Início Site Página 361

Brasil quer ter supercomputador e desenvolver modelos nacionais de IA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta terça-feira (30/7), a proposta do primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Entre os objetivos estão equipar o Brasil com infraestrutura tecnológica avançada com alta capacidade de processamento e desenvolver modelos avançados de linguagem em português, com dados nacionais que abarcam nossas características culturais, sociais e linguísticas.

Os investimentos previstos chegam a R$ 23,03 bilhões até 2028. As medidas visam fortalecer a soberania e promover a liderança global do Brasil em inteligência artificial (IA) por meio do desenvolvimento tecnológico nacional e também de ações estratégicas de colaboração internacional.

Para Lula, o documento elaborado pelos especialistas brasileiros é um marco para o país. “O Brasil precisa aprender a voar, o Brasil não pode ficar dependendo a vida inteira. Nós somos grandes, nós temos inteligência, o que nós precisamos é ter ousadia de fazer as coisas acontecerem”, disse, durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em Brasília, evento retomado após 14 anos.

“No fundo, é a inteligência humana que pode aperfeiçoá-la [a inteligência artificial], porque nada mais é do que a gente ter capacidade de fazer a coletânea de todos os dados, e nós temos as big techs [grandes empresas de tecnologia] que fazem isso sem pedir licença e sem pagar imposto e ainda cobra dinheiro e fica rica por conta de divulgar coisas que não deveriam ser divulgadas”, ressaltou Lula.

O plano trata do futuro da inteligência artificial e as recomendações de novas políticas ligadas a essa tecnologia, em diversas áreas prioritárias para a população, como saúde, agricultura e meio ambiente. “Transformar a vida dos brasileiros por meio de inovações sustentáveis e inclusivas baseadas em IA” está entre os objetivos principais, bem como a formação, capacitação e requalificação dos trabalhadores da área para suprir a alta demanda por profissionais qualificados.

As recomendações do plano estão divididas em cinco eixos, com 54 ações concretas: infraestrutura e desenvolvimento de IA; difusão, formação e capacitação em IA; IA para melhoria dos serviços públicos; IA para inovação empresarial; e apoio ao processo regulatório e de governança da IA.

Uso ético

O documento foi aprovado nesta segunda-feira (29/7) pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia após um processo participativo, com mais de 300 pessoas da iniciativa privada, especialistas, órgão de regulação e sociedade civil organizada.

A presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Helena Nader, destacou que a IA também tem riscos, exige gestão responsável e pode exacerbar as desigualdades. “Esse plano olha de forma muito clara como é que a gente tem que ficar atento. Ele aborda questões de equidade, de transparência, de privacidade de dados e proteção da propriedade intelectual. O uso ético da IA tem que ser a nossa prioridade”, disse.

Para a especialista, o potencial total da IA ainda está inexplorado e a tecnologia é capaz de melhorar a qualidade de vida, fomentar descobertas científicas e aumentar a produtividade da pesquisa em todas as áreas do conhecimento. “São necessários esforços colaborativos para investir em infraestrutura de dados e treinar pessoal em IA”, disse.

“Esse plano busca promover o desenvolvimento inclusivo e apoiar o vaso do potencial da inteligência artificial em diversos campos do conhecimento, impactando a produtividade e o comércio global, de forma ética e com equidade e alinhado com os valores humanos e a sustentabilidade ambiental”, completou a presidente da ABC.

Fonte de recursos

As fontes dos R$ 23,03 bilhões em investimentos para as ações previstas no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial são diversas. A principal (R$ 12,72 bilhões) vem de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Há ainda recursos não-reembolsáveis do FNDCT (R$ 5,57 bilhões), do Orçamento da União (R$ 2,90 bilhões), do setor privado (R$ 1,06 bilhões), empresas estatais (R$ 430 milhões) e outros (R$ 360 milhões).

Para a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, o plano é robusto e é viável. Segundo ela, os investimentos públicos do Brasil se equiparam aos da União Europeia (R$ 16 bilhões entre 2024 e 2027 para setores industriais e sociais).

