O decreto legislativo resultante do PDL 236/2024, que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, foi promulgado nesta terça-feira (7/5) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
O projeto de decreto legislativo foi apresentado na tarde de segunda-feira (6/5) e aprovado à noite na Câmara dos Deputados, e nesta terça-feira pelo Senado. A intenção é acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com o elevado número de vítimas das enchentes provocadas pelo excesso de chuva nos últimos dias, comprometendo também a infraestrutura de boa parte do estado.
“[Estamos promulgando] hoje o decreto legislativo de autoria do presidente da República. Quero cumprimentar a agilidade da Câmara. Nós, igualmente, aprovamos. É um primeiro passo muito importante de ajuda ao Rio Grande do Sul”, anunciou Pacheco, após a sessão do Senado.
O projeto, derivado de mensagem do Poder Executivo, autoriza a União a não computar na meta de resultado fiscal as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias ao enfrentamento da calamidade pública no Rio Grande do Sul e suas consequências sociais e econômicas. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).
“Em resumo, para que o governo federal possa expandir seus gastos ou criar incentivos fiscais para cumprir a sua obrigação de prestar assistência aos gaúchos, nesse momento trágico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, é essencial que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade. Por esse motivo, é necessário aprovar este PDL”, justificou o relator, senador Paulo Paim (PT-RS).
Regras
Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada, outras limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão dispensadas. Entre elas está a compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita.
Também ficam dispensadas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado; a proibição de operação de crédito entre o ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente; e a proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento posterior de bens e serviços.
Além disso, também deixam de valer a proibição de que prefeituras contraiam despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras; os prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF; e os prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
Dívida
Durante a votação em Plenário, o senador Paim afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou que deve suspender o pagamento das parcelas do estado relativas à dívida com a União. A suspensão deve valer pelo período do decreto.
Ao falar sobre a dívida, o senador Ireneu Orth (PP-RS) defendeu a suspensão do pagamento até o ano de 2026 para que os recursos sejam usados na reconstrução do estado. Além disso, ele defendeu medidas em benefício dos produtores rurais, que somam prejuízos com as enchentes.
“A área agrícola dessas regiões foi muito atingida, então nós estamos pedindo que as dívidas dos agricultores sejam suspensas por 12 meses e nesse período se estude uma moratória para que essas pessoas possam continuar no campo, uma moratória de 10 a 15 anos, com 3 anos de carência. Nós temos produtores que perderam tudo: perderam a lavoura, máquinas, casa, safras e assim por diante”, relatou.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou aos senadores que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) será aberto em caráter extraordinário para que senadores e deputados possam destinar emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul e seus municípios.
“O sistema será aberto extraordinariamente para este ato concreto de solidariedade que todos parlamentares podem fazer com os irmãos do Rio Grande do Sul”, relatou o líder, ao informar a decisão do governo.
Solidariedade
Senadores de todas as correntes partidárias e de vários estados do Brasil se solidarizaram com o Rio Grande do Sul e cobraram ações de prevenção para que tragédias não se repitam.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a aprovação do PL 4.129/2021, da Câmara, que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto traz as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia.
“O projeto trata justamente de criar os mecanismos de mitigação para que cada município tenha seu planejamento, para que a União possa fazer os aportes necessários e que se prepare para essa realidade, que cada vez mais é crescente”, alertou o senador, que relatou o texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a aprovação de projetos para prorrogar o pagamento de dívidas de produtores rurais atingidos por situações climáticas em todo o país e também de auxílio emergencial em casos como o do Rio Grande do Sul. Ele também informou que está coletando assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional de Emergências Climáticas
“É uma ação permanente que a União pode ter para ajudar nesses combates. Não há nenhum planejamento do governo atual para combater esses desastres ambientais no Brasil e essa PEC certamente vai ter recursos específicos para isso, transferidos de fundo a fundo para os estados e para os municípios”, defendeu Mecias.
Senadores também anunciaram medidas tomadas em seus estados para auxiliar o Rio Grande do Sul. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou que o estado de Alagoas está enviando reforços para atuar junto com a defesa civil gaúcha. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) relatou que o estado de Mato Grosso destinará R$ 50 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) ao Rio Grande do Sul.
O senador Wilder Morais (PL-GO) anunciou que o estado de Goiás está se mobilizando para enviar cobertores e alimentos para as áreas atingidas. Ele também informou que destinará R$ 1 milhão em emenda pessoal para o Rio Grande do Sul e sugeriu que os colegas façam o mesmo.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou a liberação de recursos de maneira ágil. De acordo com o senador, ainda há recursos que deveriam ter sido usados na calamidade de 2023 (também relacionada a alagamentos) e que não foram pagos.
Fonte: Agência Senado
