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PEC da Segurança não traz mudanças significativas, dizem pesquisadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça. A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.

O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada. 

Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.

“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo. 

“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.

José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.

“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, como grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.

“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional”, defende o professor.

Susp

Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018. 

“Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.

O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.

Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.

“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas”.

Corregedorias

Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC. 

“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Então é fundamental que as corregedorias sejam separadas”, observa.

Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões como o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são algo que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.

Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial. 

“Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], como isso vai resolver?”, questiona.

Polícia ostensiva

O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”. 

“Em 2020, aqui na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Civil, e matou 17 pessoas, cinco em Nova Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federal, armada, para fazer operação, é bater na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver nada”, alerta.

Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai apenas oficializar essa atuação.

Governo

Durante uma audiência no Senado Federal, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida”. 

“Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, defendeu.

No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federal, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem preparado”.

Fonte: Agência Brasil

Ministério retoma seguro de crédito à exportação pós-embarque

A partir deste mês, as micro, pequenas e médias empresas podem se proteger de riscos associados às exportações. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) retomou o seguro de crédito à exportação (SCE) pós-embarque, interrompido em 2019.

O novo seguro está disponível desde o último dia 4 para empresas com exportações anuais de até US$ 3 milhões e faturamento anual de até R$ 300 milhões. No fim do ano passado, a pasta havia lançado o SCE na fase pré-embarque, quando a mercadoria ainda não foi embarcada.

“Com essas duas garantias, o governo age nas duas pontas [pré e pós-embarque] para assegurar às empresas maior capacidade para exportar mais e fortalecer sua presença no comércio exterior. Qual é o nosso objetivo? Estimular as micro, pequenas e médias empresas brasileiras a vender seus produtos lá fora no exterior, gerando empregos de qualidade e renda para a nossa população”, disse o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em vídeo gravado nas redes sociais.

Proteção

A modalidade pós-embarque do seguro de crédito protege o exportador ou o financiador contra o não-pagamento da exportação. Na prática, permite que o exportador conceda a seus clientes estrangeiros condições de venda mais atrativas, com o pagamento a prazo. Essa proteção também facilita que bancos antecipem valores a receber, permitindo que o exportador receba à vista, mesmo oferecendo pagamento a prazo ao comprador da mercadoria em outro país.

Da mesma forma, na modalidade pré-embarque, o financiador que antecipa os recursos da exportação ao exportador fica protegido contra o risco de não-realização da exportação e também contra o risco de não pagamento pelo importador.

Juros mais baixos

Tanto no pré como no pós-embarque, o SCE traz um benefício adicional ao promover o acesso a melhores condições de financiamento. Isso acontece porque o SCE reduz o risco para os bancos que concedem crédito ao exportador, seja como capital de giro pré-embarque seja como refinanciamento de crédito ao importador na fase de comercialização. O Programa de Financiamento ao Exportador (Proex), também do governo federal, aceita o seguro de crédito à exportação como garantia.

Com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), o seguro de crédito ao exportador é operado pela Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), sob as diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao MDIC. Em 2024, foram aprovadas coberturas no valor de US$ 9,15 milhões em 13 operações e 9 empresas beneficiadas.

Quem pode contratar 

  • Empresas exportadoras com faturamento anual de até R$ 300 milhões. Essa é a regra geral para que sejam consideradas micro, pequenas e médias empresas.
  • Além disso, para que possam contratar o SCE, elas precisam ter:
  • Receita anual de exportações de até US$ 3 milhões, para contratar o SCE pós-embarque;
  • Receita anual de exportações de até US$ 5 milhões, para contratar o SCE pré-embarque.

Vantagens

  • Não há exigência de contragarantias (ativos que o exportador tem de oferecer para obter o seguro);
  • Modalidade de garantia adicional, que pode ser útil às empresas com dificuldade em obter outros tipos de garantias;
  • Não compromete o limite de crédito do exportador;
  • Não há valor mínimo de exportação;
  • Não há restrição de produtos ou serviços elegíveis.

