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PEC de alívio a municípios completa terceira sessão de discussão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios passou na terça-feira (9/7) pela terceira sessão de discussão. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. 

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

Propostas de emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.

Fonte: Agência Senado

Haddad diz que STF agirá se desoneração da folha não for coberta

O projeto de lei que compensa a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para pequenas prefeituras precisará cobrir integralmente o impacto das medidas, disse nesta terça-feira (9/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, caso as medidas não arrecadem o valor previsto, o governo fará valer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina o fim do benefício fiscal.

“Nós encaminhamos propostas que cobrem [o impacto da prorrogação da desoneração da folha até 2027]. Infelizmente, se não cobrir, nós vamos fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o equilíbrio das contas. Não é fácil para ninguém pegar contas tão desorganizadas e reorganizá-las. Pegamos aí um rombo orçamentário de mais de R$ 200 bilhões, com o pagamento de contas que deviam ter sido pagas no governo anterior. Não é fácil fazer isso. Agora, vamos botar ordem nessas contas”, declarou Haddad.

Nesta terça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que o Plenário da Casa votará o acordo entre os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para extinguir gradualmente a desoneração da folha de pagamento até 2027. Em troca, o Congresso aprovará um projeto de lei que aumenta a arrecadação e compense o impacto sobre as contas públicas.

Segundo estimativas da Receita Federal apresentadas ao STF, a desoneração da folha reduz a arrecadação em R$ 26,3 bilhões em 2024. Desse total, R$ 15,8 bilhões correspondem à ajuda a 17 setores da economia; e R$ 10,5 bilhões, ao socorro às pequenas prefeituras. O Senado, no entanto, alega que os valores estão superestimados e que o impacto para este ano seria de R$ 18 bilhões.

“[O projeto] representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no Desenrola e em agências reguladoras, a repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais. Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024”, disse Pacheco, ao confirmar a votação do projeto nesta quarta-feira.

Haddad reafirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu com a busca pela responsabilidade fiscal. “O presidente Lula deu declaração firme na semana passada de que nós temos que reestruturar o orçamento público, tanto do ponto de vista da despesa quanto do ponto de vista da receita. Ele reafirmou o seu compromisso de que vai fazer esses números se encontrarem. porque é isso que pavimenta inflação baixa, crescimento, geração de emprego, é isso que pavimenta junto com tudo que está sendo feito”, declarou.

Dívida dos estados

Também nesta terça-feira, o presidente do Senado enviou a proposta da renegociação das dívidas dos estados com a União, formatado após reuniões com governadores e com integrantes da equipe econômica. Haddad disse que ainda não leu o teor do texto e disse que a discussão busca evitar impacto primário nas contas do governo federal.

“O objetivo é que não haja impacto primário nas contas primárias do governo federal. Isso nós podemos assegurar de qualquer jeito, senão isso vai gerar uma série de problemas nas contas nacionais que não estamos em condição de errar nesse quesito. Nós temos que fazer as coisas muito adequadas para que não haja impacto primário”, declarou o ministro.

O Ministério da Fazenda admite a mudança do indexador que corrige a dívida dos estados de inflação oficial mais 4% ao ano para inflação mais 1% ao ano, desde que usem a diferença para investir em educação. O texto apresentado por Pacheco, no entanto, reduz a correção para a inflação, sem nenhum percentual adicional.

O projeto também amplia as possibilidades para que os governos estaduais se beneficiem da redução do indexador. A proposta de Pacheco prevê a redução de 2 pontos percentuais do indexador para os estados que cederem ativos à União, como empresas estatais. Quem contribuir para um fundo de equalização a ser repartido entre os entes teria redução de 1 ponto. Quem investisse em educação, ensino profissionalizante, infraestrutura e segurança pública no próprio estado se beneficiaria com a redução de mais 1 ponto.

Foto: Reprodução

“Não existe saída individual na América do Sul”, diz Lula na Bolívia

Um dia depois de a Bolívia formalizar o ingresso como membro pleno do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu agenda oficial no país vizinho, nesta terça-feira (9/7), reunindo-se com o presidente Luís Arce e sua equipe de ministros na cidade de Santa Cruz de La Sierra, principal centro econômico e financeiro boliviano.

Ao final da reunião bilateral, os dois líderes fizeram uma declaração à imprensa. Lula disse que o encontro é a inauguração de uma “nova era” na relação Brasil-Bolívia e destacou a necessidade incontornável de integração regional entre os países do continente sul-americano. 

