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Toffoli anula processos contra Palocci na Lava Jato

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (19) anular os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci, na Operação Lava Jato.

Na decisão, o ministro aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci deverão ser anulados. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Na decisão, o ministro disse que a parcialidade de Moro “extrapolou todos os limites” e representou conluio para inviabilizar a ampla defesa do ex-ministro. 

“Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos – pessoais e políticos -, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito”, afirmou Toffoli.

O ex-ministro foi condenado em 2017 pela participação em esquema de corrupção no qual beneficiou a Odebrecht em contratos com a Petrobras envolvendo a construção de embarcações.

Fonte: Agência Brasil

Aliados do governo defendem devido processo legal a golpistas

Deputados do PT e de partidos que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam como gravíssima a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (19), eles também rejeitaram a possibilidade de aprovar uma anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que as revelações são estarrecedoras e chocam o país. “Ninguém aqui está festejando porque o ex-presidente foi denunciado, vai ser julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Os fatos aqui são gravíssimos, essa é uma das páginas mais tristes da história do país”. 

Ele também defendeu justiça para todos os envolvidos nos crimes citados na denúncia. “O Brasil precisa passar a limpo essa história. O que houve é muito sério, tem a ver com democracia, com o fortalecimento das nossas instituições”. 

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o partido defende o devido processo legal para os envolvidos. “O lugar dessa gente é no banco dos réus e é lá que eles vão estar. E isso só vai ocorrer porque Bolsonaro não foi [eleito novamente] presidente, porque se fosse presidente nós não teríamos garantia do devido processo legal para nada nesse país”. 

Gleisi avalia que a denúncia deixa muito claro que a intenção era impedir Lula de assumir a presidência do Brasil. “Bolsonaro sabia que para derrotar Lula ele tinha que também derrotar o processo eleitoral, ele tinha que derrotar o estado democrático de direito, a democracia”. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que integrou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro, lembrou que pela primeira vez no Brasil golpistas serão punidos. “Os filhotes de torturadores da ditadura militar estão aí e tentaram dar um novo golpe”, destacou. 

Oposição 

Mais cedo, deputados de oposição na Câmara dos Deputados também fizeram uma coletiva para comentar a denúncia. O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, leu um manifesto em nome do grupo argumentando que a denúncia da PGR contra Bolsonaro representa “mais um degrau na escalada criminosa contra a liberdade dos brasileiros”.  

“Trata-se de uma série de acusações desprovidas de evidências concretas que sustentem as graves acusações imputadas. Uma verdadeira peça de ficção, uma denúncia encomendada”, defende o documento.

O parlamentar também alertou sobre o “estado de exceção que se instala silenciosamente” no país. Segundo Zucco, o Brasil vive um processo de censura, perseguição política e ataque às liberdades individuais e coletivas. 

Portando cartazes com os dizeres “perseguição política” e “anistia já”, a oposição fez um apelo às organizações internacionais de direitos humanos para que pressionem as autoridades responsáveis sobre a situação no Brasil.  

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova liberação de até R$ 4,6 bi em emendas bloqueadas

Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.

De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.

Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.

Os gastos também entrarão no arcabouço fiscal, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.

A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.

O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Fonte: Agência Brasil

Hugo Motta vai levar aos líderes demanda do governo para votar projetos sobre exportação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai levar ao colégio de líderes pedido do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para que seja dada celeridade à análise de dois projetos que tratam do Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Motta e Alckmin reuniram-se no fim da tarde dessa segunda-feira (17).

“Recebi duas pautas do ministério. Uma relacionada à ampliação do acesso ao crédito e outra sobre alíquotas diferenciadas para empresas. Vou analisar e levar os projetos para o Colégio de Líderes”, afirmou Motta.

Os projetos são o PLP 167/24, que permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, e o PL 4043/24, que permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Segundo o governo, com o chamado “Reintegra de transição”, micro e pequenas empresas exportadoras passarão a ter direito a uma parcela maior na restituição de tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos no exterior.

O programa vai permitir a devolução de 3% do valor exportado imediatamente. Aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras são micro e pequenas, gerando um volume de exportações de US$ 2,8 bilhões em 2023.

“O governo quer que nossas micro e pequenas empresas tenham melhores condições de competição com empresas internacionais, criando mais oportunidades e gerando mais empregos”, disse o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, que agradeceu o apoio do presidente Hugo Motta com as pautas.

O impacto orçamentário do programa está estimado em R$ 51 milhões neste ano, e em R$ 58 milhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prorrogada, CPI da Manipulação de Jogos vai aguardar julgamento de Paquetá

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou no último sábado (15) os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas por mais 45 dias. A previsão era de que a comissão funcionasse até o dia 15 de fevereiro. Agora o prazo final foi estendido para 1º de abril.

