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Mineradoras querem lei que desonera minerais críticos e estratégicos

Apresentado no início do mês pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), o Projeto de Lei 2780/2024 reuniu demandas que vinham sendo apresentadas pelo setor mineral. A proposta é instituir uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Entre as medidas previstas está a concessão de benefícios fiscais às mineradoras.

Durante apresentação do balanço semestral do setor realizado na última quinta-feira (24/7) pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a entidade que representa as maiores mineradoras do país defendeu a importância da aprovação do PL. A proposta é apontada como fundamental para alavancar a produção de minerais necessários para o processo de transição energética e de descarbonização da economia.

“Essa é uma agenda que estamos propondo desde maio. Realizamos um seminário internacional de minerais críticos e estratégicos e lançamos um posicionamento. Também apresentamos contribuições para as políticas públicas e diretrizes em um evento temático no Câmara dos Deputados. Todos esses documentos foram entregues à Frente Parlamentar da Mineração e o deputado Zé Silva tomou a decisão de protocolar esse PL”, disse Cinthia Rodrigues, gerente de pesquisa e desenvolvimento do Ibram.

Conforme consta no projeto, os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco devido a limitações de produção e de fornecimento e que sua escassez traria dificuldades para assegurar a transição energética, garantir a segurança alimentar e nutricional ou resguardar a segurança nacional.

Já os minerais estratégicos envolvem aqueles considerados essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial do país.

O enquadramento de cada mineral com base nessa categorização ficaria a cargo de um comitê interministerial composto por oito pastas sob a liderança do Ministério Minas e Energia (MME). Eles se reuniriam periodicamente tendo ainda a companhia de cinco convidados com direito a voto: um representante de estados e municípios, dois representantes do setor privado e dois representantes da sociedade civil. Além de realizar o enquadramento, esse comitê teria outras funções como reunir dados nacionais e internacionais, apoiar processos de licenciamento ambiental e fomentar estudos relativos à questões diversas como a oferta e a demanda por minerais críticos e minerais estratégicos.

Entre os benefícios fiscais, o projeto inclui as mineradoras que desenvolvem projetos de pesquisa, lavra ou transformação de minerais críticos ou de minerais estratégicos no rol da Lei Federal 11.196/2005, que estabelece incentivos para a inovação tecnológica tais como a dedução de valores no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto também propõe que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura, seja aplicado ao setor mineral.

Na justificativa do PL, o deputado Zé Silva faz menções às projeções da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês) que também são citadas em um documento divulgado pelo Ibram em maio deste ano sob o título “Por uma Política de Minerais Críticos e Estratégicos para o Brasil e para o futuro”. Segundo o parlamentar, elas apontam para “um aumento significativo na demanda por vários desses minerais, essenciais para a implementação dessas tecnologias ligadas à energia verde, em um processo global de descarbonização da economia”.

Zé Silva lista algumas demandas. “Mais cobre será necessário para construir usinas eólicas e a transmissão de eletricidade; mais cobre e silício será necessário para gerar energia fotovoltaica; níquel, lítio e grafite serão cada vez mais necessários para produzir baterias; uma maior quantidade de terras raras será necessária para fabricar motores elétricos para além dos minerais considerados críticos, metais como o alumínio e o ferro, verão sua demanda multiplicada pelo processo de substituição de veículos e equipamentos”.

Questões tributárias

A proposta surge em meio ao descontentamento do Ibram envolvendo as questões tributárias. A entidade tem manifestado críticas às Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRMs), criadas nos últimos anos por meio de leis aprovadas em âmbito estadual. Embora questionadas judicialmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a constitucionalidade da medida foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

Também gera incômodo na entidade a adoção do Imposto Seletivo, apelidado em inglês por Sin Tax (imposto do pecado, em tradução literal). Já existente em outras nações, ele foi incluído na Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Tendo por princípio a seletividade, ele usa a tributação para desencorajar o consumo de bens selecionados. O alvo são bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A questão está em debate no Congresso Nacional, porque a Reforma Tributária fixou a necessidade de uma Lei Complementar para regulamentar o tributo. Nela, deverão ficar definidos quais os produtos serão taxados, bem como as alíquotas e as regras. O Ibram alega que, da forma como está sendo proposta, o Imposto Seletivo prejudica o setor mineral e incide sobre exportações, o que seria inconstitucional.