“É claro que esses investimentos na União Europeia já vêm de antes, mas nós vamos chegar com força. Cada pessoa ou coisa conectada à internet produz dados, o Brasil tem muitos dados que são cobiçados pelas grandes big techs e nós vamos ter os nossos dados, que haverá de ter uma integração que não há hoje e com nuvem própria, soberana, brasileira, com linguagem brasileira. Soberania, autonomia para poder fazer valer a inteligência do nosso país”, disse.

O plano nacional sobre inteligência artificial foi encomendado pelo governo federal ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, em março. Na ocasião, o presidente Lula pediu aos conselheiros uma proposta com o objetivo de tornar o Brasil competitivo na área. Desde 2021, o país possui uma Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, que já vinha sendo revisada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

No mês passado, durante participação na Cúpula do G7 (reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo), Lula também propôs a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam compartilhados por todos e não apenas se concentrem nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas.

Supercomputador

No eixo da infraestrutura, o plano prevê a atualização do supercomputador Santos Dummont do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), em Petrópolis (RJ), para atender a demanda de pesquisas na área, tanto pelos centros de pesquisa como pela iniciativa privada. Com isso, em cinco anos, ele deve estar entre os cinco computadores com maior capacidade de processamento do mundo, da lista dos top 500. Os investimentos na tecnologia devem ser de 1,8 bilhão.

O LNCC foi fundado em 1980 como unidade de desenvolvimento tecnológico e como órgão governamental provedor de infraestrutura computacional de alto desempenho para a comunidade científica do país. O supercomputador Santos Dumont foi instalado em 2015 e, recentemente, já foi objeto de contrato para aumento de capacidade. O nome é inspirado no famoso inventor e aviador brasileiro.

Brasil justo e sustentável

O tema desta edição da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido. O principal objetivo é a construção de uma nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser implementada até 2030, e a definição de ações para os próximos anos, com a contribuição de agentes de governo, cientistas, representantes de entidades e membros da sociedade civil.

A programação prevê mais de 50 sessões de debates e 2,2 mil participantes presenciais por dia, além de mais de 2 mil virtuais, e segue até a próxima quinta-feira (1º/08). O encontro dará destaque a temas como mudanças climáticas e preparação contra desastres naturais, transição energética, financiamento da ciência, políticas de apoio à inovação nas empresas, impactos da transição demográfica, presente e futuro das universidades, tecnologias quânticas, diversidade na ciência e outros.

A conferência tem quatro eixos temáticos: recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas; programas e projetos estratégicos nacionais; ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social. O evento é realizado pelo MCTI, com organização do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) e apoio de várias entidades e instituições nacionais.

Antes de chegar à etapa nacional, em Brasília, mais de 100 mil pessoas participaram, de forma online e presencial, dos 221 eventos preparatórios da conferência nos últimos seis meses – entre conferências regionais, estaduais, municipais, livres e temáticas. Nos encontros foram coletadas recomendações para a nova estratégia da área.  O número é recorde na história do evento, que já teve quatro edições. A primeira foi realizada em 1985, logo após a criação do MCTI, e a última em 2010.

Fonte: Agência Brasil

RS receberá R$ 6,5 bilhões para sistema de proteção contra inundações

O governo federal vai aplicar mais de R$ 6,5 bilhões em 42 municípios gaúchos para reduzir os riscos de alagamentos, enchentes e inundações por meio de obras de drenagem urbana sustentável e manejo de águas pluviais. Desse total, R$ 2 bilhões serão destinados à recuperação ou readequação de equipamentos de proteção, como bombas de escoamento.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (30/7) pela Casa Civil da Presidência da República, ao detalhar um total de R$ 7,4 bilhões em investimentos para o Rio Grande do Sul no Novo PAC Seleções.

Segundo a Casa Civil, 88% do montante serão aplicados em obras de drenagem para prevenir desastres naturais. Todas as propostas inscritas pelo estado e pelos municípios gaúchos para prevenir desastres que se enquadraram nos normativos do programa foram aprovadas.

“O governo federal incluiu na seleção três projetos que não foram inscritos no processo seletivo: obras de prevenção nas bacias do Arroio Feijó, Rio dos Sinos e Rio Gravataí – que totalizam R$ 4,86 bilhões. A elaboração dos projetos das três obras também foi apoiada pelo governo federal no PAC 2”, informou o ministério, em nota.

Confira os demais detalhamentos do Novo PAC Seleções para o Rio Grande do Sul:

Esgotamento sanitário

Nas cidades de Bagé, Caxias do Sul, Maratá, Novo Hamburgo, Pelotas, Pinhal, Ponte Preta, Porto Alegre e São Leopoldo, um investimento de R$ 624,9 milhões deve ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Abastecimento de água

Foram selecionadas 12 propostas em 10 municípios (Bagé, Caxias do Sul, Cerro Branco, Novo Hamburgo, Porto Alegre, São José das Missões, São Leopoldo, Teutônia, Tio Hugo e Vera Cruz), com um total de R$ 246 milhões. Os investimentos contribuem para alcançar a meta de universalização estipulada pelo Marco Legal do Saneamento, que prevê que 99% da população brasileira tenha acesso a água potável de qualidade até 2033.

Mobilidade urbana

De acordo com a Casa Civil, moradores de Alvorada, Cachoeirinha, Porto Alegre e Viamão serão beneficiados pela redução do tempo de deslocamento no trânsito com a aplicação de R$ 50,9 milhões no setor. As propostas selecionadas para a capital incluem a implantação do Centro de Controle Operacional para o Transporte Coletivo, de terminais e de uma faixa exclusiva (Caminho do Meio e ligações com Alvorada e Viamão). Cachoeirinha foi contemplada com um projeto para faixa exclusiva.

Centro comunitário

Porto Alegre também foi contemplada com um Centro Comunitário pela Vida (Convive) no valor de R$ 15,4 milhões. O equipamento visa a prevenir a violência em territórios vulneráveis e conta com complexo esportivo e salas multiuso para oferta de serviços de atendimento à mulher; mediação de conflitos; consultório médico, de psicologia e odontológico; sala de dança, auditório e biblioteca, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

G20: taxação de super-ricos pode ajudar a reduzir risco de desastres

O primeiro encontro presencial do Grupo de Trabalho de Redução do Risco de Desastres (GTRRD) do G20, nesta segunda-feira (29/7), no Rio de Janeiro, teve discussões sobre a importância de financiamento, especialmente em infraestrutura resiliente e alertas precoces. Uma possibilidade seria a destinação de parte dos recursos arrecadados com a implementação do imposto sobre grandes fortunas, que pode ajudar na redução do risco de desastres.

De acordo com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que participou da cerimônia de abertura do grupo, as ações de proteção e defesa civil precisam de recursos, especialmente de recuperação e prevenção.

“Nós fazemos coro para taxar as grandes fortunas, os mais ricos no mundo inteiro, e destinar parte dos recursos para essa agenda”, afirmou.

No início da cerimônia, o ministro ressaltou a importância do grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com apoio do Ministério das Cidades. “Diante dos desafios globais atuais, associados aos eventos adversos das mudanças climáticas, o grupo trata de um tema urgente para todos os países. O assunto demanda uma cooperação internacional muito articulada e efetiva”, disse.

Waldez Góes também informou que o Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas vivendo em áreas de risco elevado ou muito elevado (de deslizamentos, por exemplo), o que tornou o combate às desigualdades para a redução das vulnerabilidades a principal prioridade do grupo.

“Não tenho dúvidas de que cada país aqui representado vivencia situações parecidas. Sem olhar para essas pessoas não vamos ser efetivos na promoção da redução do risco de desastres. Abordar a desigualdade e a vulnerabilidade está no centro da redução do risco de catástrofes. Para garantirmos que a vulnerabilidade da maioria da população em risco seja abordada, precisamos reorientar a forma como são feitos os financiamentos e os investimentos, direcionando esforços e recursos para as infraestruturas, sistemas de alertas precoces, recuperação, reabilitação e desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Desde 1º de dezembro de 2023, o Brasil assumiu, pela primeira vez, a presidência do G20 e colocou na pauta prioridades como a reforma da governança global, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e o combate à fome, pobreza e desigualdade.

Atualmente, além de 19 países dos cinco continentes (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia), integram o fórum a União Europeia e a União Africana. O grupo agrega dois terços da população mundial, cerca de 85% do PIB global e 75% do comércio internacional.

Fonte: Agência Brasil

Proposta dá ao MP a iniciativa em ação contra crime de invasão de dispositivos

Um projeto em tramitação no Senado autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar ação penal para investigar invasão de dispositivo eletrônico mesmo que a vítima não apresente representação na Justiça. O PL 2.801/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG) ainda não foi distribuído para as comissões.

O texto altera o artigo 154-A do Código Penal (Lei 12.737, de 2012), que trata do crime de invasão de dispositivo informático, seja computador, aparelho celular, tablete ou pen drive.

O início de ação de investigação, segundo a lei atual, requer que a vítima entre com representação para autorizar a instauração de inquérito policial ou ação penal. A exceção é para crime cometido contra a administração direta ou indireta dos três Poderes da União, dos estados, dos Distrito Federal e dos municípios ou contra concessionárias de serviços públicos. A pena para quem pratica o crime é de reclusão de dois a seis anos, além de multa. Se há divulgação, comercialização ou transmissão dos dados, a pena pode ser aumentada em até dois terços.

Para Viana, a invasão de dispositivos deve ser tratada como crime de furto, sem a necessidade de a vítima se manifestar no processo, o que é chamado de ação pública incondicionada.

“O roubo de informações é o que mais cresce no país, as informações pessoais são as mais vulneráveis e esse crime merece um forte combate. O Estado tem o dever de reprimir e punir de forma severa esse crime, que de forma vertiginosa só cresce”, afirma o senador. 

O autor cita pesquisa realizada pelo SAS Institute, empresa de inteligência e gerenciamento de dados, segundo a qual 80% dos consumidores brasileiros relataram ter sofrido fraude digital pelo menos uma vez na vida. Mais da metade dos entrevistados (52,8%) disseram ter sido vítimas duas ou mais vezes de crimes eletrônicos.

“Com a tecnologia ganhando cada vez mais espaço na vida dos consumidores, quadrilhas tentam tirar proveito por meio de compras on-line, falsas centrais de atendimento e até promessas de renda extra”, afirma Viana.  

Fonte: Agência Senado

Venezuela ‘se afasta’ da transparência eleitoral, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou em nota oficial divulgada nesta terça-feira (30/7) que o governo da Venezuela “se afasta” da lisura e da transparência eleitorais.

O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) anunciou a reeleição do presidente Nicolás Maduro após o pleito do último domingo (28/7). A oposição contesta o resultado, ressaltando que o CNE não divulgou as atas eleitorais que confirmam os totais de votos para cada candidato.

Para Pacheco, o governo Venezuelano não apresenta os valores que garantiriam a legitimidade democrática do processo eleitoral. Ele também afirmou que as violações à democracia devem ser apontadas sem “casuísmo”.

Veja a nota completa:

Numa democracia, a lisura e a transparência do processo eleitoral que assegurem a prevalência da vontade do povo são base essencial e insuperável. O governo da Venezuela se afasta disso ao não demonstrar esses valores com clareza.

A luta pela democracia não nos permite ser seletivos e casuístas. Toda violação a ela deve ser apontada, prevenida e combatida, seja contra quem for.

Sob suspeição

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela, afirmou em entrevista à Rádio Senado que as eleições estão “sob suspeição”. Rodrigues acompanhou o pleito em Caracas, como observador internacional, e relatou que já havia nesse país a expectativa de que o resultado não seria “pacífico e real”. Para ele, o momento é “muito tenso”.

“Os relatórios a serem apresentados serão resultado do que vimos com nossos próprios olhos. Não houve transparência para legitimar o processo. As eleições estão sob suspeição”.

O senador observou que a Venezuela é um país com importância estratégica, dadas as condições geopolíticas, e destacou que a normalização desse processo interessa ao Brasil. Para ele, é “impossível” aceitar que os resultados das eleições no país vizinho não sejam transparentes e legitimados pela opinião pública.

“O mais importante de tudo é a apresentação das atas das sessões eleitorais. São elas que legitimam a eleição. O governo [venezuelano] criou dificuldade para divulgar essas atas. Nós observadores achamos muito estranho a proclamação imediata dos resultados. [Isso] criou uma nuvem de dúvidas que agora se reproduziu na reação da oposição, que reclama com razão”.