A prorrogação atendeu ao pedido feito pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, que apresentou um requerimento à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado com a solicitação dos 45 dias adicionais de trabalho. Ele explica que a prorrogação foi necessária devido à falta de quórum mínimo de seis senadores para as reuniões que estavam previstas para terça-feira e quarta-feira da semana passada.

O relatório final da comissão, que está sob a responsabilidade do senador Romário (PL-RJ), seria apresentado nessas reuniões, mas Kajuru disse à Agência Senado que o colegiado vai esperar o julgamento do jogador Lucas Paquetá na Inglaterra e a extradição do empresário William Rogatto, conhecido como “rei do rebaixamento”, para apresentar o documento.

Paquetá tem uma audiência prevista para março perante a Federação de Futebol da Inglaterra (FA), onde o atleta responde a uma investigação por má conduta relacionada a apostas esportivas. Já Rogatto afirmou ter faturado R$ 300 milhões em manipulação de resultados. Ele foi preso em novembro, em Dubai, pela Interpol e, segundo Kajuru, deve ser extraditado em breve para o Brasil.

— Começaram a chegar novas informações para nós. A certeza de que a federação inglesa vai julgar o Paquetá na primeira semana de março. E o fato mais importante é a chegada, até a primeira quinzena de março no Brasil, do empresário extraditado, réu confesso corrupto, que falou publicamente a nós na CPI que recebeu R$ 300 milhões com manipulação de resultados, e que rebaixou 42 times do futebol brasileiro. Willian Rogatto está preso em Dubai. Consequentemente, ao voltar ao Brasil, a Polícia Federal nos garantiu que ele chega aqui em Brasília e, no dia seguinte, virá à nossa CPI no Senado para ratificar o que prometeu da última vez. Ele nos entregaria um computador com tudo o que ainda não revelou, além de novas documentações que ele também nunca revelou, mostrando os tubarões envolvidos — disse o senador.

Instalada em abril de 2024, a CPI tem o objetivo de investigar denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, com o possível envolvimento de jogadores, dirigentes e empresas de apostas. 

Fonte: Agência Senado

Ministra diz que novo sistema leva país à vanguarda contra desastres

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) lançou, nessa segunda (17), em São José dos Campos (SP), o Sistema de Previsão de Risco de Deslizamentos de Terra, o chamado GeoRisk. Para a ministra Luciana Santos (da Ciência, Tecnologia e Inovação), a tecnologia criada coloca o país “na vanguarda da antecipação de risco”. 

De acordo com a ministra, a ferramenta é inovadora, tem o potencial de salvar mais vidas e de evitar perdas materiais, que se tornaram frequentes em um momento de extremos climáticos. Luciana Santos explicou que o GeoRisk foi um trabalho prioritário do Cemaden para evitar mais desastres e tragédias. 

Pesquisador do Cemaden, o engenheiro Pedro Camarinha afirma que, desde o início dos testes com o GeoRisk, o sistema foi capaz de detectar 90% dos principais desastres associados a deslizamentos de terra.  Ele explica que o sistema foi aprimorado ao longo de três verões consecutivos, por meio de testes estatísticos e calibração com aprendizado de máquina (machine learning), o que aumentou a precisão do sistema.

A ministra Luciana Santos avalia que os extremos climáticos exigem respostas como essa dos cientistas. “Há um processo que já nos afeta com fortes chuvas, enchentes, secas, ondas de calor, com impacto em diversos setores e em nossos modos de vida”. Ela alertou que esses eventos vão se agravar e isso cobra ações “coordenadas e urgentes”. A ministra ainda cita que o país tem um desenvolvimento urbano descontrolado, o que agrava a situação. “Mais de 80% da população brasileira nesse país continental vive nos centros urbanos e muitas vezes em áreas de risco, ou em morros ou em alagados”. 

Atualmente, o Cemaden cobre 1.133 municípios do Brasil (dos quais 1.083 já possuem limiares de risco específicos identificados). A previsão é que haja, até o ano de 2026, ampliação para mais 762 municípios, e assim atingir 60% da população do país em que as pessoas estão numa situação maior de risco. O sistema de prevenção de desastres brasileiro será apresentado na COP 30, em Belém, segundo explicou a ministra Luciana Santos. O GeoRisk foi calibrado para oferecer resultados tanto a nível regional quanto municipal. 

