Em audiência pública realizada na Comissão de Infraestrutura (CI) neste terça-feira (23/4), senadores questionaram prazos para transferências de recursos da União para estados e municípios que são processados pela Caixa Econômica Federal. O debate recebeu representantes da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, lançado em 2023. A reunião atendeu ao requerimento (REQ) 74/2023 do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.
Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a legislação estabelece um limite de até 540 dias para os trâmites administrativos de uma obra executada por estado ou município com recursos da União. Para ele, o tempo é longo e gera prejuízo na entrega de resultados.
“Se nós imaginarmos que um administrador tenha em uma análise limite de 540 dias, são quase dois anos para você entregar uma obra de maior vulto. É possível que ele não entregue uma única obra. Não dá tempo para que seja executado aquilo que propõe um gestor eleito. [Esse é] um fundamento utilizado comumente por aqueles que defendem a permanência do instituto da reeleição”, disse o senador, que apontou o impacto nas discussões sobre fim da reeleição no âmbito da reforma eleitoral, que tramita como projeto de lei complementar (PLP) 112/2021.
Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Fernando Farias (MDB-AL) também afirmaram que recebem reclamações de prefeitos de que há demora nos trâmites da Caixa.
A Caixa é a instituição financeira oficial responsável por gerir o contrato e repassar os recursos feitos pela União aos entes federativos, exigência feita pelo Decreto 11.531, de 2023. Nas obras do PAC aprovadas para 2024, R$ 13,1 bilhões poderão ser executados pelos estados, Distrito Federal ou municípios, o que corresponde a 24% do total, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.
Mudança na legislação
O superintendente de Serviços do Governo da Caixa, Flávio Gavazza, afirmou que a Caixa já apresentou proposta ao Planalto para diminuir o prazo e criar novos limites específicos para obras do PAC. Para ele, o problema está na legislação, e não na gestão da Caixa.
“[Prazo de até] 540 dias não é nada razoável […] A morosidade representa muito mais na regra que é observada do que na Caixa propriamente […] Nós já apresentamos [sugestões] ao Ministério da Gestão e da Inovação [em Serviços Públicos] para ajustes tanto na Portaria 33 [de 30 de agosto de 2019], que regulamenta o orçamento geral da União, quanto para uma potencial construção de uma regulamentação específica do PAC […] A meta [de prazo] para análise nossa é três meses no máximo entre abertura do processo licitatório e contrato. Isso depende dessa regulamentação”.
Segundo ele, os processos podem ser concluídos antes do prazo, mas o planejamento dos gestores públicos costuma deixar para o final os itens mais complexos.
“[Muitas vezes] o prefeito acaba priorizando aquele recurso que ele tem mais facilidade para utilizar e deixa por último aquele que é mais complexo, que tem um grau de informações maiores a serem prestadas. Então ele acaba postergando a apresentação de documentos e acaba consumindo esse prazo, que é demais”, disse Gavazza.
Prestação de contas
A senadora Janaína Farias (PT-CE) afirmou que os prefeitos se preocupam com a responsabilização por irregularidades constatadas pelos tribunais de contas diante dos muitos documentos apresentados.
Em resposta, Gavazza concordou que há requisitos que geram pouco ou nenhuma anulação de riscos e que precisam ser revistos. Segundo ele, já houve simplificação do processo de contratações relacionadas a creches e escolas de educação infantil. O representante da Caixa ainda apontou que os repasses da União terão mais transparência em todo o processo por meio do site Transferegov, que centralizará todo o processo e permitirá maior controle dos tribunais de contas e da sociedade.
“Esse PAC, diferentemente do passado, tem um sistema único de acompanhamento dos repasses, que é a plataforma do governo federal. Qualquer pessoa pode acessar a plataforma e pode verificar o status da operação com quem ela está, se ela está com o Ministério, se ela está com o ente, se ela está com a Caixa, como é que está a situação financeira da proposta…”, afirmou o superintendente.
Financiamento do PAC
Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa afirmou que a maior parte dos financiamentos de bancos públicos em obras do PAC são do BNDES. Serão R$ 270 bilhões até 2026, cerca de 61% dos investimentos dos bancos públicos.
Segundo ele, a instituição acessa valores do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como previsto na Constituição Federal, e tem grandes de aportes. Com isso, o banco pode fazer financiamentos de até 30 anos com segurança. Nelson Barbosa também apoiou que a estatal acesse novos recursos por meio da emissão de títulos por bancos de desenvolvimento, que é assunto do projeto de lei (PL) 6.235/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.
“A gente tem o crescimento do FAT, continua sendo a nossa principal fonte, cresce em média R$ 20 bilhões por ano. Para que a gente possa apoiar o PAC e outras iniciativas a gente [também] precisamos, do nosso lado, captar, ter recursos que não dependem somente do Tesouro [Nacional]. Nós propomos a criação da “letra de crédito do desenvolvimento”, que seria um título doméstico só para banco de desenvolvimento. Aí [os bancos de desenvolvimento] podem eles mesmos captar no mercado”, disse Barbosa Filho.
Novo PAC
Segundo o diretor do BNDES, entre 2023 e 2026 o governo federal prevê R$ 1,7 trilhões em despesas para o novo PAC. O eixo que mais receberá investimento é o de “cidades sustentáveis e resilientes” (R$ 609,7 bi), seguido de “transição e segurança energética” (R$ 540,3 bi) e de “transporte eficiente e sustentável” (R$ 349,8 bi). Segundo ele, o tema de sustentabilidade é uma das principais novidades do programa.
“Outra diferença do PAC 3 para o PAC 1 e 2 [lançados em 2007 e 2011, respectivamente] é uma ênfase muito maior em Parcerias Público-Privadas e concessões. E também em infraestrutura verde, floresta, recursos de rios, lagos e oceanos e infraestrutura social, [como] saúde, educação e segurança pública”, disse.
Ao questionar as obras previstas para o estado de Mato Grosso, o senador Jayme Campos (União-MT) apontou a importância das rodovias e outras obras do gênero para a economia.
“Sabemos que a infraestrutura logística é crucial para competitividade econômica de Mato Grosso, principalmente no que diz respeito ao escoamento da nossa safra agrícola”.
Nem todos os recursos a serem usados no PAC até 2026 são do Orçamento da União, que deve desembolsar R$ 371 bi no total, segundo Barbosa. O setor privado (R$ 612 bi), as empresas estatais (R$ 340 bi) e bancos públicos (R$ 440 bi) também custearão os investimentos.
Fonte: Agência Senado