Prazo de cobertura

  • Na fase pós-embarque, o SCE cobre operações de exportação com prazos até dois anos. Na frase pré-embarque, são 180 dias.

Fonte: Agência Brasil

Investimentos reforçam criação de complexo industrial de saúde no país

Três decisões estratégicas do governo, anunciadas há cerca de dez dias, vão ao encontro de um dos principais braços da política de incentivo à indústria: o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis), que, ao mesmo tempo, busca fortalecer a produção industrial e prover o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em cerimônia na cidade mineira de Montes Claros, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a multinacional dinamarquesa Novo Nordisk, anunciou o investimento de R$ 6,4 bilhões para produzir remédios no Brasil.

A farmacêutica é importante fornecedora para o SUS de insulina e medicamentos para o tratamento de hemofilia. Atualmente, é responsável por 2,65 mil empregos diretos e indiretos, que devem ser acrescidos de mais 600.

O objetivo do investimento anunciado é aumentar a capacidade de produção de tratamentos injetáveis para pessoas com obesidade, diabetes e outras doenças crônicas graves.

Parceria tripartite

No mesmo dia, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Fundação Butantan, responsável pela gestão de recursos do Instituto Butantan, informaram que vão investir pelo menos R$ 200 milhões em micro, pequenas e médias empresas inovadoras na área de saúde. 

O esforço conjunto será para a criação de um fundo que vai mirar em startups, empresas com potencial de inovação e grande uso de tecnologia. As três instituições buscam fortalecer a cadeia de suprimentos do SUS.

O BNDES, banco público ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é um dos braços do governo que fomentam o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O banco deve aportar de R$ 50 milhões a R$ 125 milhões ao fundo.

A Finep, empresa pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI), destinará até R$ 60 milhões. Já o Butantan ─ maior produtor de vacinas e soros da América Latina ─ é ligado ao governo de São Paulo e aportará ao menos R$ 50 milhões.. 

A empresa, sediada em Aparecida de Goiânia (GO), venderá ao governo itens como stent farmacológico coronário, cateter e fio guia dirigível para angioplastia e balão periférico.

Stent é um pequeno dispositivo médico em forma de tubo, inserido em artérias para prevenir e evitar a obstrução do fluxo sanguíneo, ou seja, é diretamente ligado a intervenções cardiovasculares.

Complexo Industrial da Saúde

A política industrial do governo, batizada de Nova Indústria Brasil (NIB), foi lançada em janeiro de 2024. É dentro deste conjunto de incentivo que estão as ações voltadas ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde, que faz parte da chamada Missão 2 da NIB.

Além de gerar emprego e desenvolvimento econômico, a meta da política de incentivo é elevar a produção nacional de 45% para 70% da necessidade de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, materiais e outros insumos e tecnologias em saúde, até 2033.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que os valores direcionados à Missão 2 superam R$ 57 bilhões, entre investimentos públicos e privados. É dinheiro que vai potencializar produção em laboratórios e indústrias.

Ao defender a política de incentivo na fábrica de Montes Claros, o presidente Lula afirmou que há “uma revolução na recuperação da indústria deste país”, particularmente nas indústrias vinculadas ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde”.

“Isso é possível porque o SUS é um grande comprador de tudo o que a gente fabrica aqui”, completou o presidente.

Resultados práticos

Uma das faces do efeito prático do investimento no Complexo Econômico-Industrial da Saúde é a redução da dependência externa, desafio que ficou visível durante a pandemia de covid-19, quando o Brasil dependeu da importação de vacina, equipamentos hospitalares, como ventiladores mecânicos, e insumos, como máscaras.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição referência em saúde pública, é uma das beneficiadas direta da Missão 2 da NIB.

A Fiocruz informou que, “por meio de Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), investe continuamente em inovação e desenvolvimento tecnológico para melhorar suas capacidades produtivas”.

Um dos projetos mais significativos é o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde, que está sendo construído em um terreno de 580 mil metros quadrados – equivalente a cerca de 80 campos de futebol – no Rio de Janeiro.

