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Motta escolhe deputado Paulinho da Força relator do PL da anistia

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta quinta-feira (18), o relator do projeto de lei (PL) da anistia, que será o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

“Tenho certeza que ele conduzirá as discussões do tema com o equilíbrio necessário”, afirmou o presidente da Câmara em rede social.

A urgência da anistia foi aprovada nessa terça-feira (18) com o apoio da maioria dos líderes da Câmara. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado a qualquer momento no plenário. 

Está em disputa dentro da Casa o teor do texto, se será uma anistia ampla e irrestrita, como defende a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL), ou um relatório mais restrito, com apenas reduções de penas. Outra dúvida é se o texto deve alcançar todos os envolvidos, incluindo os organizadores e financiadores da tentativa de golpe de Estado.

A urgência aprovada teve como base o PL 2.162, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), apresentado em março de 2023.  

O projeto concede anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta lei”.

Em seu artigo 2º, Crivella exclui do benefício da anistia os crimes definidos como hediondos, terrorismo, crimes contra a vida, entre outros.

O deputado Paulinho da Força deve fazer alterações no texto. O parlamentar do Solidariedade tem feito um mandato criticando o atual governo.

Segundo Motta, a escolha do relator foi motivada para que ele articule um texto substantivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a 27 anos e três meses de prisão o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros delitos.

Aliados, generais e assessores próximos do ex-presidente também foram condenados, além de centenas de manifestantes que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O Supremo entendeu que o ex-presidente Bolsonaro pressionou os comandantes das Forças Armadas a aderir a um decreto para suspender a eleição e os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer no poder.

Entre os planos previstos para anular a eleição de 2022, estava o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

Empresas afetadas pelo tarifaço já podem pedir recursos do Brasil Soberano

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu, nesta quinta-feira, 18 de setembro, o protocolo para que as empresas impactadas pelas medidas tarifárias impostas pelo governo dos Estados Unidos possam solicitar o crédito do plano Brasil Soberano.

O primeiro passo para solicitar acesso ao crédito é verificar a elegibilidade, a partir das 8h desta quinta-feira, acessando o site https://www.bndes.gov.br/elegibilidade-brasil-soberano. Os interessados precisarão se autenticar utilizando a plataforma GOV.BR, exclusivamente por meio do certificado digital da empresa. Após a autenticação, o sistema informará se a empresa é elegível e quais soluções do Plano Brasil Soberano podem ser
solicitadas. 

De posse dessas informações, a recomendação é que a empresa entre em contato com o banco com o qual já tem relacionamento. No caso das grandes empresas, também é possível diretamente com o BNDES.

“O BNDES vai socorrer todas as empresas e a contrapartida é manter os empregos para a economia continuar crescendo e o país não ser prejudicado por essas medidas autoritárias, unilaterais e injustificadas. O governo do presidente Lula busca a negociação e não vai deixar ninguém para trás, a exemplo do que fizemos com Rio Grande do Sul, quando o BNDES entrou com R$ 29 bilhões e o estado se recuperou e viu a economia crescer no ano passado, após o maior desastre natural da história”, afirma o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Ao todo, estão disponíveis R$ 40 bilhões, sendo R$ 30 bilhões com recursos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) e R$ 10 bilhões do próprio Banco. Os recursos financiarão capital de giro e investimentos em adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos e busca de novos mercados.

Têm direito aos recursos do FGE pessoas jurídicas de todos os portes cujo faturamento com exportações aos Estados Unidos de bens impactados por tarifas adicionais e constantes da tabela de produtos publicada pelo MDIC publicado no site https://www.gov.br/mdic/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/brasil-soberano, no período de julho de 2024 a junho de 2025, seja superior ou igual a 5% do seu faturamento bruto total apurado no mesmo período. São quatro linhas disponíveis: Capital de Giro (gastos operacionais gerais), Giro Diversificação (busca de novos mercados), Bens de Capital (aquisição de máquinas e equipamentos) e Investimentos (inovação tecnológica, adaptação da atividade produtiva de produtos, de serviços e de processos, e adensamento da cadeia produtiva).

Têm direito ao crédito com os recursos do BNDES (R$ 10 bilhões), as empresas cujos produtos receberam qualquer percentual de tarifa e com qualquer nível de impacto no faturamento bruto. São duas linhas disponíveis: Capital de Giro Emergencial (financiamento de gastos operacionais gerais) e Capital de Giro Diversificação (busca de novos mercados).

Foto: Divulgação

Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. 

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse. 

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada. 

Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona lei contra adultização de crianças nas redes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.

Por causa disso, Lula também assinou, no mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.

“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.

O texto da MP, que ainda não foi divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras.

Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

ECA Digital

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, disse Lula.

O presidente defendeu que a lei coloca o Brasil em uma seleta lista de países que avançaram na criação de dispositivos legais para a proteção de adolescentes no meio digital.

