência Senado / Foto: Reprodução

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