“Não existe saída individual para nenhum país na América do Sul. Ou nós nos juntamos, formamos um bloco, tomamos decisões conjuntas e executamos as decisões, ou vamos continuar mais um século sendo países em vias de desenvolvimento”, afirmou Lula. O presidente também listou uma série de acordos assinados, incluindo os de acesso à saúde e combate ao crime organizado.

“Assinamos diversos projetos para fortalecer a capacidade de agentes públicos de combater o tráfico de pessoas, de drogas e melhorar a gestão migratória. Também iniciamos a negociação para viabilizar o acesso de brasileiros à saúde pública na Bolívia e, da mesma forma, que bolivianos possam utilizar o Sistema Único de Saúde no Brasil”, enumerou.

Esta é a primeira vez que Lula visita o país vizinho em seu terceiro mandato. Já o presidente da Bolívia esteve no Brasil quatro vezes ao longo do último ano. Lula também citou os projetos de instalação de uma fábrica de fertilizantes na fronteira seca entre os dois países, entre Corumbá, Mato Grosso do Sul, e Porto Quijaro, e a construção de uma ponte binacional sobre o Rio Mamoré, entre Guajará-Mirim, em Rondônia, e Guayaramerín, na Bolívia.

Sobre o tema da integração, Luís Arce afirmou que é preciso avançar nas conexões rodoviárias e ferroviárias entre os países, para encurtar as distâncias entre as saídas para os oceanos Pacífico e Atlântico.

“Um dos caminhos para enfrentar todos os problemas que temos na região passa pela integração física das infraestruturas [de] que precisamos. Nós já avançamos em muitos temas, mas a integração física é aquela que menos enfatizamos. A Bolívia está no coração da América do Sul, está no coração entre o Atlântico e o Pacífico. Somos um player importante para que todos nos integremos, e queremos ser esse processo de integração”, disse Arce. Ele acrescentou que o acesso mais curto para ambos países passa pelo território boliviano.

Tentativas de golpe

Durante seu discurso, Lula voltou a falar sobre a tentativa de golpe militar ocorrida no fim de junho, na Bolívia, que foi rapidamente contido por reação popular e das autoridades.

“O povo boliviano já havia provado desse gosto amargo com o golpe de Estado de 2019 e agora se viu acometido pela tentativa de 26 de junho. Às vésperas de comemorar o seu bicentenário em 2025, a Bolívia não pode voltar a cair nessa armadilha. Não podemos tolerar devaneios autoritários e golpismos. Temos a enorme responsabilidade de defender a democracia contra as tentativas de retrocesso. Em todo o mundo, a desunião das forças democráticas só tem servido à extrema direita”, afirmou o presidente brasileiro.

Por sua vez, Arce lembrou que a tentativa de golpe foi condenada por diferentes líderes mundiais, mas ressaltou que a manifestação do Brasil teve um peso importante pela representatividade de Lula. “O Brasil, para nós, representa um presidente que é um orientador, que tem muita influência em nível mundial e sabe muito bem o que aconteceu em nosso país.”

Antes de retornar a Brasília, Lula ainda participa de um fórum de empresários brasileiros e bolivianos em Santa Cruz, na tarde desta terça. 

Brics e G20

Ainda durante seu pronunciamento, Lula informou ter convidado a Bolívia para participar da reunião de cúpula do G20, em novembro, no Rio de Janeiro, que reunirá os líderes das maiores economias do planeta. “Fiz questão de convidar a Bolívia a participar da Cúpula do G20 em novembro e a se somar à Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza, que será lançada pela presidência brasileira”, destacou.

O presidente boliviano também teria manifestado interesse em ingressar no Brics, bloco composto por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, ampliado este ano para incluir Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. A Argentina, que também havia ingressado no bloco, acabou se retirando por decisão do novo presidente do país, Javier Milei.

Fonte: Agência Brasil

Isenção a carnes pode elevar alíquota geral em 0,53 ponto, diz Haddad

A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, disse nesta terça-feira (9/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Esse é o impacto calculado pela Receita Federal, caso o Congresso isente o produto na regulamentação da reforma tributária.

A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%. Pelo modelo da reforma tributária, a inclusão de exceções, como alíquotas mais baixas e regimes especiais, eleva a alíquota para os demais produtos.

O ministro deu a estimativa ao retornar de reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Nesta noite, a Câmara vota a urgência do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Nesta quarta-feira (10/7), às 10h, está previsto o início da votação do mérito do projeto pelo Plenário da Casa.