“Nós tivemos um avanço que foi a redução de 1% para até 0,25%. Reconhecemos que é um avanço, mas não deixou de incidir sobre as exportações, o que é uma inconstitucionalidade. Além disso, o Imposto Seletivo é acumulativo. A mineração é a indústria das indústrias, porque fornece matéria-prima para outros setores. A adoção do Imposto Seletivo tem efeitos para a construção civil, para a fabricação de veículos e aeronaves, para tudo que puderem imaginar. Evidentemente, vai ter um impacto também sobre a inflação”, disse o diretor-presidente do Ibram, Raul Jungmann, durante a apresentação dos dados do setor.

Segundo ele, o Imposto Seletivo afeta a competitividade do setor mineral no cenário global. Jungmann também afirmou que as mineradoras já são tributadas pelos seus impactos ambientais através do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerado o royalty da mineração.

Dados do setor

Conforme os dados do balanço semestral, o faturamento do setor entre janeiro e junho foi de R$ 129,5 bilhões. O montante é 8% acima do registrado nos primeiros seis meses do ano passado. Os dois principais estados mineradores – Minas Gerais e Pará – impulsionaram o desempenho. Juntos, eles responderam por 75% do faturamento. Os mineiros tiveram uma alta de 8% no faturamento e os paraenses de 12%.

O maior salto, no entanto, foi registrado em São Paulo. O desempenho no estado foi 17% superior na comparação com o mesmo período de 2023. O minério de ferro respondeu por 62% do faturamento do setor, totalizando R$ 80,1 bilhões. Na sequência, aparecem ouro com 8% e cobre com 7%.

As exportações somaram US$ 21,5 bilhões, um aumento de 8,5%. Esse desempenho foi impulsionada pela alta do dólar. A China foi o destino de 68,7% da comercialização de minério de ferro. Ela é também o principal destino do cobre e do nióbio brasileiro. Já o principal comprador do ouro e do alumínio é o Canadá. O país norte-americano responde por cerca de 46% da transação envolvendo esses dois minerais.

O balanço também aponta que a arrecadação da CFEM no período foi de R$ 3,6 bilhões, o que representa um crescimento de 6,1% em relação aos primeiros seis meses de 2023. Em 2024, 2,7 mil municípios já receberam royalties. As maiores quantias foram recolhidas em favor de Parauapebas (R$ 608 milhões), Canaã dos Carajás (R$ 580 milhões), ambas no Pará, e Conceição do Mato Dentro (R$ 204 milhões), Minas Gerais.

Chama atenção que os dois estados com a maior proporção de municípios beneficiados são Espírito Santo e Rio de Janeiro. Alguma quantia a título de royalty foi recebida por 63 prefeituras capixabas, 81% do total. Já no Rio, 68 receberam algum valor, o que representa 74% dos 92 municípios.

Fonte: Agência Brasil

Mudança temporária do local de votação pode ser solicitada até dia 22

O prazo para determinado grupo de eleitores alterar temporariamente a seção ou local de votação dentro do mesmo município termina no dia 22 de agosto. A data está prevista no calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro.

O prazo vale para eleitores que são presos provisórios, militares das Forças Armadas, policiais militares, federais e rodoviários e guardas municipais que estarão em serviço no dia do pleito.

Também podem fazer o requerimento pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais, além de juízes eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral.

Os interessados devem preencher um formulário específico com número do título de eleitor, nome e local e os turnos que pretende votar. O documento deve ser encaminhado para a Justiça Eleitoral até o prazo final, devendo ser assinado pelo comando do respectivo órgão. 

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Mais detalhes sobre a transferência temporária de local de votação podem ser obtidas no site do TSE.

Fonte: Agência Brasil

G20: declaração menciona taxação de fortunas e Haddad prevê pressão

A pressão pela taxação dos super-ricos deverá aumentar diante dos crescentes desafios colocados para mitigar as mudanças climáticas. A aposta é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele celebrou a inclusão do tema nas declarações aprovadas por consenso durante a 3ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G20, encerrada nesta sexta-feira (26/7), no Rio de Janeiro.