Prevenção no orçamento

O ministro Jader Filho (Cidades), também presente ao evento de anúncio da plataforma, destaca que a prevenção é o caminho principal para reduzir as chances de desastres e que, quando o atual governo assumiu a gestão, não havia recursos o suficiente. Jader Filho cita que “muitas obras de contenção em encostas e de drenagem” tinham sido paralisadas, por exemplo. 

“A prevenção precisa estar no orçamento de todos os entes da nossa federação”, defende. Ele citou a tragédia no Rio Grande do Sul, no ano passado, onde se perderam mais de 180 vidas. 

O pesquisador do Cemaden Pedro Camarinha, que esteve à frente do desenvolvimento da plataforma, explica que o GeoRisk pode indicar, a partir dos dados de diferentes fontes reunidas, que a chance de deslizamentos pode ser maior em uma região do que em outras. “A gente aqui, dentro da sala de situação, sabe interpretar os boletins de previsão do risco de uma forma bastante bem direcionada”. 

Avaliações permanentes

Camarinha acrescenta que os dados são observados também sob o ponto de vista histórico de chuva antecedentes de até sete dias. “A gente acopla múltiplos modelos de previsão do tempo, baseado nos limiares críticos de precipitação, que aumentam muito as chances de deslizamentos, e aplica uma equação combinando todos esses modelos”, detalha. 

Um trabalho na sequência é avaliar, ao longo do tempo, o quanto esse resultado do GeoRisk está acertando ou errando. “Nós só conseguimos fazer isso porque temos um banco de dados de registro de ocorrências. Se estamos sinalizando que uma região tem um risco alto, nada mais justo do que avaliar no dia seguinte se houve a ocorrência para poder balizar e calibrar o sistema”. 

Assim, os especialistas buscam detectar mais eventos que causam deslizamentos a fim de enviar menos alertas imprecisos ou falsos. A ferramenta, segundo o especialista, é um aperfeiçoamento das atividades. “Uma grande vantagem é que hoje a gente consegue entregar dados de qualidade com três dias de antecedência. Nós vamos acompanhando, ao longo dos dias, se aquele risco se mantém ou não”. 

Fonte: Agência Brasil

Inflação entre 4% e 5% é relativamente normal, diz Haddad

O atual nível de inflação do Brasil está relativamente dentro da normalidade para o Plano Real, disse nessa segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em conferência do Fundo Monetário Internacional (FMI) na Arábia Saudita, o ministro avaliou que o Brasil deixou para trás o período em que a inflação estava em torno de dois dígitos.

“O Brasil tem feito um trabalho, tentando encontrar um caminho de equilíbrio e sustentabilidade, mesmo em fase de um ajuste importante. O Brasil deixou uma inflação de dois dígitos há três anos. Hoje, temos uma inflação em torno de 4% a 5%, que é uma inflação relativamente normal para o Brasil desde o Plano Real, há 26 anos”, declarou o ministro no painel “Um caminho para a resiliência dos mercados emergentes”.

Apesar de estar em um dígito, a inflação estourou o teto da meta em 2024 e deve fazer o mesmo neste ano, de acordo com o mercado financeiro. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) com instituições financeiras, a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve encerrar 2025 em 5,6%, mais de um ponto percentual acima do teto da meta, de 4,5%.

No ano passado, o IPCA ficou em 4,83%, também acima do teto de 4,5%. Com base na legislação, o BC enviou uma carta em que justificou o estouro da meta com base na alta do dólar, problemas climáticos e aquecimento da economia.

Pelo sistema de metas contínuas de inflação, a cada seis meses, o BC terá de enviar uma carta caso a inflação em 12 meses supere a meta de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo.

No encontro do FMI, que ocorre na cidade saudita de Al-Ula, Haddad reafirmou as justificativas da carta do BC. O ministro atribuiu o repique inflacionário à alta do dólar em todo o planeta no segundo semestre do ano passado, período marcado pelas eleições presidenciais norte-americanas.

“Por volta de 12 a 30 anos, a inflação se manteve abaixo dos 5%, o que acontece neste momento. Com o fortalecimento do dólar pelo mundo, acabou fazendo com que nós tivéssemos um repique inflacionário no segundo semestre do ano passado; por isso, o Banco Central teve de intervir [com altas de juros] para garantir que a inflação fosse controlada”, justificou Haddad.

Câmbio

Com a valorização do real nas últimas semanas, afirmou o ministro, os preços devem se estabilizar. “O aumento das taxas será no curto prazo. O dólar voltou a um nível adequado e caiu 10% nos últimos 60 dias. Eu acho que isso vai fazer com que a inflação se estabilize”, destacou.

Atualmente em 13,25% ao ano, a Taxa Selic deverá subir para 14,25% na reunião de março do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, como informou a própria instituição financeira no início do mês.