Fonte: Agência Senado

Entra em vigor lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento

Entrou em vigor a lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos de desenvolvimento visando à captação de recursos (Lei 14.937/24).

A LCD é um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que são oferecidas por bancos e corretoras.

Segundo o governo, o objetivo da nova lei é garantir recursos para o financiamento de longo prazo do desenvolvimento econômico do País.

Quem investir nessa nova modalidade de aplicação financeira terá benefícios tributários: para as pessoas físicas, os rendimentos da LCD serão isentos do Imposto de Renda; para as pessoas jurídicas, será cobrada a alíquota reduzida, de 15%.

A princípio, a LCD poderá ser emitida pelos bancos de desenvolvimento atuantes no Brasil até o limite de R$ 10 bilhões por instituição emissora.

A nova lei teve origem em um projeto apresentado pelo Poder Executivo (PL 6235/23, aprovado na Câmara dos Deputados em maio com parecer favorável do deputado Sidney Leite (PSD-AM).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gestora do Fundo de Saúde São Gabriel da Cachoeira tem contas reprovadas

Diversas irregularidades identificadas durante o exercício de 2022 na gestão do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel da Cachoeira levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar a prestação de contas e aplicar multa no valor de R$ 25 mil à gestora Maria Adelaide da Silva Amorim, então responsável pelo Fundo.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (30), durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram. À gestora, ainda cabe recurso.

Em seu voto condutor, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou ao menos dez irregularidades não sanadas, entre elas o não encaminhamento das atas realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde durante o ano, nem do parecer sobre aplicação de recursos durante o exercício; aumento injustificado da dívida flutuante em relação ao exercício anterior da unidade gestora, configurando potencial dano aos cofres públicos.

Também foi identificada a inexistência de um site oficial ou portal da transparência contendo os dados financeiros do órgão durante o exercício, além de diversas irregularidades em ao menos oito termos de contratos de serviços que vão contra o que determina a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93).

Ação da Ouvidoria

Os conselheiros julgaram ainda uma representação proveniente de uma demanda recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas contra a Prefeitura de Alvarães, devido ao não funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município após um furto de fiação ainda no ano de 2022.

Pela omissão, que configura violação ao princípio da continuidade do serviço público, o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou a aplicação de R$ 15 mil ao prefeito do município, Lucenildo de Souza Macedo. O gestor tem prazo de 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos.

Ao todo, 48 processos foram julgados durante a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, sendo 18 recursos; 17 representações; seis prestações de contas anuais; três embargos de declaração; duas tomadas de contas; uma fiscalização de atos de gestão e um acompanhamento de auditoria.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 6 de agosto, a partir das 10h.

Foto: Filipe Jazz

Municípios do AM têm até esta quarta-feira (31/7) para aderirem ao Pacto EJA

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alerta os 62 municípios do Amazonas que o prazo para a adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (Pacto) termina nesta quarta-feira (31/7). O Pacto é uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que tem o objetivo de ampliar as matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com qualidade na oferta.

Determinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o alerta aos municípios segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e envolve todos os Tribunais de Contas do país.

O Termo de Adesão pode ser acessado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), por meio do endereço eletrônico https://simec.mec.gov.br/login.php.

A redução dos índices de analfabetismo no país e a ampliação da oferta de EJA integrada à Educação Profissional, atendendo às metas 8, 9 e 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), também estão entre os objetivos da medida.

Até o início desta semana, mais de 2.200 dos 5.568 municípios brasileiros haviam formalizado a adesão ao Pacto, que tem entre suas metas a ampliação de 3,3 milhões de matrículas EJA, chegando a cerca de 5.876.117 estudantes da EJA em 2027, e a redução do número de pessoas não alfabetizadas em 4,8 milhões em um período de quatro anos.

O decreto que disciplinará o Pacto já tramitou em todas as instâncias no Ministério da Educação (MEC) e na Casa Civil e se encontra para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até 2027, o Pacto poderá investir mais de R$ 11 bilhões com alfabetização integrada à Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (EPT).

Foto: Filipe Jazz

PGR defende manter prisão de Roberto Jefferson

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na segunda-feira (29/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

Jefferson foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.

Para a PGR, Jefferson deve continuar preso, mas uma junta médica oficial deverá apontar as condições de saúde do ex-parlamentar.

De acordo a defesa, Roberto Jefferson tem problemas de saúde que impossibilitam a manutenção da prisão. Entre as doenças citadas pela defesa está a colangite, uma inflamação no fígado.

“A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva, com a submissão do investigado à junta médica oficial para que aponte, de forma discriminada, quais tratamentos são estritamente necessários à saúde de Roberto Jefferson Monteiro Francisco, bem como eventual contraindicação ao tratamento das enfermidades em ambiência prisional e/ou hospitalar”, diz a procuradoria.

O pedido de soltura será analisado por Alexandre de Moraes, relator do caso. Não há prazo para decisão.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras: produção de petróleo e gás natural aumenta 2,4% em um ano

A produção de petróleo e gás natural da Petrobras no segundo trimestre de 2024 cresceu 2,4% em relação ao mesmo período de 2023. O volume médio registrado foi de 2,7 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed). Segundo a companhia, o aumento teve como destaques a evolução na produção (ramp-up) dos FPSOs Almirante Barroso, P-71, Anna Nery, Anita Garibaldi e Sepetiba, e a entrada em produção de 12 poços de projetos complementares novos, oito na Bacia de Campos e quatro na Bacia de Santos.

Quando comparada com o primeiro trimestre de 2024, a produção média caiu 2,8%. A Petrobras indica como principal influência o volume de perdas por paradas para manutenções e o declínio natural de campos maduros.

As vendas de derivados de petróleo no mercado interno aumentaram de 3,2% no trimestre, puxadas pela comercialização de diesel e de GLP. As vendas de diesel S-10 representaram 64% das vendas totais de óleo diesel pela companhia, o que representa um novo recorde trimestral.

O relatório de produção e vendas agora traz dados de emissões atmosféricas. No primeiro semestre de 2024, as emissões de gases de efeito estufa das atividades de óleo e gás da Petrobras foram de 21,4 milhões de toneladas. No mesmo período de 2023, foram 20,7 milhões de toneladas.

Refinarias

No segundo trimestre de 2024, o fator de utilização total (FUT) do parque de refino foi de 91%, mesmo com paradas programadas nas refinarias REPLAN, REDUC, RECAP, REVAP e REGAP.

No mesmo período, a participação de petróleo do pré-sal nas cargas das refinarias foi de 69%, índice trimestral recorde. Segundo a companhia, o resultado favorece a produção de derivados de valor agregado maior e a diminuição de emissões.

A produção total de derivados caiu 0,5% na comparação com o trimestre anterior. Já a produção de QAV, gasolina e diesel aumentou, e representou 69% do total refinado.

Gás natural

Foram celebrados e aditados contratos de fornecimento de gás natural com volume aproximado de 940mil m³/d na modalidade de consumidor livre. O mesmo ocorreu em relação ao fornecimento: contratos com seis distribuidoras vão permitir a inclusão do mecanismo de prêmio por performance com redução de preços a partir de consumo a mais pelos clientes. A Petrobras criou o mecanismo para ser mais competitiva no mercado.

A venda de gás natural caiu cerca de 3 milhões de m³/dia na comparação com o primeiro trimestre deste ano. O que a empresa atribuiu ao aumento da participação de outros agentes pela abertura de mercado. Em relação à oferta, houve queda de 2 milhões de m³/dia de importação de gás natural da Bolívia.

Novas plataformas

A Petrobras destaca como marcos do trimestre a chegada do FPSO Marechal Duque de Caxias ao Brasil e a conclusão da ancoragem da plataforma no campo de Mero, no pré-sal da Bacia de Santos. Ela será o terceiro sistema definitivo de produção do campo. O início das operações está previsto para o segundo semestre deste ano.

O FPSO Maria Quitéria teve a entrada em produção adiantada para o último trimestre de 2024. A plataforma saiu do estaleiro da China em maio e está em navegação para o Brasil. A unidade operará no campo de Jubarte, no pré-sal da Bacia de Campos, no litoral do Espírito Santo, e possui tecnologias para descarbonização, como o ciclo combinado na geração de energia e Flare Gas Recovery Unit – FGRU (flare fechado).

Fonte: Agência Brasil

1...360361362...563Página 361 de 563