A unidade terá capacidade de produção anual estimada em 120 milhões de frascos de vacinas e biofármacos, para atender prioritariamente às demandas da população brasileira por meio do SUS.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal prevê investimento de cerca de R$ 2 bilhões em quatro anos para a construção. A Fiocruz informou à Agência Brasil que ainda estão sendo captados aproximadamente R$4 bilhões de investidores e parceiros diversos.

A Fiocruz acrescentou que, entre as medidas para buscar autossuficiência do país, tem investido em tecnologias avançadas, como a plataforma de RNA mensageiro (mRNA – transporta informações genéticas do vírus), incluindo uma vacina contra a covid-19, que está em fase pré-clínica.

Efeito multiplicador

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classifica o Complexo Econômico-Industrial da Saúde como “estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país”.

Na definição da especialista de Política Industrial da CNI, Caroline Giusti de Araújo, o complexo articula uma ampla base produtiva e tecnológica, que abrange desde a indústria farmoquímica e farmacêutica até vacinas, testes diagnósticos, terapias avançadas, hemoderivados e dispositivos médicos.

O setor representa, descreve ela, cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB – conjunto de bens e serviços produzidos no país) e mais de 30% do esforço de ciência, tecnologia e inovação. A especialista aponta que investimentos no setor têm um efeito multiplicador.

“A cada R$ 1 milhão produzidos no setor farmoquímico e farmacêutico, geram-se, em média, R$ 2,46 milhões em valor bruto da produção”, calcula.

Relembrando que a pandemia de covid-19 expôs dependências do Brasil a fornecedores estrangeiros, a CNI afirma que políticas de incentivo industrial se tornaram essenciais para reduzir vulnerabilidades, assegurar a segurança sanitária e impulsionar a industrialização com base em inovação. 

“Acreditamos que políticas como essas que integram o Complexo Econômico-Industrial da Saúde estimulam os investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte do setor, que já se destaca como um dos maiores na indústria de transformação brasileira”, avalia Caroline Araújo.

Ambiente econômico estável

O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, aprova a política de incentivo industrial, e enfatiza que o setor farmacêutico atua tanto na promoção da saúde e da qualidade de vida da população brasileira, assim como no desenvolvimento econômico.

“A cadeia produtiva farmacêutica representa um polo industrial, tecnológico e científico de ponta, que emprega cerca de 900 mil pessoas de forma direta e indireta”, apontou ele à Agência Brasil.

O representante de farmacêuticas nacionais e internacionais que produzem no Brasil defende que o incentivo ao setor deve ser tratado como política de Estado, baseada em regras claras e constantes.

“Uma política de desenvolvimento do complexo industrial da saúde necessariamente tem que ser uma política de Estado e, por isso, precisa ter marcos legais bem estabelecidos”, diz.

Fonte: Agência Brasil

Ministra destaca trabalho na proteção dos povos indígenas

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou neste sábado (19) que a pasta está fazendo um trabalho inédito na construção das ações para valorizar os povos indígenas no país. Em postagem nas redes sociais, a ministra celebrou o Dia dos Povos Indígenas, comemorado hoje.

Sonia destacou que, ao longo de 27 meses de governo, teve o desafio de “colocar de pé” um ministério para correr atrás de demandas que foram negligenciadas.

“Nem sempre é fácil, mas não tenho dúvidas da necessidade e urgência do que estamos fazendo. A cada 19 de abril, reforço minha certeza de que o que estamos fazendo aqui é algo inédito”, afirmou.

A ministra também agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por um ministério forte, representativo e atuante.

“A existência de um ministério para os povos indígenas era uma coisa que poderíamos sonhar, mas era difícil pensar que seria concretizado. Fruto da nossa luta e reconhecimento do presidente @LulaOficial”. completou a ministra.

Desafios

Em nota divulgada hoje, o Ministério dos Povos Indígenas apontou desafios para a proteção dos povos indígenas. A pasta direciona esforços para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que será realizada em novembro, em Belém.