“As demandas por financiamento e por novas fontes de financiamento para a transição ecológica e o combate à pobreza têm crescido no mundo. Eu penso que a pressão e a mobilização social em torno dessa agenda também irá crescer”, afirmou.

O ministro já havia informado anteriormente que tinha alcançado um entendimento para que os textos das declarações incluíssem o reconhecimento de que é necessário aprofundar discussões sobre a taxação dos super-ricos. Em novo pronunciamento, pouco antes da divulgação dos dois documentos pactuados – Comunicado da Trilha de Finanças do G20 e a Declaração Ministerial sobre Cooperação em Tributação -, ele classificou como uma vitória as menções explícitas ao tema.

“É importante que todos os contribuintes, incluindo indivíduos com patrimônio líquido extremamente elevado, contribuam com a sua parte justa nos impostos. A elisão fiscal agressiva ou a evasão fiscal de indivíduos com patrimônio líquido muito elevado podem minar a justiça dos sistemas fiscais, o que é acompanhado por uma eficácia reduzida da tributação progressiva”, diz o Comunicado da Trilha de Finanças do G20.

Mais adiante, o documento firma um compromisso. “Com pleno respeito pela soberania fiscal, procuraremos envolver-nos de forma cooperativa para garantir que os indivíduos com um patrimônio líquido extremamente elevado sejam efetivamente tributados. A cooperação poderia envolver o intercâmbio de melhores práticas, o incentivo a debates em torno dos princípios fiscais e a criação de mecanismos antielisão fiscal, incluindo a abordagem de práticas fiscais potencialmente prejudiciais. Esperamos continuar a discutir estas questões no G20 e noutros fóruns relevantes”.

A taxação dos super-ricos é uma pauta prioritária para o Brasil, que atualmente preside o G20. Segundo Haddad, o conteúdo dos textos aprovados em consenso superou as expectativas iniciais e é uma vitória importante do país e da comunidade internacional. “Agora o tema consta em um documento oficial das 20 nações mais ricas do mundo. Isso não é pouca coisa”.

De acordo com o ministro da Fazenda, com as duas declarações aprovadas, a taxação dos super-ricos deixa de ser uma pauta do Brasil e passa a ser uma pauta do G20, incluído na agenda internacional. Ele também disse que o governo brasileiro continuará insistindo no tema, inclusive no diálogo com a África do Sul, que assumirá a presidência do grupo no fim do ano.

“Tive reuniões com a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], o Brasil mantém reuniões com a ONU [Organização das Nações Unidas], que tem o seu grupo de trabalho sobre tributação justa. E penso que nós também temos que agregar o conhecimento acadêmico para tentar colocar sobre a mesa as formas possíveis de implementação dessa medida”, acrescentou, citando economistas que são referências internacionais no tema.

Haddad mencionou ainda outros assuntos que são destacados nos documentos como o combate à fome, à pobreza e às desigualdades; ampliação do financiamento da mudança do clima; eficácia dos bancos multilaterais de desenvolvimento; alívio à dívida dos países mais pobres; e reformas na governança global. 

Há menções também às metas fixadas na Agenda 2030, que fixou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) assumidos pelos 193 estados-membros da ONU na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável ocorrida em 2015.

“À medida que os desafios relacionados com as alterações climáticas aceleram em todo o mundo, os custos financeiros da construção da resiliência climática em cada país aumentam. Reiteramos a importância de uma combinação de políticas que consistam em mecanismos fiscais, de mercado e regulatórios, incluindo, conforme apropriado, o uso de mecanismos de precificação e não precificação de carbono e incentivos à neutralidade de carbono e ao zero líquido. A necessidade de mobilizar recursos adicionais, privados e públicos, nacionais e internacionais, para ajudar a resolver os estrangulamentos na implementação da Agenda 2030 é amplamente reconhecida”, diz o Comunicado da Trilha de Finanças do G20.

Na Declaração Ministerial sobre Cooperação em Tributação, foi dada ênfase ao consenso alcançado em torno da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, cujas bases foram apresentadas nesta semana em evento conduzido pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta busca reunir e fomentar a disseminação de políticas públicas de sucesso ao redor do mundo, além de aprimorá-las com base em conhecimentos e novas tecnologias.