“Hoje foi feita uma apresentação detalhada de como esses cálculos são feitos para dar segurança para os deputados de que a Fazenda está cumprindo o seu papel. A decisão política é do Congresso Nacional, é quem vai dar a última palavra sobre a reforma, mas o Congresso não vai poder dizer que não prestamos as informações devidas [sobre o impacto de eventuais mudanças no projeto]”, declarou Haddad.

Segundo Haddad, a desoneração das carnes é o principal entrave para a votação do projeto. Embora Lira tenha desistido da intenção de incluir a carne na cesta básica com alíquota zero, a bancada ruralista continua a articulação para reincluir o ponto no texto. Outros pontos polêmicos são a exclusão de armas e munições e a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente.

“Em relação às armas, o impacto [sobre a arrecadação do governo] é pequeno. O tema é relevante, mas vamos distinguir temas relevantes de impactos relevantes sobre a alíquota. São coisas diferentes. Tem coisa muito sensível, que é simbólica. E tem coisa que impacta a alíquota geral. As duas são relevantes, mas evidentemente a que impacta a alíquota geral [como as carnes] recebe uma atenção maior neste momento do Colégio de Líderes”, acrescentou Haddad.

Cashback

Uma ideia em discussão, informou Haddad, é o aumento no cashback, devolução de tributos a famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para compensar a manutenção da carne na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. A regulamentação do mecanismo de ressarcimento também está incluída no projeto de lei complementar.

“O cashback está sendo discutido. Aumentar a parcela do imposto que é devolvida para as pessoas que estão no cadastro único. Isso é uma coisa que tem efeitos distributivos importantes. Então, às vezes, não é inventar toda a carne, mas aumentar o cashback de quem não pode pagar o valor cheio da carne. Então, foi discutido tudo isso com muita tranquilidade”, completou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

CNJ diz que fim das saidinhas não tem amparo em evidências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”.

A conclusão consta em um relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve a proibição do benefício.

Antes da nova lei, presos que estavam no regime semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.

Na avaliação do CNJ, apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias, fato que não traz “qualquer consequência negativa à segurança pública”.

“A redução das oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo desproporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e acaba por fazer aumentar a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deterioração de um sistema que opera em modo de violação estrutural de direitos fundamentais”, avalia o conselho.

O CNJ também acrescentou que a realização de exames criminológicos para concessão da progressão de pena, conforme está previsto na norma, vai gerar custos de R$ 6 bilhões para a administração pública e triplicar o déficit de vagas nos presídios.

“O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevitáveis atrasos nas futuras progressões de regime diante da nova exigência aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente, o que irá acarretar um custo anual e adicional de R$ 6 bilhões de reais para os cofres públicos”, concluiu o CNJ.

Em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. O ministro ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.

Fonte: Agência Brasil

Comissão adia votação de projeto que regulamenta cigarros eletrônicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9/7), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção,  comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já havia entrado na pauta da reunião de 11 de junho, quando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou requerimento de adiamento de discussão aprovado simbolicamente pelo colegiado.

Hoje, o tema entrou novamente na pauta da CAE, mas a votação foi adiada mediante requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Com isso, a previsão é que a matéria entre na pauta de votação da comissão no dia 20 de agosto. Na sequência, o texto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização”, destaca o texto. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos.

O projeto proíbe ainda a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal ou outros considerados impróprios para aquecimento e inalação. Se aprovada a regulamentação, o consumo de cigarros eletrônicos estará sujeito às mesmas regras do cigarro convencional, sendo proibido em locais fechados. A venda e o fornecimento do produto para menores de 18 anos continuará banida.

Proibição

No Brasil, a regulamentação de cigarros eletrônicos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde 2009, proíbe o produto. Em abril, a diretoria colegiada da agência optou por manter a vedação. Com a decisão, qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio.

A resolução da Anvisa que mantém a proibição da fabricação, da importação, da comercialização, da distribuição, do armazenamento, do transporte e da propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar pode ser acessada aqui.

Entenda

Os dispositivos eletrônicos para fumar também são conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.

Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, entre outros.

A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Esses equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor. Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde – em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes.

Fonte: Agência Brasil

Integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária querem manter alíquota de referência

Os deputados que compõem o Grupo de Trabalho do PLP 68/24, que trata da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, afirmaram que o esforço nas negociações com as bancadas é para manter a alíquota básica de 26,5% . Essa alíquota de referência vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.