O ministério pretende apostar em negociações ambiciosas para consolidar o multilateralismo e a implementação de ações para proteger o meio ambiente e os segmentos sociais impactados pelas mudanças climáticas.

“O MPI e a presidência da COP30 vêm criando caminhos para que as vozes indígenas sejam mais escutadas e que suas demandas possam ser incorporadas com maior celeridade nas agendas e encaminhamentos da COP. A razão é que a COP 30 precisa proporcionar legados para além de apenas um evento na Amazônia”, destaca a pasta.

A busca de financiamento para apoio de organizações que atuam na defesa dos indígenas também é alvo das ações do ministério.

“Na agenda de ação, o MPI e o governo brasileiro estão engajados em anunciar novos mecanismos financeiros, como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e a renovação da Promessa, onde países e setores da filantropia se comprometem em apoiar organizações indígenas e políticas indigenistas”, informou o ministério.

Fonte: Agência Brasil

Área de proteção terá trilha ecológica e turismo de base comunitária

Os cinco mil hectares da Área de Proteção Ambiental (APA) Jará, localizada em Juruti, no oeste do Pará, terão uma trilha ecológica e um projeto de turismo de base comunitária. Um dos objetivos da iniciativa é gerar renda de forma sustentável para as comunidades locais.

O projeto Promoção do uso público da APA Jará, realizado pelo instituto de pesquisa Imazon em parceria com a prefeitura de Juruti, prevê também ações de educação ambiental e um curso de comunicação para jovens difundirem informações sobre a APA Jará nas redes sociais.

Para o pesquisador do Imazon, Jeferson Figueira, as áreas protegidas são importantes ferramentas para a promoção da educação ambiental no município. “Além disso, a APA Jará promove serviços ecossistêmicos como a captura de carbono da atmosfera, guarda grande biodiversidade de fauna e flora e ainda pode ser um espaço de recreação e lazer para a população jurutiense, promovendo saúde e bem-estar”, explicou, em nota.

Figueira e a pesquisadora Jarine Reis, também do Imazon, apresentaram o projeto durante a reunião do conselho gestor da unidade de conservação, realizada no final de março. Na ocasião, foi estabelecido um cronograma das atividades que serão realizadas, incluindo a sensibilização das comunidades locais sobre o potencial do turismo de base comunitária, a abertura da trilha, a capacitação para os condutores da trilha e o curso de comunicação.

A previsão é que a trilha esteja concluída no fim de maio deste ano e que os cursos de capacitação de condutores ocorram em junho, para depois receber os turistas.

“Buscamos não apenas abrir as portas da APA Jará para visitantes, mas também fortalecer o vínculo entre nossa população e a riqueza natural que nos cerca”, disse a Secretária de Meio Ambiente de Juruti, Nayme Couto, em nota. A expectativa é que isso ajude a mobilizar as pessoas na defesa da APA frente a crimes ambientais como o desmatamento e a degradação florestal.

Segundo a secretária, com a promoção do turismo sustentável, cria-se oportunidades para que a comunidade local compartilhe histórias, tradições e conhecimentos, ao mesmo tempo em que ocorre a proteção e valorização do patrimônio ambiental, além da geração de renda. “É um passo significativo para unir conservação e desenvolvimento comunitário, trazendo benefícios reais para todos nós”, acrescentou.

 “Com a APA Jará, Juruti se destaca como um modelo de equilíbrio entre conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. O projeto reforça a importância de parcerias entre sociedade civil, setor privado e poder público na construção de soluções eficazes para a proteção da Amazônia”, disse a pesquisadora Jarine, do Imazon. O projeto tem financiamento da Alcoa Foundation.

Fonte: Agência Brasil

Suprema Corte impede Trump de usar Lei de Inimigos para deportações

A Suprema Corte dos Estados Unidos proibiu, neste sábado (19), o presidente Donald Trump de usar a Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar venezuelanos para prisão de El Salvador. A decisão é temporária e vale enquanto o tribunal não analisa o caso de forma definitiva.

“O governo é instruído a não remover nenhum membro da suposta classe de detentos dos Estados Unidos até nova ordem deste tribunal”, diz a decisão, que teve voto contrário de dois dos nove magistrados da Corte máxima do país.

Até então usada apenas em tempos de guerra, a lei de 1798 foi evocada por Trump em meados de março para deportar 238 imigrantes da Venezuela sem direito à apelação para prisão de El Salvador sob acusação de integrarem a organização criminosa Trem de Aragua.  

Familiares dos imigrantes deportados sob essa lei negam as acusações e o governo da Venezuela recorreu ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra as deportações.

No dia 7 de abril, a Suprema Corte dos EUA autorizou o uso da lei desde que os imigrantes tivessem o direito de contestar a deportação. Porém, organizações de direitos humanos recorreram aos tribunais alegando que o governo Trump não estava respeitando a decisão.

A União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu) representou um grupo de imigrantes nos tribunais denunciando que novas deportações ilegais eram iminentes.

“A decisão [do governo] também não prevê nenhum processo para que indivíduos contestem que são membros da Trem de Aragua e, portanto, não se enquadram nos termos da Proclamação [da Suprema Corte]”, apelou a organização. 

A Aclu lembra que, pelo menos, 137 venezuelanos foram removidos para El Salvador sem o devido processo legal “possivelmente pelo resto de suas vidas”. 

“Resta saber se a maioria (ou talvez todos) dos homens não têm vínculos com o Trem de Aragua, pois o governo secretamente os expulsou do país e não forneceu informações sobre eles”.

A organização sustenta que as evidências têm mostrado que “muitos indivíduos removidos para El Salvador sob a Lei de Inimigos Estrangeiros não eram membros do Trem de Aragua”.

Trump

Na sexta-feira (18), o presidente Donald Trump postou um vídeo com supostos criminosos sendo deportados para El Salvador. Em seguida, publicou entrevista para a Fox News para defender as deportações para o país centro-americano.

“Nós não precisamos de legislação, precisamos de um presidente”, escreveu na postagem o presidente dos EUA, com tradução em espanhol para atingir o público latino-americano no país. 

El Salvador

O governo de El Salvador, que há três anos governa por meio de decretos de Estado de Exceção, tem recebido prisioneiros enviados pelos EUA em troca de ajuda financeira e de “inteligência” do governo Trump.

O Centro de Confinamento de Terroristas (Cecot) de El Salvador, conhecida como maior prisão da América Latina, construída pelo presidente Nayib Bukele, é alvo de denúncias de violações de direitos humanos com prática sistemática de tortura, incluindo contra crianças, e por não conceder aos suspeitos direitos à defesa e julgamento justo, com condenações em massa.

“Aqueles que foram removidos para El Salvador enfrentam danos e condições prisionais ameaçadoras no Cecot, incluindo choques elétricos, espancamentos, afogamento simulado e instrumentos de tortura nos dedos dos detentos para tentar forçar confissões de filiação a gangues”, acrescentou a Aclu na ação judicial.

A entidade de defesa dos direitos dos imigrantes afirma ainda que o governo dos EUA tem usado critérios duvidosos para classificar os imigrantes como integrantes da organização criminosa da Venezuela.

“Incluindo atributos físicos como ‘tatuagens que denotam filiação/lealdade à Trem de Aragua’ e gestos com as mãos, símbolos, logotipos, grafites ou vestimenta. Especialistas que estudam a TdA explicaram como nenhum desses atributos físicos é uma forma confiável de identificar membros de gangues”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Governo quer conectar Unidades de Saúde Indígena até 2026

O governo federal planeja interconectar todas as unidades de saúde indígena do Brasil até o fim de 2026, garantindo que todos os estabelecimentos públicos responsáveis pela atenção primária à saúde dos povos originários tenham acesso à internet de qualidade.

“Nosso objetivo é chegar até o final do ano que vem com a universalização da conectividade em todas as unidades de saúde indígenas do nosso país”, afirmou o secretário nacional de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba em entrevista à Agência Brasil, na véspera do Dia dos Povos Indígenas.