Um terceiro documento, focado em temas geopolíticos, foi divulgado pelo Brasil também ao fim da 3ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais. O deslocamento dessas questões para uma declaração à parte foi uma estratégia adotada pela presidência brasileira no G20 para destravar o diálogo.

“No contexto da 3ª Reunião dos Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais do G20, alguns membros e outros participantes expressaram as suas opiniões sobre a Rússia e a Ucrânia e sobre a situação em Gaza. Alguns membros e outros participantes consideraram que estas questões têm impacto sobre a economia global e deveriam ser tratadas no G20, enquanto outros não acreditam que o G20 é um fórum para discutir estas questões. A presidência brasileira do G20 conduzirá a discussão sobre essas questões nos próximos meses, em preparação para a Cúpula de Líderes do Rio de Janeiro”, diz a declaração.

As 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana, têm assento no G20. O grupo se consolidou como foro global de diálogo e coordenação sobre temas econômicos, sociais, de desenvolvimento e de cooperação internacional. 

Em dezembro do ano passado, o Brasil sucedeu a Índia na presidência. É a primeira vez que o país assume essa posição no atual formato do G20, estabelecido em 2008. No fim do ano, o Rio de Janeiro sediará a Cúpula do G20, e a presidência do grupo será transferida para a África do Sul.

Pilar Três

Haddad tem chamado a pauta de taxação dos super-ricos de Pilar Três. É uma provocação do ministro para estimular o debate. No âmbito da OCDE, existem há alguns anos discussões em torno dos chamados Pilar Um e Pilar Dois, que envolvem a tributação sobre as empresas multinacionais. O consenso em torno deles também tem sido um desafio.

O Brasil defende que os países coordenem a adoção de um imposto mínimo sobre os super-ricos. No entanto, há resistências. A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, por exemplo, tem dito que os indivíduos de alta renda devem pagar um valor justo, mas que não vê necessidade de um pacto global, cabendo a cada governo tratar da questão internamente.

Haddad pondera que “não há impedimento para que os países individualmente tomem providências domésticas do ponto de vista da sua soberania tributária. A Espanha e a Itália, por exemplo, se anteciparam ao Pilar Um e já aprovaram leis nacionais que disciplinam a tributação das multinacionais que atuam nesses dois países. O Brasil também está estudando essa matéria. Se nós não pudermos assinar uma convenção internacional rapidamente, os países vão tomar decisões isoladamente. Mas a melhor solução é sempre alcançar o consenso porque ela é mais eficiente”.

O ministro brasileiro também tem avaliado que, sem uma coordenação global, os países acabam se envolvendo em uma guerra fiscal. “Esses assuntos que demandam a construção de consensos são sempre muito delicados”, avalia.

Fonte: Agência Brasil

Defesa de Daniel Silveira volta a pedir progressão para o semiaberto

O ex-deputado federal Daniel Silveira voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progressão para o regime semiaberto de prisão.

O novo pedido foi feito nesta sexta-feira (26/7) após a defesa de Silveira informar ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pagou a multa de R$ 247 mil, definida durante a condenação. Ontem (25/7), Moraes negou a progressão diante da falta de pagamento.

Segundo o advogado Paulo César de Faria, Silveira já cumpriu os requisitos para progressão de regime. “Daniel Silveira está preso há 89 dias além do prazo legal, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progressão de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas”, diz a defesa.

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.

Fonte: Agência Brasil

PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao presidente Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26/7) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.

Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador.

A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo.

A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux.  Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal.  Não há prazo para julgamento.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado e aguarda retorno.

Fonte: Agência Brasil

Celso Amorim viaja à Venezuela para acompanhar eleição de domingo

O assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, embarca nesta sexta-feira (26/7) para a Venezuela para acompanhar as eleições presidenciais. O pleito ocorre no próximo domingo (28/7) e terá na disputa o atual presidente, Nicolás Maduro, e mais nove concorrentes.

