sexta-feira, março 14, 2025
InícioDestaquesAprovada na CMM lei que obriga Águas de Manaus a notificar consumidores...

Aprovada na CMM lei que obriga Águas de Manaus a notificar consumidores sobre multas

Notificação poderá ser feita na conta de água, no ato da infração e no site oficial da empresa

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na quarta-feira (12/06), propositura que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), foi encaminhado à sanção do Executivo Municipal, após aprovação no plenário Adriano Jorge.

De acordo com a matéria, a notificação da multa aplicada ao consumidor será feita no ato da constatação da infração, se possível; nas faturas; e no sítio eletrônico da concessionária.

A notificação da multa deverá, obrigatoriamente, informar data de constatação da infração; fundamento legal quanto à tipificação da multa; prazo para interposição de recurso; e local de interposição do recurso, com a especificação se o processo é virtual ou físico.

Em sua justificativa, o projeto busca o devido respeito aos princípios da transparência e publicidade, visto que, nos casos de multa aplicada ao consumidor, não há, muitas vezes, a devida notificação desta.

“A garantia da devida notificação da aplicação de multa nos casos previstos nesse projeto de lei, facilitaria a ciência da multa por parte do consumidor. Isso condiz diretamente com o princípio da transparência”, diz o texto do projeto aprovado.

Foto: Reprodução

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais Lidas