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, reforçou.

Para Lula, é inegável a importância das redes digitais, que colaboram com micro e pequenos empreendedores e são alternativa de trabalho para milhões de pessoas, mas que não podem estar acima da lei.

“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, observou.

Outros anúncios

Além da sanção da lei que regula direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e a transformação da ANPD, o presidente Lula também enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

Lula também assinou outra Medida Provisória, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

O programa faz parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculado a Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados. Os incentivos financeiros em 2026 para atrair investimentos são de R$ 5,2 bilhões e antecipam benefícios da reforma tributária.

Vetos

A Casa Civil da Presidência da República informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade responsável pelo cumprimento das decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicações.

Essa previsão passa a constar no decreto que regulamenta a lei, também assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mantém a Anatel com a mesma atribuição. A mudança, segundo o governo, foi apenas para garantir a competência privativa do Poder Executivo de encaminhar a estruturação administrativa de suas competências.

O outro veto exclui a destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina um lapso de cinco anos para a vinculação de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previsão na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interstício de cinco anos determinados pela LDO.

O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Após vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei deverá ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no país.

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas também precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.

Todos os três vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

A sanção, com a descrição e justificativa dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as medidas provisórias e decretos assinados pelo presidente Lula sairão na próxima edição regular do DOU.

Fonte: Agência Brasil

Moraes proíbe agentes do GSI na escolta de deslocamentos de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente.

A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14). 

Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro deveria deixar o Hospital DF Star imediatamente. A determinação estava na decisão do ministro que autorizou o ex-presidente a sair de sua casa e comparecer ao hospital. 

Contudo, ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente. Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado pelos apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

Nas informações enviadas ao ministro, a Polícia Penal disse que o deslocamento de Bolsonaro foi feito pelo GSI e que a corporação realizou apenas a escolta em conjunto com agentes da PF, que também participam do trabalho de monitoramento. 

Ao analisar as informações, Moraes disse que os próximos deslocamentos devem ser realizados somente pela Polícia Penal e agentes da PF. 

“Determino que todo o transporte, deslocamento e escolta de Jair Messias Bolsonaro deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI, que permanecerão realizando a segurança dos familiares do custodiado”, decidiu.

O ministro ainda acrescentou que a medida é necessária para padronizar os deslocamentos da escolta. 

“A necessidade de padronização dos deslocamentos, da segurança do custodiado e da garantia da ordem pública exige maior padronização, para se evitar os problemas ocorridos no último domingo, onde o desembarque e embarque foram realizados em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas,  o custodiado permaneceu por longo tempo assistindo uma improvisada entrevista coletiva de seu médico”, completou Moraes.

Prisão 

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes. 

A medida cautelar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky. 

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

Fonte: Agência Brasil

Mendes pede parecer sobre ações contra impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (17) prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre duas ações que contestam as regras para o impeachment de integrantes da Corte.

Com a decisão, os dois órgãos deverão encaminhar ao Supremo suas manifestações dentro do prazo estabelecido. Em seguida, o caso deve ser liberado para julgamento. Mendes é o relator da questão.

As ações foram protocoladas no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o partido Solidariedade. As entidades contestam a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. 

Para a associação e o partido, a parte da norma que trata da possibilidade de impeachment de ministros da Corte não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

As entidades também afirmam que os ministros só podem ser alvo de processo de impedimento a partir de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesse caso, a votação pelo Senado só poderia concluir pelo afastamento em uma votação de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como está definido atualmente.

O partido acrescentou ainda a necessidade de garantia de que o processo de impeachment não possa ser aberto em razão de votos e opiniões proferidos no exercício das funções dos ministros.

O julgamento das ações ocorrerá em meio aos diversos pedidos de impeachment de ministros do STF que foram protocolados no Senado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Cerca de 50 pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo já foram protocolados no Senado. 

Fonte: Agência Brasil

STF definirá regras para autorizar procedimentos fora do rol da ANS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.

Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). 

Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos.

Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados.  

Parâmetros para autorização:

  • prescrição do tratamento por médico ou odontólogo habilitado;
  • inexistência de negativa expressa ou pendência de análise da tecnologia pela ANS;
  • inexistência de alternativa terapêutica que já esteja no rol da ANS;
  • comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme na medicina baseada em evidências;
  • existência de registro da Anvisa. 

Nas decisões judiciais envolvendo autorizações para tratamentos que não constam no rol da ANS, Barroso entendeu que o juiz deve fazer diversas verificações antes de decidir o caso. Se a orientação não for seguida, a decisão judicial poderá ser anulada.

Orientações:

  • Verificar se houve requerimento prévio à operadora e se houve demora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento;
  • Analisar previamente informações do banco de dados do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) antes da decisão. O magistrado não poderá fundamentar sua decisão apenas na prescrição ou laudo médico apresentado pelo usuário do plano. 