A informação sobre a ida do ex-chanceler Amorim ao país vizinho foi confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta manhã, após participar de um evento. Nos últimos dias, o presidente defendeu a presença de observadores internacionais no pleito.

Cerca de 21 milhões de venezuelanos deverão eleger o próximo presidente.

O processo eleitoral na Venezuela tem sido questionado por potências como os Estados Unidos e pela União Europeia, sobretudo em pontos como a segurança do resultado das eleições. Na quarta-feira (24/7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desistiu de enviar dois representantes para acompanhar o pleito, após Nicolás Maduro afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas.

Nos últimos anos, por conta dos questionamentos, os principais partidos de oposição vinham boicotando as eleições nacionais. 

A Venezuela enfrenta um bloqueio financeiro e comercial pelo menos desde 2017, quando potências como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e União Europeia passaram a não reconhecer a legitimidade do governo Maduro.

O país vizinho também passou por grave crise econômica no período, com hiperinflação e perda de cerca de 75% do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), o que resultou na migração de mais de 7 milhões de pessoas.

Desde meados de 2021, o país vem mostrando alguma recuperação econômica. A hiperinflação foi controlada, e a economia voltou a crescer em 2022 e 2023, porém, os salários continuam baixos e os serviços públicos deteriorados.

Fonte: Agência Brasil

Brasil pede desculpas por perseguição a imigrantes japoneses

A Comissão de Anistia, órgão autônomo de assessoramento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta quinta-feira (25/7), em Brasília, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que imigrantes japoneses e seus descendentes nascidos no país foram politicamente perseguidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

A admissão da perseguição e/ou conivência estatal foi uma resposta ao pedido de reparação coletiva apresentado pelo produtor audiovisual Mário Jun Okuhara e pela Associação Okinawa Kenjin do Brasil em nome de toda a comunidade nipônica. Em 2021, com outra composição, a comissão negou um pedido semelhante.

Durante a sessão pública de julgamento da petição, nessa quinta-feira (25), em Brasília, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro aos descendentes dos imigrantes japoneses presentes na sessão.

“Quero pedir desculpas em nome do Estado Brasileiro pela perseguição que os antepassados dos senhores e das senhoras sofreram, por todas as atrocidades e crueldades, o preconceito, a xenofobia, o racismo. Que essas histórias sejam contadas para que isso nunca mais se repita”, declarou Enéa.

Anistiados

Conforme estabelece a Lei nº 10.559, de 2002, podem ser declarados anistiados políticos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 e outubro de 1988, foram prejudicados por atos institucionais, complementares ou de exceção, bem como quem tenha sido punido ou perseguido por motivos exclusivamente políticos. No caso da comunidade nipônica, por se tratar de um requerimento coletivo, a anistia política, com caráter de reparação constitucional, não comporta indenização econômica – ao contrário dos casos individuais.

Durante a Segunda Guerra Mundial, pessoas nascidas na Alemanha, Itália e Japão que residiam no Brasil foram impedidas, por lei, de permanecer morando em cidades litorâneas. A justificativa era que, em caso de ataque, parte desses cidadãos poderia auxiliar os navios de combate do Eixo, transmitindo sinais e informações. Entre as três nacionalidades, os japoneses eram, na época, a maioria junto à costa brasileira, sendo os mais prejudicados pela medida.

Presente à sessão, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (foto), classificou a oficialização “do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, das graves violações aos direitos humanos perpetrados em território nacional contra imigrantes japoneses e seus descendentes” como um “ato de justiça”.

“A participação do Brasil ao lado das forças aliadas durante a Segunda Guerra Mundial ensejou, de maneira arbitrária, a perseguição contra membros da comunidade japonesa residente no Brasil. O que incluiu detenções, restrições indevidas à liberdade de expressão e de associação, práticas de tortura e confisco de bens, entre outros atos de repressão que se alinharam ao processo de estigmatização promovido pelo aparato estatal”, comentou o ministro.

Também durante o julgamento do pedido, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o Brasil abriga a segunda maior comunidade nipônica fora do Japão e que a decisão da Comissão da Anistia faz justiça ao papel que teve na construção identitária do país. “O trabalho, o julgamento e o veredito desta comissão têm papel fundamental de dizer que nunca mais pode se repetir no Brasil e no mundo episódios [semelhantes aos] julgados aqui”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Lula sanciona criação de título de renda fixa para estimular indústria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26/7) a lei que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD). O título de renda fixa, sujeito a isenção tributária para pessoa física, tem o objetivo de financiar investimentos em infraestrutura na indústria brasileira. 

A LCD poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelos bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central, que poderão emitir até um limite de R$ 10 bilhões anuais com o papel. O projeto apresentado pelo governo federal que institui a LCD foi aprovado neste ano pelo Congresso Nacional. 

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, explicou que a LCD vem complementar dois outros títulos de crédito já existentes: a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que também são emitidas pelo setor privado para financiar atividades nesses setores.

“Passamos a ter então a LCD, que é para o desenvolvimento. Ela contempla a indústria, comércio e serviços e será emitida pelos bancos de desenvolvimento. O principal é BNDES”, disse.  

Segundo Alckmin, a LCD vai estimular a venda dos títulos, porque, para pessoa física, o Imposto de Renda será zero em para pessoa jurídica, o imposto será reduzido de 25% para 15%.  

“Esse benefício é diretamente para o tomador, nada para o banco. Então, o tomador do empréstimo, a indústria principalmente, mas também o comércio serviços, ele terá um crédito mais barato, provavelmente ficará entre 1% e 1,2% a 1,3% mais barato”, disse Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Estados Unidos firmam parceria sobre clima

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos firmaram uma parceria para combater mudanças climáticas e incentivar a transição da economia para a energia limpa. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a secretária de Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, nesta sexta-feira (26/7), no Rio de Janeiro.

Em pronunciamento à imprensa, Haddad disse que Brasil e Estados Unidos compartilham do valor de aplicar com empenho esforços cada vez mais consistentes no sentido de promover a transição energética, em várias áreas de atuação.

Ele acrescentou que a parceria é um exemplo diplomático para outros países. “No contexto atual de grandes tensões geopolíticas, é um passo essencial para dar o exemplo da construção de um mundo melhor de forma cooperativa”, declarou.

O encontro bilateral entre Brasil e Estados Unidos foi um dos eventos paralelos à 3ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais, da Trilha de Finanças do G20.

Haddad explicou que a parceria será focada em frentes como finanças sustentáveis; articulação de cadeias produtivas em torno de energia limpa; e reforma de organismos multilaterais, de forma a financiar a aceleração da transição energética.

O ministro disse acreditar que as diretrizes resultarão em ações concretas “muito rapidamente”. Haddad disse ainda que os governos dos dois países querem envolver empresários na busca por um mundo mais verde.

“Nosso interesse também é envolver o setor privado dos dois países para que, junto com as agências governamentais, possamos estimular o investimento em uma matriz mais limpa e em uma transição sustentável, que tenha foco também nas questões sociais”, disse.

O ministro defendeu que os esforços resultem também em maior integração do continente americano. “Queremos estar mais próximos, trabalhar mais junto, dar o exemplo de cooperação internacional”.

Laços

Ao destacar a relevância da questão climática para a vida no planeta, a secretária do Tesouro americano, Janet Yellen, lembrou da tragédia causada pela chuva no Rio Grande do Sul, em abril e maio, que deixou quase 200 mortos, milhares de desabrigados e grande parte de cidades submersas.

“Foi uma das muitas recentes tragédias que revelam a grande ameaça da mudanças climáticas e a perda da natureza e da biodiversidade”, lembrou a secretária.

A chefe das finanças dos Estados Unidos ressaltou que o Brasil colocou o tema da mudança climática “no topo da agenda durante a presidência do G20”. Segundo ela, os países perseguem esforços “ambiciosos”, como fundos de financiamento contra mudanças climáticas.

Ela acrescentou ainda o fortalecimento da coordenação para interromper o financiamento ilícito de crimes contra a natureza”.

Janet Yellen enfatizou os “profundos laços” entre os dois países e disse que a parceria entre as duas maiores economias das Américas sobre clima, natureza e biodiversidade “pode trazer benefícios não somente para as nossas economias, mas também para a região na economia global”.

Pilares

O documento com termos da Parceria pelo Clima divulgado pelo Ministério da Fazenda e pelo Departamento do Tesouro Americano assinala quatro pilares de atuação: cadeias de produção de energia limpa; mercados de carbono de alta integridade; finanças da natureza e da biodiversidade; e fundos climáticos multilaterais.

O texto enfatiza a proeminência do Brasil na geração de energia limpa. “O Brasil é uma das dez maiores economias do mundo, com mais de 90% de geração elétrica livre de carbono”.

“O país detém vastos recursos naturais e está em condições de ser exemplo de como mercados emergentes e economias em desenvolvimento podem contribuir para mitigar e adaptar aos efeitos da mudança climática, além de conservar a natureza e a biodiversidade, sem deixar de estimular o desenvolvimento social, o aumento da produtividade e a reindustrialização por meio de investimentos e decisões políticas inteligentes”, registra o documento bilateral.

Entenda as ações

– Cadeias de produção de energia limpa: políticas que mobilizem o investimento privado para diversificar cadeias de produção globais, apoiar o avanço e implementação em larga escala de tecnologias de produção de energia limpa e financiar a manufatura de equipamentos de energia renovável, hidrogênio de baixo carbono, biocombustíveis, entre outras áreas.

– Mercados de carbono de alta integridade: mercados de carbono (troca de não poluição por dinheiro) íntegros podem ser fonte de capital para tecnologias e práticas essenciais para a transição climática, incluindo a captura de carbono, a descarbonização baseada na natureza e a proteção dos recursos naturais.

– Finanças da natureza e da biodiversidade: mobilizar financiamento e desenvolver soluções inovadoras para conservar e restaurar a natureza e a biodiversidade, incluindo recursos vindos de bancos multilaterais de desenvolvimento e fundos (fonte de financiamento) ambientais.

– Fundos climáticos multilaterais: facilitar o acesso de mercados emergentes e de economias em desenvolvimento a recursos de fundos multilaterais de clima, especialmente para os países mais vulneráveis.

Fonte: Agência Brasil

MPAM reúne autoridades de Benjamin Constant para discutir sobre o isolamento do município durante seca

A Promotoria de Justiça da Comarca de Benjamin Constant, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), convocou uma reunião com diversas autoridades locais para tratar sobre o isolamento crescente do município durante o período de seca. O objetivo central da discussão foi a criação de um porto avançado, que permitiria o atracamento de grandes embarcações mesmo em condições de estiagem severa.

A reunião, realizada esta semana, focou na busca de alternativas para mitigar os efeitos do isolamento, que já se mostra preocupante. “O município de Benjamin Constant já sente os impactos da estiagem, com grandes embarcações de Manaus deixando de atracar no porto local e seguindo diretamente para Tabatinga. Isso aumenta os custos dos produtos essenciais e prejudica os passageiros, que precisam pernoitar em Tabatinga para seguir viagem em embarcações menores no dia seguinte”, explicou o promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher.

Durante o encontro, foram deliberadas ações iniciais como o levantamento de dados sobre a estrutura disponível, incluindo balsas e barcos, e um estudo de viabilidade conduzido pela Capitania dos Portos. Além disso, a Polícia Federal foi acionada para verificar a possibilidade de deslocar agentes para fiscalização, e a Polícia Militar foi consultada sobre a viabilidade de reforçar o policiamento ostensivo na área.

A necessidade de um porto alternativo surgiu como uma solução parcial e temporária para o problema, destacando a urgência de medidas para garantir o abastecimento de alimentos e o trânsito seguro de passageiros na região. O promotor Alison Almeida enfatizou que a criação de um porto avançado poderia ser uma resposta eficaz às dificuldades enfrentadas pelo município durante a seca. A promotoria agora aguarda os estudos de viabilidade para realizar novas reuniões para discutir a proposta.

Participaram do encontro representantes da Prefeitura de Benjamin Constant, Polícia Militar, Capitania dos Portos, Polícia Civil e Polícia Federal.

As ações do Ministério Público, com intuito de amenizar os impactos da seca, já contemplam outros 12 municípios do Amazonas, envolvendo ainda a atuação na fiscalização dos gastos públicos nesse período de emergência ambiental.

Foto: Divulgação

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