Os integrantes do GT participaram da reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou do encontro. A ideia é que a votação do projeto em Plenário tenha início amanhã, a partir das 10 horas. Os parlamentares se reunirão ainda nesta terça-feira com as bancadas para apresentar a proposta e acolher possíveis sugestões ao texto.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) reforçou que o objetivo é não aumentar a alíquota de referência, mas disse que as discussões a partir de agora saem da parte técnica e vão para a área política. “Agora as discussões estão sendo feitas no âmbito da política, e temos que ter a compreensão de que não existe mais [a ideia] de dar um benefício para um setor que não afete a alíquota como um todo. Qualquer ação a ser feita vai impactar”, afirmou.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) destacou que é possível abrir um espaço para que algum setor seja beneficiado pela reforma, como a inclusão de proteínas na cesta básica, mas esse espaço precisa ser discutido pelos deputados. Cajado afirmou que é possível que os número de emendas e destaques seja o menor possível para que a tramitação do texto no Plenário seja mais célere.

“O texto está aceito, essa reforma vai fazer com que haja um melhor desempenho da economia e que tenha um aumento de até 2% do PIB só pela implementação da reforma”, explicou o deputado.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a inclusão das armas no Imposto Seletivo é uma questão que saiu da esfera técnica e foi para a área política. E que essa discussão vai ser resolvida em Plenário.

Setores de armas e munições pressionaram para que fossem retirados do Imposto Seletivo, o que poderia fazê-los pagar menos imposto. O IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, foi criado pela PEC da reforma tributária para tributar mais os produtos com potencial de prejudicar a saúde e o meio ambiente, como ultraprocessados, bebidas açucaradas e carros.

“Se vai aumentar a alíquota ou não, tem que ter um alicerce dos 513 deputados. A questão das armas é uma discussão que saiu da área técnica e foi para área política: os que são mais de direita acham que não deve ter [Imposto Seletivo] e outros acham que não deve ser do dia a dia das pessoas e, portanto, deve ter a incidência do imposto. Isso vai ser resolvido em Plenário”, afirmou Benevides Filho.

Cashback

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu que haja a garantia da progressividade da cobrança dos impostos, isto é, que quem ganha mais, pague mais impostos. A bancada do Psol, segundo ele, vai propor uma emenda para aumentar o cashback dos atuais 20% propostos no texto para 50% para quem está no CadÚnico. O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda.

“Isso diminui o imposto de quem é pobre do CadÚnico, isso fala com a sociedade, o resto são setores querendo benefícios, estamos do lado de quem precisa. Agora, os lobbies são muito poderosos”, afirmou.

Higiene íntima

A secretária da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que é importante garantir que os produtos de higiene íntima da mulher sejam beneficiados pelo imposto zero.

“Estamos discutindo e vamos saber se o Plenário vai aceitar ou não. Tudo vai para o Plenário amanhã”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação foi o tema de 10 leis estaduais sancionadas pelo Governo do Estado

De janeiro a julho de 2024 foram sancionadas 10 leis relativas à área da educação, proposições apresentadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A Lei Ordinária nº 6.768, de 10 de janeiro de 2024, apresentada pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), institui a pré-iniciação científica no ensino médio. Com isso, em consonância com o Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei nº 4.183, de 26 de junho de 2015, os alunos terão a oportunidade de vivenciar experiências acadêmicas antes da chegada ao ensino superior.

“Essa modalidade de pesquisa é bastante disseminada nos Estados Unidos. Por lá, várias instituições de ensino superior contam com programas desse tipo e as escolas costumam incentivar seus estudantes a fazer a pré-iniciação científica, acumulando experiência que poderá servir como diferencial no ingresso ao ensino superior. A intenção é aproximar os jovens e sua comunidade da universidade e dos pesquisadores para criar uma cultura científica na sociedade”, explicou o parlamentar.

O deputado também foi o autor do PL nº 151/2023, que, após sancionada pelo Governo do Estado tornou-se a Lei Ordinária nº 6.807, de 26 de março de 2024, que reconhece o Metaverso como método de ensino, com o objetivo de estabelecer ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco eixos: inclusão, educação, capacitação, especialização e pesquisa digital.

“O Metaverso é considerado uma realidade do futuro, quando se acredita que os espaços virtuais, a realidade aumentada e os espaços físicos irão se misturar, por meio da internet das coisas. Nesse cenário, certamente a educação também sofrerá impacto”, afirmou João Luiz.

A Lei Ordinária nº 6.770, de 10 de janeiro de 2024, dispõe sobre a prioridade na matrícula de filho(s) de mulheres vítimas de violência doméstica em creches no Amazonas. A autora da legislação é a deputada Joana Darc (UB).

De acordo com a lei, fica garantida a prioridade de matrícula em creches, no âmbito do Estado, às crianças em idade compatível, filhos(as) ou dependente(s) legal(ais) de mulheres vítimas de violência doméstica, na unidade mais próxima a sua residência.