G20

Haddad destacou a reforma tributária sobre o consumo, regulamentada no fim do ano passado e que deverá gerar crescimento econômico nos próximos anos. Segundo o ministro, o Brasil trabalha para ter equilíbrio e sustentabilidade, mesmo em meio a um ajuste fiscal importante e com fortes incertezas externas.

O ministro relembrou a presidência do Brasil no G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana). Segundo Haddad, o Brasil deixou um legado de busca pela reglobalização sustentável, capaz de conciliar interesses de mercado, combate às desigualdades e transição para fontes de energia limpas.

Mediadora do debate, a diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, defendeu a capacidade de as economias se adaptarem a choques globais, que aumentaram nos últimos anos com incidentes como a pandemia de Covid-19 e a intensificação das mudanças climáticas. Segundo ela, as economias emergentes devem pautar-se na “resiliência”, antecipando-se e absorvendo parte dos efeitos da geopolítica e das crises externas.

Fonte: Agência Brasil

Câmara Municipal de Manaus dá início às votações de Projetos de Lei

A 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028), realizada nesta segunda-feira (17 de fevereiro), foi marcada pelo início das votações de Projetos de Lei, incluindo aqueles enviados pelo Executivo Municipal. Uma das pautas discutidas na Casa Legislativa foi a proposta que prevê o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

O projeto, capeado pela Mensagem nº 03/2025, propõe que a partir de 1º de janeiro de 2025, os subsídios desses profissionais, que possuem jornada de 40 horas semanais e são regidos pelo regime estatutário, sejam reajustados para R$ 3.036,00, o equivalente a dois salários mínimos, conforme determina o Decreto nº 12.342/2024.

O vereador Gilmar Nascimento (Avante), que preside a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, disse que a Câmara dará a devida atenção a esse projeto, que busca valorizar os servidores públicos.

“Sabemos da importância de tudo isso e vamos dar celeridade para que esses projetos sejam devolvidos aprovados ao Executivo, para que o prefeito sancione, aplique e melhore a vida desses servidores”, destaca o vereador.

O parlamentar também é autor de um Projeto de Lei que permite o registro de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que não tenham dedicação exclusiva e não haja restrições legais.

Também foi apresentado um outro projeto com pedido de urgência que pretende reorganizar o quadro de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Na Sessão Ordinária, também foram deliberados outros projetos, incluindo a criação de uma campanha permanente para divulgar fotos e informações de animais de estimação perdidos, abandonados ou disponíveis para adoção, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB). Além disso, foi debatida a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, proposto pelo vereador Ivo Neto (PMB), com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda em áreas menos favorecidas da cidade.

O vereador Raulzinho (MDB) disse que o trabalho parlamentar vai continuar com mais intensidade, principalmente durante os grandes expedientes, onde debates importantes entre os parlamentares ocorrerão.

“Hoje tivemos a oportunidade de ouvir vereadores na tribuna e também já votar alguns Projetos de Lei do Executivo Municipal. Projetos importantes para a melhoria da saúde na nossa cidade”, disse o parlamentar.

Foto: Cleuton Silva e Eder França / Dicom – CMM

Câmara pode votar nesta semana projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem sessões a partir de terça-feira (18).

A criação da estratégia consta do Projeto de Lei 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros, que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara, Hugo Motta.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas em produtos e serviços previstos no Plano Estratégico em Saúde.

Nos editais, deve estar previsto que essas empresas terão prioridade de contratação se seus preços forem até 20% maiores que o vencedor da licitação (se o vencedor não for uma EES).

No entanto, o poder público poderá realizar licitação exclusivamente para a participação desse tipo de empresa quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de produtos estratégicos de saúde por meio de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), na forma de regulamento.

Crimes ambientais

Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta as penas para crimes ambientais e proíbe aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o poder público ou receber subsídios.

Essa proibição será por cinco anos e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública.

O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que também inclui na lei, como agravante de todos os crimes tipificados, a consequência de dificultar a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.

Ao fixar a sentença condenatória, o juiz deverá considerar ainda os danos climáticos e aos serviços ecossistêmicos, bem como a vantagem econômica obtida pelo agente. Atualmente, a lei determina a análise dos prejuízos sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente na fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados.

Conteúdo sexual e IA

A Câmara também pode votar nesta semana a proposta que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.

Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

O tema consta do Projeto de Lei 3821/24, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que conta com parecer preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE).

Pessoa com deficiência

Outro projeto pautado é o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) já aprovou o projeto na forma de substitutivo de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Esse texto muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias