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Panamá nega reivindicação dos EUA de direitos de travessia de canal

A Autoridade do Canal do Panamá negou a alegação do Departamento de Estado dos Estados Unidos (EUA) de que as embarcações do governo norte-americano poderiam atravessar o canal sem pagar taxas, provavelmente aumentando as tensões depois que o presidente Donald Trump ameaçou retomar o controle da travessia.

A autoridade do canal, uma agência autônoma supervisionada pelo governo panamenho, disse em comunicado que não havia feito nenhuma alteração para cobrar taxas ou direitos para atravessar o canal, acrescentando que a declaração foi diretamente em resposta às alegações dos EUA.

O Departamento de Estado norte-americano afirmou que o governo do Panamá havia concordado em não cobrar mais taxas de travessia para embarcações do governo dos EUA, medida que economizaria milhões de dólares por ano para os EUA.

“Com total responsabilidade, a Autoridade do Canal do Panamá, como indicou, está disposta a estabelecer diálogo com autoridades relevantes dos EUA em relação ao trânsito de navios de guerra provenientes do país”, respondeu a autoridade do canal.

O Panamá se tornou ponto focal do governo Trump, depois que o presidente acusou o país centro-americano de cobrar taxas excessivas para usar sua passagem comercial, uma das mais movimentadas do mundo.

“Se os princípios, tanto morais quanto legais, desse gesto magnânimo de doação não forem seguidos, exigiremos que o Canal do Panamá nos seja devolvido, na íntegra e sem questionamentos”, disse Trump no mês passado.

Ele também afirmou repetidamente que o Panamá cedeu o controle do canal à China, o que o Panamá e a China negam.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, reuniu-se com o presidente panamenho, José Raúl Mulino, no início desta semana, como parte de uma viagem pela América Central. Mulino prometeu se retirar da Iniciativa Cinturão e Rota da China e também tem rejeitado a ameaça de Trump de que os EUA retomem o controle do canal.

Fonte: Agência Brasil

Governo espera que fusão entre Gol e Azul seja concluída em 12 meses

O governo federal calcula que o processo de fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul seja concluído em um prazo de 12 meses. A informação foi dada nesta quinta-feira (6) pelo ministro de Porto e Aeroporto, Silvio Costa Filho, durante entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Esse é o prazo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] tem colocado. As companhias aéreas estão no processo de dar entrada na documentação. A gente está aguardando. Nós já nos reunimos com o presidente da Latam, nos reunimos com o presidente da Azul e com o presidente da Gol”, disse.

Segundo Costa Filho, está prevista para a próxima semana uma reunião da pasta com o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo. “Pra gente poder ir monitorando, acompanhando e fortalecendo”, explicou. “Caso essa fusão venha a acontecer, não vamos aceitar aumentos de passagens que prejudiquem a população. O Cade tem que ter um olhar para isso”.

“Mesmo com o aumento do dólar no final do ano passado, nós tivemos uma redução no custo da passagem em 5% de maneira globalizada. O governo está atento a isso. A gente precisa ampliar cada vez mais a aviação brasileira. Essas companhias estão comprando novas aeronaves – em torno de 50 novos aviões, que ingressarão na aviação brasileira. Isso vai ajudar no fortalecimento da aviação regional do país.”  

Entenda

A companhia aérea Azul e a Abras, dona da Gol, assinaram, no último dia 15, um memorando de entendimento para iniciar as negociações para uma fusão. Caso a união se concretize, a nova empresa concentrará 60% do mercado aéreo no país.

Pelo memorando, divulgado ao mercado financeiro, a fusão depende do fim da recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos, prevista para abril. A nova empresa terá três conselheiros da Abra, holding que controla a Gol e a Avianca, três da Azul e três independentes.

O presidente do conselho da futura companhia será indicado pela Abra e o diretor-executivo (CEO, na sigla em inglês) será indicado pela Azul. Dessa forma, o CEO da Azul, John Rodgerson, assumirá a presidência do novo grupo depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovarem a fusão.

As marcas Gol e Azul continuarão a existir de forma independente, mas as duas aéreas poderão compartilhar aeronaves, com uma companhia fazendo voos da outra, de modo a aumentar a ligação entre grandes cidades e destinos regionais.

