A quinta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria medidas para aliviar as contas municipais foi adiada para esta quarta-feira (14/8). Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o novo prazo dará tempo de se chegar a uma solução mais favorável às prefeituras.
“É uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata da dívida de precatórios, das dívidas previdenciárias, da disciplina do sistema previdenciário. (…) Amanhã [quarta-feira], às 15h, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda [Fernando Haddad], com o relator, com o autor da matéria [senador Jader Barbalho (MDB-PA)] e com o senador Alessandro [Vieira (MDB-SE)], que é autor de uma emenda que constitui uma essência importante da PEC”, explicou Pacheco no Plenário.
A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta, mas apresentou um texto alternativo.
A proposta pode ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão, e, em segundo turno, depois de mais três sessões.
O texto prevê até o momento que os municípios poderão parcelar em até 240 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com seus regimes próprios, se for o caso. Segundo Jader Barbalho, no fim de 2022, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões.
Precatórios
Em relação aos precatórios, o substitutivo de Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos — precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.
O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior previsto na Emenda Constitucional 103, considerada pouco atrativa.
Estados
Pacheco também adiou para amanhã a votação no Plenário do projeto de sua autoria que trata da renegociação das dívidas dos estados. O PLP 121/2024 cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
“Neste instante, na sala da Presidência do Senado, o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre [União-AP], está recebendo o Ministério da Fazenda, representantes do Tesouro Nacional e os líderes do governo para poder definir o texto final do projeto, que está praticamente acabado. Há alguns pontos que precisam ser refletidos”, disse Pacheco.
A proposta autoriza desconto nos juros, prazo de 30 anos para pagamento, a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e exigências de investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida. Para Pacheco, o modelo atual impossibilita a quitação das dívidas.
Segundo ele, o objetivo do Propag é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do DF, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Davi Alcolumbre deve apresentar seu relatório nas próximas horas, depois de passar o dia dialogando com os representantes da Fazenda, do Tesouro e parlamentares. Foram apresentadas 47 emendas de senadores ao projeto até a tarde desta terça-feira (13/8).
O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Fonte: Agência Senado