Em caso de concessão da liminar favorável ao usuário, o juiz deverá oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de procedimentos.

Votos

O entendimento do ministro Roberto Barroso foi seguido pelo ministro Nunes Marques. 

O ministro Flávio Dino abriu divergência e defendeu que os procedimentos que não estão no rol da ANS devem ser regulamentados pela própria agência reguladora. 

“A regulamentação técnica pela ANS é insubstituível, e me parece ser a seara adequada de arbitramento de eventuais exceções àquilo que o legislador definiu”, argumentou. 

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin será próximo a proferir voto sobre a questão, e em seguida os oito demais ministros da Corte devem votar. 

Entenda

A Corte julga uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022, que definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS.

A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS. 

O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.

Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo. Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). 

Fonte: Agência Brasil

Copom mantém taxa básica de juros em 15% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores.

No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”.

O que, segundo o comitê, exige cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”.

Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam “moderação no crescimento”, apesar do “dinamismo” do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta.

“As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, respectivamente. A projeção de inflação do Copom para o primeiro trimestre de 2027, atual horizonte relevante de política monetária, situa-se em 3,4% no cenário de referência”, diz a nota do Copom.

Cenário inalterado

Na reunião anterior, nos dias 29 e 30 de julho, o Copom decidiu interromper o ciclo de alta da taxa de juros, mantendo a Selic em 15% ao ano, sob a justificativa de que o ambiente externo está mais adverso, por conta das políticas comerciais e fiscais adotadas pelos Estados Unidos (EUA).

As decisões são tomadas levando em conta a situação inflacionária, as contas públicas, a atividade econômica e o cenário externo – tudo tendo como base a avaliação do cenário macroeconômico e os principais riscos a ele associados.

As atas do Copom são publicadas no prazo de até quatro dias úteis. Esta foi a sexta reunião do ano do comitê. A taxa básica de juros da economia (Selic) vale para os próximos 45 dias, quando o Copom volta a se reunir.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova 2° regulamentação da Reforma Tributária sob relatoria de Eduardo Braga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (17/9), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a segunda regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar 108/2024. Sob regime de urgência, a proposta segue para apreciação no plenário e, depois, deve retornar à Câmara dos Deputados.

O projeto é a última etapa para reformar a matriz de impostos do país sobre o consumo e dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade que vai gerir a arrecadação e distribuição do IBS, imposto estadual e municipal que substitui o ICMS e o ISS.

O texto também regulamenta a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, de incidência federal que substitui o IPI, PIS e Cofins, e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

No seu voto hoje, Eduardo Braga acolheu 96 das 149 novas emendas apresentadas desde que leu o relatório na semana passada. “Estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, transparência. Esta é a primeira vez que, em regime democrático, construímos uma reforma tão ampla e tão necessária, que acaba enfim com o ‘manicômio tributário’ que se estabeleceu neste país para os bens de consumo”, ponderou Eduardo Braga.

Bebidas açucaradas

O texto corrige distorções sobre regras para as bebidas açucaradas, que serão incluídas gradativamente no Imposto Seletivo.

Taxistas e mototaxistas

O PL incluiu taxistas, mototaxistas e fretistas como nanoempreendedores, entre aqueles que podem ser isentos de IBS e CBS desde que tenham renda anual inferior a R$ 40,5 mil.

Funcionamento do CG-IBS

Entre as atualizações, houve ajuste no regime de eleição do CG-IBS e quanto ao tempo da gestão. Eduardo Braga alcançou equilíbrio entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Foto: Divulgação

Roberto Cidade conduz aprovação de pacote econômico que prevê a regularização de débitos com descontos de até 95%

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), comandou nesta quarta-feira, 17/9, a votação que aprovou a revisão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida vai permitir a regularização de débitos com descontos entre 60% e 95%, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados, conforme o tributo e o número de parcelas.

“A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população, uma vez que vai permitir ao cidadão que fique adimplente, com os impostos em dia. A mensagem governamental chegou, nós demos agilidade e hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, destacou o deputado-presidente.

O programa contempla dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de contribuições para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O prazo de adesão ao Refis 2025 vai até 31 de março de 2026, com entrada mínima de 10% do débito atualizado. No caso de inadimplência superior a 90 dias ou falta de pagamento de tributos correntes, o benefício será cancelado.

IPVA 2026

O texto que prevê a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de 1º de janeiro de 2026, deve ser votado na próxima semana, após estudos mais detalhados de parlamentares e das comissões técnicas, conforme anunciou o presidente Cidade.

Atualmente, o Amazonas possui cerca de 775 mil veículos registrados, incluindo motocicletas. Desse total, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social. Com a nova medida aprovada pelo Legislativo Estadual, outros 531 mil proprietários de veículos passarão a pagar menos imposto a partir de 2026.

Foto – Herick Pereira

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