Celebrada neste sábado (19), a data promove a diversidade e a riqueza das culturas dos povos originários, além de chamar a atenção para a luta dos quase 1,7 milhão de brasileiros que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se declaram indígenas, com laços ancestrais com uma das 305 etnias identificadas no país.

Segundo Weibe, melhorar a conectividade dos territórios permitirá, entre outras coisas, que o Poder Público implemente a infraestrutura de telessaúde nas comunidades, garantindo que os indígenas tenham acesso a médicos especialistas sem precisar deixar suas aldeias.

“Isso também nos permitirá expandir a tecnologia da telessaúde, com a qual podemos evitar as remoções de pacientes indígenas para fora dos territórios”, acrescentou o secretário.

Dos 34 atuais Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis), 19 já dispõem do serviço de consultas à distância, que utiliza internet banda larga do Programa Conecta Brasil, do Ministério das Comunicações. E que, segundo o MPI, reduz o deslocamento dos pacientes, que podem realizar exames de rotina e consultas com cardiologistas, oftalmologistas, dermatologistas, pneumologistas e outros especialistas a partir dos polos bases já devidamente equipados. Segundo a Sesai, a iniciativa tem potencial para beneficiar a mais de 781 mil indígenas.

Divididos estrategicamente por critérios territoriais, tendo como base a ocupação geográfica das comunidades indígenas, os Dseis são unidades gestoras descentralizadas do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Cada um reúne um conjunto de serviços e atividades, prestadas por meio das Unidades Básicas de Saúde Indígenas (UBSIs), polos-bases e Casas de Saúde Indígena (Casais).

Comunicação

“Além de garantir a inclusão dos dados [clínicos] nos sistemas de informações [nacionais], a conectividade das unidades de Saúde é uma forma de permitir que os profissionais de saúde que vão atuar nestas localidades mantenham contato com seus familiares”, acrescentou Weibe Tapeba ao falar sobre a dificuldade de manter os profissionais não indígenas nos territórios distantes dos grandes centros urbanos.

“Temos territórios de difícil acesso, onde o recrutamento não é um processo fácil, pois o profissional precisa praticamente ficar morando no território por um longo período, às vezes, por meses. Por isso, temos buscado melhorar e garantir as condições de trabalho, incluindo a parte de infraestrutura”, garantiu o secretário.

Ele detalhou que mais de 700 pontos de conectividade já foram implementados e frisando que estas e outras iniciativas da pasta exigem maior aporte de recursos financeiros.

“Assumimos a secretaria [em 2023, primeiro ano da atual gestão federal] em meio a um cenário de desmonte. Ainda durante a transição [entre os governos Bolsonaro e Lula], a proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional previa o corte de 59% do orçamento da Sesai. Conseguimos não só recompor o orçamento, como, nos dois primeiros anos, incrementamos o Orçamento em cerca de R$ 1 bilhão”, afirmou Weibe, detalhando que R$ 500 milhões foram aportados em 2023, e outros R$ 500 milhões em 2024, elevando para cerca de R$ 3 bilhões o total atualmente destinado ao subsistema do Sistema Único de Saúde (SUS).

“É o maior orçamento da saúde indígena de todos os tempos. Mesmo assim, temos uma demanda reprimida, um passivo, sobretudo em termos de infraestrutura, especialmente na área do saneamento básico”, admitiu o secretário, informando que cerca de 60% dos territórios indígenas no Brasil ainda não têm acesso à água potável.

“Há vazios assistenciais. Locais onde as ações de saúde são a [única ou das poucas] materialização da presença do Estado brasileiro. E com a quantia disponível, mantemos cerca de 22 mil profissionais de saúde indígena e todas as unidades de saúde indígena; investimos no sistema de saneamento e custeamos os contratos que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas [Dseis] mantém, o que inclui horas-voos e locação de veículos [para transporte de pacientes, profissionais e suprimentos”, disse o secretário, apontando que uma redução do orçamento disponível poderia inviabilizar a prestação do serviço de saúde para a população indígena.