“As crianças sofrem extremos prejuízos em suas vidas em vários níveis, já que elas vão replicar, generalizar e extrapolar a experiência, para a sua vida, refletindo, inevitavelmente, na idade adulta”, explicou a parlamentar.

Escolas seguras

O deputado estadual Adjuto Afonso (UB) é autor da Lei Ordinária nº 6.852, de 02 de maio de 2024, que institui o Selo “Escolas Mais Seguras” para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações.

“A sociedade tem se deparado com um clima de medo generalizado proveniente de ocorrências de extremo perigo de vida em ambientes escolares despreparados para a prevenção e para as ações de reação necessárias. A intenção é promover uma cultura de segurança nos ambientes escolares do Amazonas”, justificou.

Foto: Divulgação

Plínio Valério denuncia cobrança de ‘taxa de pouca água’ no Amazonas

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9/7), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) alertou sobre os impactos de uma nova cobrança imposta por empresas de navegação que operam na Amazônia, devido à previsão de seca intensa na região. Plínio ressaltou que a medida impactará diretamente a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus, prejudicando consumidores e a economia estadual.

O senador informou que a MSC, uma das principais empresas responsáveis pelo transporte fluvial na região, enviou notificações ao Polo Industrial de Manaus informando sobre a implementação da nova taxa, válida para todas as cargas, incluindo contêineres refrigerados e equipamentos especiais. Segundo o senador, a “taxa de pouca água” será de US$ 5 mil por contêiner.

“O que significa que o preço vai estar lá em cima e o consumidor na ponta vai ser prejudicado. Se estivéssemos falando de televisão, de celular, mas estamos falando de alimento e de medicação também. A empresa alega que é uma cobrança extraordinária e temporária, o que não significa que pode ser ainda mais elevada no futuro. Vale a partir de 1º de agosto, quando se sabe que as condições de navegação se tornarão ainda mais precárias que as atuais”, disse.

O parlamentar destacou que já havia alertado sobre a iminente seca no Amazonas, mencionando que as cobranças seriam inevitáveis. Ele criticou a justificativa dada pela MSC, que alegou monitorar o recuo das águas do Rio Amazonas e prever condições de navegação ainda mais difíceis. Devido a isso, ele voltou a defender a pavimentação da BR-319, a única rodovia que liga Manaus às demais cidades do Amazonas e ao estado de Roraima.

O senador criticou as ONGs ambientalistas que são contrárias à ideia de pavimentação da rodovia. Segundo ele, a estrada é essencial para garantir o abastecimento e o desenvolvimento econômico da região, além de reduzir a dependência do transporte fluvial.

“Falei ontem, falo hoje, vou falar amanhã. E falarei sempre. Não é obsessão. É necessidade. É redenção. É direito. Se a gente tiver a estrada pronta, trafegável, nós não vamos ter problema com medicação e abastecimento. Quando essas ONGs ambientalistas pregam para você que vão desmatar, é mentira, é cretinice, é hipocrisia. Se alguém neste país provar que a BR-319 derrubará uma única árvore para ser asfaltada, eu renuncio ao meu mandato”, enfatizou.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Educação fará ciclo de debates sobre novo PNE

A Comissão de Educação (CE) fará um ciclo de audiências públicas para o debater o Plano Nacional de Educação (PNE – 2024-2034), conforme requerimento (REQ 62/2024) aprovado nesta terça-feira (9/7). O projeto de lei (PL 2.614/24) que trata do PNE, do Poder Executivo, está em análise na Câmara dos Deputados. O novo plano prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

O pedido foi apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) e também foi assinado por outros senadores.

“O Senado Federal pode e deve iniciar e aprofundar o debate acerca do novo PNE, dado seu caráter estratégico para a superação dos desafios educacionais e, consequentemente, para a superação dos desafios nacionais, uma vez que o desenvolvimento nacional pressupõe investimentos substantivos em educação de qualidade”, observa Teresa Leitão em seu requerimento.

Apoio escolar

O colegiado dediciu adiar a votação do PL 4.050/2023 após um pedido de vista coletivo. O objetivo do projeto, que assegura o apoio escolar por profissionais especializados nas escolas, é a inclusão e o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência, explica a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Entre as competências do profissional de apoio escolar estão identificar e combater situações de discriminação, além de atuar em situações de crise e prestar primeiros socorros, quando necessário. A atuação do profissional de apoio não suprirá as atividades do atendimento educacional especializado, tampouco as de escolarização. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em maio na CDH, sob a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Fonte: Agência Senado

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