Tag: justiça

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Municípios têm até 28 de julho para responder levantamento sobre creches e pré-escolas

Ministério acompanha caso de aborto legal negado pela Justiça em Goiás

CNJ pede explicações a juízas sobre decisões que negaram aborto legal

Justiça suspende cautelarmente sorteio de motos em Manacapuru

TCE-AM terá 54 processos em julgamento na pauta desta terça-feira (9/7)

TCE-AM julga ilegal convênio entre Sepror e Prefeitura de Ipixuna

STF tem maioria para reconhecer que escola deve combater discriminação

CNJ ordena reintegração de desembargadores que atuaram na Lava Jato

STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha