Tag: Leis

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Governo do Estado sanciona leis sobre o combate à pedofilia, violência contra criança e adolescente e fake news

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Governo do Amazonas sanciona 10 novas leis da aleam

Aleam cria leis sobre Síndrome de Dowm, florestas e racismo

Legislação produzida pela Assembleia Legislativa enfatiza compromisso com direito das mulheres

Governo federal vai revisar leis que tratam do setor postal