“Temos um estudo que aponta que para darmos conta do passivo e resolvermos os vazios assistenciais, especialmente na Amazônia, seriam necessários quase duas vezes mais recursos do que os que já vínhamos recebendo. A necessidade real seria de cerca de R$ 5 bilhões ou R$ 6 bilhões”, frisou Weibe.

Atendimentos

De acordo com a Sesai, o número de atendimentos a indígenas, incluindo consultas médicas, vacinações, atendimentos odontológicos, entre outros serviços, vem aumentando ano após ano, tendo saltado de 9,18 milhões em 2018 para 17,31 milhões no ano passado.

Diante desse cenário, a Sesai tem buscado alternativas para otimizar a gestão e ampliar a assistência. “Começamos a reorganizar a secretaria, buscando apoio e parcerias com instituições; realizando termos de execução direta e TEDS [Termos de Execução Descentralizada] com universidades e com outras instâncias do governo brasileiro, além de acordos de cooperação técnica com instituições importantes”, concluiu o secretário.

Fonte: Agência Brasil

Justiça Eleitoral garante participação dos povos indígenas por meio do voto

No estado do Amazonas, o pleno exercício da cidadania ganha força entre os povos originários com a atuação efetiva da Justiça Eleitoral. O voto representa um instrumento de representatividade e inclusão em municípios como São Gabriel da Cachoeira, onde 91,5% do eleitorado é indígena, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A presença indígena também é significativa em São Paulo de Olivença e Santa Isabel do Rio Negro, representando 81,2% e 79,3% dos eleitores, respectivamente.

No Dia dos Povos Indígenas, celebrado 19 de abril, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, destaca a importância de assegurar a participação democrática dos povos, alcançando as localidades mais remotas.

“Levar as urnas até os lugares mais distantes é um compromisso da Justiça Eleitoral. Estar presente nas comunidades indígenas é compreender as adversidades geográficas de cada região e assegurar a todos o pleno exercício da cidadania, por meio do voto”, reconhece a presidente, acrescentando a parceria essencial das Forças Armadas para o transporte das urnas eletrônicas, aparato técnico e pessoal, nos meses que antecedem o pleito.

Acesso ao voto

Morando há 17 anos em Manaus, a artesã Elenir Soares é indígena do povo Tikuna e está inserida na estatística. A eleitora ressalta a presença da Justiça Eleitoral na região do Alto Solimões, especialmente nas comunidades mais distantes de São Paulo de Olivença, município onde nasceu.

“Hoje, a Justiça Eleitoral chega até nós, as nossas comunidades mais afastadas. Antigamente, precisávamos nos deslocar até a cidade e enfrentar muitos desafios, como a falta de combustível para chegar ao local de votação mais próximo da aldeia”, lembrou Elenir.

Além de reconhecer a importância dos indígenas escolherem os seus representantes, a artesã reforça a participação dos povos originários ocupando cargos políticos, refletindo na afirmação dos direitos. “É muito importante a oportunidade de escolher quem vai nos representar, mas também de sermos candidatos, de ocupar esses espaços e mostrar que nós, indígenas, também podemos participar das decisões do nosso país”, afirmou.

Celebrar o Dia dos Povos Indígenas é, portanto, reforçar a valorização das culturas originárias e a promoção de políticas públicas que assegurem a participação plena na sociedade, com direito ao voto e representatividade.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

CNJ afasta desembargador por apoio público a Bolsonaro

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.

Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, “sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais”. O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.

O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que “as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura”.

Fonte: Agência Brasil

Receita recebe quase 14 milhões de declarações do IR

Em um mês desde a abertura do prazo, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregues à Receita Federal aproxima-se de 14 milhões. Até as 17h desta quinta-feira (17), 13.787.978 contribuintes enviaram o documento. O número equivale a 29,84% do total esperado para este ano.

Segundo a Receita Federal, 74,2% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 14,3% terão que pagar Imposto de Renda e 11,4% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,4%), mas 10,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,5% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 45,2% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usou a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,9% dos envios.

Desde 1º de abril, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 8.410.267 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Fonte: Agência Brasil

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