Fonte: Agência Brasil

Concurso Unificado da Justiça Eleitoral: TRE-AM acompanha avaliação biopsicossocial

Servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e representantes do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) deram início às reuniões de análise das avaliações biopsicossociais do concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, que ocorreu no dia 8 de dezembro de 2024.

De acordo com o Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, a avaliação biopsicossocial deve ser conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do Cebraspe e consiste na análise do candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência, sendo válida a todos os cargos técnicos, exceto ao de técnico judiciário, na especialidade de agente da Polícia Judicial.

A coordenadora de educação e desenvolvimento do TRE-AM, Marissie Nina, destaca a relevância desta fase para promoção assertiva da acessibilidade aos cargos previstos no concurso. “As avaliações foram realizadas de forma muito tranquila e as dúvidas dos candidatos foram esclarecidas com essa abordagem, a qual permite uma seleção mais justa e inclusiva”, enfatiza a coordenadora.

O concurso é composto por quatro etapas, sendo elas: provas objetivas, provas discursivas, teste de aptidão física e avaliação de títulos.

As fases posteriores seguem normalmente, conforme o cronograma do edital, disponível no site da Cebraspe (https://www.cebraspe.org.br/)

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Moraes critica pena menor para acusados da morte de catador e músico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na quarta-feira (5) a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que reduziu as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019.

Em dezembro do ano passado, o STM aceitou um recurso apresentado pela defesa dos acusados para reduzir as condenações pelo duplo homicídio do músico Evaldo Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo.

Eles foram mortos durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford Ka branco. Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo.

Durante o julgamento sobre a letalidade policial no Rio, Moraes disse que Poder Judiciário também tem responsabilidade no controle das operações policiais. O ministro defendeu a punição dos desvios ocorridos nas operações.

“Lamentavelmente, por 8 votos a 7, o Superior Tribunal Militar desclassificou para o tipo culposo 62 tiros. A culpa é da polícia, da operação policial necessária na época? Se a Justiça tivesse feito a sua parte, as próximas operações seriam feitas com mais cautela”, afirmou.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin votou para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.

A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova projeto para proteção de animais afetados por desastres

A imagem do cavalo Caramelo, ilhado no telhado de uma casa em Canoas, no Rio Grande do Sul, em maio do ano passado, comoveu o país e foi um símbolo do sofrimento também dos animais em cenários de desastres. A cena foi lembrada na tarde de quarta-feira (5), por deputados em plenário, antes de aprovarem o Projeto de Lei 2.950/19, que institui uma política de proteção e resgate de animais afetados por acidentes, emergências e desastres. 

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será agora apreciado no Senado. Na prática, a ideia é promover acolhimento e manejo de animais resgatados em cenários críticos, como o das chuvas do ano passado no Rio Grande do Sul.

A legislação tem a finalidade de obrigar setores que desenvolvem atividades que podem degradar o meio ambiente a adotar medidas de proteção aos animais. 

O projeto também prevê a aplicação das penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais ao empreendedor que descumprir as medidas de proteção. A punição indicada é detenção de três meses a um ano, além de multa para quem pratica atos de abuso ou maus-tratos, fere ou mutila animais.

Proteção

No plenário, o relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que os desastres podem atingir espécies ameaçadas de extinção e até gerar perda de fontes de renda de comunidades que dependem de animais de produção. 

Além disso, Queiroz lembrou que a perda de um animal de estimação pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental.

Por isso, o deputado defendeu a tipificação do crime para os responsáveis pelos desastres. “As propostas merecem ser acolhidas tendo em vista que se coadunam com os princípios constitucionais que regem  proteção da fauna”, afirmou.

Consenso

A proposta ganhou apoio e discursos favoráveis de parlamentares de diferentes partidos. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, enfatizou que os desastres, chamados de “naturais”, são provocados, na verdade, pela ação humana “na forma de ocupação da terra, pela ambição e pela ganância”. 

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) lembrou que, no passado, não havia a devida consideração aos animais. “É fundamental esse apoio de segurança para a vida dos animais, que hoje convivem tanto na vida de todos nós”, afirmou. 

