O projeto de lei, que obriga fabricantes e comerciantes de produtos e serviços veterinários a informarem que a prática de abandono e maus-tratos a animais é crime, avançou no Senado. Aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (27), o PL 46/2021 segue agora para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
De acordo com a proposta, da Câmara dos Deputados, os rótulos de produtos veterinários deverão incluir um aviso sobre os crimes de maus-tratos e abandono de animais. Além disso, a mensagem deverá ser exibida de forma visível em locais de serviços relacionados a animais, como clínicas veterinárias, hospitais e pet shops. A medida também exige a inclusão de números de telefone para denúncias anônimas sobre essas práticas.
Em caso de descumprimento das novas regras, as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) serão aplicadas, incluindo advertência e multa.
Para a senadora Jussara Lima (PSD-PI), que apresentou parecer favorável, apesar da legislação já criminalizar essas práticas, o abandono e maus-tratos de animais, especialmente cães e gatos, continuam sendo problemas graves no Brasil. “O projeto fortalece a proteção aos animais e promove a educação da população, destacando a gravidade dos atos cometidos contra toda a fauna brasileira”, afirmou a senadora no seu relatório.
O documento foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Fonte: Agência Senado