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) recordou que há uma estimativa de que, em Brumadinho, Minas Gerais, pelo menos 20 mil animais morreram soterrados no rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale, em 2019. “A mesma situação, em 2020, no Pantanal, foram 17 milhões de animais mortos [durante as queimadas]”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

ADPF das Favelas: Barroso diz que STF não pretende criminalizar a PM

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou na terça-feira (5) que a Corte não pretende criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao determinar medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.

O STF começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado.

Após a suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso ressaltou que a atividade policial é imprescindível.

“Nós, em nenhuma hipótese, queremos criminalizar a polícia, cuja atividade é imprescindível, inclusive para a proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um dos componentes importantes da Constituição. Embora a criminalidade tenha causas sociais, causas na pobreza e na desigualdade, é preciso não esquecer que pobre também precisa de segurança pública. Nós temos muitas preocupações de não tornar a polícia inoperante”, afirmou.

O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reiterou que o objetivo das medidas é reduzir a letalidade policial e também proteger os policiais.

“Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos esperança, almeja-se que conduzam à consolidação, ainda que gradualmente, de uma nova cultura organizacional com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades”, completou.

Críticas

Mais cedo, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ADPF ao dizer que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.

“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.

O governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a ADPF retira o direito da população à segurança pública.

“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência.  Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou o governador, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa.

Fonte: Agência Brasil

Fachin vota para manter restrições a operações policiais no Rio

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (5) para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.

A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.

Fachin fez as seguintes determinações:

– Divulgação de dados sobre mortes em operações – O estado do Rio deverá divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados deverão conter as ocorrências com morte por unidade ou batalhão e devem esclarecer se o agente atingido estava em serviço e se o óbito ocorreu em uma operação policial;

– Uso diferenciado da força – As ações policiais deverão observar os princípios constantes na Lei 13.060/2014, norma que definiu que a utilização de armas de fogo pelos agentes de segurança deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da força policial conforme a circunstância;

 – Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigar a participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programa de assistência psicológica;

– Helicópteros – O uso de helicópteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, que deverá ser comprovada em relatório posterior à realização da operação;

– Buscas domiciliares – Somente em flagrante delito, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais a partir de denúncia anônima como justificativa exclusiva para a diligência;

– Ambulâncias em operações policiais – Determina a regulamentação de lei estadual para o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;

– Preservação de local e vestígios de crime – Os agentes devem preservar os vestígios de crimes para evitar a remoção indevida de cadáveres e descarte de provas;

– Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Os locais não podem ser usados como base para as operações;

– Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público;

– Câmeras nas fardas – O estado do Rio deverá implantar  sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias militar e civil e nas fardas dos policiais;

– Perícia – Os peritos deverão guardar, em meio eletrônico, todas as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida;

– Investigação  – Criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas.

Voto

Fachin rebateu acusações de que a Corte está impedindo o trabalho regular da polícia do Rio e fortalecendo o crime organizado.

Na avaliação do ministro, as disputas territoriais, a circulação de armamento pesado e a presença de criminosos de outros estados nas comunidades do Rio são situações que ocorrem antes da tramitação da ADPF no Supremo.

“Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade”, afirmou.

O relator também voltou a ressaltar que as restrições impostas pelo Supremo às operações policiais não proibiram a realização dessas operações. 

“Inexiste qualquer dado, documento ou análise consistente que estabeleça nexos de causalidade entre os referidos problemas preexistentes e as medidas tomadas por esta Corte no âmbito da ADPF 635, as quais jamais proibiram a realização de operações policiais, mas tão somente exigem o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo”, garantiu.

Resultados

Edson Fachin também ressaltou que as medidas tomadas pela Corte reduziram os números da letalidade policial no Rio.

Citando dados do Ministério Público do Rio, o relator disse que a redução de mortes por intervenção policial foi de 52% entre 2019 e 2023. Conforme os dados, em 2023, foram registradas 871 mortes durante operações. Em 2019, ano em que a ADPF foi protocolada, foram registradas 1.814 mortes.

“Tais números evidenciam que a adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial têm o condão de viabilizar o exercício das funções de segurança pública de forma competente e sem elevação de índices de criminalidade”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

Governo vai reforçar infraestrutura para facilitar escoamento da safra

O governo federal planeja realizar nove leilões para a concessão de rodovias para a iniciativa privada e um leilão para ferrovias este ano. A iniciativa deve resultar em investimentos de R$ 91,4 bilhões em trechos que totalizam 5,5 mil quilômetros de estrada de Norte a Sul do país e de R$ 99,7 bilhões em 1.708 quilômetros da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).

Na área portuária, as concessões e os arrendamentos deverão viabilizar até o próximo ano R$ 20 bilhões em investimentos em 50 empreendimentos como canais para navegação comercial e terminais marítimos e hidroviários em todas as grandes regiões.

Essa infraestrutura atende à demanda de escoamento da produção agropecuária. Só para a produção de grãos da safra 2024/2025, a estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é que haja recorde e que sejam necessários deslocar 322,47 milhões de toneladas. Se for considerada a produção de cana-de-açúcar, celulose, frutas e carnes, o volume a ser transportado ultrapassa 1,250 bilhão de toneladas.

Os números foram apresentados ontem (5) em Brasília em cerimônia de anúncio de medidas para o escoamento da safra de grãos 2024-2025. Pelo terceiro ano consecutivo, o evento reuniu os ministros Carlos Henrique Fávaro (Agricultura e Pecuária), Renan Filho (Transportes) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).

Síndrome de vira-lata

Na avaliação do ministro Carlos Fávaro, os investimentos no setor de transportes asseguram o escoamento da produção rural crescente e com mais destinos no exterior. “Às vezes, a gente fala que a nossa infraestrutura logística é precária, é ruim, é deficiente. Isso, me perdoem, é síndrome de cachorro vira-lata. Se não fosse eficiente, nós não estávamos ganhando tanto mercado.”

O ministro Renan Filho concorda com a avaliação: “A gente suporta exportar, porque a gente tem infraestrutura.”

O ministro Silvio Costa Filho acrescentou que “o agro brasileiro cresce e puxa o crescimento da infraestrutura. O inverso também é verdadeiro. A infraestrutura melhora e facilita o crescimento do agro.”

Na cerimônia, os ministros assinalaram que os investimentos na infraestrutura incrementam as condições de trabalho das pessoas ocupadas nos setores de logística, como os caminhoneiros.

Segundo o Ministério dos Transportes, o índice de conservação da malha rodoviária melhorou inclusive em estados da Amazônia Legal, onde a circulação rodoviária é historicamente apontada como crítica em estados como Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Rondônia.

Em 2024, 83% dos trechos monitorados no chamado “Arco Norte” foram considerados “bons”, percentual acima do verificado em 2022 (52%).

Greve de caminhoneiros

A despeito dos investimentos e resultados apresentados pelo governo, lideranças de caminhoneiros (transporte autônomo) prometem se reunir no próximo sábado (8) no Porto de Santos (SP) para discutir a possibilidade de fazerem greve. Em princípio, a razão para eventual paralisação seria o recente aumento do preço do diesel.

O governo tem tentado dissuadir os caminhoneiros de fazer greve. Em entrevista coletiva na semana passada, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva salientou que não autorizou o aumento. “Quem autoriza aumento de petróleo e derivados é a Petrobrás. Aprendi isso há muito tempo.”

A paralisação também pode ter como pano de fundo a insatisfação das empresas de transporte rodoviário de carga com a decisão do Supremo Tribunal Federal que em 2023 declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que afetam, por exemplo, a jornada de trabalho, pausas para descanso e o repouso semanal dos motoristas profissionais.

A decisão do STF teria caráter retroativo e poderia gerar impactos trabalhistas. Em agosto do ano passado,  confederações empresariais entraram com recurso na Corte para que modulasse a decisão tornando os efeitos válidos a partir da declaração das inconstitucionalidades.

Fonte: Agência Brasil

Governador decide revogar lei polêmica sobre ensino no Pará

O governador do Pará, Helder Barbalho, decidiu revogar a Lei 10.820/2014, que trata da carreira dos professores e da rede estadual de ensino, após resistência da categoria e das populações indígenas.

Na quarta-feira (5), Barbalho, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas assinaram um termo de compromisso para o fim das manifestações e para a elaboração de um novo Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica paraenses. Um grupo de trabalho deverá se formado com representantes do governo, dos professores e de populações tradicionais.

Com a medida, Barbalho pretende encerrar semanas de mobilizações contra a nova legislação. A Secretaria de Educação do Pará (Seduc) encontra-se ocupada por manifestantes desde 14 de janeiro.  

“Quero pedir a colaboração de vocês nesse debate, nessas discussões, para que a gente possa ter uma lei robusta e a melhor lei que garanta direitos e acima de tudo, que garanta as especificidades que a educação indígena tem, para que a gente possa também enviar para a Assembleia Legislativa”, disse o governador em nota.

No caso dos indígenas, a maior preocupação é com o que alegam ser a substituição do ensino presencial pelo ensino à distância em algumas regiões remotas do Pará, prejudicando o acesso de diversas tribos à educação. Entidades de povos quilombolas também aderiram ao movimento.

O Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) afirma que a lei acaba com a progressão automática de carreira e, sem discussão, promove alterações prejudiciais na jornada e na remuneração de professores. A categoria está em greve desde 23 de janeiro.

Outra questão que motiva a articulação é a retirada de representantes do Sintepp na Comissão Permanente de Avaliação, o que acabaria conferindo ao titular da pasta de Educação, Rossieli Soares, mais poder decisório. Os grevistas pedem a exoneração do secretário.

O governo do Pará vinha defendendo a legislação, que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Pará no fim do ano passado e sancionada em dezembro. A gestão estadual nega que haja qualquer ameaça ao acesso das populações tradicionais à educação, afirmando haver um problema de comunicação em torno do tema.

Segundo o Sintepp, um entendimento pela elaboração de uma outra lei, em substituição à atual, havia sido alcançado em 31 de janeiro, em reunião entre representantes dos professores e do governo paraense. Na ocasião, o governo se comprometeu a “construir uma nova legislação, tornando sem efeito a lei (atual)”, segundo nota divulgada pelo sindicato.

Supremo

A decisão de Barbalho ocorre também depois da Associação dos Povos Indígenas Brasileiros (Apib) ter proposto uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a lei paraense seja considerada inconstitucional. A relatora, ministra Cármen Lúcia, deu prazo de cinco dias para a manifestação do governo.  

O Ministério Público Federal (MPF) também oficiou o Ministério da Educação para que o governo federal interferisse na controvérsia. Em comunicado divulgado em janeiro, o Ministério dos Povos Indígenas informou acompanhar de perto a situação, tendo enviado representantes para acompanhar as negociações no Pará.

Em nota, a pasta disse que atua “na mediação e no fornecimento de subsídios para que qualquer solução proposta fortaleça a educação indígena e garanta o cumprimento dos direitos indígenas à educação específica e diferenciada.”

Fonte: Agência Brasil

Mercado de franquias cresce 13,5% e fatura R$ 273 bilhões em 2024

O mercado brasileiro de franquias registrou alta de 13,5% em 2024, atingindo um faturamento de R$ 273,08 bilhões, segundo pesquisa de desempenho da Associação Brasileira de Franchising (ABF), divulgada na quarta-feira (5).

De acordo com a entidade, o resultado está associado à recuperação do consumo, aquecido pelo baixo nível de desemprego, pelo aumento da massa salarial e pelo poder de compra das famílias.

“Um mercado de trabalho forte e mais dinheiro circulando na economia, mesmo com seus impactos inflacionários, impulsionaram o faturamento do franchising brasileiro que, assim como outros setores, superou as expectativas iniciais”, destacou o presidente da ABF, Tom Moreira Leite.

Os segmentos de franquias que mais cresceram em 2024 foram Entretenimento e Lazer, com alta de 16,6%, seguido de Saúde, Beleza e Bem-Estar (elevação de 16,5%); Alimentação – Food Service (16,1%), e Alimentação – Comércio e Distribuição (14,7%).

Principais franquias

Pelo terceiro ano consecutivo, a Cacau Show manteve a liderança de marca com mais operações (4.216) uma expansão de mais de 10% em 2024. Em seguida, vem O Boticário, com 3.746 operações, McDonald’s (2.704) e a rede Colchões Ortobom (2.387). Já a rede Lubrax+ subiu do sexto para o quinto lugar, com 1.685 operações.

Fonte: Agência Brasil

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